norma nº 2021/2020

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 2.021/20 
Data 25.11.2020 
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Página 6.2 
Edição 
Ass. Res onsável 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2021, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2021 as ações prioritárias, objetivos e metas, as 
metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da 
lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas à execução 
orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as disposições sobre a seguridade 
social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 
101/2000, Constituição Federal, Art. 165, § 2°, Lei n° 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 
que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração; 
II. Alterações na legislação tributária; 
III. Estrutura e organização da lei orçamentária; 
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; 
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária; 
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal; 
VII. Políticas de fomento e desenvolvimento; 
VIII. Das Disposições Finais. 
CAPÍTULO I 
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 2° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as prioridades 
especificadas no anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais 
terão precedência na alocação de recursos. 
§1° Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de providências a serem 
tomadas pelo Poder Público Municipal. 
§2° É parte integrante desta' Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4°, da Lei 
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos: 
I - Metas Anuais; 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e, 
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
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CAPÍTULO II 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 3° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato 
próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de 
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto: 
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários; 
II. à concessão e/ou redução de isenções fiscais; 
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa 
Municipal 
CAPÍTULO III 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4° A Proposta Orçamentária será composta de: 
I. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social; 
II. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social; 
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 50 Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, 
projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos gastos e fontes de 
recursos. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° Para o exercício financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de até R$ 60.500.000,00 
(sessenta milhões e quinhentos mil reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social. 
§1° Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2021 obedecerão entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e 
Executivo (art. 1°, § 1'; Art. 4'; Inciso I, "a" e Art. 48, todos da LRF). 
§2° Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de Contingência 
o valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais), para o Orçamento Fiscal e da seguridade 
Social. 
Art. 7° Os valores consignados no §2° do artigo 6° da presente lei serão classificados nas 
programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva 
de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte do Executivo 
serão classificadas no elemento de despesa de sua origem. 
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo 
será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais. 
Art. 8° O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei. 
Art. 9° A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2021 
a preços correntes de setembro de 2020. 
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Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2021 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente exercício; 
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
III. ao pagamento do serviço da dívida pública; 
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos; 
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição 
Federal e demais normas vigentes; 
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do patrimônio 
público; 
VII. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal, Lei 
Complementar n°141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para 
atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2021 e a 
remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2020, respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da 
Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a 7% da receita 
corrente líquida do exercício de 2020, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
§1° O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias 
antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas 
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 
§2° Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara Municipal 
em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será objeto de veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será 
aplicado no atendimento de despesas de capital. 
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações 
de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais. 
§1° A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não 
poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica 
autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da 
Constituição Federal. 
§20 O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos com juros 
e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de créddo por 
antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo II, da Seção III , da Lei Complementar 101/00 e 
demais normas que regem a matéria. 
Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira, 
tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e 
relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
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Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no §30 do Art. 16 da Lei Complementar 
101, entende-se o disposto nos incisos l ei do Art. 24 da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que: 
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que: 
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) sobre o serviço da dívida; 
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e 
outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas. 
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários com 
finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício, 
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de contribuições, 
auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de 
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, agrícola, em suplementação aos recursos 
de origem privada, aplicados a esses objetivos. 
§1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições 
privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, 
pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e também o disposto nos artigos 
16 a 19 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei Federal n° 13.019/14, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°13.204/15, de 14 de dezembro de 2015. 
§2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de 
déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§3°Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser autorizados e 
disciplinados por meio de lei específica. 
§4° No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção de 
projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos 
custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem 
beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei 
Complementar Federal n° 101/00 e Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza 
institucional de outros entes da Federação. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
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Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes, acordos e 
outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, 
deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só 
podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, o 
Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de 
desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso. 
§1° Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as parcelas de 
dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos. 
§2° Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias indisponíveis 
para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas. 
§3° Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas a 
atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte. 
§40 O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário, e 
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais. 
Art. 23. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de 
Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso 
assumido estejam assegurados. 
Art. 24. Como objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações 
consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados. 
Art. 25. A liberação de Recursos a Programar para emissão de notas de empenho e ou 
assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração 
comparativa entre a receita reestimada para o exercício e o Orçamento Liberado. 
Art. 26. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da receita a ser 
arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá cotas mensais para 
emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas. 
Art. 27. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos 
recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 28. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos. 
Art. 29. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica condicionada a 
observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de declaração do Administrador 
Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem adequação à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua 
cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os resultados estabelecidos nas metas fiscais. 
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Art. 30. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os 
recursos programados em Reserva de Contingência definidos no §2° do art. 6°, serão destinados à cobertura 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 31. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na 
medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o 
limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando como recursos as formas 
previstas na Lei Federal 4.320/64. 
I. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo; 
Il. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da 
despesa fixada por órgão orçamentário; 
III. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias 
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre dotações 
orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços da dívida; 
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um órgão/Unidade Orçamentária para 
outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econõmica para outra, 
poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por 
Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 10% 
(dez por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração 
Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI da Constituição Federal). 
Art. 32. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de 
crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei especifica, 
observado as normas que disciplinam a matéria. 
Art. 33. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos 
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será 
efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de 
resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias (30) subsequentes, 
mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária 
(limitação de empenho) e da movimentação financeira. 
§2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, 
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos assumidos 
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua 
total quitação. 
§3° Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as obrigações 
constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões 
judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou confessada. 
Art. 34. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada 
da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo 
os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
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Art. 35. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo e inativo, e encargos 
sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná, observarão os limites 
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas nos artigos 
23 e 66 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal, caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar. 
Art. 37. Quanto às políticas de pessoal no decorrer do exercício de 2021, os Poderes Executivo 
e Legislativo Municipal, deverão observar os dispositivos contidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
de 04 de maio de 2000, e Lei Complementar Federal n° 173/2020, de 27 de maio de 2020, em especial, o Art. 
8°. 
Art. 38. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal de cada um dos poderes em 2021, Executivo e Legislativo, obedecerá aos limites prudenciais de 
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em conformidade com o artigo 22 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 39. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e empregados 
públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", exceto contratação de empresa para 
prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal. 
Art. 40. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos 
recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de 
suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal n° 11.494/07, de 20 de junho 
de 2007, e demais normas vigentes. 
CAPÍTULO VII 
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO 
Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 
2021, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, assistência social, cultura, 
agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e aperfeiçoamento administrativo, e 
com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação de indústrias, de fomento a agropecuária 
e de estímulo ao comércio. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo correrão 
a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas dotações 
orçamentárias especificadas dentro de cada secretaria, de acordo com a sua destinação. 
Art. 42. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão efetuadas 
através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Serviço e Turismo, da Agricultura Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento por meio de cessão 
de uso e concessão de Direito Real de Uso. 
§ 1° A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será financiada com o 
saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e 
com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio 
Serviço e Turismo para esta finalidade. 
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§ 2° As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em 
Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 não for apreciada e votada pelo 
Legislativo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2020, fica autorizada a realização das 
despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta original remetida ao 
Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. 
Art. 44. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2020, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo do exercício de 2020. 
Paragrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e, as dotações referentes 
às obras em andamento, serão reabertas no início do exercício de 2021, por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 46. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e 
Fundo Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente 
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias específicas. 
Art. 47. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante Decreto, às 
alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento de 2021. 
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2021. 
Gabrtçio Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 25 de novembro de 2020. 
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Município de Tres Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 
Receitas Previstas 
2021 Total 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 66.022.000,00 - 66.022.000,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.039.790,00 - 3.039.790,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 2.737.600,00 - 2.737.600,00 
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu 1.230.000,00 - 1.230.000,00 
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.507.600,00 - 1.507.600,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 287.980,00 287.980,00 
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício da Poder de Polícia 246.950,00 - 246.950,00 
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 41.030,00 - 41.030,00 
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 14.210,00 - 14.210,00 
1.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 14.210,00 - 14.210,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 582.320,00 - 582.320,00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 582.320,00 - 582.320,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 162.780,00 - 162.780,00 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 6.890,00 - 6.890,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 155.890,00 155.890,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 155.890,00 - 155.890,00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 6.680,00 - 6.680,00 
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 6.680,00 6.680,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 1.047.250,00 - 1.047.250,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 453.200,00 - 453.200,00 
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 123.950,00 - 123.950,00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 470.100,00 - 470.100,00 
1.6.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Ativi. Refe. à Saúde Específico EstadOs/DF/M 470.100,00 - 470.100,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 61.136.500,00 - 61.136.500,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 23.550.000,00 - 23.550.000,00 
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 23.550.000,00 - 23.550.000,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade , 30.276.500,00 30.276.500,00 
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 30.276.500,00 - 30.276.500,00 
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 310.000,00 - 310.000,00 
1.7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios - Especifica E/M 310.000,00 - 310.000,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 7.000.000,00 7.000.000,00 
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/N 7.000.000,00 - 7.000.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 40.000,00 - 40.000,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 40.000,00 - 40.000,00 
Receitas de capital 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 2.573.000,00 2.573.000,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 373.000,00 - 373.000,00 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 278.000,00 278.000,00 
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 278.000,00 - 278.000,00 
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 95.000,00 - 95.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 2.200.000,00 - 2.200.000,00 
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.200.000,00 - 2.200.000,00 
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e I" 2.200.000,00 - 2.200.000,00 
Total de Receitas 68.595.000,00 - 68395.000,00 
Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 67.000,00 - 67.000,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 67.000,00 - 67.000,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 44.000,00 .. 44.000,00 
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 44.000,00 - 44.000,00 
Município de Tres Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 
Receitas Previstas 
2021 Total 
Direta Indireta 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 23.000,00 - 23.000,00 
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 23.000,00 - 23.000,00 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 8.028.000,00 - 8.028.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 8.028.000,00 - 8.028.000,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.512.000,00 - 3.512.000,00 
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 3.512.000,00 - 3.512.000,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade 4.516.000,00 - 4.516.000,00 
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 4.516.000,00 4.516.000,00 
Total das Deduções 8.095.000,00 - 8.095.000,00 
Total Liquido das Receitas 60.500.000,00 - 
Total Geral 60.500.000,00 60.500.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LD0/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 
Objetivo: Promover condições aos parlamentares para que desenvolvam e mantenham as atividades legislativas, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e 
regimentais, possibilitando plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de legislar sobre matérias de competência do Município; organizar, administrar e manter os serviços internos; adquirir 
materiais permanente (móveis e equipamentos de informática), para manter e aprimorar a infraes -trutura do legislativo; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos 
Municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
, 
Produto Unidade Metas Valores 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
2.001- Manutenção das Atividades Legislativas CÂMARA MUNICIPAL A Atividades Lesgislativas Mantidas Outras Und Med 1200, 1.931.500,00 
1.931.500,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
Programa: 0002 - COORDENAÇÃO SUPERIOR 
Objetivo: Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua 
representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos 
órgãos da administração indireta; executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 
gerenciamento de programas desempenhados pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com 
o prefeito a política e a representação do Município em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.002- Manutenção do Gabinete do Prefeito GABINETE DO PREFEITO A Gabinete Mantido Outras Und Med 120,00 575.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LD0/202 1 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOUDADO 
Unidade: 02.02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Programa: 0002 - COORDENAÇÃO SUPERIOR 
Objetivo: Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua 
representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos 
órgãos da administração indireta; executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 
gerenciamento de programas desempenhados pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com 
o prefeito a política e a representação do Município em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.003- Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeita GABINETE DO VICE-PREFEITO A Gabinete Mantido Outras Und Med 
12,00 218.000,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 02.03 - DPTO DE ASSESSORIA E CONTROLAD. INTERNA 
Programa: 0002 - COORDENAÇÃO SUPERIOR 
Objetivo: Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua 
representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos 
órgãos da administração indireta; executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 
gerenciamento de programas desempenhados pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com 
o prefeito a política e a representação do Município em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.005- Manutenção do Opto de Assessoria e Controlad. 
Interna 
OPTO DE ASSESSORIA E CONTROLAI). INTERNA A Serviços de Assessoria Mantidos Outras Und Med 
12,00 629,500,00 
629300,00 
Município de Três Barras do Parana PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LD012021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 03.01 - DPTO ADM.REC.HUM.PLANELLICIT E COMPRAS 
Programa: 0003 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Objetivo: Executar atividades de natureza administrativa, adquirir equipamentos e materiais permanentes (veículos e equipamentos diversos) e de consumo; processos de aquisição, armazenagem e distribuição de 
materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio público (imobiliário, mobiliário, infraestrutura e bens de domínio público), pertencentes à municipalidade; 
proceder à desapropriação de imóveis declarados de interesse social e/ou público; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; controle de arquivamento e protocolo; realizar os serviços de 
compras e licitações; elaboração de projetos para execução de obras; firmar convênios; elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral; controle do almoxarifado; planejar e participar de consórcios 
públicos; planejar, contratar e controlar os serviços de Recursos Humanos, com a execução do controle da vida funcional dos servidores municipais efetivos, inativos, temporários, cargos em comissão, agentes políticos 
e cargos eletivos (membros do Conselho tutelar). Elaborar legislação trabalhista, em especial, o novo estatuto dos servidores. Apresentar os documentos exigidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, e outros 
relacionados à vida funcional dos servidores públicos municipal, aprimorar e aperfeiçoar a política do trabalho, assegurar e preservar as garantias legais aos servidores, quanto a aposentadoria, controle de frequência, 
custeio e manutenção de benefícios aos aposentados e pensionistas. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
1.017 -Aquisição de Veículos e Equipamentos OPTO ADM.REC.HUM.PLANELLICIT E COMPRAS P Veículos e Equip. Adquiridos und 4,00 220.000,00 
2.006- Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum.Planej.licit e 
OPTO ADM.REC.HUM.PLANELLICIT E COMPRAS A Ações Administrativas Mantidas Outras Und Med 
Compras 12,00 2.840.780,00 
2.051 - Manutenção do Consórcio Público dos Municípios do 
Prócaxias - Compro 
OPTO ADM.REC.HUM.PLANELLICIT E COMPRAS A Consórcio Mantido Outras Und Med 
12,00 30.000,00 
3,090.780,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 04.01 - DPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE 
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
Objetivo: Recolhimento do PASEP; amortização do principal e encargos das dívidas contratadas e confessadas; negociação e pagamento de precatórios; devolução de impostos e taxas recolhidos de forma indevida; 
restituições de receitas à União e Estado; pagamento de despesas de natureza indenizatória e; alocar recursos para a reserva de contingência. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
0.001 - Contribuição ao PASEP OPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABIUDADE O Contribuições Outras Und Med 12,00 646.600,00 
0.002 - Amortização e Encargos das Dívidas OPTO DE FALTESOURARIA E CONTABILIDADE o 
Principal da Dívida e Encargos 
Pagos 
Outras Und Med 12,00 2.600.000,00 
0.003 - Pgto de Precatórios e Sentenças Judiciais OPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE O Precatórios Pagos Outras Und Med 12,00 1.330.000,00 
0.004 - Pgto de Indenizações e R OPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE O Serviços Mantidos Outras Und Med 12,00 25.500,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 04.01 - DPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE 
Programa: 0004 - SERVIÇOS FINANCEIROS 
Objetivo: Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da dívida ativa, controle dos 
devedores, elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas específicas, controle financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dívidas fundada, por contrato, confessada e acordadas. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.004- Reserva de Contingência DPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE A Reserva Prevista Outras Und Med 12,00 302.500,00 
2.007 - Manutenção do Dpto de Faz. Tesouraria e 
Contabilidade. 
OPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE A 
Serviços de fazenda, tesour. e 
contab. mantidos 
Outras Und Med 
12,00 
..:Z..4 . 
825.000,00 
1.127.500,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 04.02 - DPTO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZ. E ARREC. 
Programa: 0004 - SERVIÇOS FINANCEIROS 
Objetivo: Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da dívida ativa, controle dos 
devedores, elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas específicas, controle financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dívidas fundada, por contrato, confessada e acordadas. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.008 - Manutenção do Opto de Trib. Fisc. e Arrecadação. OPTO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALI2. E ARREC. A Serv.Trib.Fisc.e Arrec. Mantidos Outras Und Med 
12,00 293.000,00 
293.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 05.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 
Programa: 0006 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
Objetivo: Executar o programas de conservação e infraestrutura para melhoria de estradas vicinais com cascalhamento e readequação, construção de pontes, bueiros e pontilhões, pavimentação com pedras 
irregulares e/ou asfáltica em rodovias, manutenção e conservação da frota de máquinas/equipamentos e veículos, aumento e substituição da frota. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
1.001- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO P Veículos e Equip. Adquiridos und 
4,00 596.300,00 
1.002 - Execução de obras de infraestrutura rodoviária DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO P Obra C.onstruida/Ampliada rn' 
2,00 297.850,00 
2.014 - Manutenção do Doto de Serviços Rodoviário DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO A Serviços Mantidos Outras Und Med 12,00 4.439.000,00 
5.333.150,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 05.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 
Programa: 0019 - TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS 
Objetivo: Apoiar estudantes de nível superior com transporte subsidiado para possibilitar que os mesmos possam ter acesso ao ensino superior ofertados na região e, por conseguinte concluir este tipo de graduação, 
oferecendo as estes o transporte com veículos próprios ou terceirizados. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.057- Programa de Transporte p/ Estudantes Universitários DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO A Transporte Acadêmico Mantido Pessoas Atend. 
12,00 430.000,00 
430 000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 05.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 0007 - SERVIÇOS URBANOS 
Objetivo: Execução, construção, ampliação, melhorias, manutenção e conservação da ínfraestrutura urbana de prédios municipais; adquirir novas áreas (lotes urbanos e rurais); planejar e apoiar a construção de 
conjuntos habitacionais; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar e 
conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; procederá análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de 
conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a 
implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, extensão da rede de iluminação pública. Manter o programa de atendimento com horas máquinas e propriedades particulares urbanas. (Sede e Distritos do 
Município) 
Produto Unidade Metas Valores 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
2.015- Manutenção do Doto Serviços Urbanos e Obras DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS A Serviços Mantidos Outras Und Med 
1200, 3.000.320,00 
3.000.320,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 05.03 - DEPARTAMENIO DE OBRAS 
Programa: 0007 - SERVIÇOS URBANOS 
Objetivo: Execução, construção, ampliação, melhorias, manutenção e conservação da infraestrutura urbana de prédios municipais; adquirir novas áreas (lotes urbanos e rurais); planejar e apoiar a construção de 
conjuntos habitacionais; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar e 
conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de 
conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiará ampliação da rede de distribuição de água e complementar a 
implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, extensão da rede de iluminação pública. Manter o programa de atendimento com horas máquinas e propriedades particulares urbanas. (Sede e Distritos do 
Município) 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
1.003 - Execução de obras de infraestrutura urbana DEPARTAMENTO DE OBRAS P Obra Construída/Ampliada m2 
290.000,00 250.000,00 
1.015- Aquisição de terrenos e imóveis p/ infraestrutura 
Administrativa 
DEPARTAMENTO DE OBRAS P Terrenos/Lotes Adquiridos rn2 
1,00 180.000,00 
430.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 06.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO SOCIAL 
Programa: 0009 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Objetivo: A Política de Assistência Social atua em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica de Assistência Social e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade de Assistência Social. 
Na Proteção Social Básica: Objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, propiciando a erradicação da 
extrema pobreza e a fome, promover a igualdade de gênero e autonomia das mulheres, orientar e prevenir situações de risco das gestantes priorizando as adolescentes em situação de vulnerabilidade. Na Proteção 
Social Especial, Objetiva o atendimento a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias 
psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Manter o funcionamento dos equipamentos da assistência social, CRAS, Órgão Gestor, Centro de 
Apoio da Criança e Adolescente, Casa Lar, Conselhos Municipais de Direitos, Conselho Tutelar, Conferencias Municipais, Convênios com as Entidades de Assistência Social. Capacitação e Formação continuada para os 
atores da Política da Assistência Social. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
1.007 - Execução de obras de infraestrutura social DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL P Obra Construída/Ampliada nf 1,00 52.000,00 
1.016 - Aquisição de terrenos e imóveis p/ habitação e 
infraestr. social 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL P Terrenos/lotes Adquiridos m' 
1,00 150.000,00 
2.018- Manutenção do Conselho Tutelar DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL A Conselho Mantido Crianças Adoles 
1,00 318.000,00 
2.019 - Programa Benefícios Eventuais DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 1,00 412.500,00 
2.020- Centro de Referência da Assistência Social - C.RAS DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 12,00 582.500,00 
2.048- Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃOSOCIAL A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 
12,00 200.000,00 
2.049- Manutenção de Atividades do Idoso DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 12,00 170.000,00 
2.058- Manutenção da APAE DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL A Alunos Atendidos Pessoas 12,00 65.000,00 
..__.. 
1.950.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 06.02 - FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Programa: 0023 - POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Objetivo: Manter e desenvolver ações e atividades que atendem o Art. 4 9- do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ações que priorizem crianças e adolescentes que estão em situação de risco pessoal e social, 
sempre com a deliberação e monitoramento do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; 
planejar e adquirir e equipamentos e materiais permanentes. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
6.001 - Centro de Apoio e Atendimento a Criança e do 
Adolescente 
FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adoles 
12,00 107.000,00 
6.002- Casa Lar Nossa Senhora de Fátima FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adules 
12,00 268.000,00 
6.003- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Fdo Mantido Global 
1.2,00 114.000,00 
489.000 00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 06.03 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Programa: 0005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Objetivo: Manter e executar a Política Municipal de Assistência Social, sempre com a deliberação e monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, tendo como referência e norteadores da 
execução a Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, bem como, a legislação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dos Conselhos Nacional e Estadual e Municipal de Assistência Social. Manutenção e 
capacitação dos conselhos; Manter as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Ação Social; Planejar, adquirir e manter a infraestrutura da Secretaria Municipal de Ação Social (aquisição de equipamentos 
e materiais permanente). 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.021 - Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A 
Fundo de Assistência Social 
Mantido 
Pessoas Atend. 
12,00 245.000,00 
2.023 - Manutenção do Bloco de Financ.da Prot. Social 
Especial (SUAS) 
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Famílias Atendidas Famílias 
12,00 50.650,00 
2.024- Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Fam. 
e Cad.Único 
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 
12,00 64.650,00 
2.025- Manutenção Compus. p/ Qualificação da Gestão 
(SUAS) 
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOOAL A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 12,00 36.300,00 
2.026- Manutenção do Bloco de Financ. da Proteção Social 
Básica (SUAS) 
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 12,00 241.300.00 
2.053- Manutenção do Bloco de Financ. de Prot. Social ESp. 
de Média e Alta Complexidade 
O MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 12,00 8.650,00 
- 646.550,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LD0/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Programa: 0008 - ATENÇAO BÁSICA EM SAÚDE 
objetivo: Manejar, desenvolver e executar politicas de assistencia a atençao basica em saude, em consonancia com o piano de saude aprovado pelo conselho municipal; elevar os niveis de atendimento a popuiaçao do 
Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde através do 
atendimento médico ambulatorial e Unidades Básicas de Saúde; executar programas preventivos de saúde materna/infantil, de higiene bucal e prevenção à carie, de combate ao uso de drogas; realizar exames 
laboratoriais; atender as pessoas em situação de vulnerabilidade fornecendo medicamentos prescritos em receituários médicos; desenvolver ações voltadas a redução da mortalidade infantil; desenvolver ações na 
melhoria da saúde materna. 
Desenvolver ações para prevenir e combater o HIV/AIDS, malária e outras doenças; desenvolver ações assistenciais e preventivas de doenças previsíveis por imunização por meio de campanha de vacina e vacinação 
de rotina; assistir a criança e o adolescente em primazia conforme alínea "a" parágrafo único, Art. 49, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de maneira integral, oportunizando um desenvolvimento 
físico e mental. Ampliar e readequar a infraestrutura da saúde do Município; promover a qualificação dos profissionais de saúde; realizar conferências municipais de saúde; incentivar a população a participar do 
controle social; treinar e capacitar os membros do conselho municipal de saúde; desenvolver programas de saúde voltados a Criança e ao Adolescente em situação de risco em parceria com o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e rede intersetaria' ligada ao tema. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
1.004 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE P Veículos e Equip. Adquiridos und 
4,00 145.000,00 
1.006- Execução de obras de infraestrutura na área da saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE P Obra Construida/Ampliada 
rn, 
1,00 127.000,00 
2.009 -Manutenção das Atividades de Atenção Básica em 
Saúde 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend, 12,00 5.850.000,00 
2.011- Manutenção dos Programas Est. de atenção Básica FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 12,00 260.600,00 
2.054 - Manutenção Bloco Custeio Transf.Fclo a Fdo do SUS￾Atenção Básica 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Serviços de Saü. de Mantidos Pessoas Atend. 12,00 1.959.500,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Programa: 0021 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE MEDIA COMPLEXIDADE 
Objetivo: Planejar, desenvolver e executar políticas de Assistência a Saúde de Média Complexidade, em consonância com o plano municipal de saúde aprovado pelo respectivo conselho; disponibilizar, manter e 
aprimorar o atendimento no Hospital Municipal com atendimento médico ambulatorial, Urgência e emergência; oferecer internamentos; proporcionar e/ou encaminhar para o atendimento de especialidades através 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS, manter e aprimorar os serviços de atendimento móvel através do Consócio Intermunicipal SAMU OESTE - 
CONSAMU; CEO - Centro de Especialidades Odontológicas e Atendimento em fisioterapia. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.012 - Manutenção do Hospital Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 
12,00 4.350.000,00 
2.013- Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Oeste do Paraná - CISOP 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Consórcio Mantido Outras Und Med 
12,00 732.000,00 
2.045- Manutenção do Consócio Intermunicipal SAMU 
OESTE - CONSAMU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Consórcio Mantido Outras Und Med 
12,00 642.500,00 
2.046- Manutenção de Progr. de Saúde de Média e Alta 
Complexidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 
12,00 520.600,00 
2.055 - Manutenção Bloco Custeio Transf.Fdo a Fdo do SUS￾Atenção Méd.e Alta Complix. Amb. e Hosp. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 
12,00 120.000,00 
6.365.100,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 0/.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA 
Objetivo: Planejar, desenvolver e executar políticas de Assistência a Vigilância em Saúde nos componentes (Vigilância Sanitária, Epidemiológica; Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental) Objetivando a assistência 
preventiva de forma integrada e articulada, visando à proteção e recuperação da saúde da população; vigilância e controle das doenças transmissíveis, vigilância das doenças e agravos não transmissíveis, vigilância 
da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilancia sanitária. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.016- Manutenção da Vigilãncia em Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A serviços de Saúde mantidos Pessoas Atend. 12,00 267.000,00 
2.056- Manutenção Bloco Custeio Transt.Fdo a Fdo do SUS￾Vigilância em Saúde 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 
12,00 150.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo li - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 08.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Programa: 0014 - DESPORTO AMADOR 
Objetivo: Executar programas na área esportiva, manutenção de escolinhas de futebol nos bairros da cidade; implantação de escolinhas e atividades de iniciação desportiva nas modalidades de voleibol, basquete, 
futsal, handebol, futebol e atletismo nos centros esportivos e/ou outro locais; convênio com bolsistas das faculdades; organização de eventos esportivos com outras entidades; jogos escolares municipais; manutenção 
de treinamentos esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades; manutenção, reformas e construção de ginásios, quadras de esportes, quadras de areia com recursos de convênios com os Governos 
Federal e Estadual e/ou próprios; estímulo ao esporte amador com organização de campeonatos, participação e promoção de competições regionais (Pró-Caxias e Capa Cantu), dentre outras. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
1.010- Execução de obras de Infraestrutura na área do 
esporte. 
DEPARTAMENTO DE ESPORTES P Obra Construída/Ampliada mu 
1,00 110.000,00 
2.040- Manutenção do Desporto Amador DEPARTAMENTO DE ESPORTES A Atividades Esportivas ReaAzadas Outras Und Med 
12,00 552.000,00 
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..,. -,..,. • ..?..C.k. ',:Z_"4:".: 662.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo li - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 09.01 - DEPARFAMENIO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0010 - ENSINO FUNDAMENTAL 
uojeuvo. votar a reae municipal com recursos e meios necessanos a manutençao e memona ao ensmo runaamemai, lortalecer d andoeuzaçao, promover a capacitaçao profissional ao miamo ae pessoal que atua no 
ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar com recursos dos 
Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional 
escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais; aplicar os recursos provenientes do salário educação e de convênios com órgãos federais e estaduais; promover eventos 
esportivos; desenvolver programas de resistência as Drogas e a Violência; manutenção das atividades administrativas da educação; implementar mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da 
educação. 
Conservar e ampliar o acervo bibliográfico das escolas; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para 
melhorar o processo de informatização da educação; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a 
participação da comunidade no controle social e vida escolar; manter e aperfeiçoar os conselhos de controle da área de educação e; desenvolver programas de educação voltados a Criança e ao Adolescente em 
situação de risco em parceria com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
Loas- Execução de obras de infraestrutura na área da 
edirraran 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL P Obra Construída/Ampliada m2 1,00 75.000,00 
1.009 - Aquisição de Equipamentos e Veículos para Educação. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL P Veículos e Equip. Adquiridos und 4,00 157.000,00 
Manutenção e aprimoramento da 
2.027- Ensino Fundamental - FUNDEB 60% DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL A 
FrilwRrAn 
Alunos 12,00 3.279.000,00 
Manutenção e aprimoramento da 
2.028- Ensino Fundamental - FUNDEB 400,4 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL A 
Educação 
Alunos 
12,00 1.568.500,00 
Manutenção e aprimoramento da 
2.030- Manutenção do Ensino Fundamental DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL A 
Educação 
Alunos 
12,00 4.453.000,00 
Manutenção e aprimoramento da 
2.047- Transporte Escolar Ensino Médio DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL A 
Educação 
Alunos 
12,00 50.000,00 
9.582.500,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 09.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 
Programa: 0011 - ENSINO INFANTIL 
Objetivo: Dotar a rede municipal de recursos e meios necessários à manutenção e melhoria do ensino infantil (Pré-Escolar e Creche), para oferecer educação infantil de qualidade, possibilitando assegurar a formação 
da criança, em seus aspectos intelectual, psicológico, social e físico; promover a capacitação e valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil; fortalecer a alfabetização; assegurar o 
acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de merenda escolar; incentivar a implantação de 
hortas nas escolas e/ou creches; construir, ampliar e reformar escolas e creches; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; manutenção das atividades administrativas da educação infantil; 
implementar mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação; conservar e ampliar o acervo bibliográfico das escolas e creches; adquirir materiais didático-pedagógico. 
Adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação infantil; adquirir veículos e ônibus com recursos 
próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação da comunidade no controle social e vida escolar; manter e aperfeiçoar os 
conselhos de controle da área de educação e; desenvolver programas de educação voltados a Criança e ao Adolescente em situação de risco em parceria com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.029- Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL A 
Manutenção e aprimoramento da 
Educação 
Alunos 
12,00 1.310.400,00 
2.031- Pré-Escola - FUNDEB 60% DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 
A Manutenção e aprimoramento da 
Educação 
Alunos 
12,00 1.402.000,00 
2.032- Manutenção da Educação Infantil/Creche DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL A 
Manutenção e aprimoramento da 
Educação 
Alunos 
12,00 1.818.500,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 09.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 
Programa: 0012 - ENSINO ESPECIAL 
Objetivo: Dotar a rede municipal de recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educação especial, objetivando o atendimento educacional especializado para escolarização dos alunos com deficiência 
e/ou transtornos; promover a capacitação e valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino especial; fortalecer a alfabetização; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do 
transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de merenda escolar; construir, ampliar e reformar escolas; aplicar recursos de convênios com órgãos 
federais e estaduais; manutenção das atividades administrativas da educação especial; implementar mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação especial; conservar e ampliar o acervo 
bibliográfico das escolas; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática. 
Implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação especial; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e 
capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação da comunidade no controle social e vida escolar e; manter e aperfeiçoar os conselhos de controle da área de educação. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
Manutenção e aprimoramento da 
2.033- Manutenção da Educação Especial DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL A 
Educação 
Alunos 
12,00 310,000,00 
2.034- EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 60% DE TO DE ENSINO ESPECIAL A 
Manutenção e aprimoramento da 
Educação 
Alunos 
12,00 623.000,00 
—:"".TI -
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 09.04 - DP I O DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
Programa: 0020 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivo: Dotar a rede municipal de recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educaçao de jovens e adultos, para possibilitar a redução do índice de analfabetismo no município; promover a 
capacitação e valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atua na educação; fortalecer a alfabetização; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar com recursos dos 
Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de merenda escolar; manter, construir, ampliar e reformar escolas; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; manutenção 
das atividades administrativas da educação de jovens e adultos; implementar mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação de jovens e adultos; conservar e ampliar o acervo bibliográfico 
das escolas; adquirir materiais didático-pedagógicos. 
Adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação de jovens e adultos; adquirir veículos e ônibus 
com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação da comunidade no controle social e vida escolar e; manter e 
aperfeiçoar os conselhos de controle da área de educação. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
Manutenç e ap a p rimoramento da 
2,036 - EJA - FUNDEB 60% DPTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS A 
Educação 
Alunos 
12,00 155.000,00 
2.037 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos DPTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS A 
Manutenção e aprimoramento da 
Alunos 
Educação 12,00 95.000,00 
250.000,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 09.05 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Programa: 0013 - PROMOÇÃO CULTURAL 
Objetivo: Realização de festivais da interpretação da música popular e sertaneja, divulgação das ações culturais através da mídia, jornais, rádios, fitas de vídeo, revistas, folder, adesivos, televisão, banners e faixas, 
apoiar ações nas áreas culturais e turísticas; firmar convênios e/ou parcerias com entidades privadas e com os Governos Federal e Estadual, criar e apoiar a banda e o coral municipal quando da realização de 
apresentações, viagens e cursos, organização e incentivo a formação de grupos de teatro e dança. Manutenção e aquisição de acervo bibliográfico; aquisição de material permanente e; incentivo à descoberta de 
valores artísticos em participações culturais regionais e/ou estadual. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas 
Físicas 
Valores 
(R$ 1) 
2.039- Manutenção do Departamento de Cultura DEPARTAMENTO DE CULTURA A Atividades Culturais Realizadas Outras Und Med 12,00 190.000,00 
2.039- Realização de Festivais DEPARTAMENTO DE CULTURA A Festival Realizado Outras Und Med 1,00 154.000,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo il - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 10.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Programa: 0015 - PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA 
Objetivo: Apoiar e incentivar o aumento da produtividade e da renda das famílias de produtores rurais; estimular e fortalecer do agronegócio; o associativismo; assistência técnica aos produtores para aumento da 
produtividade; levantamento cartográfico rural e mapeamento do Município; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso a água de qualidade na zona rural; motivar e 
apoiar ações voltadas ao saneamento rural; a implantação de sistemas de irrigação buscando a viabilização de culturas alternativas; realização de convênios com empresas e entidades; programa de conservação de 
solo, preservação e a recuperação da mata ciliar, minas, nascentes de água com recursos do Município efou em parceria com entidades; distribuição de calcário; manter e ampliar o atendimento do programa porteira 
adentro, proporcionando melhorias nas propriedades rurais (subsídios de horas máquinas); construir, implementar e fomentar o mercado do produtor, construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentar e apoiar o programa bacia leiteira; incentivar e apoiar o melhoramento genético do rebanho; calcário e reforma de pastagens; desenvolver proietos e programas para captação de recursos dos Governos 
Descrição da Ação-Subaç ão Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1.) 
1012- Aquisição de Patrulhas Agrícolas e equipamentos DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA P Equipamentos Adquiridos und 
2,00 110.000,00 
2.041- Manutenção do Departamento de Agricultura DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Desenvolvimento Agropecuário Outras 11nd Med 
12,00 2.121.500,00 
2.050 - Manutenção da Casa Familiar Rural DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A 
Manutenção e aprimoramento da 
Educaçaa 
Alunos 12,00 310.000,00 
O 254150000 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 10.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
Programa: 0016 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
Objetivo: Apoiar as atividades ligadas à preservação e conservação do meio ambiente; aumentar áreas de proteção e preservação do meio ambiente; recuperar fundos de vale; promover ações de caráter educativo￾ambiental; desenvolver programas de arborização urbana; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; recuperar áreas verdes; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações 
para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso indiscriminado de agrotéxico; incentivar a produção e distribuição de mudas nativas e exóticas; apoio técnico e financeiro para viabilidade turística do Parque 
Guarani; preservação de nascentes urbanas e rurais. 
Realizar serviços de limpeza publica; implementar e manter a Gestão e Manejo de resíduos sólidos e recicláveis o que constitui um conjunto de procedimentos, planejamento e implementação de ações com o objetivo 
de minimizar a produção de resíduos, bem como, proporcionar aos resíduos gerados, uma coleta adequada, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento, e destinação final de forma adequada, visando a 
preservação do meio ambiente e da saúde pública. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Metas Valores 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
Ações de Meio Ambiente 
2.042- Manutenção do Departamento de meio Ambiente DEPARTAMENTO DE MELO AMBIENTE A 
Desenvalvklas 
Outras Und Med 
12,00 182.500,00 
2.001- Gestão dos resíduos sólidos e recicláveis DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE A Outros Produtos Outras Und Med 12,00 850.000,00 
... _ - TOTAL NÓ EXERárdà 1lliffil1jllimemeafflum~,4,,á‘w—: 
Irr. 1032.500,00 
Município de Três Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO/2021 
Anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 11.01 - DPI O DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO 
Programa: 0017 - APOIO A INDUSTRIA E AO COMERCIO. 
Objetivo: Promover o processo de desenvolvimento industrial e de infraestrutura para implantação de incubadoras de empresas; apoio às atividades comerciais e prestadoras de serviços e; incentivo a indústria. 
Assessoramento para instalação de empresas no Município; Apoio às ações do Conselho Comunitário de Desenvolvimento. Implantação de programas atrativos para instalação de novas indústrias, aquisição de 
terrenos e construção de barracões para instalação de industriais com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; realização de feiras e exposições; diagnóstico do potencial industrial e comercial do 
Município; Elaboração de diretrizes, políticas e metas para o desenvolvimento econômico do Município; equipar e manter a Secretaria; firmar parcerias com empresas e entidades. Estímulo à realização de cursos 
capacitação profissionalizante e de conferências ou palestras sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e Comércio; implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, em convênio com 
o SEBRAE, Secretaria do Trabalho e demais entidades ligadas ao setor. 
Produto Unidade Metas Valores 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo 
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 
1.005 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industrial DPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO P Equipamentos Adquiridos und 
4,00 300.000,00 
1.011 - Aquisição de terrenos e imóveis OPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO P Terrenos/Lotes Adquiridos m2 1,00 65.000,00 
1.013 - Construção, reformas e manut. de barracões 
industriais e obras de infraestrutura 
OPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO P Obra Construida/Ampliada m2 1,00 130.000,00 
2.043 - Manutenção do Opto de Indústria, Comércio e 
Serviços 
OPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO A Ações Industriais Desenvolvidas Outras Und Med 12,00 152.000,00 
647.000,00 
Exercício: 2021 
Fundamento Legal: 2021 Data: 25/11/2020 Tipo: lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade: 11.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
Programa: 0018 - APOIO AO TURISMO 
Objetivo: Promover o processo de desenvolvimento do turismo, em especial, no alagado do Rio Iguaçu, em consequência da construção da usina de Salto Caxias/Lagos do Iguaçu; planejar, implantar desenvolver a 
infraestrutura na área de turismo; captar e aplicar recursos de convênios e/ou parcerias para o desenvolvimento do turismo, planejar e melhorar a infraestrutura da praia artificial de Barra Bonita e seu entorno; 
promoção de eventos turísticos; utilização de Parque Guarani para exploração do ecoturismo. 
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Produto 
(Bem ou Serviço) 
Unidade 
Medida 
Metas Valores 
Físicas (R$ 1) 
1.014- Obras de Infraestrutura Turísticas DEPARTAMENTO DE TURISMO P Obra Construída/Ampliada m' 1,00 55.000,00 
2.044 - Manutenção do Departamento de T r"o DEPARTAMENTO DE TURISMO A Ações Turísticas Desenvolvidas Outras Und Med 12,00 152.000,00 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 
ARF(LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Improcedência em processos judiciais 
pertinentes à Administração Pública Municipal, 
em especial, ações de pequeno valor. 
60.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência. 
60.000,00 
Ocorrência de epidemias, emergências efou 
calamidade pública decorrentes de fenômenos 
naturais imprevisíveis que requeiram ações 
emergenciais. 
60.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência 
60.000,00 
SUBTOTAL 120.000,00 SUBTOTAL 120.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Arrecadação a menor de tributos e das 
transferências constitucionais devido a fatores 
econômicos. 
182.500,00 Limitação de Empenhos 182.500,00 
SUBTOTAL 182.500,00 SUBTOTAL 182,500,00 
TOTAL 302.500,00 TOTAL 302.500,00 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento. 
Secretaria Munic. de Saúde, Secretaria Munic. de Adm. e Planejamento e 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no §3°, do Art. 4°, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos 
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da 
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da 
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações 
emergenciais. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
AMF - Demonstrativo 1 LRF art 4 2 §12 R$ 1,00 
2021 2022 2023 
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL 
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante 
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB} (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL) 
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 
Receita Total 60.500.000,00 58.005.752,64 13.795.053 - 66.000.000,00 69.670.184,92 15.049.149 - 72.000.000,00 63.457.005,46 16.417.254 - 
Receita Primária (I) 60.344.110,00 57.856.289,55 13.759.508 - 65.800.000,00 60.486.335,88 15.003.546 65.775.079,90 57.970.688,59 14.997.863 - 
Despesa Total 60.500.000,00 58.005.752,64 13.795.053 - 66.000.000,00 60.670.184,92 15.049.149 72.000.000,00 63.457.005,06 16.417.254 
Despesa Primária (II) 56.588.400,00 54.255.417,07 12.903.140 - 62.400.000,00 57.360.902,11 14.228.286 - 61.681.356,00 54.362.696,11 14.064.423 - 
Resultado Primário 11111= II - II) 3.755.710,00 3.600.872,48 856,367 - 3.400.000,00 3.1.25.433,77 775,259 4.093.723,90 3.607.992,48 933,440 - 
Resultado Nominal 1.500.000,00 1.438.159,16 342,026 - 1.600,000,00 1.470.792,36 364,828 1.700.000,00 1.498.290,40 387,630 - 
Dívida Pública Consolidada 12.000.000,00 11.505.273,25 2.736.209 13.000.000,00 11.950.187,94 2.964.226 - 14.000.000,00 12.338.862,10 3.192.244 - 
Divida Consolidada Liquida 10.000.000,00 9.587.727,71 2.280.174 - 11.000.000,00 10.111.697,49 2.508.192 12.000.000,00 10.576.167,51 2.736.209 - 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (V1).(1V-V) 
- 
- 
- - 
- 
- 
- 
.. 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- - 
- 
- 
- 
FONTE: GOV9R PL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: Na estimativa das receitas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, utilizou-se uma taxa de crescimento de 9,0%, a.a. respectivamente, utilizando-se da média de crescimento das receitas nos exercícios anteriores e a previsão de taxas inflacionária do período. E, por 
conseguinte foi aplicada a mesma metodologia para previsão das despesas. E, os valores constantes, equivalem aos valores correntes abstraídos e/ou expurgados os índices de crescimento. 
MUNICiP10 DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 49 § 2 9 , inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
1-Metas Previstas 
em 2019 
(a) 
% PIB % RCL 
II-Metas Realizadas 
em 2019 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação (II-I) 
Valor 
(c} = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 50.500.900,00 11,515 99,659 49.661.702,43 11,324 105,279 1838.297,57) -1,66 
Receita Primária (I) 50.192000,00 11,445 99,051 49.584.849,19 11,306 106,115 (607.150,81) -1,71 
Despesa Total 50.500.000,00 11,515 99,659 45.955.407,50 10,479 98,347 (4.544.592,50) -9,00 
Despesa Prmária (l1) 47.717.800,00 10,880 94,169 42.524.953,03 9,696 91,006 (5.192.846,97) -10,88 
Resultado PrImarlo 011)=)I- II) 2.474.200,00 0,554 4,883 7.059.896,16 1,610 15,109 4.585.695,16 185,34 
Resultado Nominal 1.300.000,00 0,296 2,565 6.254.905,11 1,426 13,386 4.954.905,11 381,15 
Dívida Pública Consolidada 11.000.000,00 2,508 21,708 5.457.677,11 1,247 11,701 (5.532.322,89) -50,29 
Dívida Consolidada Líquida 10.000.000,00 2,280 19,734 817.540,35 0,186 1,750 (9.182.453,65) -91,82 
FONTE: GOVBR PI - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA; O presente anexo demonstra a metas previstas com as efetivamente realizadas. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2021 
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art § 22 , inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 
Receita Total 46.000.000,00 50.500.000,00 9,78 55.500.000,00 9,90 60.500.000,00 9,01 66.000.000,00 9,09 72.000.000,00 9,09 
Receita Primária (I) 45.572.300,00 50.192.000,00 10,14 55.159.000,00 9,90 60.344.110,00 9,40 65.800.000,00 9,04 65.775.079,90 -0,04 
Despesa Total 46.000.000,00 50.500.000,00 9,78 55.500.000,00 9,90 60.500.000,00 9,01 66.000.000,00 9,09 72.000.000,00 9,09 
Despesa Primária (II) 43.311.000,00 47.717.800,00 10,17 51.681.770,00 8,31 56.588.400,00 9,49 62.400.000,00 10,27 61.681.356,00 -1,15 
Resultado Primário (111)=(l- II) 2.261.300,00 2.474.200,00 9,41 3.477.230,00 40,54 3.755.710,00 8,01 3.400.000,00 -9,47 4.093.723,90 20,40 
Resultado Nominal 1.200.000,00 1.300.000,00 8,33 1.400.000,00 7,69 1.500.000,00 7,14 1.600.000,00 6,67 1.700.000,00 6,25 
Dívida Pública Consolidada 10.000.000,00 11.000.000,00 10,00 12.000.000,00 9,09 12.000.000,00 0,00 13.000.000,00 8,33 14.000.000,00 7,69 
Dívida Consolidada Líquida 9.000.000,00 10.000.000,00 11,11 11.000.000,00 10,00 10.000.000,00 -9,09 11.1300.000,00 10,00 12.000.000,00 9,09 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 
Receita Total 50.041.054,00 52.671.500,00 5,26 55.500.000,00 5,37 58.005.752,64 4,51 60.670.184,92 4,59 63.457.005,06 4,59 
Receita Primária (I) 49.575.780,98 52.350.256,00 5,60 55.159.000,00 5,37 57.856.289,55 4,89 60.486.335,88 4,55 57.970.688,59 -4,16 
Despesa Total 50.041.054,00 52.671.500,00 5,26 55.500.000,00 5,37 58.005.752,64 4,51 60.670.184,92 4,59 63.457.005,06 4,59 
Despesa Primária (II) 47.115.828,04 49.769.665,40 5,63 51.681.770,00 3,84 54.255.417,07 4,98 57.360.902,11 5,72 54.362.696,11 -5,23 
Resultado Primário (111)=(I - II) 2.459.952,94 7.580.590,60 4,90 3.477.230,00 34,75 3.600.872,48 3,56 3.125.433,77 -13,20 3.607.992,48 15,44 
Resultado Nominal 1.305.418,80 1.355.900,00 3,87 1.400.000,00 3,25 1.438.159,16 2,73 1.470.792,36 2,27 1.498.790,40 1,87 
Dívida Pública Consolidada 10.878.490,00 11.473.000,00 5,47 12.000.000,00 4,59 11.505.273,25 -4,12 11.950.187,94 3,87 12.338.862,10 3,25 
Dívida Consolidada Líquida 9.790.641,00 10.430.000,00 6,53 11.000.000,00 5,47 9.587.727,71 -12,84 10.111.697,49 5,47 10.576.167,51 4,59 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: As metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores demonstram os valores previstos para as receitas e despesas, resultado nominal e primário, dívida pública consolidada e 
líquida. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
AMF - Demonstrativo 4 LRF, art. 4°, § 2°, inciso III R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
56.754.053,00 100,00 
- 
- 
48.363.835,47 
- 
100,00 
- 
- 
44.283.386,73 
- 
100,00 
- 
TOTAL 56.754.053,00 100,00 48.363.835,47 100,00 44.283.386,73 100,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
TOTAL - - - - - - 
FONTE: GOVBR EL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Líquido da entidade nos exercidos de 2017, 2018 e 2019, salienta-se 
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez, que a municipalidade não procedeu à depreciação de 
seus bens móveis e reavaliação dos bens Imóveis. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 
AM F - Demonstrativo 5 LRF art 4 2, § 22, inciso III R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2019 
(a) 
2018 
(b) 
2017 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 40.000,00 231.905,06 298.941,00 
Alienação de Bens Móveis 40.000,00 87.305,06 298.941,00 
Alienação de Bens Imóveis - 144.600,00 - 
Alienação de Bens Intangíveis - - - 
Rendimentos de Aplicações Financeiras .. - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 207.413,24 52.633,34 450.212,91 
DESPESAS DE CAPITAL 207.413,24 52.633,34 450.212,91 
Investimentos 207.413,24 52.633,34 450.212,91 
Inversões Financeiras - - - 
Amortização da Dívida - - - 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - 
Regime Geral de Previdência Social - - - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017 
(g).((la-11c1)+111h) (h)=((lb-11e)+1111) (i)=(1c-Ilf) 
VALOR (III) (139.413,43) 27.999,81 (151.271,91) 
FONTE: GOVBR PL- Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexe demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens. 
GOVBR PL - Emissão: 01/09/2020 às 9h35min - Duração: Oh00m02seg (4) 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 , § r, inciso v) R5 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2021 2022 2023 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTARIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
44.000,00 46.500,00 50.000,00 
Renúncia já estima na previsão da arrecadação da 
receita de IPTU, uma vez, que a legislação 
Municipal prevê a concessão de desconto para 
Peto à vista. 
TAXAS Outros benefícios 
TRIBUTARIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
23.000,00 25.000,00 28.000 00 
" 
Renúncia já estima na previsão da arrecadação da 
receita de TAXAS, uma vez, que a legislação 
 Municipal prevê a concessão de desconto para 
Peto à vista. 
TOTAL 67.000,00 71.500,00 78.000,00 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: Na previsão de arrecadação das receitas do IPTU e TAXAS, há previsão de desconto para pagamento a vista, sendo que estes constam da Legislação Municipal, (Código Tributário Municipal) não caracterizando assim 
renúncia de receita. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2021 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2021 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
200.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 200.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) - 
Margem Bruta (111) = (I + II) 200.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
200.000,00 
200.000,00 
- 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) - 
FONTE: GOVBR PI - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas 
permanentes sem fontes de financiamento. 
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LD012020 
OBRAS EM ANDAMENTO 
Anexo — Lei n°2.021/20. 
(LRF, Art. 45, § único) 
N2 Obra Valor previsto R$ % Executado 
01 
Escola alto Alegre - Recursos FNDE e Contrapartida do 
Município. 
R$ 1.323.350,58 95,06 % 
02 Reforma Hospital Municipal — Contr. de Repasse R$287.441,10 72,25 % 
03 
Reforma e ampliação do Centro de Convivência do 
Idoso — Contr. de Repasse e Contrapartida do Município 
R$ 498.341,79 + R$ 
66.746,69 (aditivo) 
80,00% do 
valor inicial 
04 
Modernização na Infraestrutura do Estádio Municipal 
José Orben — Contr. de Repasse e Contrapartida do 
Município. 
R$ 306.069,75 + R$ 
66.824,65 (aditivo) 
79,12 % do 
valor inicial 
05 
Execução de reforma e adequação da Infraestrutura da 
Unidade Operacional da Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos do Município — Convênio ITAIPU e Contrapartida 
do Município. 
R$ 479.900,00 + R$ 
50.787,17 (aditivo) 
93,44 % 
06 
Complementação da obra do bloco administrativo da 
Infraestrutura para Coleta Seletiva do Município. 
R$ 62.422,61 + R$ 
3.536,53 (aditivo) 
100 % do 
valor inicial 
07 
Pavimentação poliédrica em estrada rural Municipal na 
Linha Alcides Acordi, partindo da sede do Distrito de 
Alto Alegre sentido lago da Usina Salto Caxias, numa 
extensão de 1,5km. 
R$ 220.591,11 28,63% 
08 
Fornecimento e Instalação de luminárias para 
iluminação Pública em LED, conforme especificações 
constantes na proposta e Termo de Referência: 
Fornecimento e instalação de 393 luminárias de LED, 
relés fotoelétricos, braços de iluminação pública 
modelo BR2, suporte para postes, conectores e cabos 
de cobre — Operação de Crédito e Contrapartida do 
Município. 
R$ 419.000,00 30,77 % 
09 
Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em 
CBUQ, 20.854,56m2, incluindo os serviços preliminares, 
revestimento — reperfilamento e capa, tapa-buraco, 
meio-fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização 
de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de 
comunicação visual - Operação de Crédito e 
Contrapartida do Município. 
R$ 1.751.234,70 1,97 % 
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos. 
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2020 possuem previsões orçamentárias 
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Operação de Crédito, Convênios 
e contrapartida do Município. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, 
existe a garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início 
do próximo exercício por crédito especial.