norma nº 1917/2019

ESTADO DO PARANÁ
Hleofeitura Municipal de Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PUBLICADO EM:
da) s [ML4DIG LEI Nº 1.917/19
Data 19.11.2019
sornal AMP
Página Go6 Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais,
Edição 1854 Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e
7) Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do
Paraná, no exercício de 2020, e dá outras providências.
Ass. Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2020 as ações prioritárias, objetivos e
metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e
organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas
relativas à execução orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as
disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Constituição Federal, Art. 165, 8 2º, Lei nº
4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo:
|. | Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
Il. Alterações na legislação tributária;
ll. Estrutura e organização da lei orçamentária;
Iv. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal;
Vil. Políticas de fomento e desenvolvimento;
Vil. Das Disposições Finais.
. . CAPÍTULO | º
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as
prioridades especificadas no anexo Il - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos.
81º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de
providências a serem tomadas pelo Poder Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior,
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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CNPJ 78.1; nail: | as.pr.gov.br
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e
º CAPÍTULO Il
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até
31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial
quanto:
l. | às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
ll. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa
Municipal.
CAPÍTULO III .
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta:
| | legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
ll. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades
orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos
gastos e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV .
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2020 fica estabelecido o montante de até R$
55.500.000,00 (cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2020 obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o
Poder Legislativo e Executivo (art. 1º, 8 1º; Art. 4º; Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF).
82º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de
Contingência o valor de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para O
Orçamento Fiscal e da seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no 82º do artigo 6º da presente lei serão classificados
nas programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos
por parte do Executivo serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder
Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
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Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício
de 2020 a preços correntes de setembro de 2019.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2020 destinará recursos para atender
prioritariamente:
l. || ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
Il. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
ll. ao pagamento do serviço da dívida pública;
Iv. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal e demais normas vigentes;
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do
patrimônio público;
VIl. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal,
Lei Complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
2020 e a remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2019, respeitando o limite máximo estabelecido no
Art. 29-A da Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a
7% da receita corrente líquida do exercício de 2019, para fins de inclusão no Orçamento Geral do
Município.
81º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF.
82º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara
Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será
objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de
crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no
inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos
com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo Il, da Seção Ill, da Lei
Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
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Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no 83º do Art. 16 da Lei
Complementar 101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
l. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei,
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários
com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a
um exercício, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo,
agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
$1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
| firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas
| (instituições privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei
autorizativa específica, pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e
também o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei
Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, de 14 de
dezembro de 2015.
82º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser
autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à
inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à
cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais,
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente
Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2020, o Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o
cronograma de desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
$1º Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as
parcelas de dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos.
82º Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias
indisponíveis para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
83º Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas
a atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte.
84º O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário, e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
Art. 23. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de
Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso
assumido estejam assegurados.
Art. 24. Com o objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações
consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados.
Art. 25. A liberação de Recursos a Programar para emissão de notas de empenho e ou
assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração
comparativa entre a receita reestimada para o exercício e o Orçamento Liberado.
Art. 26. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá
cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 27. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 28. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
respectivos instrumentos.
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Art. 29. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de
declaração do Administrador Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos
recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os
resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 30. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no 82º do art. 6º, serão
destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo
de Riscos Fiscais.
Art. 31. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato
próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando
como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
l As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo;
Il. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário;
Ill. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre
dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços
da dívida;
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista
para cada Poder ou Entidade da Administração Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI
da Constituição Federal).
Art. 32. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei
específica, observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 33. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
81º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias (30)
subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da
execução orçamentária (limitação de empenho) e da movimentação financeira.
82º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
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o 83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou
confessada.
Art. 34. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto nesta Lei.
E CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, e
encargos sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná,
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas
nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal,
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
Art. 37. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2020, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário,
observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 38. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2020, Executivo e Legislativo, obedecerá aos
limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em
conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 39. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", exceto contratação
de empresa para prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal.
Art. 40. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal
nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007, e demais normas vigentes.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2020, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte,
assistência social, cultura, agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e
aperfeiçoamento administrativo, e com a criação do programa de apoio e financiamento a
implantação de indústrias, de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
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Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo
correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas
dotações orçamentárias especificadas dentro de cada Secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 42. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão
efetuadas através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Serviço e Turismo, da Agricultura
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
por meio de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso.
$ 1º A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será
financiada com o saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de
parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio Serviço e Turismo para esta finalidade.
S$ 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão
estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 não for apreciada e
votada pelo Legislativo até o final da última sessão legislativa do Exercício de 2019, fica autorizada a
realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta
original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art. 44. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2019, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo do exercício de 2019.
Paragrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e, as
dotações referentes às obras em andamento, serão reabertas no início do exercício de 2020, por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 46. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas
conjuntamente com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias específicas.
Art. 47. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante
Decreto, às alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no
orçamento de 2020.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabi Prefeito Mu isipal de Três Barras do Paraná, 19 de novembro de 2019.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Fundamento Legal: LEI Nº 1.917/19
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
0.00.0.0.00.00.00.00.00
-1,0.00.0.0.00.00.00.00.00
-1,3.00.0.0.00.00.00.00.00
-1,8.00.0.0.00.00.00.00.00
0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.3,0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.6.0.0.00. 00.00.00.00.00
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natui
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
Contribuições
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
2020
Direta Indireta
Receitas Previstas
60.449.800,00
2.801.145,00
2.525.375,00
1.148.200,00
1.377.175,00
262.915,00
12.855,00
12.855,00
522.110,00
«2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 225.600,00 - 225.600,00
-2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 37.315,00 - 37.315,00
Total
60.449.800,00
2.801.145,00
2.525.375,00
1.148.200,00
262.915,00
12.855,00
12.855,00
522.110,00
6.170,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00) 522.110,00) E 522.110,00,
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 166.350,00 - 166.350,00.
0.00.0.0.00.00.00.00.00 6.270,00 E 6.270,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Valores Mobiliários 160.080,00 - 160.080,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 | Juros e Correções Monetárias 160.080,00 - 160.080,00]
976.655,00
6.170,00
976.655,00
Transferências dos Estados - Específica E/M
27.624.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 422.955,00 - 422.955,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Tranl 113.600,00 - 113.600,00
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 440.100,00 - 440.100,00
Serviços e Ativi. Refe. à Saúde Específico Estados/DF/M| 440.100,00 - 440.100,00
Transferências Correntes 55.934.200,00 E 55.934,200,00
Transferências da União e de suas Entidades 21.747.700,00 21.747.700,00
Transferências da União - Específica E/M 21.747.700,00 21.747.700,00
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades, 27.624.000,00 27.624.000,00
27.624.000,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 272.500,00 - 272.500,00
Transferências dos Municípios - Específica E/M 272.500,00 272.500,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 6.290.000,00 E 6.290.000,00
Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/1 6.290.000,00 6.290.000,00
Outras Receitas Correntes 37.000,00 37.000,00
Demais Receitas Correntes
37.000,00
37.000,00
Receitas de Capital
2.441.000,00
2.441.000,00
Alienação de Bens 341.000,00
A Alienação de Bens Móveis 257.000,00
00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 257.000,00 E 257.000,00
00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 84.000,00 - 84.000,00
00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 2.100.000,00 2.100.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.100.000,00 - 2.100.000,00
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e | 2.100.000,00 E 2.100.000,00
Total de Receitas 62.890.800,00 . 62.890.800,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 63.000,00 - 63.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 63.000,00 . 63.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 42.000,00 - 42.000,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 42.000,00 - 42.000,00
Município de Tres Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Fundamento Legal: LEI Nº 1.917/19
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Direta
Receitas Previstas
2020
Indireta
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Deduções da receita
FUNDEB
21.000,00
1.0.0,0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
8.00.0.0.00.00.00.00.00
Total das Deduções
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específica E/M
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades,
Transferências dos Estados - Específica E/M
Total Liquido das Receitas
Total Geral
21.000,00
Total
21.000,00
21.000,00
7.327.800,00 o
7.327.800,00 -)
3.227.800,00
3.227.800,00
4.100.000,00
q 4.100.000,00
7.327.800,00
7.327.800,00
3.227.800,00
3.227.800,00
4.100.000,00 - 4.100.000,00
7.390.800,00 . 800,00
55.500.000,00 =
55.500.000,00 55.500.000,00
HORIANS OVÔVNICNOOD - ZO00 :EUIEISOJA
OLIIJIHd-IDIA OQ ILINIAVO - ZO'TO :Opeptun
OAVANOSNO)D :2101529 apepiun
OZOz :Opuax3
oNajexd Op SJUIGEO OP OBÍUSINUPIN - TOO T|
00'000's8h opnueIN sjouiges) OLIZ434d OQ 313NISVO
(TS) BPIPaN (051h1as no Úag) ,
seJoJeA apepiun oInpoud Iongsuodsay “plun opjeqng-opdy ep opÍasag
“esuBJduu! 2p BIJOSSOSSE JIJUPUL 9 JEJNI9XO D |BJ93 WD PIplINÍ PLOSSASSE 9p SOYyjegem Jejnoaxa “OLÍEN 9 OpeIsa “OBISAL Ap jPNU WD OIdDIUNIA OP OpÍejuasasdau e à eonyjod e ojjajaud O)
LOD 9JUatuejun Jeuap1ooo 'sojuawuejseda a SeiejaJ29S Sejad sopeIndaxa SOujegei) sop opsInadns eu 0319ja1d O JeIjixne 'ogajaJd O JeIjIxne wesia anb ojajaJd-sa1A ojad sopeyuaduasap sewueiSoJd ap oquaweuaJas|
“jedpIUNIN OAgNI9xX3 J9pod Op PAgENSIUILUPe PININISO BP OpÍZILIApOU DP 0SS2901d O JeU9P1009 !OUJ9)UI BJOJUOD Ap SagÍP J3AOUIOJA “PapuNÍ eZaJnjeu ap sagõe Jejnoaxa (ejouipui opÍeusIuitpe ep sopõ1o
sojad sepeynoaxa Sapepiane se JejoJjuos a Sos1n3a1 sessedau “jedjtunu ojuawefouejd oe sepeuoyejos sagjsanb se Jeuap1002 “siexapaj a sienpejsa 'siediojuntu sapepuone a sa10395 sop ajuelp apepianejuasaudos
ens eu 3 apepapos ep sojuatdas SOS19Ap SO LION SAgÍP|aJ SEU ONNI9X3 JPOd OP 3942 O JeJossassy istedPIuNIN SeuejaJ2as sejad sepeuwes3oJd sejau a SOAgalgo so JejoJjuo? a Jeusp1009 :ongalgo
HOIYIANS OVÍVNICHOOD - Z000 :eLIBISOLA
OLIISIHd OA 3LINIGVO - TO'ZO :Speptun
OAVANOSNO) “2104829 apepiun
00'005'L4B'T
oo pos Eri E EE PeIN pun seno sepnueiy seanejstõsa sapepianv| IVEDINNA VSVIAVO sennejst8a7 sapepiany sep opSusanueIN - TOOT
(T Su) epipaiN (0511125 no wag)
jongsuodsoy “piun opÍeqns-oe5y ep oBÍuUIsad
SaJ0J2A apepiun ojnpoud
“OIdDIUNIA OP PXIUBSIO 197 EU SeJsIndJd Sapepiage seJno Jeqnoaxa a jedoiunu opóejsida| e ajuateo!ponad Jesina. isjeditunia
SOSINI31 SOP Sejuoa ap opóejsaud a opópaljde e a1gos 3/01)U09 O ajuatupusD]xa J9749Xa !OANB|SISa] Op BININSae Jul E Jesotude 2 Jojueu eJed “(L2puwoju ap soquawedinha à staAguu) juaueuad sieajew
JuInbpe (sou1o)u! SOSIAOS SO J3JueLu q JeJs|uImupe “JeziueS10 !oidijUNIA OP BIUgjadujOS ap Seuajeuw aJgos Jejsiga] ap SAgÍUN; sens ap O/219X9 OU SaJopea194 SOB SagóIpuoo seua|d opueyjgissod “siezuatuldau
9 BIJUBSIQ 197 EU Seplajogejsa sewuou se WOI à SILUOIINJNSUOS SOJ19991d SO LO PIUBUOSUOS LU9 “SEANe|S!3a] SApepiage se Weyuajuem o wenonuasap anb eJed sasejuawejsed sor SagÍpuoo JonouoLd :Ongafao
OALLVISIDIT OSSIDOHd - TODO :LLUBIBOJ
AVdDINNIA VEVINVO - TO'TO -Spepiun
OQVANOSNO) :2101525 apepiun
6T/LT6'T ou !97 :je8o7 quawepung
jedpjuniA OpÍeustuIupy ep sapepuond 9 Sa - 1 Oxouy
OZOZ/007 - VINYLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3 137
Hd - BUBJL OP SEJIPg SOL Ap
SOAIVUISINIHANY SOSIANHAS - EO00 :etIeISO A
SVHdINOD 3 LD FINVIA INNH'DIN INAY OLAA - TO'€O :Spepiun
OaAVANOSNO) :e101599 apepiun
OZoz :ODIXI
00'000'sZS
00'000'sZS oo'zr ; eos euaqu|
Fem pan eano: ii ad A) “pejonuoo a euOssassy ap ojda op ogSuaynue - 500
(T Su) SEDISIA PPIP9IN (o5n1as no wag) 5 Z y
oBJPQNS-0B: Pp OB5UISA)
SaJOJPA sejaiN apepiun ojnpoud EReqns opa ERLO o nSad
“PSUDUdULI AP BLOSSOSSE JOjUeuu à Jejn9axa à [2198 LS EMpuINÍ euOssasse ap soyjegeu 1ejnoaxo 'opÍeN 2 OpeIsa 'OBISaL dp [AU US OIdIIUNIA Op OpSejuasaJdau e à eony|od e ouajoJd O
uJOD 9juawejunf 1euap1ooo 'sojuatuejsedag a seuyeja19as sejad sopejnoaxa soyjegeu sop opsinadns eu ojaya1d O Jeyjixne 'ojjaja1d O Jeljixne wesia anb 0319421d-291A Ojad sopeyuadiwyasap setuesgoJd ap ojuatuepuaJos
“jedpiuNiN 0AnN39xX3 JApod Op PAgeISIUILUPE BININSo BP OPÍEZILJAPOLU DP 0SS9I0d O J2U9pJ009 “OUISJU| 9JONUO? Pp SAÇÕE JOAOUIOJA !PIIpuN[ ezoJnjeu ap sagõe Jeznoaxa “ejoutpu ogiemstuItpe ep sogguo]
sojad sepejnoaxa sapepiane se JejoJjuoa a sosinaaL Jessedau “jedituntu oquawefauejd oe sepeuojejas sagisanb se Jeuap1ooo isiesapaj a stenpejsa “sieditunu sapepuone a saJojas Sop ajueip apepingejuasadas
ens eu a apepapos ep SOjuawdas SOSJ9Ap SO LO) SAgÍe|aJ SEU ONNI9X3 JIPOd OP 9J94D O JeJOSsassy stedpIuNIN Seeja.2as sejad sepeúwes30Jd seja a SONgaIgo so JejoJjuo? > Jeuap1009 :onyalgo
HOIIANS OVÍVNICHOOD - Z000 :eLUeIJOLA
VNHILNI "AVIONLNOD 3 VINOSSASSV JA OLA - £O'TO :opepiun
OAVANOSNOS :8103595 apepiun
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PIN pun senno OepnueiA sjauiges) OLI34IU-3DIA OQ ILINISVO) OMBjaud-S91A OP SJSUIGES OP OBÍUSINUPIA - EOO'T
(TS) SeoIsI4 epIPaIN (05n1as no wag)
SSJOJ2A SeJaIN apepiun ojnpold
jongsuodsay “ptun opÍeqns-oedy ep oBSIsaq
PSUBIdUI! DP BLJOSSOSSE JSJUBU 9 J2jNn99XP 9 [2198 WS EDIpunf BuOSSasse ap SOYjegeu) Jeznoaxa “opÍeN à OpeIsa “OpISaL ap ju Wa OIdIUNIA Op OgÍejuasaJdas e à eonyjod e ojtajoJd O
JOD ajuatWejunf seuap1o02 sojuatuejsedag a seueja102S sejad sopeynoaxa soyjeqeu sop oestnadns eu ojtajaud O JeIjxne 'ojajaJd O Jeijxne westa anb ogajaJd-22 ojad sopeyuaduwasap sewesSoJd ap Ojuawepud1o3
“jedpIuNIA OAQNI9X3 JApod OP BANeNSIUILUPE EJNNIJSa PP OBÍEZILJAPOL Pp 0SS9201d O JLUAPJ009 !OUJ9JUI BJOJJU02 Ap SAÇÍe JONOLIOJA “PIIpUN[ ezSJNjeu ap sagõe Jejnoaxa “ejou!pui opSeustuitupe ep sog3io
sojad sepeqnoaxa sapepiage se JejoJjuoo a sosnaau Jessedou “jediruntu oquawefouejd oe sepeuoloejos sagisanh se JeuapJoos stesapaj a sienpesa “siediiuntu Sapepuone a SaJ0jas sop ajueip opepinyejuasasdal
ens eu a apepai2os Pp Sojuau3as SOSJ2Np SO WO? SaQÍe|a1 SEU ONNIaX3 JAPOd OP 9jaUD O JeJOssassy “stedp|unIA Seueja.0as sejad sepetuesZoJd seja 3 SOAaÍGO SO JeJOJJUO? 9 J2U9P1009 :OANaÍgo
Iedpiuni OBSensIuIpy ep sapepuotd 2 SIA - Il Oxauy
OZOZ/007 - VINYLNIINVÕÃO SIZIALINIA 3G 137
Hd - BueJeg OP SeJeg Sou ap oidituniN
oo'ogo'sss'E
oo'gos'Et 00%T
PIN pun senno
JAVA IIVINOD 3 VIHVENOSIL'ZVA IA OLA - TOTO Spepiun
sophueiN sosjuas aQVANISV.LNOO 3 VISVENOSAL'ZVa 3G OLdA|
00'000'00% PI pun senno
00'000'005'Z PIN pun senno
oo'oss'TES
(T Su)
SaJojen
PaW pun senno
ePIPSIN
apepiun
SeaIsI4
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soBea soupjeaa!a| 3QVOMISVLNOO 3 VISVENOSILZV3 3Q OLdA!
OaVANOSNO)D “2101595 apepiun
sagáimnsau a sagseziuapu| ap 0334 - pO0'0|
stepipnç sesuajuas 2 sougredeJa 2p 0384 - E00'0
soeou3 2 eping ep jedpuud 3QVANIGVINOD 3 VIHVENOSIL'ZV IG OLdA|
sagóinguauoo|
(051n12s no wag)
ojnpoud
30VONISVINOD 3 VISVENOSIL'ZVa 30 OLA!
jeagsuodsay “plun
SepINa Sep soBiesua 2 ogSezmIouy - 7000]
daSVd OP OBÍINQUIUOD - TOO'O]
opjeqns-oedy ep opSusaq
“IUZBUNUOS PP BAJOSOL E BJLd SOSINIAL JBDO]E “a PLJQJezIUAPUI PZOJNJeU ap sesadsap ap ojuaweged “opeisa a OBIUN E Sejta221 ap segánynsal
pu! BUIJOJ AP SOPIYJ0291 Sexe) à SOjsodLu! ap opónj0nap “sotJQ3eIa1d ap oquaweded a opieioSau isepessajuoo a sepejenuo) sepinp sep soBuedua a jedidud Op OgÍeznJoue (JISVd OP OJUSUNYjOIay :OANaÍdO
SIVIDIdSI SIQÍVUIdO - 0000 :etLISOJA
JAVA IIVLNOO 3 VISVENOSIL
00'Sb6'0Eh'E
Ps
EEE Rr
"ZVA AQ OLdA - TOPO :Spepiun
OAVANOSNO) :e103529 apepiun
SVUdINOD 3 LIDITIINVIA IANH'DININAV OLA
seppuei seangenstuiupy sagóv] SVHdINOD 3 LON TINVIA'INNHDIN INV OLHO
ouduo - sepxesgia
UNIA SOP ODI]QNd OLDIOSUOZ OP OBSUINUBIN - TSO"Z
seiduoo
é ur fouejd"wnH “29% “Wpy ap ojda op ogiusanueiy - 9007Z|
PIN pun seno
(T Sa) SeoIs!d BPIPSIN
S9JOJBA
sean apepun
sopuinbpy “dinba 2 sojnaisA| SVUdINOD 3 LIDITIINVIA IANH'DIUINAV OLdA|
(051n12s no wag)
inpoig jaagsuodsay “plun
sojuawedinha 2 sojnajaA ap ogsisinby - ZTOT|
opjeqns-oe5y ep opÍuIsaq
-seysIuOISUad à SOpejuasode soe SOIjauag ap opóuajnueu a otajsna
“epugnbas ap ajonuoo “euopejuasode e ojuenb 'saJo pias soe sie3a| segueJeS se JenasaJd a Jesnfasse 'oyjegeu) op ednjjod e Jeo5ajsade a JeJotwsde jediluntu soa! qnd saJopinas sop jeuopuny epi e sopeuopejos
sono a 'jeos apepungas ap jeuoreN oqnysu| ojad sopidixa Sojuawndop so JejuasaJdy 'SaJopinas sop oyny2)sa 0Aou o 'jppadsa wa “ejstyjegeu opóejstda| JeJ0ge|a '(Jejojm) oyjasuoo op SOJquiatu) SONnaja SoBueo à
soatyjod sajuage “oSsIuIOS WD SOB1L9 'SOLIPIOdLUB] 'SOAgEUI 'SOADJA SIEdINIUNUL SSJOPINOS SOP [euO/UN] BPIA PP ajoJjuoo Op opónIaxa E LUOD 'SOUEUINH SOSINIAY BP SOSIMAS SO JeJ0JjUOD à J2JeJjuo? “Jefouejd :soo!jqnd
SOo/JQsUOD ap Jediagued a Jefauejd (opejuexowje op ajomuos !|eso8 wa opdejsida| 2 ojuawefauejd 'sta| ap sojafoJd opóeJogeja 'Solugauo? seu!) 'sexgo ap ogônIaxa esed sojafoJd ap ogóeJogeja 'sagõej] a sesduios)
ap sosInas so Jezijeau “0/020]01d à OjusweAanbIe ap ajouos 'apepanos e sopejsaJd sodinas sop apepijenb e a opónIaxa e JjueJes “oa!]gnd nojo [eos 9ssa19jul ap SopeJeppap staaguu! ap opóeudoJdesap e Jops201d
“apepipedojunt e sajuaduajsad “(oNjqnd oluwop ap suag 2 BInInmsaesju! 'ouPIjIgou “ouPIIgou) ONqnd oiugwiged op OgÍenasuOS E 9 9joJUO2 O J3912Xa (PAjPNSIUILIPE BZaJNJeu ap SOÍjnaSs SO JezILUIXEU “sIeLSjeu
ap opóInquastp a LuaBeuazeuue “opiisinbe ap sossad0d “ownsuoS ap à (Sos1a2np sojuawedinha a sojno1aA) Sajuaueuad sieuajew a sojuatuedinha Juinbpe “PAjeNsIuItpe BZaJnjeu ap sapepiane Jeyn99x3 :OANalgo
IedpIunIA OBÍeusIuIupy ep sapepuolid 2 Sa - |] oxauy
OZOZ/007 - VINYLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
Hd - BUBILM OP Seleg sau ap oidiunIA
OooLT'ves E oo'ct Pai pun senno sopnueiy sosinas OuBINOpo SoSInIas ap orda op osdusynueW - pTOT
OIBYIAOCOU SOSIAHIS 30 OLNIINVILHVAI
oo'ozr'ssy oo'z sepeuojo!| E T
au nojo sepinaysuoo sexgo OIYYIAOCOU SOSIAHAS 30 OLNIINVLEVAIA BLIPIAOPO EININJJSSBIJUI AP SEIO Sp OBÍNI9XI - ZOO'T
popa ars pos, pun sopuinbpy "dinba = sojnaja| OIYYIAOCOR SOSIAHIS 30 OLNIINVLHVAIA] sojuawedinba a seuinbeia 'sojnajap ap ogóisinby - TOO'T
(T Su) SeDISIA BPIPIIN (o5nas no wag)
. onpsuodsay “piu op5egns-op5y ep opÍIsa
SSJ0/2A sejaIN apepiun onpoud I2Ag: a PIUN Bjeqns-oBdy Ep OBSLIsId
“Pj044 ep OBSININSqns à oquauune “sojna/aA à sojuawedinba/seuinbeu ap 2304) Pp OpÍenasuo? a opÍuajnueu 'sejAopos ua PIW|pJse No/2 SoJejnõou!
sespad wo opóejuatuined 'sagyjnuod a soJtang 'saquod ap ogánmsuos 'ogienbapeas 9 OJuatByjedse> LOS SIBUDIA SEPeNsa Ap BLOYjaLU BJLd EJNInusaeujul 9 OpÍenIasUOS Ap SeueJSoJd O Jejnoax3 :OAgaÍgo
IVdIDINNIA ONNVIAOCOS OSIANAS - 9000 :euIBIBOLA
OIYYIAOCON SOSIANIS IA OLNIIAV LHVAIA - TO'SO :apepiun
OGaVANOSNO) :2101s99 apepiun
Ozoz :optosaxa
00'000'89Z
00/000'85T E E AESA a E; E am E
PaIN pun senno ui “og peoauy 2 “asa “QUI ap OdQ Op OgSusnuei - 8007
(T Sa) ePIPSIN (0511125 no wag)
sm | apepiun oInpoud ogSeqns-og5y ep ogsuassg
“Sepep1o9e à Epessajuoo “0jeuoo Jod “epepuny sepinp sep opiezmsoLe 'saJopaJo sop oquaweged “oIdiunIA OP OJ!s2UBUIY 9j0Ju0 'seIljjNadsa SEJUOD PP OBÍPISa 1d 9 Sojodue|eq 'soduejeq ap opóeiogejo 'saJoponap
sop ajomuos “PANE PPINp ep ejueigoo ap seyuedueo 'sojnqua ap esueigoo a oquawesue] 'eudoJd opSepeaJe e Jesoyjauw opuesiA BoWyjOd JeJOgeja “sjetuowged 'soJjadUBUI SIAQPJUOI SOSINISS SO JPJOJ)U0Z :ONNaÍgO
SONIIDNVNII SOSIAHAS - 7000 :eueISOJ
"DIHNV 3 'ZINVOSIA OVÍVINTINL IA OLdA - ZO'vO :opepiun
OaVANOSNO) :2104899 apepiun
OZOZ :OPIDIOXI
00'00S'LOT'T
00'000'0€8 (o) RES TU SE soppueuw -qeuoo) RA E E E
PANPUNSENO | rosa) “epuszes ap solos JQVANIBVINOO 3 VIHVENOSILZVA 3Q OLA nais Ss CR ER ro
(o51nas no wag)
SSJOJBA apepiun ojnpoud
[ppapsuodsay “plun oB5eqns-og5y ep opÍsaq
-sepep1ooe a epessajuos “ojeuoa Jod “epepuny sepiap sep ogiezmsoue 'saJ0paJo sop oquaweged “oidiUNIA OP OJtdueuIy ajomuoa 'sedijjIadsa SeJuoD ap 0B5eISaJd 9 Sajaduejeg 'soduejeq ap opóeJogeja 'saJopanap
Sop ajouuoo “eAge epinp ep eíuesgoo ap seyuedueo 'sojnqua ap eSuesgoo a oquawedue) “eudoJd opÍepeaae e JeJoyjauy opuesiA PINnyod JeJogeja “steluotued 'soJsIUBUIy 'SISQEJUOS SOSIAIaS SO JejomuoZ :onnalgo)
SOHIIINVNIS SOSIASAS - vO0O :LueISOLY
IedpIuniA OBÍeusIuIupy ep sapepuotid 3 SJ - |] Oxouy
OZOZ/007 - VINVINIINVÕEO SIZINLISIA 3G 137
Hd - BUBJLA OP SeJLg SJ dp O!
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Op S2he xe apnes ap oa!u() euajsIs Op sagõe se Jezyeuopesado “opóejndod epo) e od!seq O9!pau ojuau!puoje seuoi1odold “ogÍuanoId ap eye ep Sajueynsas seios SOIsna SO JiZnpau e euos ap “oidpjuniA
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eJed sousIueISU Jejuawadui “eyeuuogui ap sojuawedinba Juinbpe !saquauewsad a sasejoosa sieuajeuw Juinbpe “soo!3o3epad-o2nepip sieajeuu Junbpe 'sejoosa Sep 091j2130!]QIQ OM199e O JeIduwe à Jenasuoo|
-opjeonpa
ep opóeijene à Ojuateyueduwode ap sojuaunajsu! à SOLISIUBISU Jejua ta] duu! !ogÍenpa ep seAgensIuItpe sapepiage sep opiuajnueiu “epugjo!A e a SeS0JQ Se BIU9ISISS Sp SeweJSOJd JDNOAuSSap (sonuOdsa
SOjUDAD J9AOUUOJÁ IsIeNpeIsa a SIBI9pay SOBBIO LUOD SOIUPAUOS BP à OpÍPINpa OLPJeS Op SajualuaAoJd SOsunIaL so sea] de istesmyjna sewessoJd J9nj0Au9sap :sejoosa wa senguodsa!jod sespenb Jnusuo “sejoosa
jeuoeonpa ouodsap O JA0uOJd “SPj0IS9 JEWJOJD1 à JeI|due “JNJSUOS !SeJOISA LD SPJJOY Pp OBÍPJUP|dUU! P JEAgUaIU! !JPj0Dsa puaJauu ap eweiBoJd O JeJowde a Jajuew ijediuniA 9 |enpeisa (eJopos sousros
SOp SOSINI24 LUOI JP[0SA BjJOdSUBI) OP SPABJP [PINI Ola OU Sajuapisas soun|e ap 0ssa9e O Jeindasse “jes89jui opÍeInpa ap eLueIgoJd O Jejuejduu! “ouajsIdeu op opóezuO|eA eJed sagõe JIN onuasap :jediiunuy ouisua
ou enje anb jeossad ap ospenb op jeuoIssijoJd opÍejedeo e JonoLuOLd !OpÍeznagey|e e J29]ejo) “jejuawuepuny ouisus Op BLOYjaLU 9 OpÍUBINUBUU E SOLIBSSII9U SOIAUU 3 SOSINI94 UIOD jedijUNtU pau E J2j0q :OANalgo
AVLNIINVANNA ONISNI - OTOO :eueISO LJ
TVANIINVANNA ONISNI JA OLNIINVLHV IA - TO'60 -Speplun
OaVANOSNO) “2101539 apeplun
OToL :OPpIaxI
PIA pun senno SILHOSI 30 OLNIINVLHVAIA| JOpeuiy ouodsaq op opdusnueiA - opo'T
sepeuuoyos “auodsa|
no/2 — sepnnsuos sexo EE Op eJp eu eJMnNSSeujUI BP SEIGO ap OgÔnIax3 - OTOT
(T Su) SeIIS!4 ePIPaIN (0511125 no mag)
SSJO|2A sejaiN apepiun ojnpold
jpagsuodsay “piun op5eqns-oB5y ep opÍLasaq
“segno amuap ((mueo edeo a seixeo-9ud) steuol3os sagónadiuoo ap opóouioJd à opiediajued 'sojeuoadueo ap opiezIueS10 wo? Jopewe auodsa oe ojnwnsa :soudoJd no/a jenpeisa a propos
SOUJ9AOS SO LO? SOIUZALOS AP SOSINI4 UIOS PIoJP dp sespenb 'sajuodsa ap sespenb “soispui3 ap opónusuOS à SeLOJoJ 'OpÍuDjnueuw isopepiepou! sojua493]p WS SOJeG SOSIDAp Wa SONJOdSa SOjuaeuIam ap|
oBSUajnuew isiedinuntu saejoosa sogof (sapepyua seno wo songodsa sojuana ap opáeziueS.o !sapepjnaey Sep sejsIs|oq UIOS OUZAUOS “s|BI0] OJNO NO/9 SONHOdSa SOJUa9 sou oLusnape a jogaany jogapuey “jesiny
*ajanbseq “|ograjon ap sapepiepou seu eajuodsap oesepiu! ap sopepiane a seyuijoosa ap opóejuejduw! “apepi ep souteg sou |oga)ny ap seyuijoosa ap opiusjnueu “eaguodsa eaJe eu seuweldoJd Jejnoax3 :oAnalgo)
jedpjuniN OBÍemsIuIwpy ep sapepuoud 9 SSJ2IA - || Oxouy
OZOZ/007 - VIHYLNIINVÔMO SIZIHLINIA 3Q 137
Hd - BUBJPJ OP Seueg sau ap oidpiunN
(T Su) seoIst ePIPaIN (osjnas no wag)
seJojen seja apepiun onpoud
jonesuodsay “piun opÍeqns-oedy ep opSosaq
“opÍeoNpa ap BaJP Pp ajoJuoo ap soyjasuos so Jeosla ade à Jojueuw “a Jejoosa BPIA a |eiDos ajomuos ou apepiunuoo ep opóedijued e Jeaguaou! 'seoldoJepad seoJp seu opiegoedes
a epenunuos opÍeuO) ap SewejZoJd JN OAUDSAP (SOIUZAUOS Ap à SOLdOJd SOSINI34 UIOD SNgIuQ 9 SOjna19A JuInbpe !jersadsa ogóeanpa ep OpÍBzneLoJu! ap 0SS9901d O JeJOYyjou eJed SOwSIUeISUU Jejuatua|duu]
“pone uwOu! ap sojuawedinha Juinbpe 'sajuaueuad a sasejoosa sieuajew Juinbpe !sodl3o3epad-onepip steajeuw Juinhpe (sejoosa sep oojjesdonqa
OAJ39P O JeI|due 2 JeNasuOS “jeradsa opóeonpa ep opóeijene a Ojuaweyueduode ap SOjuatun su! 9 SOUISIUPISLU Jejuawa|dtu! !jejadsa opóeonpa ep seagensiuitpe sapepiane sep opÍuajnueu istenpeasa a siesapay
SOB81Q U1OD SOIUZAUOS AP SOSINI91 JeaIde (Sej0osa Jeusojau à Jejjdue “JNMsuoa !sej02sa PpuaJou ap euweJsoJd O Jesowde 9 Jajuemu ijedpjuniA 3 jenpejsa |eJpa: SOUIDAOS SOP SOSINII4 LUOD J2j03sa auodsuem
OP S2A1JE [BJNJ OI9U OU SSJUAPISa! SOUN|P Ap OSS92e O JeIndasse “opÍeznageyje e 1999/2310) “|eladsa ouisua ou enje anb jpossad ap ospenb op sieuoIss!joJd sop opóezuO|PA à OpÍejjede e JanouioJd souJojsuem no/a
BIUPIIYp LOD SOUN]E SOp OpÍPZUPj03SA EJPd Opezieiadsa jeuorneonpa ojuaupuaje o opueanalgo 'jeladsa opieonpa ep eoyjou a OpÍuajnueu e SOLIPSSOJ9U SO1OU 9 SOSINIDL AP jediluntu apau E J2j0q :ongalgo
1VIDIdSI ONISNA - ZTOO :eLeISO 1
TVIDadSI ONISNI 3d OLNIIAV LEV IA - EO'60 opepiun|
OGVANOSNOD :2101599 apeplun
ozTor :oPpIaxa
00'SZ9STO'p
00'SLY TST E E pe 275) e : het —
e o pentes souniy ep ojuawesouwude 2 ogSusqnue MLNVaNI ONISN3 30 OLNINVLHVAIO) 9499)/|RUBJu] OgSeoNp3 ep OBSUSINuPIA - ZEO'T
00'00T"'E9T'T 00º 6eSeonp3 o Eai
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(T Su) SeIIsI4 epipaiN (051195 no wag) .
RE sea apepiun onnposd jaAapsuodsay 'piun opÍeqns-0B5y ep OBÍIsaq
“Budosajopv,
OP 9 PÍUBLIO EP SONDLIA SOP jediunIN Opuna O LOD PSP WS OS Ap OpÍenIIs LU3 3JU99SaJ0py OP 9 PÍUBLID E SOPe3jOA OpÍPInpa ap SeúweISOJd J9NOAuaSap “a OpSeInpa Ap BoJP Pp ajonuoo ap soyjasuos
so JeOStaj1de à Jajueu !Jej0dsa epIA a [Bios ajoquo? ou apepiuntioo ep opsediued e senquaou! iseoldoSepad seoJp seu opóegjedeo 2 epenunuoo opócuios ap SeuwpIZOJA J9NjONUDSap “SOIUPAUOS Pp à soudoud
SOSJNIB4 WO SNQIUQ SOjna19A JuINbpe “|juejui opÍeonpa ep OpÍez]euou! 9p 0SS9201d O JeJ0yjau! eJed SOuISIueIU Jejuaua|duu! “e ewuoju! ap sojuawedinba Junbpe 'saquaueuod o SaJejoosa steajew suinbpy)
-ongoBepad-oonepip steuajew Juinbpe “say3aLo à sejodsa Sep 09yeJO!|QIg On199e O JeI|dwe à Jensasuoa iopóeonpa ep opjeijene 9 OjuaueyuedLuode ap Sojustunmsu! 9 SouIsIueIoUW Jequatua|duu
“nuejui ogieanpa ep seagensiuwpe sapepiage sep opiuajnueuu isienpejsa a sieJapay SOB819 UIO3 SOIUZAUOS Ap SOS1NIa1 JeaI|de “SSWyI319 9 SEJ0ISa J2W110491 9 JeI|due “JNJSUOS (S9499)0 NO/a Sej09sa Seu sejsou
ap opÍejuejduu! e JPAguaou! “Jejoosa PpuaJau ap eueigoJd O JeJowide 3 Jjueu ijedpiuniy 9 jenpeisa |BJpaj SOUI9AOS SOP SOSINIS1 WO9 Jej0DSS 9JOdsueI) OP SPABNE |eJnu Olou OU SaJuapiso sounje ap ossos
O JesnSosse !ogÍeznaqeyje e 1999/2310) !|nueju! ouisua ou enje anb jeossad ap oJpenb op steuoissioJd sop op5ezuo|ea à opóeuoRdea e JoAoLuoId “O9IS! 9 |el2OS 'oN1S9joaIsd eny2ajaju! soypadse snas wa “eSuepo ep
opÍPULIO) E Jesndasse opueyiigissod “apepijenh ap jnuejui opieonpa 13221330 PJed (942917 9 Je]0953-P1d) |NUBJU! OUISU9 OP BLOYjaU 9 OpÍUDINUEW E SOLJPSSOJ9U SOIOUU 9 SOSINIDI DP jedi!unu apo, E J2j0q :oAnaÍgo
MLNVANI ONISNA - TTOO :eteJSOJd
MLNVAINI ONISNI 3] OLNIIAV LHVdIA - TO'60 -SPeplun
OaVANOSNO) :2103529 apepiun
OZOZ :ODIIOXI
IedpIuNIA OgSeusIuIupy ep sopepuolid 3 Soja - Il Oxauy
OZOZ/007 - VIHYLNIINVÔMO SAZIALINIA 3 131
Hd - BUBJPA OP SeJJLg SOL Ap OIdiUNIA
00'000LTE
O0'000'TyT vaniino 3a ornawvinvaza) ((K sIBNNSO4 ap oBSezeoy - GEO T|
VENLIND 30 OLNaINVLHVAIO emyjno ap oquawegsedag op opSusjnuei - 807
(T Su) SeISI4 ePIPoIN (osinas no ug) .
ES sw apepiun onpold ] jaaesuodsay "plun opÍeqns-opdy ep opSuosaq
“jenpejsa nojo steuoldas siesmyna sagsedpiued wa somspue sajojen
ap euagoasap e oAguaau! “a ajusuewJad jeuajeuw ap ogisinbe “02jeJSONqIq 0n1928 ap opáisinhe à opÍusjnueiy “ejuep a omea) ap sodni3 ap ogóeuo) e Onguau! a opóez|ueS1o “sos1nd à sua8eja 'sagóejuasasde
ap opÍezieo. ep opuenb jedilunuu [es09 O à epueq e Jeiode à Jelo (jenpeisa 9 |PJapas SOuJ9AOS SO LUOD à Sepenud sopepyua Lo? se|saoJed no/o SOIUZAUOS JeÚ!p (Ses) 9 SIem|no seoJe seu sogõe Jerode
“sexIey 2 SIQUUQ “OBSIND|D) 'SONISOPE “J9PJOJ 'SEJSIADI “ODPIA AP SEM 'SOIPeI “sieuJo( “eipiu ep Space siesmno sagõe sep opseg|nap 'efouejsas a Jendod eoisnu ep og5ejasdJoju! ep sieansos op OpSezILoy :OngaÍgo)
IVENIIND OVÍOINONA - ETOO :etuesdo Jg
VENLIND IA OLNIINVLHVAAA - S0'60 :apepiun
OGVAMNOSNO)D :2101529 apepiun
OTOZ :ODIIAXI
00'000'Z6T
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sounjy SOLINAV 3 SN3AOF 30 ONISN3 30 OLdA] soynpy 2 susAor ap opSeonpa ep opSuSInueIN - ZEO'T|
Do'ooo'goT souniy SOLINAY 3 SNIAOT 3 ONISNI 30 OLdA) %09 GIQNNA - VII - 9E0'T
(T Su) SOIS epIPIIN (0511195 no tag)
SoJOJeA sejaiN apepiun ojnpold
jpaesuodsay “piun op5eqns-oB5y ep opáuasag
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opÍUajnueu “stenpejsa à Si£1apay SOB31Q UI? SOIUZAUOS Ip SOS1NIa4 Jeal|de (Sej09sa JeULOJa4 9 JeIjdue “JnJ)suOo “JQjueu !Jej09sa PpuSJou ap euesso1d O JeJowide > Jjueu SjedpiuniA 9 jenpeisa (|esopas sousarAos)
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SOLINAVY 3 SNIAOT 3d OyÍVINAA - 0700 :eue iso
SOLINAYV 3 SNIAOT JA ONISNI Jd OLda - vO'60 opeptun
OQVANOSNOD :e101559 ape
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EEE a TVD3ASA ONISNA 20 OINSINV LUVAIA 09 E30NNA - IVIDIASS OvÍVONAI - pEO
OO'000'TOE pera IVIDaAS3 ONISN3 30 OLNIINVLUVAIA] Jepads3 ogseonpa ep ogóusanueiN - EEO'T
jedpIuniA OgÍemstuIwpy ep sapepuond 3 SajolN - Il oxeuy
OZOZ/001 - VINYLNIINVÕIO SIZINLINIA 3Q 131
Hd - BUBJEd OP SelJeg Sa ap oidiuniA
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(T Su) SBIS! epIpaIN (05n1as no wag)
saJoen sen apepiun onnpoud jonesuodsay "piun opÍegng-op5dy ep oBÍuIsag
IBJNJ 9 SeUeQuN Sojuaoseu ap opóenJasaJd a tuesens anbueg op eINsN)
apepI|qeia esed ostodueu!y 2 021U22) olode 'sepnuu JiznpoJd 9 |2)5940] OJJ9AIA Jjueuu “eanaj|as PJ9j09 e Jelode 2 JeAguadu! “seduwe “02/x9j0J3e DP Opeuiwos!pu! Osn ojad Asnpu! “opÍInod ap Saa!pu! sop ogônpa. exed
Sage JDAOUIOJÁ ajUaIQuIP OlaLU OP SEJOPIN|Od SaJUO) JEDYNUDP! (S9PJ9A SESI JeJodnDa) ISIDAPAOUDI SIBINJLU SOSINIAI SOP |BUO/De1 OpÍBJO|AXD E JPjnuISo 'euequn opÍezuOque ap setueJBoJd J9Nonuasap “jequolquie
-ONeINpo JaJBJeo ap Sagóe J9AOLUOIA “a]A ap SOpunj JeJadnoau 'ajua!quie orou Op OBÍPAI9SaJd à OBSÍ9J0Jd ap PaJp e Jejuatune ojualquie Olou op OpÍPAJaSUOS à OpÍBNIasaLd E sepe8i| sapepiage se sejody :ongalgo
JLNIISINV OA OV Oy5ILONd - 9TOO :ELIPISOLA
3LNIISIAV OIIIA IG OLNIINVLEVIA - TO'OT Spepiun
OGVAMOSNO) 2101899 apeplun
OZoc ODIDIOXI
00'000'0€P"Z
dao sounty VINIINDINDV JA OLNIINVINVAIO Jeiny Jejjtues eseo ep ogSusInueW - 050
PIA pun senno VENIINDIHOV IG OLNIINVLEVAIO] eImyjnauBy ap uawesedag op osSuajnueiN - ThOT|
pon: VENLINIINOV 3G OLNIINVLEVAIO sojuawedinha a sejoouZy seyjnued ap ogáisInby - ZTOT
(T Sa) SPIISI BPIPaIN (0511195 no tag)
SSJ0|2A SejaN apepiun ojnpold
joagsuodsay "plun opÍeqns-opdy ep OBSIsad
“sean SapepoudoJd wa seuinbeu sesoy
ap sewesSoJd Jjueiy “oldpIUNIA OP epruedenuoo a jenpeisa |2/2pa3 SOU13A09 SO LOS SOIUAUOS dp SOSINIa1 WO? “(ejoo3e eyjnued) sojuatuedinha à sojnaja JuInbpe “einyjnouBy ap euejaJas ep sengensiumpe
Sapepiane se Jajuew jjeuue wWSBo ap Sojnpod ap ogiezieusnpu! 2 opeuojsues) “opinpoJd 'sjege ap 0SS9901d O JezI|eas!y *jediduntu ounopejeu op Ojusteuo!ouny o Je jeuoeJado “jenpeisa a |pJapas
SOUJ2AOD SOP SOSINI91 Ap Opáejdeo esed sewessoJd 2 sojafoJd J2njonuasap 'suaBejsed ap euOjoJ 9 OUPIjPo “OyUPGaI OP ONPUD3 OjuaweJoyjau o Jejode 3 JeAQUaoLU! (esajta| PRQ eueIZOJA O JeIode 3 Je judo
“eimpnou8e ep eLuejouas eJed apos Jejuatwa|duu à JInasuOo “10)NpoJd Op Ope>19LU O JeJuauo) à Jejuatua|duu “JInJjsuoo ((seuinbew sesou ap sO!pISqns) steam sapepaudoJd seu seoyjow opueuorsodosd “omuape,
eJajuOd eueISOJd Op Ojuatwipuaje O Jeidue à Jquew (ouea|eo ap OpÍINquIsIp 'sapepyus wos eLoo1ed ua nojo otdptuniA Op SOsInIa1 wo? enge ap sajusoseu 'seuiu “seijo ejeuu ep opóesadnoaL e a opóenIasaLd “ojos
ap OpÍPNJaSUOD ap BweISOJd (sapepnua a sesaJdua u1OD SOIUZAUOD Ap OpÍezIjeo 'Sengeu joe sesmyjno ap ogsez e opueosng op5eSuu! ap SewajsIs ap opóejuejduu e “jesns ojuatueaues oe sepe3jon sogõe serode
3 Jengouy “jesnu euoz eu opepijenb ap enge e ossa9e eJed ojuatuajsege ap seuajsis ap opÍejuejduu! a souelsaue sosod ap opóeinguad “oidpiuniA Op ojuawpadeu a jesns 02/jej80ueo ojuawejueaa| “apepinanposd
ep ojuaune eJed saJ0)npoud soe e9/U29) EWUPIsISse !OUISIANENOSSE O !ol2oJauOJ3e Op 1999/2310] à Jejntupso “seus saJojnpoJd ap seyjtuey sep epuo! ep a apepiannpoJd ep oquatune o Jeaguaou| a sejody :onna(ao
VIHYNIIdONDY OVÍOINONA - STOO :eUISOJA
VENLINIRDY IA OLNIINV LHVAIA - TO'OT :Spepiun
OaVANOSNO) :2101599 apepiun
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jedpiuniA oBSensIuwpy ep Sapepuoud 2 SSj2IN - || Oxouy
OZOZ/007 - VINVLNIINVÕEO SIZINLINIA AG 137
Hd - BUBJLA OP Seueg Sa ap oidiiunN
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00'000'05 OISIYNL 30 OLNIINVLYVAIO SeDASHNA BININUISDEIU] DP SEJGO - PTOT
(T Su) BPIPaN (051n19S no uiog)
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“ouIsuN029 Op opÍeJo|dxa eJed IueJeng anbied ap OBÍLzZIyN (S0asIuN) SOjuana ap opiowoJd
“'ouJOjua nas 3 BJUOg PLC AP [SIE eleJd Ep EINynusdeuju! E JeJOyjouu 3 Jefouejd “OLISUN] OP OJUSUIA|OAUBSAP O BJLd Sej1aoJed no/a SOIUPAUOS AP SOSINIa) Jeal|de à Jegdeo “ousLn) ap BaJP eu eInInnsoe1ju!
B JoNoAuaSap Jejuejduu! “efauejd inóeng) op so8e7/selxeo 03Jes ap eulsn ep ogônusuoo ep ejuanbasuoo uia 'nsenã] og op opeSeje ou jeladsa Wa “OLISUN] OP OJuauA|OAUDSap Pp 0SS3901d O J2AOLUOIA :OANaÍGO
OINSINL OV OIOdY - 8TOO :eueIBO JA
OINSTENL JA OLNIINVLHV AI - TO'TT Spepiun
OAVANOSNOS :2103559 apeplun
OZOZ :OPIAXI
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PaIN pun senno OSINHAS 3 “WNOD “VIELSNNI 2Q OLdO] eRigiicd iasnsn puro prenda SorodsUmgnas UN
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De et asas fe OSIAUAS 3 “WNOD “VISLSNANI ZA OLEO] sosenida ap rindo seuiicjai ogANÉOS GIO
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sopuinbpy sojuawedinba OdIAUAS 3"INOD 'VIHISNQNI ZA OLdA] jeuasnpui soquawedinha a seunbeiy ap oedisinby - SOO'T
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UOD OJUPALOD LD “JO BP OBUI PP OjUaLEUID) O BJPd “EUDIO PjODS9 Ep OBÍejuejduu! !OJ9L40Z 9 ELISNPU] Ep OJuatuA|ONUDSap OP Sepeg! SENMEuIS) SIQOS SeMSajed no SetuZ4ajuos ap à ajuezyeuo!ssijosd ogsegpedeo
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ap oejisinbe 'seusnpu! sexou ap opÍejeysu! eJed songese seweJSoJd ap OgÍejue|duu] "OJuaUAONUISIG AP OLPJUNLHOD OYjasuOD OP sagõe se o1ody “oldiIuNIy OU SesaJdiua ap opóejeisu! exed ojuauesossassy)
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OZOZ/00N - VINYLNIINVÕÃO SIZINLIHIA 3Q 137
Hd - BueJLd OP Seueg Sou ap nIA
Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF(LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
- Improcedência em processos judiciais 55.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se 55.000,00
pertinentes à Administração Pública Municipal, como fonte a reserva de contingência
em especial, ações de pequeno valor.
- Ocorrência de epidemias, emergências e/ou 55.000,00 [Abertura de créditos adicionais utilizando-se 55.000,00
calamidade pública decorrentes de fenômenos como fonte a reserva de contingência
naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
SUBTOTAL 110.000,00 |SUBTOTAL 110.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor
- Arrecadação a menor de tributos e das 167.500,00 |Limitação de Empenhos 167.500,00
transferências constitucionais devido a fatores
econômicos.
SUBTOTAL 167.500,00 |SUBTOTAL 167.500,00
277.500,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
Secretaria Munic. de Saúde e Secretarai Munic. de Adm e Planejamento
Secretaria Municipal da Fazenda
TOTAL
277.500,00
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no $3º, do Art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art 48, 8 2º, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária (11)
Resultado Primário ()=(!- 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
|-Metas Previstas
em 2018
(a)
46.000.000,00 101,796
45.572.300,00 100,849
46.000.000,00 101,796
43.311.000,00 95,845
2.261.300,00 5,004
1.200.000,00 2,656
10.000.000,00 22,130
9.000.000,00 19,917
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas com as efetivamente realizadas.
Il-Metas Realizadas
em 2018
(b)
43.030.229,02
42.725.971,74
41.674.832,89
40.523.105,75
2.202.865,99
1.676.045,49
7.371.128,00
6.237.128,61
108,551
107,783
105,132
102,226
5,557
4,228
18,595
15,734
-6,46
-625
-9,40
-6,44
-2,58
39,67
-26,29
-30,70
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
% 2016 %
Patrimônio/Capital 44.283.386,73 100,00 41.524.450,41 100,00
Reservas - - - - -
Resultado Acumulado - - - E =
TOTAL 44.283.386,73 100,00 41.524.450,41 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
% 2016 %
Patrimônio 65.535,00 65.535,00 - 65.535,00
Reservas 65.535,00 65.535,00 - 65.535,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados - 65.535,00 - 65.535,00 65.535,00
O RR - 100,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Líquido da entidade nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, salienta-se
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez, que a municipalidade não procedeu à depreciação de
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis.
Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 48, 8 28, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
VALOR (Ill)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens.
2020
2018
(a)
231.905,06
87.305,06
144.600,00
2018
(a)
52.633,34
52.633,34
52.633,34
2018
(g)=((la-lld)+tith)
(35.501,19)
2017
(b)
298.941,00
298.941,00
2017
(e)
450.212,91
450.212,91
450.212,91
2017
(hd=((Ib-lle)+ ni)
(214.772,91)
R$ 1,00
2016
(e)
15.000,00
15.000,00
2016
78.501,00
78.501,00
78.501,00
2016
(d=(Ic-f)
(63.501,00)
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(Il)
Margem Bruta (Ill) = (1 +11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (W-1V)
FONTE: PRONIM PL.- Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art.
permanentes sem fontes de financiamento.
R$ 1,00
Valor Previsto 2020
800.000,00
800.000,00
800.000,00
800.000,00
800.000,00
. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2020
OBRAS EM ANDAMENTO
Anexo — Lei nº 1.867/19.
(LRF, Art. 45, 8 único)
Valor %
po id previsto R$ | Executado
01 | Escola alto Alegre - Recursos FNDE 1.199-102,43 91,51
02 | Reforma Hospital Municipal 287.441,10 32:21
03 | Reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso 498.341,79 0,00
04 Modernização na Infraestrutura do Estádio Municipal José 306.069,75 0,00
Orben
Execução de reforma e adequação da Infraestrutura da
05 | Unidade Operacional da Coleta Seletiva de Resíduos | 479.900,00 24,50
Sólidos do Município de Três Barras do Paraná
06 Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares em vias
urbanas — Fundo quente 48.803,18 0,00
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos.
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2019 possuem previsões orçamentárias
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Convênios e
contrapartida do Município. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não
ocorra, existe a garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão
reabertas no início do próximo exercício por crédito especial.