norma nº 2187/2021

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N°2.187/21 
Data 01.12.2021 
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Jornal A Mie 
Página -94' 
Edição 710,6 
Ass. Responsável 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2022, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2022 as ações prioritárias, objetivos e metas, as 
metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da 
lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas à execução 
orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as disposições sobre a seguridade 
social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 
101/2000, Constituição Federal, Art. 165, § 2°, Lei n° 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 
que disciplinam a matéria, compreendendo: 
I. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração; 
II. Alterações na legislação tributária; 
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária; 
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; 
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária; 
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal; 
VII. Políticas de fomento e desenvolvimento; 
VIII. Das Disposições Finais. 
CAPÍTULO I 
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 2° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as prioridades 
especificadas no anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais 
terão precedência na alocação de recursos. 
§1° Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de providências a serem 
tomadas pelo Poder Publico Municipal. 
§2° É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4°, da Lei 
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos: 
I - Metas Anuais; 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
IV - Evolução do Patrimônio Liquido; 
V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Atives; 
V; - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e, 
Vlí - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
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CAPÍTULO II 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 3° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato 
próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de 
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto: 
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários; 
II. à concessão e/ou redução de isenções fiscais; 
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa 
Municipal. 
CAPÍTULO III 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4° A Proposta Orçamentária será composta de: 
I. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social; 
Il. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social; 
íll. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 5° Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, 
projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos gastos e fontes de 
recursos. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de até R$ 60.000.000,00 
(sessenta milhões de reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
§1° Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2022 obedecerão entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e 
Executivo (art. 1°, § 1'; Art. 4 0
; Inciso I, "a' e Art. 48, todos da LRF) 
§2° Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de Contingência 
o valor de R$ 300 000,00 (trezentos mil reais), para o Orçamento Fiscal e da seguridade Social 
Art. 7° Os valores consignados no §2° do artigo 6° da presente lei serão classificados nas 
programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva 
de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte do Executivo 
serão classificadas no elemento de despesa de sua origem. 
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo 
será utilizado corno fonte à abertura de créditos adicionais. 
Art. 8° O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei. 
Art. 9° A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2022 
a preços correntes de setembro de 2021. 
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Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2022 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
I ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente exercício: 
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
III. ao pagamento do serviço da dívida pública; 
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos; 
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com os artigos 212 e 212-A da 
Constituição Federal e demais normas vigentes; 
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do patrimônio 
púbiico, 
VII. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal, Lei 
Complementar n° 141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para 
atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2022 e a 
remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2021, respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da 
Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a 7% da receita 
corrente líquida do exercido de 2021, para fins de inclusão no Orçamento Gerai do Município, 
§1° O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias 
antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas 
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3 0 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 
§20 Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara Municipal 
em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será objeto de veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será 
aplicado no atendimento de despesas de capital. 
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à'conta de Operações 
de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais. 
§1° A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não 
poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica 
autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da 
Constituição Federal. 
§20 O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos com juros 
e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por 
antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo II, da Seção III , da Lei Complementar 101/00 e 
demais normas que regem a matéria. 
Art. 14. Constará do -Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer beneficio de natureza financeira, 
tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e 
relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
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Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no §3° do Art. 16 da Lei Complementar 
101, entende-se o disposto nos incisos 1 e lido Art. 24 da Lei n°8666/1993. 
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que: 
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que: 
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) sobre o serviço da dívida; 
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e 
outras formas de contrato, bem corno de suas contrapartidas. 
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários com 
finalidade imprecisa. com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício, 
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de contribuições, 
auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de 
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, agrícola, em suplementação aos recursos 
de origem privada, aplicados a esses objetivos. 
§1 0 Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições 
privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, 
pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e também o disposto nos artigos 
16 a 19 da Lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei Federal n° 13.019/14, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°13.204/15, de 14 de dezembro de 2015. 
§2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de 
déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§3° Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser autorizados e 
disciplinados por meio de lei específica. 
§4° No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado á inserção de 
projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos 
custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem 
beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei 
Complementar Federal n° 101/00 e Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza 
institucional de outros entes da Federação. 
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CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes, acordos e 
outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, 
deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas despesas orçan -ientárias, só 
podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, o 
Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o cronograrna de 
desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de 
despesas obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário, 
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais. 
Art. 23. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da receita a ser 
arrecadada peio tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá cotas mensais para 
emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas. 
Art. 24. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos 
recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 25. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos. 
Art. 26. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica condicionada a 
observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de declaração do Administrador 
Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem adequação à Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua 
cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os resultados estabelecidos nas metas fiscais. 
Ari. 27. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os 
recursos programados em Reserva de Contingência definidos no §2° do art 6°, serão destinados à cobertura 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo de Riscos Fiscais, 
Art. 28. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades tecnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na 
medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o 
limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando como recursos as formas 
previstas na Lei Federal 4.320/64 
1. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo; 
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II. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da 
despesa fixada por órgão orçamentário; 
III. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias 
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre dotações orçamentárias 
destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços da dívida; 
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um 
Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto 
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito 
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou 
Entidade da Administração Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI da Constituição Federal) 
§ 1° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 28, 
a transferênciadedotações nos seguintes casos: 
I- Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou atividade e; 
II - Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto e/ou atividade, 
para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos, 
§2° Ficao Chefe do Poder Executivo Autorizado mediante ato próprio/Decreto a: 
I- realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I,da Lei n° 4320164; 
II - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada 
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 
n°4.320/64 : 
III - abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares e/eu 
especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha 
excedido a previsão de arrecadação e execução: 
IV - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. 
Art. 29. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de 
crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei específica, 
observado as normas que disciplinam a matéria. 
Art. 30. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos 
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será 
efetuadodeacordo com a legislação vigente 
§1° Emcaso dedéficitoudaconstatação da impossibilidade do cumprimento das metas de 
resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dia.s (30)subsequentes, 
mediante ato próprio do a Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária 
(limitação de empenho) e da movimentação financeira. 
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§2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, 
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos assumidos 
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua 
total quitação 
§3° Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as obrigações 
constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões 
judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida contratada e/ou confessada. 
Art. 31. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada 
da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo 
os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 32. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo e inativo, e encargos 
sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná, observarão os limites 
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas nos artigos 
23 e 66 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal, caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar. 
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2022, criar cargos e 
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, observada a repartição 
dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 35. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal de cada um dos poderes em 2022, Executivo e Legislativo, obedecerá aos limites prudenciais de 
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em conformidade com o artigo 22 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 36. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e empregados 
públicos, serão contabilizados corno "Outras Despesas de Pessoal, exceto contratação de empresa para 
prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal. 
Art. 37. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 70% (sessenta por cento) dos 
recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de 
suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal n° 14.113/20, de 25 de 
dezembro de 2020, e demais normas vigentes. 
CAPÍTULO VII 
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO 
Art. 38. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 
2022, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, assistência social, cultura, 
agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e aperfeiçoamento administrativo, e 
com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação de indústrias, de fomento a agropecuária 
e de estimulo ao comércio. 
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Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo correrão 
a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas dotações 
orçamentárias especificadas dentro de cada secretaria, de acordo com a sua destinação. 
Art. 39. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão efetuadas 
através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo, da Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento por meio de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso. 
§ 1° A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será financiada com o 
saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e 
com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria Municipal de indústria, Comércio 
Serviço e Turismo para esta finalidade. 
§ 2° As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em 
Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 40. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 não for apreciada e votada pelo 
Legislativo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2021, fica autorizada a realização das 
despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta original remetida ao 
Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. 
Art. 41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2021, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo do exercício de 2021. 
Paragrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e, as dotações referentes 
às obras em andamento, serão reabertas no início do exercício de 2022, por Decreto do Executivo Mun i ci pal. 
Art. 43. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e 
Fundo Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente 
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias específicas. 
Art. 44. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante Decreto, às 
alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento de 2022. 
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2022. 
Gabine refeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de dezembro de 2021. 
GERS N I C USSO 
Prefeito Municipal , 
8/8 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituragtresbarras.pr.gov.br 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Anexo Lei ng 2,187/2021 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Especificação 
Receitas Previstas 
2022 
Total 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 65.780.000,00 65.780.000,00 
1.1.0.0,00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.163.180,00 - 3.163.180,00 
1.1..1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 2.953.330,00 7.953,330,00 
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 997.830,00 - 997.830,00 
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu 1.335.000,00 - 1.335.000,00 
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 5/a Produção, Circulação de Mercadorias e 5 620.500,00 620.500,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 199.700,00 - 199.700,00 
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00,00.00 Taxas pelo Exercício da Poder de Polida 173.000,00 - 173.000,00 
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00,00 Taxas pela Prestação de Serviços 26.700,00 - 26.700,00 
1.1.3.0,00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.150,00 10.150,00 
1.1.3,1.00.0,0.00.00.00.00.00 Contribuição de Meihorla 10.150,00 10.150,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 602.200,00 602.200,00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 602.200,00 - 602.200,00 
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 602.200,00 - 602.200,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 91.600,00 - 91.600,00 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 5.150,00 5.150,00 
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 5.150,00 - 5.150,00 
1.3.2,0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 53.450,00 53.450,00 
1.3.2.1.00.0.0,00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 53.450,00 - 53.450,00 
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração de Recursos Naturais 33.000,00 33.000,00 
1.3.4.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração de Outros Recursos Naturais 33.000,00 33.000,00 
1.4.0.0.00,0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.030,00 5.030,00 
1.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.030,00 - 5.030,00 
1.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.030,00 - 5.030,00 
1.5.0.0,00.0.0 00.00.00.00.00 Receita Industrial 10.160,00 10.160,00 
1,5.1.0.00,0.0.00,00.00.00.00 Receita Industrial 10.160,00 - 10.160,00 
1.5.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 10.160,00 10,160,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 1.006.830,00 1.006.830,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 456.120,00 - 456.120,00 
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 456.120,00 - 456.120,00 
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 200.560,00 - 200.560,00 
1,6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 200.560,00 - 200.560,00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 350.150,00 350,150,00 
1.6.3.1,00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 350.150,00 - 350.150,00 
1.7.0.0.00.0,0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 60,901.000,00 60.901.000,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 25.040.000,00 - 25.040.000,00 
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfeiências Decorrentes Participação na Receita da 20.500.000,00 20.500.000,00 
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transf. das Comp. Falam. p/ Exploração de Recursos N 226.000,00 - 226.000,00 
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00,00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1.760.000,00 1.760.000,00 
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da Educaçãr 900.000,00 - 900.000,00 
1.7.1.6.00.0.0.00.00,00,00.00 Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - F 274.000,00 - 274.000,00 
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União 1.380.000,00 - 1.380.000,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00,00.00.00 Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidad 28.541,000,00 - 28.541.000,00 
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estadas e Distrito Federal 22.325.000,00 - 22.325.000,00 
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transf. Compensações Firi,mc, pele Expi. de Recursos N 4.506.000,00 4.506.000,00 
1,7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Clnico de Saúde 640.000,00 - 640.000,00 
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.070.000,00 1.070.000,00 
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 320.000,00 320.000,00 
1.7.3.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Municípios 320.000,00 - 320.000,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 7.000.000,00 - 7.000.000,00 
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDE8 7.000.000,00 - 7.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Especificação 
Receitas Previstas 
2022 
Total 
Direta Indireta 
Receitas de capital 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas cie Capital 2.510.000,00 - 2.510.000,00 
2.2.0 0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 31E1.000,00 - 310.000,00 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 210.000,00 210.000,00 
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 210.000,00 210.000,00 
22.2.0.00.0.0.00.00.00,00.00 Alienação de Bens I móveis 100.000,00 - 100.000,00 
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 100 000,00 100.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 2.200.000,00 2.200.000,00 
2.4,1.0.00.0.0.00.00.00.00,00 Transferências da União e de suas Entidades 2.200.000,00 2.200.000,00 
2,4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entldad 2.200.000,00 i_ 2.200.000,00 
Total de Receitas 68.290.000,00 - 68.290.000,00 
Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 70.000,00 70.000,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostas, Taxas e Contribuições de Melhoria 70.000,00 - 70.000,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 55.000,00 - 55.000,00 
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 55.000,00 55.000,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 15.000,00 15.000,00 
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 15.000,00 - 15,000,00 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 8.220.000,00 8.220.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 
- 
8.220.000,00 - 8.220.000,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.760.000,00 3.760.090,90 
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Decorrentes Participação na Receita da 3,760.000,00 - 3.760.000,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. dos Estadas, Distrito Federal e de suas Entidad 4.460.000,00 4.460.000,00 
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 4.460.000,00 - 4.460.000,00 
Total das Deduções 8.290.000,00 - 8.290.000,00 
Total Liquido das Receitas 60.000.000,00 - 
Total Geral 60.000.000,00 60.000.000,00 
Unidade Responsável: 101 01 - CÃMARA MUNICIPAL 
Programa. - PROCESSO LEGISLATIVO 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Promover condições aos pai iamentares para que desenvolvam e mantenham as atividades legislativas, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e regimentais, possibilitando 
plenas condições aos Vereadores no exercido de suas funções de legislar sobre matérias de competência do (kilunicipio; organizar, administrar e manter os serviços internos; adquirir materiais permanente (móveis e equipamentos de 
informática), para manter e aprimorar a infraestrutura do legislativo: exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos Municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras 
atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
Objetivo: 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.001 - Manutenção das Atividaces Legislativas A Atividades Lesgislativas Mentidas Outras Und Med 2.019.000,00 
Situação: Nova iFunção: 1-Legislativa Subfunção: 31-Ação Legislativa 
Ob jetivo da Ação: 
Promcver condições aos parlamentares para que desenvolvam as atividades legislativas, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e respectivos regimentos, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de; legislar sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a 
aplicação e prestação de contas dos recursos Municipais; revisar periodicamente a legislação municipal, e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. E, manter o controle da vida funcional dos servidores 
efetivos, comissionados e vereadores 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
TOTAL NO EXERCÍCIO 
Unidade Responsável: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
Programa: 2 -COORDENAÇÃO SUPERIOR 1 Tipo: lApoio Administrativo 
Objetivo: 
Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante 
dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados 
pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar a prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município 
em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.002- Manutenção do Gabinete do Prefeita A Gabinete Mantido Outras uni Med 507.000,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 4-Administração Subfunção. 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação: 
Manutenção das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa desenvolver a manter as relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante 
setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal, bem corno. as Secretarias Municipais. 
Metas Físicas ( Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 507.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 02 02 GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Programa: 2 - COORDENAÇÃO SUPERIOR 1 TipolApoio Administrativo 
Objetivo: 
Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante 
dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza jurídica, promover ações de controle interno, coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados 
pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município 
em nivel de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.003 Manutenção do Gabinete do Vice -Prefeito A Gabinete Mantido Outras Und Meã 206 000,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 4-Administração J
Subfunção: 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação. 'Manutenção das atividades inerentes ao Gabinete do Vice-Prefeito para que o mesmo possa auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no gerenciamento de programas Municipais e na representação do Município. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCICIO 206.000,00 
Unidade Responsável: 0203- OPTO DE ASSESSORIA E CONTROLAD. INTERNA 
Programa: 2- COORDENAÇÃO SUPERIOR 1 Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Coordenara controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante 
dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados 
pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a politica e a representação do Municipio 
em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.005 - Manutenção do Opto de Assessora e Controlad. Interna A Serviços de Assessoria Mantidos Outras Und Med 645 000,00 
Situação: Eis Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao 
planejamento municipal; controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar ações de natureza jurídica, elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral; promover ações de controle 
Objetivo da Ação: interno; auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município em nível de região. Estado e União, executar 
trabalhos de assessoria jurídica em geral, controladoria interna, assessoria de imprensa e chefia de gabinete. 
Metas Físicas/Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
TOTAL NO EXERCÍCIO 645.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo 11- Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 03.01 - DPTO ADM.REC.HUM.PLANEJ.LICIT E COMPRAS 
Programa: 3 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Executar atividades de natureza administrativa, adquirir equipamentos e materiais permanentes (veículos e equipamentos diversos) e de consumo; processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio público (imobiliário, mobiliário, infraestrutura e bens de domínio público), pertencentes à municipalidade; proceder à 
desapropriação de imóveis declarados de interesse social e/ou público; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; controle de arquivamento e protocolo; realizar os serviços de compras e 
licitações; elaboração de projetos para execução de obras; firmar convênios, elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral; controle do almoxarifado; planejar e participar de consórcios públicos; planejar, 
contratar e controlar os serviços de Recursos Humanos, com a execução do controle da vida funcional dos servidores municipais efetivos, inativos, temporários, cargos em comissão, agentes políticos e cargos eletivos 
(membros do Conselho tutelar). Elaborar legislação trabalhista, em especial, o novo estatuto dos servidores. Apresentar os documentos exigidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, e outros relacionados à vida 
funcional dos servidores públicos municipal, aprimorar e aperfeiçoar a política do trabalho, assegurar e preservar as garantias legais aos servidores, quanto a aposentadoria, controle de frequência, custeio e manutenção de 
benefícios aos aposentados e pensionistas. 
Objetivo: 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.017 - Aquisição de Veículos e Equipamentos P Veículos e Equip. Adquiridos und 190_000,00 
Situação: Nova iFunção. 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Obj etivo da Ação: Adquirir equipamentos e material permanente para adequação e funcionamento da infraestrutura do Poder Executivo Municipal: aquisição de veículos diversos; equipamentos de informativa; mobiliário em geral, móveis, utensílios 
e outros. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.006 - Manutenção do Dpto de Adm Rec. Hum.Planej.Licit e Compras A Ações Administrativas Mantidas Outras Und Med 3.759_000,00 
Situação. Nova 'Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Ob:ietivo da Ação: 
Executar atividades de natureza administrativa: processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do património público 
(imobiliário, mobiliário e bens de dominio público), pertencentes à municipalidade; procederá desapropriação de imóveis declarados de interesse público e/ou social; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à 
sociedade; executar os trabalhos de arquivo e protocolo: realizar os serviços de compras e licitações; elaboração de projetos para execução de obras; firmar convénios; elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em 
geral; controle do almoxarifado e, Estabelecer Uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR. Executar os Serviços inerentes a 
ao departamento de Recursos Humanos: planejar, contratar e controlar a vida funcional dos servidores efetivos, temporários, cargos em comissão, agentes políticos; elaborar legislação trabalhista, em especial, atualização e/ou 
elaboração de novo estatuto dos servidores; apresentar documentos exigidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, e outros relacionados aos servidores; aprimorar e aperfeiçoar a política do trabalho, assegurar as 
garantias legais aos servidores, controle de faltas ao trabalho, aposentadorias, custeio e manutenção de beneficias aos aposentados e pensionistas. E, manter os serviços de divulgação de atos oficiais: objetivando o registro dos 
valores despendidos com serviços de publicidade legal, que se realizam em obediência à prescrição legal, tais como, leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos, extratos, avisos e outros. 
Metas Fisicas /Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.051 - Manutenção do Consórcio Público dos Municípios do Prócaxias - Combro A Consórcio Mantido Outras Und Med 40.000,00 
Situação: Nova 'Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação: 'Alcear recursos necessários à participação e manutenção do Consórcio dos Municípios do Pró-caxias, para que mesmo desenvolva suas atividades de acordo com o pactuado entre os Municípios participantes. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCICIO 3.989.000,00 
Programa: O - OPERAÇÕES ESPECIAIS Tipo: lApoio Administrativo 
Unidade Responsável: 04.01 - DPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE 
Recolhimento do PASEP; amortização do principal e encargos das dívidas contratadas e confessadas; negociação e pagamento de precatórios; devolução de impostos e taxas recolhidos de forma indevida; restituições de 
receitas à União e Estado, pagamento de despesas de natureza indenizatória e; alocar recursos para a reserva de contingência. 
Objetivo: 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0.001 - Contribuição ao PASEP O Comriouições Outras Und Med 647 570.00 
Situação: Nova 'Função. 28-Encargos Especiais Subtunção; 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação 'Recolhimento para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação IT1 P°1 Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
0.002 - Amortização e Encargos das Dívidas O 'Principal da Dívida e Encargos Pagos I Outras Und Med I 2.700.000,00 
Situação: Nova 'Função: 28-Encargos Especiais Subfunção. 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: 'Efetuar o pagamento dos serviços da Dívida Pública Interna (Amortização e Encargos) da dívida contratada por emprestimos, dívidas confessadas e/ou parceladas. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
O 003 - Pgto de Precatórios e Sentenças Judiciais O Precatórios Pagos Outras Und Med 380.000,00 
Situação: Nova -IFunção: 28-Encargos Especiais Subfunção 846-Outros Encargos Especiais 
Objetiva da Ação. lAlocar recursos para negociação e amortização de precatórios inscritos e obrigações de pequeno valor, de acordo com as disposições constitucionais e demais normas legais. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0.004 - Pgto de Indenizações e Restituições O Serviços Mantidos Outras Und Med 50.000,00 
Situação: Neva 'Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: 'Efetuar indenizações e restituições; devolver taxas e impostos recolhidos indevidamente aos contribuintes; restituir receitas ao Estado e União quando necessário e realizar despesas de natureza indenizatórias. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERClCIO 3.777.570,00 
Prefeitura Municipal de 'fres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2 187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Programa: 4 - SERVIÇOS FINANCEIROS 1 TipolApoio Administrativo 
Objetivo : 
Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar politica visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da divida ativo controle dos devedores, 
elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas específicas, controle financeiro do Munidipio, pagamento dos credores, amortização das dividas fundada, por contrato, confessada e acordadas. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.007 - Manutenção do Dato de Faz. Tesouraria e Contabilidade. A Serviços de fazenda, tesour, e contab. mantidos Outras Und Med 931.000,00 
Situação: Nova !Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira 
Objetivo da Ação: 
Manter, supervisionar e desenvolver os serviços de fazenda, tesouraria e contabilidade: a) Controlar os serviços financeiros, contábeis. patrimoniais, elaborar política de aumento da arrecadação própria, lançamento e cobrança de 
tributos, inscrição em dívida ativa de valores não recebidos, desenvolvimento de campanhas para cobrança da dívida ativa, controle dos devedores, elaboração de balanços, balancetes e prestação de contas específicas, controle 
financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dívidas fundada, por contrato, confessada e acordadas. b) Execução dos serviços de tesouraria do Município; efetuar pagamento de credores, balancetes, 
controle financeiro e bancário (conciliações bancarias), recebimento de tributos, e outros. c) Execução dos serviços contábeis do Município; elaboração de balanços, balancetes, prestações de contas, atendimento as exigências 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Tribunal de Contas da União e demais normas legais. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 931.000,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.004- Reserva de Contingência A Reserva Prevista Outras Und Med 300.000,00 
Situação: Em Elaboração !Função - 99-Reservas Subfunção: 999-Reserva de Contingência 
Objetivo da Ação: lAlocar valores para constituição da reserva de contingência. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
I TOTAL NO EXERCÍCIO 300.000,00 
Unidade Responsável: 04.02 - OPTO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZ. E ARREC. 
Programa: 4 - SERVIÇOS FINANCEIROS 1 TipolApolo Administrativo 
Objetivo: 
Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da dívida ativa, controle dos devedores, 
elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas especificas, controle financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dividas fundada, por contrato confessada e acordadas. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.008 - Manutenção do Dpto de Trib. Fisc. e Arrecadação. A Serv.Trib.Fisc e Arrec. Mantidos Outras Und Moa 360.000.00 
Situação: Nova Função. 4-Administração Subfunção: 123-Admnistração Financeira 
Objetivo da A ção: 
Execução dos serviços de tributação, fiscalização e arrecadação: lançamento e arrecadação de impostos, taxas, serviços, contribuição de melhoria e outros; inscrição em dívida ativa de créditos a receber; campanhas de 
cobranças de valores inscritos em divida ative; desenvolvimento de políticas de aumento da arrecadação própria; fiscalização de empresas e ambulantes. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 360.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana -PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 105 01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIO 
Programa: 
— 6 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 1 TiporiApcio Administrativo 
Ob tiv je o: 
Executar o programas de conservação e infraestrutura para melhoria de estradas vicinais com cascalhamento e readequação, construção de pontes, bueiros e pontilhoes, pavimentação com pedras irregulares e/ou asfáltica 
em rodovias, manutenção e conservação da frota de máquinas/equipamentos e veículos, aumento e substituição da frota. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1 001 - Aquisição de Veicules, Máquinas e Equipamentos P Veiculas e Equip. Adqu,ricos und 370.500,00 
Situação: Nova Função_ 25-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da Ação_ Adquirir novos equipamentos (veículos, máquinas, equipamentos rodoviários e outros mobiliários), com recursos de convênios e próprios para melhor atendimento aos Munícipes. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.002- Execução de obras de infraestrutura rodoviária P Obra Construida/Ampliada m 160_900,00 
Situação: Em Elaboração Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da A ção: 
Executar obras de infraestrutura rodoviária: pavimentações asfálticas e/ou com pedras irregulares; construção de pontes, bueiros e tubulações; manutenção das obras Onfraestrutura) existentes para melhorias das condições de 
trafegabilidade. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.014- Manutenção do Opto de Serviços Rodoviário A Serviços Mantidos Outras Und Meu 4.303.180,00 
Situação: Em Elaboração Função' 26-Transporte Subfunção: 782-Transpoqe Rodoviário 
Objetivo da A ção: 
Executar os programas de conservação, cascalhamento e melhoria das estradas vicinais, construção de pontes, bueiros e pontilhões, readequação de estradas, pavimentação com pedras irregulares, e/ou asfáltica em rodovias, 
manutenção e conservação da frota de máquinas/equipamentos e veículos ;aumento e substituição da frota. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 4.833.680,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 7022 
Anexo li - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Programa: 19 -TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS 1 Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: Apoiar estudantes de nível superior com transporte subsidiado para possibilitar que os mesmos possam ter acesso ao ensino superior ofertados na região e, por conseguinte concluir este tipo de graduação, oferecendo as 
estes o transporte com veículos próprios ou terceirizados. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Dern ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2 057 - Programa de Transporte p/ Estudantes Universitários A T-au.eporte Académico Man:idc Pessoas Atend, 460.000,00 
S[tuação: Nova Função: 26-Transporte Subfunção 782-Transporte Rodov[ário 
Objetivo da Açao: Oferecer transporte escolar para universitários a baixo custo, possibilitando que um numero maior de Munícipes tenha acesso ao Ensino Superior_ 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 460.000,00 
Unidade Responsável: 05.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 7-SERVIÇOS URBANOS 1 Tipo: lApoÈo Administrativo 
Objetivo: 
Execução, construção, ampliação, melhorias, manutenção e conservação da infraestrutura urbana de prédios municipais; adquirir novas áreas (lotes urbanos e rura is); planejar e apoiar a construção de conjuntos 
habitacionais; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar a conservar o cemitério 
municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; 
executar os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a 
implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, extensão da rede de iluminação pública. Manter o programa de atendimento com horas máquinas e propriedades particulares urbanas. (Sede e Distritos do Município) 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Berri Ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,015 - Manutenção do Opto Serviços Urbanos e Obras A Serviços Mantidos Outras Und Med 2 780,500,00 
Situação: Em Flaboração iFunçac: 15-Urbanismo 1Subfunção: 452-Serviços Urbanos 
Objetivo da Ação: 
Executar programas de conservação, construção, ampliação, melhoria e manutenção de prédios municipais, planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas 
urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implementar o programa e a usina de beneficiamento de lixo 
que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário, procederá análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras 
edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a 
SANEPAR, apoiará ampliação da rede de distribuição de água e complementar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, manutenção e extensão da rede de iluminação pública. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 2.780.500,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo li - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 05.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 
Programa: 7 - SERVIÇOS URBANOS 1 Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Execução, construção, ampliação, melhorias, manutenção e conservação da infraestrutura urbana de prédios municipais; adquirir novas áreas (lotes urbanos e rurais); planejar e apoiar a construção de conjuntos 
habitacionais; conservar e proceder a malharias em parques, praças. ruas e logradouros públicos, executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar. ampliar e conservas o cemitério 
municipal; operacionaiizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; 
executar os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a 
implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, extensão da rede de iluminação pública_ Manter o programa de atendimento com horas máquinas e propriedades particulares urbanas. (Sede e Distritos do Município) 
Descrição Ação.Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.003 - Execução de obras de infraestrutura urbana P Obra Construída/Ampliada m' 200_000_00 
Situação. Nova 
1 
Função 15-Urbanismo Subfunção. 451-Infra-estrutura Urbana 
Objetivo da Ação: 
Executa obras de intraestrutura urbana: construção de parques, praças, rede de iluminação pública, rede de esgoto e pavimentações com pedras irregulares e/ou asfáitica com os seguintes serviços; (serviços preliminares, 
terraplanagem, drenagem, galeria de águas pluviais, base/sub-base, meio fio e sarjeta; revestimento; paisagismo/urbanismo; sinalização de transito). E, manutenção das existentes para possibilitar melhores condições de vida à 
população e de trafegabilidade. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1_015 -Aquisição de terrenos e imóveis p/ infraestrutura Administrativa P Terrenos/Lotas Adquiridos ra 140.000,00 
Situação: Nova 'Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana 
Objetivo da A ção, Adquirir e/ou desapropriar imóveis urbanos e rurais visando atender as necessidades de infraestrutura do Poder Público Municipal, em especial, áreas para implantação de programas habitacionais e/ou obras públicas de interesse 
social. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 340.000,00 
Unidade Responsável: 06.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Programa: 9 - POLÍTICA MUNiCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TiporlApoio Administrativo 
A Politica de Assistência Social atua em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica de Assistência Social e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade de Assistência Social. 
Objetivo: 
Na Proteção Social Básica: Objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários, propiciando a erradicação da extrema 
pobreza e a fome, promover a igualdade de gênero e autonomia das mulheres, orientar e prevenir situações de risco das gestantes priorizando as adolescentes em situação de vulnerabilidade. Na Proteção Social Especial, 
Objetiva o atendimento a familias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Manter o funcionamento dos equipamentos da assistência social, CRAS, Órgão Gestor, Centro de Apoio da Criança e 
Adolescente, Casa Lar, Conselhos Municipais de Direitos, Conselho Tutelar, Conferencias Municipais, Convênios com as Entidades de Assistência Social. Capacitação e Formação continuada para os atores da Política da 
Assistência Social. 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.18712021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.049- Menu.-ção de Atividades do Idoso A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 150,000,00 
Situação Neva Função: 8-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência ao Idoso 
Manter e desenvolver serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas, com a promoção de ações etou atividades pautadas nas características, interesses e demandas desta faixa etária, considerando a 
vivência em grupo, as experiências artísticas. Deve-se sim, desenvolver ações de Punhos culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas, sempre levando em consideração a centralidade da família e a 
Objetivo ca ,,,,,,,, referência ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Tendo como principais objetivos a contribuição para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo: Assegurar espaço de encontro para os idosos e 
encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária através dos clubes de idosos; Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de 
vida; Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir; e contribuir para o desenvolvimento da autonomia social dos Idosos. 
TOTAL NO EXERCÍCIO 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
150.000,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.018- Mar•u:e^ção do Conselho Tutelar A Conselho Mantido Crianças Adoles 314.000,00 
Situação: Nova !Função 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objet o da A ivção: 
Manter e garantir o efetive funcionamento do Conselho Tutelar. Executar, segundo ECA, Art. 134, que em seu Parágrafo Único, prevê recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação 
continuada dos Conselheiros Tutelares e todas as atividades a ele inerentes. (Lei n° 12.696, de 2012). 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.058- Manutenção da APAE A Alunos Atendidos Pessoas 65.000,00 
Situação Nova 'Função: 8-Assisténcia Social Subfunção 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo ca Ação. 
Alocar recursos para auxiliar no desenvolvimento das atividades dos alunos que frequentam a APAE, para proporcionar atendimento especializado, digno e de qualidade aos alunos matriculados na instituição que são portadores 
de necessidades especiais e necessitam de atendimento especializado. 
Metas Físicas) Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 379.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n0 118712021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.007- Execução de ornas de inrraestrutuza social P Obra Construrcia/Ampliada m2 45.000,00 
Situação: Em Elai,cração- [Função: 5-Assisterc.z Social Subfunçao: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação 
Melhorar a infraestrutura da Assistência Social através da execução de novas construções, ampliações, reformas e melhorias nos prédios públicos existentes com recursos próprios, convénios e/ou parcerias com os Governos 
Federal e Estadual. 
Metas Físicas) Análise Acumulativa 
Total 
1.00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.016 -Aquisição de :orre ,_os e imóveis pi habitação e rriraeszr social P Terrenos/Lotes Adquiridos m' 100.000,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A • Adquirir e/ou desapropriar imóveis urbanos e rurais visando atender as necessidades de infraestrutura do Poder Público Municipal, ern especial, áreas para implantação de programas nabitacionais de interesse social e/ou obras 
ção 
Publicas_ 
Metas Físicas/ Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2019- Programa Beneficios Eventuais A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend, 700_000,30 
Situação: Nova 1Função. 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetiv da A a ção: 
Manter e garantir o efetivo funcionamento e execução do Programa de Benefícios Eventuais — auxílio alimentação; auxilio passagens rodoviária; auxílio documentos e fotos; auxilio cobertores e vestuários; melhoria habitacional 
(construção, reformas/reparos), aluguel social; promoção de eventos; auxílio maternidade; auxílio alimento para pessoas acamadas; auxílio funeral, promoção preconizados através de Leis Municipais, bem como, da Lei Organica 
da Assistência Social - LOAS, que garante o atendimento da proteção social básica de caráter suplementar e temporário, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, às pessoas em situação 
de risco e vulnerabilidade social. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.020 - Centre de Referencia da Assistência Social - ORAS A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 583_000,00 . 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Sueri_;nção. 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A 
Manter o Centro de Referência do Assistência Social — CRAS, c..o é urre Unidade Público Estatal, destinacc ao atendimento sácoassistencial de famílias_ Garantir a execução dos Serviços da Proteção Sociai Sasica de acordo com a Tiplficaçao Nacional dos 
ção_ 
Serviços Socioassistencials, NOWSUAS e NOB-RHISUAS_ Proporcionar espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a politica de assistência social, assim como encaminhamentos para rede. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
2.048 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend, 385 000,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: 
Manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, que é uma unidade pública da politica de Assistência Social, onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram 
seus direitos violados. Ofertar ainda, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Tendo como principais objetivos atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com 
violação de direitos, tais como. violência física; psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por 
orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprirnento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de 
Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 1.813.000,00 
Unidade Responsável: 06.02 - FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Programa: 23 - POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Objetivo: 
Manter e desenvolver ações e atividades que atendem o Art. 4' do Estatuto da Cnança e do Adolescente - ECA. Ações que pnonzem cnanças e adolescentes que estão em situação de nsco pessoal e social, sempre com a 
deliberação e monitoramentc do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; planejar e adquirir 
e equipamentos e materiais permanentes. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6.001 - Centro de Apoio e Atendimento a Criança e do Adolescente A Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adoles 100 000,00 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo da A ção: 
Manter o Contra Turno Social no Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente, com projetos e oficinas, ações e atividades, que promovam um espaço de convivência, formação, cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da 
autonomia da criança e do adolescente, visando à prevenção de situações de risco pessoal e social. Manutenção da folha e encargos sociais. 
Metas Físicas !Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6.002- Casa Lar Nossa Sem-ma de Fátima A Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adoles 245 000,00 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção. 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo da Ação: 
Manter a Casa Lar, desenvolver ações e atividades que atendem o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a PNAS12004, que garantem a proteção integral, moradia, alimentação, higienização para crianças 
e adolescentes de O a 18 anos acolhidos, que se encontram em situação de acolhimento provisório e excepcional para ambos os sexos, atendendo ao Art 98 do ECA Em consonância com a Tipific,ação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais e as Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Manutenção da folha e encargos sociais. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12.00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
6_003 - Fundo Municipal da Criança e co Acctescente FlA A Fdo Mantido Global 100 000.00 
Situação: Nova ¡Função 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência á Criança e ao Adolescente 
Manter e alocar recursos financeiros, para a execução e manutenção da Política Municipal da Criança e do Adolescente. Manutenção de projetos, programas, ações e atividades, deliberadas e monitoradas, pelo Conselho 
Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente. Políticas sociais básicas; Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
Objetivo da A ção: 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos 
da criança e do adolescente. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercido do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; 
Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades 
específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 445.000,00 
Unidade Responsável: 06.03 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programa: 5 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Objetivo : 
Manter e executar a Política Municipal de Assistência Social, sempre com a deliberação e monitora mento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, tendo como referência e norteadores da execução a Lei 
Orgânica de Assistência Social — LOAS, bem como, a legislação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dos Conselhos Nacional e Estadual e Municipal de Assistência Social. Manutenção e capacitação dos 
conselhos; Manter as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Ação Social; Planejar, adquirir e manter a infraestrutura da Secretaria Municipal de Ação Social (aquisição de equipamentos e materiais 
permanente). 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.053- Manutenção do Bloco de Financ. de Prot. Social Esp. de Média e Alta Complexidade A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 3.150,00 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 242-Assistência ao Portador de Deficiência 
Serviços de Proteção Social de Média Complexidade: realizados por equipes especializadas que atuam junto às famílias, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não foram rompidos. O objetivo é contribui r 
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários. 
- Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção 
- Incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos 
Objetivo da Ação: - Contribuir para acabar com as violações de direitos na família 
- Prevenir a reincidência de violações de direito. 
Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade: proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que 
garantam moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, e necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 3.150,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Berri ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2021 . - Fundo Municipal de Assistência Social - EStAS A Fundo de Assistência Social Mantido Pessoas Atend. 250.000,00 
Situação, Nova ¡Função: 8-Assistência Social Sulefunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: 
Manter e garantir o efetivo funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações de Assistência Social. Prever ao FMAS a gestão descentralizada e participativa e que tem como 
referência o Sistema Único de Ass istência Social (Suas)_ Com fundamento legal n.o Artigo 27, Capitule V. da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, e visa dar cumprimento imediato às ações concernentes à Assistência Social_ É o instrumento de gestão de 
todos os recursos destinados ao financiamento das ações de assistência social, tendo como base a Política e o Plano Plurianual de Assistência Social; propiciando a erradicação da extrema pobreza se torne, promover a igualdade de género e autonomia das 
mulheres, orientar e preveniu situações de risco das gestantes pricrizendo as adolescentes em situação de vulnerabilidade, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio - ODMs, estabelecidas peto TCE-PR. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.023- Manutenção do Bloco de Financ.da Prol. Soera; Especial (SUAS) A Famílias Atendidas Famílias 8.100,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Suofunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção, 
Implantar e desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos IPAEFI), com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da faro lia no seu papel de proteção. Serviço de apoio, orientação e acompanhamento às familias com 
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violações de direitos (direito ávida, a convivência familiar e comunitária, ao respeito, à liberdade, direitos sexuais, d IFeiln á crença, a saúde, moradia, distribuição de renda, entre outros). 
Metas Fisicas / Análise Acurnulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2024- Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Farm. e Cad,Único A Serviços Atendidos Pessoas Atend_ 45.500,00 
Situação Nova 'Função: 8-Assistência Social Sulefunção: 244-Assistência Comunitária 
Garantir a intersetariaiidaae entre as secretarias Municipais de Eaucaçãe, Saude e Assistencia Social, cujc objetivo e aperleicear a sis ematica de apoio financeiro a gesta° e a execução do PBF e do Cadastro Uri co pelos Municipios. t em corno objetivos 
Objetivo da Ação. 
alfabetização e aumento de escolaridade de jovens e adultos; qualificação e formação profissional; elaboração de mecanismos de inse ção ocupacional, de "balcões de emprego" e de intermediação de mão de ob a; atividades de geração de trabalho e renda, 
ações de incentive ao cooperativismo; ações de desenvolvimento comunitária e territorial; integração de sistemas de cadastramente de famílias no Cadastro Único e de emprego e inserção ocupacional; desenvolvimento de estratégias de mobilização e 
_ informacão. 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.025- Manutenção Compon. p/ Qualificação da Gestão (SUAS) A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 8,100,00 
Situação: Nova 'Função. 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: 
O Índice de Gestão Descentratizaca dc Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, visa avaliar a a»andade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e beneficies socioassistenciais no âmbito do Municlpio, bem como, a articulação 
intersetorial, entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social_ Conforme os resultados alcançados pelos entes a União apoiará financeiramente o aprimoramento da gestão como forma de incentivo. 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R5 1) 
2026- Manutenção do Bloco de Financ. da Proteção Social Básica (SUAS) A Serviços Atendidos Pessoas Atend 212.000,00 
Situação: Nova IFunção: a-Assistência Social Subfunção 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação. 
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de v:r.culos familiares e comunitarios. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vincules afetivos - relacionais e de perlencimento social (díscriminações etárias, étnicas. de gênero ou por deficiências, dentre outras). O Serviço de Proteção e Atenção 
Integral à Familia-PAIF é de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária O Serviço de 
Convívencia e Fortalecimento de Vínculos — SCFV é de caráter preventivo e prcativa, realizado em grupos, de •nicdo o garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. Destinam-se a crianças, adolescentes, idosos em situação 
de vulnerabilidade. 
Metas Físicas ( Análise Acumulativa 
Total 
12.00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 523.700,00 
Unidade Responsável: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Programa: 8 - ATENÇAO BÁSICA EM SAÚDE 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Objetivo: 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar as políticas de assistência à Atenção Primária em Saúde (APS) pautadas na análise situacional de saúde do município e Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, com foco nas situações de vulnerabilidade. Intensificar a educação em saúde (promoção/prevenção) materno/infantil, saúde bucal, saúde geral, saúde do idoso, saúde do homem/mulher, 
saúde mental, hiperdia, dentre outras_ Otimizar o atendimento à população reduzindo os impactos sociais e de saúde. Instrumentar e capacitar os profissionais de saúde para execução com qualidade, das ações previstas 
pelo Ministério da Saúde (SUS) através do atendimento multiprofissional (medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, odontologia, nutrição, fonoaudiologia, dentre outros) ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde 
do município. Realizar exames laboratoriais, fornecer medicamentos previstos na REMUME e RENAME. Desenvolver ações para prevenir e combater o HIV/AIDS, sífilis, hanseníase, tuberculose e outras doenças_ 
Desenvolver ações assistenciais e preventivas de doenças preveniveis por imunização por meio de campanha de vacina e vacinação de rotina. Assistir a criança e o adolescente em primazia conforme alínea "a" parágrafo 
único, Art. 40 , da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de maneira integral, oportunizando um desenvolvimento Calco e mental. Ampliar e readeguar a infraestrutura da saúde do Município. Realizar 
conferências municipais de saúde. Incentivar a população a participar do controle social. Treinar e capacitar os membros do conselho municipal de saúde. Desenvolver programas de saúde voltados a Criança e ao 
Adolescente em situação de risco em parceria com a Rede de Apoio e Proteção a Criança, ao adolescente, e as famílias. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R5 1) 
1.004 - Aquisição de Veio e Equip. p/ Progr. de Atenção Básica em Saúde P Veículos e Equip. Adquiridos und 90.000,00 
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção 301-Atenção Básica 
Objetivo da Ação: 
Aqt..isição de ambulãncias, ônibus micro ónibus e veiculos; equipamentos e material permanente (móveis e utensílios, equipamentos de informática equipamentos médicos, odontoiápicos e outros), com recursos dos Sovemos Federal, Estadual e Municipal. 
visando melhorias da infraestrutura de Atenção Básica em Saúde, visando atendimento de qualidade aos Munícipes. 
Metas Fisicas Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subaçao Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R5 1) 
1 006- Execução de obras de lnfraestrutura na área da saúde p Obra Construída/Ampliada m 72 000,00 
Situação. Nova Função: 10-Saúde Sub unção: 301-Atenção Básica 
Objetivo da Ação: [Execução de novas construções, ampliações, reformas e manutenção ccs orámos públicos da saúde, com re,.... , sos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, proporcionando melhores condições de atendimento aos Munícipes. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei r1 5 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.009 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend, 6.295.000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objetivo da Ação: 
Desenvolver Polâicas de saúde pública em consonância com o plano de saúde aprovado pelo conselho; Para viabilizar todo o sistema de saúde municipal cumprindo metas fisicas, epldemlológicas e financeiras, realizar conferencias de saúde, manter e capacitar 
o conselho municipal de saúde; elevar os nivela de atendimento à população da Município, de forma a reduzir os custos saciais resultantes da falta de prevenção proporcionar atendimento médico básico e especializada a toda população, operacionalizar as 
ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospítalar; executar programas preventivos de saúde materna/infantil, de h iglene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; atender com medicamentos a 
pessoas em situação de vulnerabilidade; executar campanhas de vacinação; desenvolve- ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças preveniveis por imunização; programar e desenvolver ações de vigilância 
sanitária; desenvolver ações voltadas à redução da mortalidade infantil; participar de convênios voltados à prestação de sérvios de saúde e fornecimento de "tedicamentos; desenvolver ações na melhoria da saúde materna; desenvolver ações para prevenir e 
combater o FilVIAIDS, malária e outras doenças, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs. estabelecidas pelo TCE-PR. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.011 - Manutenção Progr.de Atenç.Bas./Primária em Saúde Rec.Gov .Estadual A Serviços de SaUde Mantidos Pessoas Aiend 242.000,00 
Situação: Nova !Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objetivo da Ação: Manter e desenvolver com recursos do Estado o Programa de Atenção Básica e Primária em Saúde corno estratégia de organização da Atenção a saúde votada para responder de forma regionalizada, contínua e sistematizada a maior parte das necessidades de 
saúde, de uma população, integrando ações preventivas e curativas, bem como à Atenção á indivíduos e comunidades_ 
Metas Fislcas / Análise Acumulativa 
Total 
12 . Z.0 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
2.054 - Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ.ae Saúde/Atenção Básica A Serviços ce Sauce Mantidos Pessoas Atend. 1609.000,00 
Situação: Nova IFunção: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objet ivo da Ação: 
Aplicar os recursos das transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundos Funde dos Programas do Bloco Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde/Atenção Básica, no desenvolvimento de ações voltadas ao preconizado 
pelo Fundo Nacional de Saúde em cada programa, termo de compromisso de gestão e, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde aprovadas pelo Conselho Municipal, 
Metas Físicas / Analise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 8.306.000,00 
Programa: 21 - ASSISTÉNOIA A SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE 1 TipolApoio Administrativo 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar politicas de Assistência a Saúde de Média Complexidade, em consonância com o plano municipal de saúde aprovado pelo respectivo conselho. Disponibilizar, manter e 
Objetivo: aprimorar o atendimento no Hospital Municipal com atendimento médico ambulatorial, Urgência e emergência; oferecer internamentos. Proporcionar e/ou encaminhar para o atendimento de especialidades através 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS, manter e aprimorar os serviços de atendimento móvel através do Consócio Intermunicipal SAMÚ OESTE - 
CONSAMU; GEO - Centro de Especialidades Odontológicas e Atendimento em fisioterapia. i 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexa li - Metas e Prioridades - Identlficação das Ações 
Anexo Lei na 2.18712021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1,029 - Aquisição de Veio, e Equip. p/ Progr, de Media Complex. em Saúde P Velei-110S e Equip, Adquiridas und 80.000,09 
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Obj ti e vo da Ação, 
Aquisição de ambulancias, ónibus, micro ónibus s e veículos, equipentas e material permanente ',moveis e utensilios, equipamentos ce informática, equipamentos médicas, odantologicos e outros}, com iec m 
, [scs dos Governos Federai, Estadual e Municipal, 
visando melhorias da infraestrutura de Média Complexidade em Saúde, visando atendimento de qualidade aos Municipes, 
Metas Físicas 1Análise Acumuiativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.012- Manutenção do Hospital Municipal A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Afanai_ 4 500.000,00 
Situação: Nova [Função: 10-Saúde Subfunção. 302-Ass sténcia Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da Ação, ¡Manutenção dos serviços de atendimento no Hospital Municipal: proporcionando atendimento médico básica e especializado, serviços ambulatoriais, serviços clínicos e internamentos. 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto {Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2013- Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - C1SOP A 'Consórcio Mantida I Outras Und Med 850,000.00 
Situação,: Nova 'Função 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatcrial 
Objetivo da Ação: ]Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, para o encaminhamento de munícipes que necessitam de atendimento em áreas de especialidades. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.045- Manutenção do Consócio Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU A Consórcio Mantido Outras Und Med 660_000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde SuPfunção: 302-Assistenáa Hospitalar e Arnbulatorial 
Objetivo da Ação: lAssisrencia a Saúde e suporte a vida nos atendimentos móvel de urgência e =erga-fida de Média Complexidade através do COMSÓC30 Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU, 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.046- Manutenção Progr de M.e Alta Complex.em Saúde Rec.Gov .Estadual A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 401_500,00 
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunçãoi 302-Assistência Hospitalar e Arnbulatonal 
Objetivo da Ação: Aplicar recursos repassadas pelo Governo Estadual nos Programas de Saúde de Média e Alta Complexidade, de acordo CACTI os termos pactuaccs pelos mesmos e aprovados pela conselho municipal de saúde. 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.055 - Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ de Saúde/M e Alta Complexidade A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 23000,00 
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunçãn: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da Ação: 'Manutenção Bloco Custeio Transf.Fdo a Fdo do SUS-Atenção Méd.e Alta Complix. Amb. e Hosp. 
Metas Físicas (Análise Acurnulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 6.511.500,00 
Programa: 22 - ASSISTÊNCIA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA TipoilApoio Administrativo 
Objetivo: 
Nnalisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar políticas de Assistência a Vigilância em Saúde nos componentes (Vigilância Sanitária, Epidemiológica; Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental) objetivando a 
assistência preventiva de forma integrada e articulada, visando à proteção e recuperação da saúde da população. Vigilância e controle das doenças transmissiveis, vigilância das doenças e agravos não transmissiveis, 
iigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.016 - Manutenção da Vigilãncia em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 328.000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária 
Objetiva da A ção: 
Manter e/ou implementar o funcionamento do serviço de Vigilância em Saúde no município, no que diz respeito ao quantitativo de profissionais necessários e instrumentos de trabalho para executarem as ações de acordo com o 
Piano Municipal de Saúde, Pacto pela Vida. Termo de Compromisso de Gestão. 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 328.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
2 055- Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv PUbl.de SaudeNgilancra em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend 141.000 00 
Situação Nova Função: 10 Saude Subfunçao 305 Vigilância Epidemiologica 
Obtettvo aa A ção: 
Ap icaros recursos •as trans erencias •0 • ecursos do istema limo de au.e 1 epasses un.o a n o dos cgramas do 
preconizado ceio Fundo Nacional de Saúde em cada programa, termo de compromisso de gestão e, em consonáncia com as metas estabelecidas 
oco ustelo .as • oes e ervicos pu• cos de aLoeNigiiancia em au.e, no •esenvolvi =to •e açoes vo ta•as ao 
no Plano Municipal de Saúde aprovadas pelo Conselho Municipal. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12 -2, C 
TOTAL NO EXERCÍCIO 141.000,00 
Unidade Responsável: 08_01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Programa: 14 - DESPORTO AMADOR 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Objetivo: 
Executar programas na área esportiva, manutenção de escolinhas de futebol nos bairros da cidade; implantação de escolinhas e atividades de iniciação desportiva nas modalidades de voleibol, basquete, futsal, handebol, 
futebol e atletismo nos centros esportivos e/ou outro locais; convênio com bolsistas das faculdades; organização de eventos esportivos com outras entidades; jogos escolares municipais, manutenção de treinamentos 
esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades; manutenção, reformas e construção de ginásios, quadras de esportes, quadras de areia com recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e/ou 
próprios; estimulo ao esporte amador com organização de campeonatos, participação e promoção de competições regionais (Pró-Caxias e Capa Cantu), dentre outras. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1 010 - Execução de obras de infraestrutura na área do esporte. P Obra Constrt.:idalAmpliada rri' 60.000,00 
Situação: Nova Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário 
Objetivo da Ação: Execução de novas construções, ampliações, reformas e melhorias de locais para as práticas esportivas, possibilitando qualidade de vida à população através do esporte. 
Metas Físicas/Análise Acumulativa 
Total 
1 DC 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2040 . - Manutenção do Desporto Amador A Atividades Esportivas Realizadas Outras Und Med 580.000,00 
Situação: Nova Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário 
Objetivo da Ação: 
Execução dos programas n2 área esportiva, implantação e manutenção de escolinhas e atividades de iniciação desportiva nas modalidades de voleibol, basquete, futsal, handebol, futebol e atletismo nos centros esportivos e/ou outro locais, convénio com 
bolsistas das faculdades, organização de eventos esportivos com outras entidades, jogos escolares municipais, manutenção de treinamentos esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades, estimulo ao esporte amador com organização de 
campeonatos municipais, participação e promoção de competições regionais (Pró-Caxias e Copa Canto), dentre outras promoções. 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
12 DG 
TOTAL NO EXERCiCIO 640.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei na 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 09,01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 10 - ENSINO FUNDAMENTAL 1 Tipo:lApcio Administrativo 
Ob jetivo: 
Dotar a rede municipal com recursos e meios necessários à manutenção e melhoria do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização, promover a capacitação dos trabalhadores que atuam no ensino municipal: 
desenvolver ações para valorização dos trabalhadores da educação; implantar educação em tempo integral; assegurara acesso dos alunos residentes no meio rural cisponibilizando transporte escolar com recursos dos 
Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorara programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e as equipamentos necessárias para sua oferta; possibilitar a construção de hortas 
nas escolas; construir, ampliar e reformar escalas; construir quadras poliesportivas em escolas; apoiar programas culturais; aplicar exclusivamente na educação os recursos provenientes do salário educação e de convênios 
com órgãos federais e estaduais; apoio a promoção de eventos esportivos; participação em programas de resistência as Drogas e a Violência; manutenção das atividades administrativas da educação; garantir a aplicação 
dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal. 
Adquirir e ampliar o acervo bibliográfico das escolas; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes: adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o 
processo de informatização da educação; adquirir veiculas e ônibus com recursos próprios e de convênios, desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação 
da comunidade no controle social e vida escolar; manter e capacitar os membros dos conselhos relacionadas a área de educação e; desenvolver programas de educação voltados a Criança e ao Adolescente em situação 
de risco em parceria com o Fundo Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.008 - Execução de obras de infraestrutura na área da educação. P Obra Construída/Ampliada m: 50.000,00 
Situação: Em Elaboração Função. 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo aa Ação Execução de novas construções, ampliações, reforma e minorias de prédios públicos da rede municipal de ensino, visando à acequação e o bom funcionamento da infraestrutura da Educação. 
Metas Físicas í Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.009 - Aquisição de Equipamentos e Veículos para Educação. p Veiculas e Equip. Adquiridos und 120.000,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo cia Ação: 
Aquisição de õnibus, micra ónibus e veículos; equipamentos e material permanente (móveis e utensílios, equipamentos de informática e outros), com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, visando melhorias da 
infraestrutura da área de educação e proporcionando atendimento de qualidade aos Munícipes. 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2027 . - Ensino Fundamental - FUNDES 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 3.680.000,00 
Situação: Nova 'Função, 12-Educação Subfunção. 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da Ação. 
Prover o Ensino Fundamental de meios necessários à sua manutenção e melhoria continuada do ensino, fortalecer a alfabetização: promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal CJO atuam no ensino fundamental; desenvolver ações para 
valorização do magisténo, implantar programas de reforço educacional; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural, promover a desporto educacional escolar e desenvolver programas culturais, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as 
metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.18712021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação - Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
2.028 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% A Manutenção e aprimoramento da Educação Aurios 1.92.000,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da AÇãW 
Dotara Ensino Fundamental de meios necessárias à sua manutenção e melhoria continuada do ensino; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no erls,,o lu,damental; desenvolver aço,:: ,:::,::r- e 
valorização do magistério; implantar programas de reforço educacional; assegurar a acesso de alunos residentes no meio rural; promovera desporto educacional escolar e desenvolver programas culturais, estendera Lei Municipal n° 1268/15, em nsoecial, as 
metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 4_291.400,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objefivo da A çã o: 
Dotar a rede municipal de meios necessários à manutenção e melhoria continuada da ensina fundamental; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação profissional da quadro de pessoal que atua no ensine municipal; desenvolver ações para valorização do 
magistério; implantar programas de reforço escolar; Atingir o Ensino Básico Universal, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs, estabelecidas peio TCE-PR. Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do 
transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; promover o desporto educacional escolar; desenvolver programas culturais; aplicaras recursos provenientes do salário educação e de convênios 
com órgãos federais e estaduais, e promover eventos esportivos, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo t do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 9.543.400,00 
Unidade Responsável: 09.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 
Programa: 11 - ENSINO INFANTIL 1 Tipo: 'Apoio Administratrvo 
Objetivo: 
Dotar a rege municipal oe recursos e meios necessanos a manutençao e meinona da educaçao infantii çi're-tscoiar e brecne) para merecer uma eoucaçao cie quailoade, assegurando a tormaçao integrai os criança, em 
seus aspectos intelectual, psicológico, social e físico; proporcionar a oferta de educação em tempo integral para as crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (0 a 3 anos); promover a capacitação e 
valorização dos trabalhadores que atuam na educação infantil; assegurar o acesso dos alunos residentes no meio rural disponibilizando transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter 
e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; incentivar a construção de hortas nas etapas pré-escola e/ou creches; construir, 
ampliar e reformar a infraestrutura dos estabelecimentos que atendem a educação infantil; aplicar recursos de convénios com órgãos federal e estadual; manutenção das atividades administrativas da educação infantil; 
garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal; adquirir e ampliar o acervo bibliográfico das instituições que ofertam a educação 
infantil; adquirir materiais didático-pedagógico. 
Adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação infantil; adquirir veículos e ónibus com recursos 
nrãnrins e de ennvenins-daaanvnlver ornnramaa da fnrmarAn nnntini lana e canacitanAn naç áree.. npriannnir.as - inrentivar a nartir.inarAn da crimiinidade no controle Rncial e vida escolar manter e nananitar na membros 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2029 . - Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.222.000,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 12-Educação Subfunçãa: 365-Educação Infantil 
Objetivo da Ação: 
Dotar a rede municipal de meios necessários para manutenção e melhoria continuada do ensino infantil/Pré-Escola; promover a capaci 
atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-P R. Assegurar o acesso de alunos residentes 
pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar 
programas em atendimento a criança e; manutenção das atividades administrativas da educação infantil, e atender a Lei Municipal ri ° 1268/15, 
PME. 
ação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil municipal; Atingir o Ensino Básico Universal, em 
no meio rural através do transporte escolar, manter e aprimorar o programa de merenda escolar; adquirir materiais didático￾o processo de informatização da educação; adquirir veiculas e Catei:xis corri recursos próprios e de convênios, desenvolver 
em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - 
Metas Físicas !Análise Acumuiativa 
Total 
12,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subacão Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2 031 - Pré-Escola - FUNOEB 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação A 1 080.500,00 
Situação - Nova 'Função 12-Educação Subfunç,ão- 365-Educação Infanó 
Objetivo da Ação :
Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria continuada dc ensino infantil; promover a capacdação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil municipal e assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural, e 
atender a Lei Municipal n° 1268115, em especia:. as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.032 - Manutenção da Educação Infantil/Creche A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.794.000,00 
Situação: Em Elaboração 'Função, 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil 
Objetivo da A ção: 
Dotar a rede municipal de meios necessários para manutenção e melhoria continuada do ensino infantil/Creche; promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil municipal; assegurar 
acesso a todas a crianças; manter e aprimorar o programa de merenda escolar; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos 
para melhorar o processo de informatização da educação; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas em atendimento a criança e; manutenção das atividades administrativas da 
educação infantil, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12.00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 4.096.500,00 
Unidade Responsável: 09.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 
Programa: 12- ENSINO ESPECIAL I Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Dotar a rede municipal de recursos e meios necessanos a manutençao e melnona da educaçao especial, objetivando o atendimento educacional especializado para escolanzaçao dos alunos com denciencia efou 
transtornos; promover a capacitação e valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atua na educação especial; fortalecer a alfabetização ofertando matrícula na Classe Especial; assegurar o acesso de alunos 
residentes rio meio rural nas turmas de ensino regular e atendimentos educacional especializado em contratumo, por meio do transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e 
aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta: ofertar alimentação para alunos que necessitarem de atendimento integral; construir um 
Centro de Atendimento Multiprofissional para atendimento da rede pública de ensino coro profissionais especializados; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; garantir a manutenção das atividades 
administrativas da educação especial; garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal; conservar e ampliar o acervo bibliográfico 
da equipe multiprofissional; adquirir testes e demais materiais necessários para realização das avaliações psicoeducacionais; adquirir materiais didático-pedagógicos, materiais escolares e permanentes, adaptados 
conforme as necessidades dos alunos público alvo da Educação Especial; adquirir equipamentos de informática e programas especializados e adaptados; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; 
aumentar a oferta de atendimentos com profissionais especializados' desenvolver nrooramas de formarão continuaria e f~tP,,ãO nas áreas da Educacão Fs_nerial e; incentivar a Darticinacão da comunidade no controle 
Descrição Ação-Subaçào Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.033- Manutenção da Educação Especial A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 210.000,00 
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção; 367-Educação Especial 
Objetivo da Ação: 
Dotar a rede municipal de meios necessárias à manutenção e melhoria continuada do ensino fundamental/Educação Especial; fortalecer 
para valorização dos profissionais; implantar programas de reforço escolar; assegurara acesso de alunos residentes no meio rural através 
a alfabetização; promover a capacilação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações 
do transporte escolar e; manter e aprimorar o programa de merenda escolar, e atender a Lei Municipal n° 1268/15. em 
especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2034- EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDES 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 686,000,00 
Situação. Nova 'Função. 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial 
Objetivo da A ção - Dotar a rede municipal de meios necessários á manutenção e melhoria continuada do ensino especial; promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino especial municipal e assegurar o acesso 
de alunos residentes no meio rural, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo Ido Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12 00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 896.000,00 
Unidade Responsável: 09.04 - OPTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
Programa: 20 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Garantir para a rede municipal recursos e meios necessarios a manutenção e melhona da educação de Jovens e adultos, para possibilitar a redução do índice de analfabetismo no município; promover a capacttação e 
valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atuam na educação de jovens e adultos; fortalecer a alfabetização de jovens e adultos por meio da oferta de matrículas na EJA — Fase I; assegurar o acesso de 
alunos residentes no meio rural através do transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os 
Objetivo: equipamentos necessários para sua oferta, manter, ampliar e reformar escolas que ofertem a Educação de Jovens e Adultos; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; garantir profissionais para a 
realização da manutenção das atividades administrativas da educação de jovens e adultos; garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e 
municipal; conservar e ampliar o acervo bibliográfico das escolas de acordo com a faixa etária atendida; adquirir materiais didático-pedagógicos específicos para jovens e adultos. Adquirir materiais escolares e 
permanentes, adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação de jovens e adultos; adquirir veículos e õnibus com recursos próprios e de 
convênios desenvolver programas de formação continuada e capacitacão na área da Educação de Jovens e Adultos; incentivar a particioacão da comunidade no controle social e na vida escolar e: manter e capacitar os 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.036- EJA - FUNDES 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 156.00000 
Situação Nova !Função 1 2-Educação Subfunção. 366-Educação de Jovens e Adultos 
Objetivo da Ação : Educação de Jovens e Adultos. promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no EJA e assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e 
diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.037- Manutenção da Educação de Jovens e Acultos A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 112.000,00 
Situação: Nova !Função 1 2-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos 
Objetivo ca Ação 
Dotar a rede mu-' c.:,•a' cie meios necessários à manutenção e melhoria continuada do ensino fii—dainentalfEducação de Jovens e Adultos; fortalecer a alfabetização, promover a oapacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; 
desenvolver açoes para valorização dos profissionais; mo;antar programas de reforço escc!a.: assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de transporte escolar e; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar, e atender a Lei Municipal n° 
1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo Ido Plano Municipal de Educação - PME, 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12.00 
1 TOTAL NO EXERCÍCIO 268.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 09.05 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Programa: 13- PROMOÇÃO CULTURAL 1 Tipo: Apoio Administrativo 
Fortalecer a ação dc Município no planejamento e na execução das politicas culturais através do incentivo a criação de espaços culturais para o desenvolvimento de atividades artísticas presenciais ou virtuais, fortalecendo 
e auxiliando a produção cultural no município, com a aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural_ 
Desenvolver estratégias de divulgação por meio da midia impressa, do rádio, em formato de vídeos ou nas redes sociais e outras plataformas digitais, valorizando assim os artistas locais em realização de festivais de 
música popular e sertaneja, nas mostras de artes plásticas e artesanato, na formação de grupos de teatro e dança, apoiando a realização de eventos e apresentações, viagens e cursos, incentivando conjuntamente à 
Objetivo: descoberta de valores artísticos em participações culturais regionais e/ou estadual 
Valorização dos artistas locais oferecendo suporte e incentivo a sustentabilidade económica nas produções artísticas, através de programas e projetos, firmando convênios e/ou parcerias com entidades privadas e com os 
Governos Federal e Estadual. 
Aquisição e ampliação do acervo bibliográfico, como também a atualização e restauração do acervo fotográfico histórico do município, para fins de preservação, estudo, pesquisa e educação das gerações futuras, 
modernizando as instalações e equipamentos da Biblioteca Pública Municipal, tornando-a um espaço público cultural legitimamente cidadão. 
Descrição Açao-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.038- Manutenção do Departamento de Cultura A Atividades Culturais Realizadas Outras Und Med 165.000,00 
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subrunçad 392-Difusão Cultural 
Objetivo da A ção: Incentivo ao desenvolvimento cultural da população apoiando a implantação da banda e o coral municipal; realização de apresentações, viagens e cursos organização e incentivo a formação de grupos de teatro e dança; incentivo 
a leitura; manutenção e aquisição de acervo bibliográfico e incentivo à descoberta de valores artísticos em participações culturais regionais e/ou estadual_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.039- Realização de Festivais A Festival Realizado Outras Und Med 150.000,00 
Situação: Nova 'Função: 13-Cultura S='U'IÇãC-. 392-Difusão Cultural 
Objetivo da Ação Incentivo ao desenvolvimento cultural através da realização de Festivais de musica sertaneja. popular, entre outros eventos culturais. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 315.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 10.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Programa: 15- PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA 1 TipoilApoio Administrativo 
Ob jetivo: 
Apoiar e incentivar o aumento da produtividade e da renda das famílias de produtores rurais; estimular e fortalecer o agronegócio; incentivar o associativismo; prestar assistência técnica aos produtores para aumento da 
produtividade; fazer levantamento cartográfico rural e mapeamento do Município; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso à água de qualidade na zona rural; motivar e 
apoiar ações voltadas ao saneamento rural; a implantação de sistemas de irrigação buscando a viabilização de culturas alternativas; realização de convênios com empresas e entidades; programa de conservação de solo, 
preservação e a recuperação da mata ciliar, minas, nascentes de água com recursos do Município e/ou em parceria com entidades; distribuição de calcário; manter e ampliar o atendimento do programa de atendimento aos 
produtores, proporcionando melhorias nas propriedades rurais (subsídios de horas máquinas); construir, implementar e fomentar o mercado do produtor, construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentar e apoiar o programa bacia leiteira; incentivar a apoiar o melhoramento genético do rebanho; construir passadores de gado nas estradas do Município; disponibilização de calcário e reforma de pastagens; 
desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; fiscalizar o processo de abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal; manter as 
atividades administrativas da Secretaria de Agricultura; adquirir veículos e equipamentos (patrulha agrícola), com recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e contrapartida do Município. Manter 
programas de horas máquinas em propriedades rurais. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.012 - Aquisição de Patrulhas Agrícolas e equipamentos P Equipamentos Adquiridos und 80.000,00 
Situação: Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural 
Objetiva da A ção. 
Aquisição de patrulhas agrícolas com recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e/ou próprios visando o fomento da produção rural e; aquisição de veículos e equipamentos e materiais permanentes para 
melhoramento e adequação da infraestrutura da Secretaria de Agricultura. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.041 - Manutenção do Departamento de Agricultura A Desenvolvimento Agropecuário 
[
ubfunção, 
Outras Und Med 1.900.000,00 
Situação: Nova [Função: 20-Agricultura S 606-Extensão Rural 
Objetivo da AçãD 
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produtividade; fazer levantamento cartográfico rural e mapeamento do Município; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso à água de qualidade na zona rural; motivara apoiar 
ações voltadas ao saneamento rural; a implantação de sistemas de irrigação buscando a viabilização de culturas alternativas; realização de convénios com empresas e entidades; programada conservação de solo, preservação e 
a recuperação da mata ciliar, minas, nascentes de água com recursos do Município e/ou em parceria com entidades; distribuição de calcário; manter e ampliar o atendimento do programa de atendimento aos produtores, 
proporcionando malharias nas propriedades rurais (subsídios de horas máquinas); construir, implementar e fomentar o mercado do produtor, construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentara apoiar o programa bacia leiteira; incentivara apoiar o melhoramento genético do rebanho; construir passadores de gado nas estradas do Município; disponibilização de calcário e reforma de pastagens; desenvolver 
projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; fiscalizar o processo de abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal; manter as atividades administrativas da 
Secretaria de Agricultura; adquirir veículos e equipamentos (patrulha agrícola), com recursos de convênios cornos Governos Federal, Estadual e contrapartida do Município Manter programas de horas máquinas em 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.050- Manutenção da Casa Familiar Rural A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 310.000,00 
Situação Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 60E-Extensão Rural 
Objetivo da Ação Manter e desenvolver as atividades inerentes da Casa Familiar Rural, tendo por objetivo a formação de jovens do meio rural que recebem formação e qualificação tecnica, profissional, gerenciai, abrangendo o desenvolvimento associativista, a produção, a 
transformação. a comercialização e agricultura sustentável, com ènfase para a sucessão da unidade de agricultura familiar 
9i— 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
I TOTAL NO EXERCÍCIO 2.290.000,00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.18712021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Unidade Responsável: 10.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
Programa: 16 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 1 TipolApoio Administrativo 
Objetivo: 
Apoiar as atividades ligadas à preservação e conservação do meio ambiente; aumentar áreas de proteção e preservação do meio ambiente; recuperar fundos de vale; promover ações de caráter educativo-ambiental; 
desenvolver programas de arborização urbana; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis: recuperar áreas verdes; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos 
índices de poluição, inclusive pelo uso indiscriminado de agrotoxicc; incentivar a produção e distribuição de mudas nativas e exóticas; apoio técnico e financeiro para viabilidade turística do Parque Guarani; preservação de 
nascentes urbanas e rurais. 
Realizar serviços de limpeza publica, implementar e manter a Gestão e Manejo de resíduos sólidos e recicláveis o que constitui um conjunto de procedimentos, planejamento e implementação de ações com o objetivo de 
minimizar a produção de resíduos, bem como, proporcionar aos resíduos gerados, uma coleta adequada, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento, e destinação final de forma adequada, visando a preservação 
do meio ambiente e da saúde pública_ 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.042- Manutenção do Departamento de Meio Ambiente A Ações de Meio Ambiente Desenvolvidas Outras Und Med 172.000,00 
Situação: Nova !Função: 18-Gest5o Ambiental Subtunção: 541-Preservação e Conservação Arnbiental 
Objetivo da Ação: 
Manutenção e desenvolvimento de ações voltadas ao Meio Ambiente através de apoio as atividades ligadas á preservação e conservação do meio ambiente; aumentar a área de proteção e preservação ambientai; Garantir a 
Sustentabilidade Ambiental, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do 
meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso indiscriminado de agrotóxico; manter o viveiro florestal e produzir mudas, apoio técnico e financeiro para viabilidade turística do parque 
Guarani. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.061 - Gestão dos resíduos sólidos e recicláveis A Outros Produtos Outras Und Med 1.300.000,00 
Situação: Nova !Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 541-Preservação e Conservação Ambiental 
Objetivo da A ção. Manutenção e desenvolvimento de ações de limpeza pública, gestão e manejo dos resíduos sólidos e recicláveis que constituem um conjunto de procedimentos de limpeza e desenvolvimento de ações que visem minimizar a 
produção de resíduos; proporcionando aos resíduos gerados uma colete, transporte, reciclagem e destinação adequada visando à preservação do meio ambiente e a saúde pública 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 1.472.000,00 
Unidade Responsável: 11.01 - DPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO 
Programa: 17 - APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. I Tipo:lApoio Administrativo 
Objeti vo: 
Promover o processo de desenvolvimento industrial e de infraestrutura para implantação de incubadoras de empresas; apoie às atividades comerciais e prestadoras de serviços e; incentivo a indústria. Assessoramento 
para instalação de empresas no Município; Apoio às ações do Conselho Comunitário de Desenvolvimento. Implantação de programas atrativos para instalação de novas indústrias, aquisição de terrenos e construção de 
barracões para instalação de industriais com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, realização de feiras e exposições; diagnóstico do potencial industriai e comercial do Município; Elaboração de diretrizes, 
políticas e metas para o desenvolvimento económico do Município; equipar e manter a Secretaria: firmar parcerias com empresas e entidades. Estímulo à realização de cursos capacitação profissionalizante e de 
conferências ou palestras sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e Comércio; implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, em convénio com o SEBRAE, Secretaria do Trabalho e 
demais entidades ligadas ao setor. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.005 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriai P Equipamentos Adquiridos 
I 
und 200.000.00 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo 11 - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n°2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Situação: Nova Função: 22-Inoústna Subfunção: 661-Promoção Industriai 
Objetivo da Ação - Aquisição de máquinas e equipamentos de natureza industrial para incentivo a implantação de novas indústrias: fomento e reestruturação das existentes para geração de empregos e renda. 
Metas Físicas! Análise Acurnulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.011 - Aquisição de terrenos e imóveis P Terrenos/Lotes Adquiridos rri' 80.000,00 
Situação: Nova 'Função: 22-Indústria Subfunção: 661-Promoção industrial 
Objetivo da Ação lIncentivo ao desenvolvimento industrial, através de aquisição de terrenos e/ou imóveis existentes para implantação de novos parques industriais, visando geração de emprego e rendai 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.013 - Construção, reformas e manut. de barracões industriais e obras de infraestrutura P Obra Construida/Ampliada rrt 80_000,00 
Situação. Nova 'Função: 22-Indústria Subfunção: 661-Promoção Industrial 
Objetivo da A çã o: 
Incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial, através da construção e/ou reforma de barracões, e execução de obras para melhoria da infraestrutura existente para manutenção e implantação de novos parques industriais e 
comerciais, visando geração de emprego e renda. 
Metas Físicas / Análise Acumuiativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
2.043- Manutenção do Opto de Indústria, Comércio e Serviços A Ações Industriais Desenvolvidas Outras Und Med 180.000,00 
Situação: Nova 'Função: 22-Industria Subfunção: 661-Promoção Industrial 
Objet o da A ivção: 
Promover o processo de desenvolvimento industrial através da oferta de infraestruturai assessoramento e apoio para 
ações do Conselho Comunitário de Desenvolvimento; realização de feiras e exposições; diagnosticar o potencial industrial 
Municipio e firmar parceria com empresas e entidades de assessoramento. Estímulo à realização de cursos de capacitação 
Comércio implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, em convênio com o SEBRAE, Secretaria 
instalação de novas empresas e indústrias; apoio as atividades comerciais e prestadoras de serviços; apoio às 
e comercial do Município; elaboração de diretrizes e metas para o desenvolvimento econômico do 
profissionalizante, conferências ou palestras sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e 
do Trabalho e demais entidades ligadas ao setor. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
TOTAL NO EXERCÍCIO 540.000,00 
Programa: lã-APOIO AO TURISMO TipotlAnolo Administrativo 
[Unidade Responsável: 11.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
Promover o processo de desenvolvimento do turismo, em especial, no alagado do Rio Iguaçu em consequência da construção da usina de Salto Caxiaskagos do Iguaçu; planejar, implantar desenvolver a infraestrutura na 
área de turismo, captar e aplicar recursos de convénios efou parcerias para o desenvolvimento do turismo, planejar e melhorar a infraestrutura da praia artificial de Barra Bonita e seu entorno; promoção de eventos 
turísticos; utilização de Parque Guarani para exploração do ecoturIsmo. 
Objetivo: 
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana-PR 
LDO - 2022 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo Lei n° 2.187/2021 
Unidade Gestora: Consolidado 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
1.014- Obras de Infraestrutura Turisticas P Obra Construída/Ampliada rn 40.000,00 
Situação: Nova ¡Função 23-Comércio e Serviços 1 Subfunção 695 -Turismo 
Objetivo da Ação: 'Executar obras de infraestrutura na área de turismo, em especial, nas áreas da alagado do Rio Iguaçu, praia artificial de Barra Bonita e obras de acesso. 
Metas Físicas / Análise Acumulatíva 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (RS 1) 
2_044 - Manutenção do Departamento de Turístico A Ações Turísticas Desenvolvidas Outras Lind Med 150_000,00 
Situação: Nova Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 635-Turismo 
Objetivo da Ação: Promover o processo de desenvolvimento turístico, em especial; na alagado dc Rio Iguaçu, em consequência da ii.onstrução da usina de Safto Caxias/Lagos da Iguaçu, dotar de infraestrtk.Jra as praias do Município, promoção de eventos turísticos, utilização de 
parque Guarani para exploração do ecoturismo. 
Metas Físicas I Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
TOTAL NO EXERCÍCIO 190.000,00 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2022 
ARF(LRF, art 4 0 , § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Improcedência em processos judiciais 
pertinentes à Administração Pública Municipal, 
em especial, ações de pequeno valor. 
60.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência. 
60.000.00 
Ocorrência de epidemia, emergências e/ou 
calamidade pública decorrentes de fenômenos 
naturais imprevisíveis que requeiram ações de 
emergências. 
60.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência. 
60.000,00 
SUBTOTAL 120.000,00 SUBTOTAL 120.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Arrecadação a menor de tributos e das 
transferências constitucionais devido a fatores 
econômicos. 
180.000,00 Limitação de empenhos 180.000,00 
SUBTOTAL 180.000,00 SUBTOTAL 180.000,00 
TOTAL 300.000,00 TOTAL 300.000,00 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento. 
Secretaria Munic. de Saúde e Secretaria Munic. de Adm. e Planejamento. 
Secretaria Municipal da Fazenda 
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no §3°, do Art. 4 0 , que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). conterá anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos 
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da 
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial, Os riscos naturais decorrem da 
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações 
emerge nciais. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2022 
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art 45, § 1 9 ) RS 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(3/PIB) 
x 100 
% RCL 
(a/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) 
x 100 
% RCL 
(b/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c/PIB) 
x 100 
% RCL 
(c/RCL) 
x 100 
Receita Total 60.000.00000 57.405.281,29 13.635.465 - 63.000.000,00 57.668 910,59 14.317138 - 66.200.000,00 57.977.540,28 15.044.463 - 
Recertas Primárias ll) 60.000.000,00 57.405.281,29 13 635.465 - 63.000.000,00 57.668.910,59 14.317.238 - 66.200.000,00 57.977.540,28 15.044.463 - 
Rece2as Primárias Correntes 57.490.100,00 55.003.627,02 13.065.048 60 354 5100,00 55.256.427,83 13.718.300 63.431.000,00 55.552.467,63 14.415.186 
Impostos, Taxas e contribuições de Me I horia 3.093.180,00 2.959.414,47 702,949 - 3.247.839,00 2.973.005,35 738,097 - 3.412.800,00 2.988.908,60 775,585 - 
Contribuições 602.200,00 576.157,67 136,855 - 632.310,00 578.803,63 143,697 664_500,00 581.964,89 151,013 - 
Transferências Correntes 52.681.000,00 50.402.793,72 11.972.165 - 55.315.050,00 50.634.264,65 12.570.774 58.125.000,00 50.905.506,47 13209357 - 
Demais Receitas Primárias Correntes 1.113.620,00 1.065.461,16 253,079 1.169501,00 1.070.354,20 265,733 1.228.700,00 1.076.087,67 279,232 
Receitas Primárias de Capital 2.510.000,00 2.401.454,27 570,417 2.635.500,00 2.412.482,76 598,938 - 2.769.000,00 2.425.072,64 629,277 
Despesa Total 60.000.000,00 57.4135.281,29 13.635.465 - 63.000.000,00 57.668.910,59 14.317.238 66.200.000,00 57.977.540,28 15.044.463 - 
Despesas Primárias(II) 56.952.000,00 54.489.093,00 12,942.783 - 59.1300.000,00 54.739.696,09 13.590.013 - 62.900.000,00 55.087.421,20 14.294.512 - 
Despesas Primárias Correntes 54.203.500,00 51.859.452,74 12.318.155 - 56.914_000,00 52.097.910,75 12.934.148 - 59.900.000,00 52.460.040,22 13.612.739 
Pessoal e Encargos Sociais 30.736.000,00 29.406.812,09 6.984.994 - 32 272.000,00 29.541.128,30 7.334.062 34.000.000,00 29.776.984,43 7.726.763 
Outras Despesas Correntes 23.467.500,00 22.452.640,64 5.333.171 24.642.000,00 22.556.782,46 5.600.085 - 25.900.000,00 22.683.055,79 5.885.976 - 
Despesas Primárias de Capital 2.748.500,00 2.629.640,26 624,618 2.886.000,00 2.641.785,33 655,866 - 3.000.000,00 2.627.380,98 681,773 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - 
Resultado Primário(III) = II — II) 3.048.000,00 2.916.188,29 692,682 3.200.000,00 2.929.214,51 727,225 - 3.300.000,00 2.890.119,08 749,951 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Atives (IV) - - - .. - _ 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos IV) - - - - - - - 
Resultado Nominal - (VI) = ‘111+ (IV - V)} 3.048.000,00 2.916.188,29 692,682 - 3.200.090,00 2.929.214,51 727,225 3.300.000,00 2.890.119,08 749,951 - 
Divida Pública Consolidada 13.000.000,00 12.437.810,95 2.954 351 14.000.000,00 12.815.313,46 3.181.608 - 15.000.000,00 13.136.904,90 3.408.866 
Divida Consolidada Líquida 11.000.000,00 10.524.301,57 2.499.835 12 000.000,00 10.984.554,40 2.727.093 13.000.000,00 11.385.317,58 2.954.351 
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 
Despesas Primárias geradas por PM' (VIII) 
Impacto do saldo das PPPs (IX) - (VII - V111} 
- - 
- 
- 
- 
.. 
- 
- 
- 
- 
.. 
- 
- 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: Na estimativa das receitas para os exercidos de 2022, 2023 e 2024, utilizou-se urna taxa média de crescimento de 5,0%, a.a. respectivamente, utilizando-se da média de crescimento das receitas nos exercidos anteriores e a previsão de taxas inflacionária do período. E, por 
conseguinte foi aplicada a mesma metodologia para previsão das despesas. E, os valores constantes, equivalem aos valores correntes abstraídos efou expurgados os índices de crescimento. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022 
AMF - Demonstrativo 2 LRF art 4 § 22 inciso R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
1-Metas Previstas 
em 2020 
(a) 
% PIB % RO_ 
II-Metas Realizadas 
em 2020 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação ( 1-1) 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Receitas Primárias Correntes 
impostos, Taxas e contribuições de Melh
Contribuições 
Transferências Correntes 
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capitai 
Despesa Total 
Despesas Primárias(II) 
Despesas Primárias Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Despesas Primárias de Capital 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Resultado Primário(Iii}. 11-111 
Juros, Encargos e Variações Monetárias At 
Jures, Encargos e Variações Monetár, as Pa 
Resultado Nominal - (VI} . [III +115/ -VI) 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Líquida 
55.500.000,00 
55.159.000,00 
- 
- 
- 
- 
- 
55.500.000,00 
51.681.770,00 
, 
- 
- 
- 
- 
3.477.230,00 
- 
- 
3.477.230,00 
12.000.000,00 
11.000.000,00 
12.512,805 
12.535.310 
- 
- 
- 
- 
- 
12.612.805 
11.745.083 
- 
- 
- 
- 
790,227 
, 
- 
790,227 
2.727.093 
2.499.835 
- 
105,513 
104,865 
- 
- 
105,513 
98,254 
- 
- 
- 
- 
. 
6,611 
- 
- 
6,611 
22,814 
20,913 
48.967.096,20 
48.957.096,20 
46.857.964,42 
2,759.238,85 
518,733,35 
42,431.061,09 
1.048.930,63 
2.109.131,78 
50.518.447,08 
50.518.447,08 
42,828.315,19 
24.781.528,46 
18.046.787,73 
7.640.296,78 
49,834,11 
(1.551.350,88) 
43.707,98 
227.653,00 
(1,735.295,90) 
8.353.189,14 
3.837.151,08 
11.128.152 
11.128.152 
19.648.836 
627,058 
140,612 
9.642.787 
238,378 
479,317 
11.480.709 
11.480.709 
9.733.067 
5.631.794 
4.101.272 
1.736.317 
11,325 
(352,557) 
9,933 
51,736 
(394,359}
1.898.322 
872,025 
. 
- 
- 
- 
- 
- 
(5.532.903,80) 
(6.191.903,80) 
46.857.964,42 
2.759.238,85 
618.733,85 
42.431.061,09 
1.048.930,63 
2.109.131,78 
14,981.552,92) 
(1.163.322,92) 
42.828.316,19 
24,781.528,46 
18.046.787,73 
7,640.296,78 
49.834,11 
15.028.580,881 
43.707,98 
27,7_653,00 
(5.212.525,90) 
(3.646.830,86) 
(7.162.638,92} 
-11,77 
41,23 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
-8,98 
-2,25 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
-144,61 
0,00 
0,00 
-149,90 
-30,39 
-55,12 
FONTE: GOVBR P1 - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas coro as efetivamente realizadas no exercício de 2020. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2022 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 49, 5 29, inciso II) 54 1.00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2019 2020 94 2021 14 2022 14 2023 92 2024 32 
Receita Total 50.500 000,00 54.500.000,00 9,90 60500000,00 9,01 60.000.000,00 -0,83 63.000.000,00 
8 8888888888 888828822 2 
flhI U1 II UUflLflLflIfl' I,Ç U) çn o‹i o o■ o' n■ crì 
56.200.000,00 5,08 
Receitas Primárias (I) 50.192.000,00 55.159.000,00 9,90 60.344.110,00 9,40 60.000.000,00 -057 63,000.000,00 66.200.000,00 5,08 
Receitas Primárias Correntes 0,00 0,00 57,490.000,00 0,00 60.364.500,00 63.431,000,00 5,08 
'ITIDLITZOS, Taxas e contribui - 0,00 0,00 3.093.180,00 0,00 3.247.839,00 3 412.800,00 5,08 
Contribuições - 000 0,00 602.200,00 0,00 632.310,00 664.500,00 5,09 
Transferências Correntes - 0,00 0,00 52.681.000,00 0,90 55.315.050,00 58.125.000,00 5,08 
Demais Receitas Primárias ( 0,00 - 0,00 1.113.620,00 0,00 1.169.301,00 1.228.700,00 5,08 
Receitas Primárias de Capital - - 0,00 - 0,00 2.510.000,00 0,00 2.635.500,00 2.769.000,00 5,07 
Despesa Total 50390000,00 55.500.000,00 9,90 60.500.000,00 9,01 60.000.000,00 -0,83 63.000.000,00 66.200.000,00 5,08 
Despesas Primárias(II) 47717.800,00 51.681.770,00 8,31 56.588.490,00 9,49 56.952.000,00 0,64 59.800.000,00 62.900.000,00 5,18 
Despesas Primárias Correria . 0,00 - 0,00 54.203.500,00 0,00 56.914.000,00 59.900.000,00 5,25 
Pessoal e Encargos Sociais - 0,00 0,00 30.736.000,00 0,00 32.272.000,00 34.000.000,00 5,35 
Outras Despesas Correntes 0,00 - 000 23.467.500,00 0,90 24.642.000,00 25.900,000,00 5,11 
Despesas Primárias de Capita 0,00 - 0,00 2.748.500,00 0,00 2.886.000,00 3.000.000,00 3,95 
Pagamento de Restos a Paga - - 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 
Resultada Primário(15)= (I -II) 2.474.200,00 3.477.230,00 40,54 3.755.710,01 8,01 3.048.000,09 -18,84 3.200.000,00 3.300.000,00 3,13 
Juros, Encargos e Variações 16 - - 0,00 0,09 - 0,00 0,00 
Juros, Encargos e Variações N - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - 0,00 
Resultado Nominal - (VI). (III + 2.474_200,00 3.477.230,00 40,54 3.755.710,00 8,01 3.048.000,00 -18,84 3.200.000,00 3.300.090,00 3,13 
Divida Pública Consolidada 11.000.000,00 12.000.000,00 9,09 12.000.00000 0,00 13.000.000,00 8,33 14.000.000,00 15.000.000,00 7,14 
Divida Consolidada Liquida 10.000.000,00 11.000.000,00 10,00 10.000.000,00 -9,09 11.000.000,00 10,00 12.000.000,00 13.000.000,00 8,33 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 14 2021 32 2022 32 2023 14 2024 14 
Receita Total 55.168.373,52 58.008.600,00 5,15 60.500.000,00 4,29 57.405.281,29 -5,12 57.668.910,59 0,46 57.977.540,28 0,54 
Receitas Primárias (I) 54.831.901,06 57.652.186,80 5,14 60.344.110,00 4,67 57.405.281,29 -4,87 57.668.910,59 0,46 57.977.540,28 0,54 
Receitas Primárias Correntes 0,00 - 0,00 55.003.827,02 0,00 55.256,427,83 0,46 55.552.467,53 0,54 
Impostos, Taxas e contribui - 0,00 0,00 2.959.414,47 0,00 2.973.005,35 0,46 2.988.908,60 0,53 
Contribuições - 0,00 0,00 576.157,67 0,00 578.803,63 0,46 581.964,89 0,55 
Transferéncias Correntes - 0,00 0,00 50.402.793,72 0,00 50.634.264,65 0,46 50905.506,47 0,54 
Demais Receitas Primárias C - 0,00 - 0,00 1.065.461,16 0,00 1.070.354,20 0,46 1.076.087,67 0,54 
Receitas Primárias de Capital - - 0,00 - 0,00 2.401.454,27 0,00 2.412.482,76 0,46 2.425.072,64 0,52 
Desnesa Total 55.168.373,52 58.008.600,00 5,15 60.500.000,00 4,29 57.405.281,29 -5,12 57.668.910,59 0,46 57.977.540,28 0,54 
Despesas PrimáriasOlÍ 52.128.978,99 54.017.786,00 3,62 56.588.400,00 4,76 54.489.093,00 -3,71 54.739.696,09 0,46 55.087.421,20 0,64 
Despesas Primárias Corrente - 
. 0,00 - 0,00 51.859.452,74 0,00 52.097.910,75 0,46 52.460.040,22 0,70 
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 29.406.812,09 000 29.541.128,30 0,46 29.776.984,43 0,80 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 22.452.640,64 0,00 22.556.782,46 0,46 22.683.055,79 0,56 
Despesas Primárias de Capita - 0,00 0,00 2.629.640,26 0,00 2.641.785,33 0,46 2.627380,98 -0,55 
Pagamento de Restos a Pagai - 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 
Resultada Primário(III) = (1-11) 2_702.922,57 3.634.400,80 34,46 3.755.710,00 3,34 2.916.188,29 -22,35 7.929.214,51 1,45 2.890.119,08 -1,33 
Juros, Encargos e Variações Ni - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 
Juros, Encargos e Variações IV - . 0,00 - 0,00 - 0,00 . 0,00 - 0,00 
Resultado Nominal - (VI). (15 - 2 702.922,57 3.634.400,80 34,46 3.755_710,00 3,34 2,916.188,29 -22,35 2.929.214,51 0,45 2.890.119,08 4,33 
Dívida Pública Consolidada 12.016.873,44 12.542.400,00 4,37 12.000_000,00 .4,32 12.437.810,95 3,65 12.815.313,46 3,04 13_135.904,90 2,51 
Dívida Consolidada Líquida 11.924.430,40 11.497.200,00 5,24 10.00090000 -13,02 10.524.301,57 5,24 10.984.554,40 4,37 11_385.317,58 3,65 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICAT1VA: As metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercicios anteriores demonstram as valores previstos para as receitas e despesas, resultado nominal e primária, dívida pública consolidada e 
liquida. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAIVIENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2022 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
52.446,662,57 100,00 
_ 
56.803.867,11 
- 
- 
100,00 48.363.835,47 
- 
- 
100,00 
TOTAL 62.446.662,67 100,00 56.803.867,11 100,00 48.363.835,47 100,00 
REGIME PREVIDEMCIARIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuizos Acumulados 
- 
- 
- 
- - - - 
- 
TOTAL - - - - 
FONTE: GOVER PL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Liquido da entidade nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, salienta-se 
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez que, a municipalidade não procedeu á depreciação de 
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis. 
Município de TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2022 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4 9 , § 2 9 , inciso (II) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2020 
(a) 
2019 
(b) 
2018 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 26.400,00 40.000,00 231.905,06 
Alienação de Bens Móveis - 40.000,00 87.305,06 
Alienação de Bens Imóveis 26.400,00 144.600,00 
Alienação de Bens Intangíveis - 
Rendimentos de Aplicações Financeiras - 
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018 
{d) (e1 (fi ) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 37.621,81 207.413,24 52.633,34 
DESPESAS DE CAPITAL 37.621,81 207.413,24 52.633,34 
Investimentos 37.621,81 207.413,24 52.633,34 
Inversões Financeiras - - 
Amortização da Dívida - - 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social - - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEIRO 2020 2019 2018 
(g).((ia-11d)+1111- ( (h)=((lblle1-1-11:1) (i)=(lc-lif) 
VALOR (111) 636,67 11.858,48 179.271,72 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2022 
AMF - Demonstrativo 7 (LRE, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODAL IDADE 
SETOR/PROGRAMA! 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2022 2023 2024 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTARIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
55.000,00 58.000,00 60.000,00 
Renúncia já estima na previsão da arrecadação da 
receita de IPTU, uma vez, que a legislação 
Municipal prevê a concessão de desconto para 
Pgto à vista. 
TAXAS Outros benefícios 
TRIBUTARIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
15.000,00 15.750,00 16.550,00 
Renúncia já estima na previsão da arrecadação da 
receita de TAXAS, uma vez, que a legislação 
Municipal prevê a concessão de desconto para 
Pgto à vista. 
TOTAL 70.000,00 73.750,00 76.550,00 
FONTE: GOVBR PL- Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: Na previsão de arrecadação das receitas do IPTU e TAXAS, há previsão de desconto para pagamento a vista, sendo que estes constam da Legislação Municipal, (Código Tributário Municipal) não caracterizando assim 
renúncia de receita. 
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2022 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2022 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
200.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 200.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) - 
Margem Bruta (III) = (I + II) 200.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
200.000,00 
200.000,00 
- 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) - (III-IV) - 
FONTE: GOVBR PL- Planejamento e Orçamento. 
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas 
permanentes sem fontes de financiamento. 
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LD012022 
OBRAS EM ANDAMENTO 
Anexo Lei n°2.187/21. 
(LRF, Art. 45, § único) 
N 2 Obra Valor previsto R$ % Executado 
01 
REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL PADRE GIOVANI 
BATISTA CERRUTI 
R$ 507.521,91 40,98% 
02 
REFORMA DO CENTRO DE EVENTOS E EXPOSIÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 
R$ 234.481,08 85,31 % 
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos. 
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2021 possuem previsões orçamentárias 
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Operação de Crédito, Convênios 
e contrapartida do Município. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, 
existe a garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início 
do próximo exercício por crédito especial.