norma nº 2408/2022

411Q11,9. ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 2.408/22 
Data 20.12.2022 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2023, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2023 as ações prioritárias, objetivos e metas, as 
metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da 
lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas à execução 
orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as disposições sobre a seguridade 
social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 
101/2000, Constituição Federal, Art. 165, § 2°, Lei n° 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 
que disciplinam a matéria, compreendendo: 
I. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração; 
II. Alterações na legislação tributária; 
III. Estrutura e organização da lei orçamentária; 
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; 
V, Diretrizes para execução financeira e orçamentária; 
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal; 
VII. Políticas de fomento e desenvolvimento; 
VIII Das Disposições Finais. 
CAPÍTULO I 
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 2° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as prioridades 
especificadas no anexo II - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais 
terão precedência na alocação de recursos. 
§1° Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de providências a serem 
tomadas pelo Poder Público Municipal. 
§2° É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4°, da Lei 
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos: 
I - Metas Anuais; 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e, 
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO II 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
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Art. 30 O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato 
próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de 
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto: 
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários; 
il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais; 
à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. aoaperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa 
Municipal. 
CAPÍTULO III 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4° A Proposta Orçamentária será composta de: 
I. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social; 
II. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social; 
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 50 Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, 
projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos gastos e fontes de 
recursos. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° Para o exercício financeiro de 2023 fica estabelecido como valores referenciais o 
montante de até R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), como limite para elaboração do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
§1° Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2023 obedecerão entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e 
Executivo (art. 1°, § 1'; Art. 4°; Inciso I, "a" e Art. 48, todos da LRF). 
§2° Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de Contingência 
o valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para o Orçamento Fiscal e da seguridade Social. 
Art. 70 Os valores consignados no §2° do artigo 6° da presente lei serão classificados nas 
programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa 9.9.99,99 - Reserva 
de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte do Executivo 
serão classificadas no elemento de despesa de sua origem. 
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo 
será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais. 
Art. 8° O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei. 
Art. 90 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2023 
a preços correntes de setembro de 2022. 
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2023 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente exercício; 
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
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III. ao pagamento do serviço da dívida pública; 
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos; 
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com os artigos 212 e 212-A da 
Constituição Federal e demais normas vigentes; 
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do patrimônio 
público; 
VII. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal, Lei 
Complementar n°141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para 
atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2023 e a 
remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2022, respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da 
Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a 7% relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 2do art. 153 e nos arts. 158 e 159, 
efetivamente realizado no exercício anterior, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
§1° O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias 
antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas 
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 
§2° Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara Municipal 
em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será objeto de veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será 
aplicado no atendimento de despesas de capital. 
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações 
de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais. 
§1° A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não 
poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica 
autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da 
Constituição Federal. 
§2° O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos com juros 
e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por 
antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo II, da Seção III, da Lei Complementar 101/00 e 
demais normas que regem a matéria. 
Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira, 
tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e 
relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no §3° do Art. 16 da Lei Complementar 
101, entende-se o disposto nos incisos I e II do Art. 24 da Lei n° 8.666/1993, e incisos I e II do Art. 75 da Lei 
n°14.133/2021. 
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que: 
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
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II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que: 
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) sobre o serviço da dívida; 
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e 
outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas. 
§1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os 
limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Três Barras do Paraná. 
§2° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo 
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no art. 72-A, §§ 1°, 2° 
da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná. 
§3° As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de natureza 
discricionária. 
§4° O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reservas especificas para atender a: 
I - emendas individuais, em montante correspondente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da Receita Corrente Líquida, a ser apresentada na Unidade Secretaria Municipal da Fazenda ou em 
Unidade Orçamentária a ser definida pelo Executivo Municipal. 
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários com 
finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício, 
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de contribuições, 
auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de 
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, agrícola, em suplementação aos recursos 
de origem privada, aplicados a esses objetivos. 
§1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições 
privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, 
pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e também o disposto nos artigos 
16 a 19 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei Federal n° 13.019/14, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/15, de 14 de dezembro de 2015. 
§2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de 
déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas 
§3° Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser autorizados e 
disciplinados por meio de lei específica. 
§4° No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção de 
projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos 
custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem 
beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei , 
Complementar Federal n°101/00 e Lei Federal n°4.320/64. 
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Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza 
institucional de outros entes da Federação. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes, acordos e 
outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, 
deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só 
podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, o 
Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de 
desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de 
despesas obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário, 
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais. 
Art. 23. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da receita a ser 
arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá cotas mensais para 
emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas. 
Art. 24. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos 
recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 25. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos. 
Art. 26. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica condicionada a 
observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de declaração do Administrador 
Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem adequação à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua 
cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os resultados estabelecidos nas metas fiscais. 
Art. 27. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os 
recursos programados em Reserva de Contingência definidos no §2° do art. 6°, serão destinados à cobertura 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 28. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na 
medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o 
limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando como recursos as formas 
previstas na Lei Federal 4.320/64. 
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I. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo; 
II. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da 
despesa fixada por órgão orçamentário; 
III. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias 
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre dotações orçamentárias 
destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços da dívida; 
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um 
Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto 
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito 
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou 
Entidade da Administração Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI da Constituição Federal). 
§ 1° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 28, 
a transferência de dotações nos seguintes casos: 
I - Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou atividade e; 
II - Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto e/ou atividade, 
para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. 
§ 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado mediante ato próprio/Decreto, não sendo 
computado para fins do limite de que trata o art. 28, a: 
I - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei n° 4.320/64; 
II - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e 
a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 
43 da Lei n° 4.320/64; 
III - abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares e/ou 
especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha 
excedido a previsão de arrecadação e execução; 
IV - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF 
Art. 29. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de 
crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei específica, 
observado as normas que disciplinam a matéria. 
Art. 30. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos 
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será 
efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§1 °Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de 
resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias (30) subsequentes, 
mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária 
(limitação de empenho) e da movimentação financeira. 
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§2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, 
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos assumidos 
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua 
total quitação. 
§3° Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as obrigações 
constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões 
judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou confessada. 
Art. 3t Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada 
da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato da Executivo, suspendendo 
os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto nesta Lei. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 32. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal ativo e inativo, e encargos 
sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná, observarão os limites 
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art, 33. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas nos artigos 
23 e 66 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal, caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar. 
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2023, criar cargos e 
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, observada a repartição 
dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 35. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal de cada um dos poderes em 2023, Executivo e Legislativo, obedecerá aos limites prudenciais de 
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em conformidade com o artigo 22 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 36. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e empregados 
públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", exceto contratação de empresa para 
prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal. 
Art. 37. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 70% (sessenta por cento) dos 
recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo 
exercício de suas atividades, conforme o disposto na Lei Federal n° 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, e 
demais normas vigentes. 
CAPÍTULO VII 
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO 
Art. 38. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 
2023, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, assistência social, cultura, 
agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e aperfeiçoamento administrativo, e 
com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação de indústrias, de fomento a agropecuária 
e de estímulo ao comércio. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo correrão 
a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas dotações 
orçamentárias especificadas dentro de cada secretaria, de acordo com a sua destinação. 
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Art. 39. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão efetuadas 
através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo, da Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento por meio de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso. 
§ 1 A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será financiada com o 
saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e 
com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio 
Serviço e Turismo para esta finalidade. 
§ 2° As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em 
Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 40. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 não for apreciada e votada pelo 
Legislativo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2022, fica autorizada a realização das 
despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta original remetida ao 
Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. 
Art. 41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2022, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo do exercício de 2022. 
Paragrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e, as dotações referentes 
às obras em andamento, serão reabertas no início do exercício de 2023, por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 43. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e 
Fundo Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente 
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias específicas. 
Art. 44. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante Decreto, às 
alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento de 2023. 
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2023. 
Gabinete qoJPrfeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de dezembro de 2022. 
IBLICADO EM: 
GERSO PRAN ISCO G SSO 
Prefeito Munici I 
Responsvci 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura iT,ttresbarras.pr.gov.br 
PUBLICADO EM: 
03/01/ ‘-(3(2-3 
JornalAffle 
IJagina‘,2, 4n 
Ecilçao ,6-za 
Kc 
Ass Respensvc:1 
Município de Tres Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Anexo - Lei ng 2.408/22 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 
Receitas Previstas 
2023 
Total 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 69.094.250,00 - 69.094.250,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.301.340,00 - 3.301.340,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 3.081.005,00 - 3.081.005,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 209.685,00 - 209.685,00 
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.650,00 - 10.650,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 632.300,00 - 632.300,00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 632.300,00 632.300,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 62.865,00 - 62.865,00 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 5.400,00 - 5.400,00 
1.3.7.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 57.465,00 57.465,00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.280,00 5.280,00 
1.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.280,00 - 5.280,00 
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 10.660,00 - 10.660,00 
1.5.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 10.660,00 10.660,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 1.057.105,00 1.057.105,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 478.920,00 - 478.920,00 
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 210.585,00 - 210.585,00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 367.600,00 - 367.600,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 63.990.200,00 63.990.200,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 26.326.400,00 76.326.400,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidad 29.977.800,00 - 29.977.800,00 
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 336.000,00 336.000,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 7.350.000,00 7.350.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 34.500,00 34.500,00 
_1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 34.500,00 - 34.500,00 
Receitas de capital 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00,00.00 Receitas de Capital 2.625.500,00 2.625.500,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 325.500,00 325.500,00 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 220.500,00 220.500,00 
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 105.000,00 105.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 2.300.000,00 - 2.300.000,00 
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.300.000,00 - 2.300.000,00 
Total de Receitas 71.719.750,00 - 71.719.750,00 
Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 73.750,00 - 73.750,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 73.750,00 73.750,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 58.000,00 58.000,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 15.750,00 - 15.750,00 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 8.646.000,00 - 8.646.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 8.646.000,00 8.646.000,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.963.000,00 - 3.963.000,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidac 4.683.000,00 4.683.000,00 
Total das Deduções 8.719.750,00 - 8.719.750,00 
Total Liquido das Receitas 63.000.000,00 - 
Total Geral 63.000.000,00 63.000.000,00 
Município de Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2023 
Anexo II - Metas e Prioridades - Identificação das Ações 
Anexo - Lei n° 2.408/22 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade Responsável: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 
Programa: 1 - PROCESSO LEGISLATIVO 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Objetivo : 
Promover condições aos parlamentares para que desenvolvam e mantenham as atividades legislativas, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e regimentais, 
possibilitando plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de legislar sobre matérias de competência do Município; organizar, administrar e manter os serviços internos; adquirir materiais permanente 
(móveis e equipamentos de informática, além de 01 (um) veículo), para manter e aprimorar a infraestrutura do legislativo; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos Municipais; 
revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas A Atividades LesgIslativas Mentidas Outras Und Med 2.115,500,00 
Situação: Nova Função: 1-Legislativa Subfunção: 31 .AçãoLegislativa 
Objetivo da Ação: 
Promover condições aos parlamentares para que desenvolvam as atividades legislativas, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e respectivos regimentos, oferecendo plenas condições aos 
Vereadores no exercício de suas funções de: legislar sobre matérias de competência do Município organizar e administrar as seus serviços internos, exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos Municipais; revisar 
periodicamente a legislação municipal, e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município_ E, manter o controle devida funcional dos servidores efetivos, comissionadas e vereadores. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 2.119.000,00 
Unidade Responsável: 02.0 - GABINETE DO PREFEITO 
Programa: 2- COORDENAÇÃO SUPERIOR 1 Tipo:lApolo Administrativo 
Objetivo: 
Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante 
dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza juridica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados 
pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município 
em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito A Gabinete Mantido Outras God Med 530.500,00 
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfu ção: 122-Administração Geral 
Objetivo da A çã o; 
Manutenção das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa desenvolver e manter as relações core os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, 
estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal, bem como, as Secretarias Municipais_ 
Metas Físicas1 Análise Acumulativa 
Totar 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 530.500,00 
'Unidade Responsável: 102.02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Programa: 2- COORDENAÇÃO SUPERIOR 1 Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante 
dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executarias pelos órgãos da administração indireta, 
executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados 
pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município 
em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) 1Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
2.003- Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito A 'Gabinete Mantido I Outras Und Med I 215.500,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 4-Administração Subfunção, 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação: 'Manutenção das atividades inerentes ao Gabinete do Vice-Prefeito para que o mesmo possa auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no gerenciamento de programas Municipais e na representação do Município. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 215.500,00 
Unidade Responsável: 0203. - OPTO DE ASSESSORIA E CONTROLAD. INTERNA 
Programa: 2 - COORDENAÇÃO SUPERIOR 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Objetivo: 
Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante 
dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos Órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados 
pelo vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados peias Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município 
em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.005- Manutenção do Opto de Assessoria e Controlad. Interna A Serviços de Assessoria Mantidos Outras Und Med 675.000,00 
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção, 122-Administração Geral 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais: coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; controlar 
Objetivo da A ção: as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar ações de natureza jurídica: elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral, promover ações de controle interno, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados 
pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município em nível de região, Estado e União, executar trabalhos de assessoria jurídica em geral, controladoria interna, assessoria de imprensa e chefia de 
gabinete. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 675.000,00 
'Unidade Responsável: 123.01 - OPTO ADM.REC.HUM.PLANEJ.LICIT E COMPRAS 
Programa: 3 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Tipo:lApcio Administrativo 
Objetivo: 
Executar atividades de natureza administrativa, adquirir equipamentos e materiais permanentes (veículos e equipamentos diversos) e de consumo; processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio público (imobiliário, mobiliário, infraestrutura e bens de domínio público), pertencentes à municipalidade; proceder à 
desapropriação de imóveis declarados de interesse social e/ou público; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; controle de arquivamento e protocolo; realizar os serviços de compras e 
licitações; elaboração de projetos para execução de obras; firmar convênios; elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral; controle do alimoxarifado; planejar e participar de consórcios públicos; planejar, 
contratar e controlar os serviços de Recursos Humanos, com a execução do controle da vida funcional dos servidores municipais efetivos, inativos, temporários, cargos em comissão, agentes políticos e cargos eletivos 
(membros do Conselho tutelar). Elaborar legislação trabalhista, em especial, o novo estatuto dos servidores. Apresentar os documentos exigidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, e outros relacionados à vida 
funcional dos servidores públicos municipal, aprimorar e aperfeiçoar a política do trabalho, assegurar e preservar as garantias legais aos servidores, quanto a aposentadoria, controle de frequência, custeio e manutenção de 
benefícios aos aposentados e pensionistas. 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.017 -Aquisição de Veículos e Equipamentos E Veículos e Equip. Adquiridos und 201.00300 
Situação: Nova ¡Função: 4-Administração Subfunção. 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação: Adquirir equipamentos e material permanente para adequação e funcionamento da infraestrutura do Poder Executivo Municipal: aquisição de veículos diversos; equipamentos de informativa; mobiliário em geral, móveis, utensílios e outros. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
. 
2 006 - Manutenção do Opta de Adm. Rec. Hurn.Planejlicit e Compras A Ações Administrativas Mentidas Outras Und Med 3.941.450,00 
Situação. Nova ¡Função: 4-Administração Subfunção. 122-Administração Geral 
Executar atividades de natureza administrativa: processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do património público {imobiliário, mobiliário e bens de 
domínio público), pertencentes ã municipalidade; procederá desapropriação de imóveis declarados de interesse público efou social; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados ã sociedade executar os trabalhos de arquivo e protocolo; realizar as 
serviços de compras e licitações; elaboração de projetos para execução de obras; firmar convênios; elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral; controle da almoxarifado e, Estabelecer Uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento, em 
Objetivo da Ação: atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs, estabelecidas pela TCE-PR. Executar os Serviços inerentes a ao departamento de Recursos Humanos: planejar, contratar e controlar a vida funcional dos servidores efetivas temporários, cargos 
em comissão, agentes políticos; elaborar legislação trabalhista, em especial, atualização e/ou elaboração de novo estatuto dos servidores; apresentar documentos exigidos pelo instituto Nacional de Seguridade Social, e outros relacionados aos servidores; 
aprimorar e aperfeiçoar a política do trabalho, assegurar as garantias legais aos servidores, controle de faltas ao trabalho, aposentadorias, custeio e manutenção de benefícios aos aposentados e pensionistas. E, manter os serviços de divulgação de atos oficiais: 
objetivando o registro dos valores despendidos com serviços de publicidade legal, que se realizam em obediência à prescrição legal, tais como; feis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos, extratos, avisos e outros. 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.051 - Manutenção do Consórcio Público dos Municípios do Prócaxias - Compro A Consórcio Mantido Outras Und Med 42_000,00 
Situação: Nova 'Função: 4-Administração Sue/unção: 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação: lAlocar recursos necessários à participação e manutenção do Consórcio dos Municípios do Pró-caxlas, para que mesmo desenvolva suas atividades de acordo com o pactuado entre os Municípios participantes. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,03 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 4.184.450,00 
¡Unidade Responsável; 104.01 - OPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE 
¡Programa: 14 - SERVIÇOS FINANCEIROS 1 Tipo: lApoà Administrativo 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 3.956.960,00 
Programa: 0- OPERAÇOES ESPECAIS 1 TipolApoio Administrativa 
Objetivo: Recolhimento do PASEP; amortização do principal e encargos das dividas contratadas e confessadas; negociação e pagamento de precatórios; devolução de impostos e taxas recolhidos de forma indevida; restituições de 
receitas à União e Estado; pagamento de despesas de natureza indenizatória e; aloc.ar recursos para a reserva de contingência. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0.001 - Contribuição ao PASEP O Contribuições Outras Und med 679_960.00 
Situação: Nova IFunção, 28-Encargos Especiais Subfunçao: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: 'Recolhimento para o Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público - PASEP. 
Metas Físicas) Análise Acumulativa 
Total 
12,04 
Descrição Ação-Subação ¡Tipo' Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 1) 
0.002 - Amortização e Encargos das Dividas O 'Principal da Divida e Encargos Pagos I Outras Und Med 1 2.830.000,00 
Situação: Nova 'Função: 28-Encargos Especiais Sue/unção: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetiva da Ação: 'Efetuar o pagamento dos serviços da Divida Publica Interna (Amortização e Encargos) da divida contratada por empréstimos, dívidas confessadas e/ou parceladas, 
Metas Físicas íAnãlise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0,003 - Pgto de Precatórios e Sentenças Judiciais O Precatórios Pagos Outras Und Med 395.000,00 
Situação: Nova 'Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: 'Alcear recursos para negociação e amortização de precatórios inscritos e obrigações de pequeno valor, de acordo com as disposições constitucionais e demais normas legais. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
i2,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0004- Pgto de Indenizações e Restituições O Serviços Mantidos Outras Und Med 52_000,00 
Situação: Nova 'Função: 25-Encargos Especiais Sue/unção: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: 'Efetuar indenizações e restituições: devolver taxas e impostos recolhidos indevidamente aos contribuintes: restituir receitas ao Estado e União quando necessário e realizar despesas de natureza indenizatórias. 
4 - SERVIÇOS FINANCEIROS I Tipo: 'Apoio Administrativo 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.291.000,00 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
120,00 
Unidade Responsável: 04. 02 - DPTO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZ E ARREC 
Programa: 
Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da divida ativa, controle dos devedores, 
elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas especificas, controle financeiro do Municipio, pagamento dos credores, amortização das dívidas fundada, por contrato, confessada e acordadas. Objetivo: 
Objetivo: Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da dívida ativa, controle dos devedores, 
elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas especrfLoas, controle financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dividas fundada, por contrato, confessada e acordadas. 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.007- Manutenção do Opto de Faz, Tesouraria e Contabilidade_ A Serviços de fazenda, tesour. e contab. mantidos Outras Und Med 976,000,00 
Situação: Nova 'Função: 4-Administração »função: 123-Administração Financeira 
Ob ativo da j Ação: 
Manter, supervisionar e desenvolver os serviços de fazenda, tesouraria e contabilidade: a) Controlar os serviços financeiros, contábeis patrimoniais, elaborar política de aumento da arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, inscrição em dívida 
ativada valores não recebidos, desenvolvimento de campanhas para cobrança da dívida ativa r controla dos devedoras, elaboração de balanços, balancetes e prestação de contas específicas, controle Fnanceiro do Municipio, pagamento dos credores, 
amortização das dividas fundada, por contrato, confessada e acordadas, b) Execução dos serviços de tesouraria do Município; efetuar pagamento de credores, balancetes, controle financeiro e bancário (conciliações bancarias), recebimento de tributos, e outros 
c) Execução dos serviços contábeis do Município; elaboração de balanços, balancetes, prestações de contas, atendimento as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Tribunal de Contas da União a demais normas legais 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.004- Reserva de Contingência A Reserva Prevista Outras Und Med 315,000,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 99-Reservas Subfunção: 999-Reserva de Contingencia 
Objetivo da Ação: lAlocar valores para constituição da reserva de contingência. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,006- Manutenção do Doto de Trib. Fisc. e Arrecadação. A Serv.Trib.Fisice Arrec. Mantidos Outras Und Med 377,500,00 
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira 
Objetivo da Ação: 
Execução dos serviços de tributação, fiscalização e arrecadação: lançamento e arrecadação de impostos, taxas, serviços, contribuição de melhoria e outros; inscrição em divida ativa de créditos a receber; campanhas de cobranças de valores inscritos em divida 
ativa; desenvolvimento de políticas de aumento da arrecadação própria; fiscalização de empresas e ambulantes_ 
Metas Físicas / Análise Acumolativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 377.500,00 
Unidade Responsável: 05.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 5.072.700,00 
¡Programa: 119 - TRANSPORTE DE UNIVERSUAR1OS 1 Tipo: 'ApoioAdministrativo 
Metas Físicas I Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Programa: 6 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 1 Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo : Executar o programas de conservação e infraestrutura para melhoria de estradas vicinais com cascalhamento e readequação, construção de pontes, bueiros e pontilhões, pavimentação com pedras irregulares e/ou asfáltica 
em rodovias, manutenção e conservação da frota de máquinas/equipamentos e veículos, aumento e substituição da frota, 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.001 -Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos P Veículos e Equip. Adquiridos und 386_500,00 
Situação: Nova Função: 26-Transporte Subfunçãoi 782-Tr5nsporle Rodoviária 
Objetivo da Ação: Adquirir novos equipamentos (veículos, máquinas, equipamentos rodoviários e outros mobiliárias), com recursos de convènios e próprios para melhor atendimento aos Munícipes. 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.002- Execução de obras de infraestrutura rodoviária P Obra Construída/Ampliada nit' 170,000,00 
Situação: Em Elaboração ¡Função: 26-Transporte I
Subfunçãoi 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da Ação: !Executar obras de infraestrutura rodoviária: pavimentações asfáltícas efou com pedras irregulares, construção de pontes, bueiros e tubulações: manutenção das obras (infreestrutura} existentes para malharias das condições de trafegabilidade_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.014- Manutenção do Dplo de Serviços Rodoviário A Serviços Mantidos Outras Und Med 4.516.200,00 
Situação: Em Elaboração ¡Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário 
Objetiva da A ção: Executar os programas de conservação, cascalhamento e melhoria das estradas vicinais, construção de pontas, bueiros e pontilhões, readequação de estradas, pavimentação com pedras irregulares, efou asfáltica em rodovias, manutenção e conservação da frota 
de máquinas/equipamentos e veiculos, aumento e substituição da frota. 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.917.000,00 
Metas Fisicas I Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Objetivo: Apoiar estudantes de nivel superior com transporte subsidiado para possibilitar que os mesmos possam ter acesso ao ensino superior ofertados na região e, por conseguinte concluir este tipo de graduação, oferecendo as 
estes o transporte com veículos próprios ou terceirizados. 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2 057 - Programa de Transporte p/ Estudantes Universitários A Transporte Académico Mantido Pessoas Atend. 485 000,00 
Situação: Nova 'Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da Ação: 'Oferecer transporte escolar para universitários a baixo custo, possibilitando que um número maior de Munícipes tenha acesso ao Ensino Superior. 
Metas Fisicas Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 485.000,00 
Unidade Responsável: 05.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 7 - SERVIÇOS URBANOS 1 Tipo:1Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Execução, construção, ampliação, malharias, manutenção e conservação da infraestrutura urbana de prédios municipais; adquirir novas áreas (lotes urbanos e rurais); planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e proceder a 
melhorias em parques, praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal, operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de 
projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rias e córregos; em conjunto com a SAN EPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a implantação da rede de coleta e 
tratamento de esgoto, extensão da rede de iluminação pública. Manter o programa de atendimento com horas máquinas e propriedades particulares urbanas. (Sede e Distritos do Município) 
Descrição Ação-Subaçáo Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.015 - Manutenção do Opto Serviços Urbanas e Obras A Serviços Mantidos Outras Und Med 2 917_000,00 
Situação. Em Elaboração 'Função. 15-Urbanismo ISubfunção: 452-Serviços Urbanos 
Objetivo da Ação: 
Executar programas de conservação, construção, ampliação, melhoria e manutenção de prédios municipais, planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservara proceder a melhoras em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros 
públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implementar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é fixa; operacionalizar, ampliara conservar o cemitério 
municipal; aperacionalizar o serviço funerário; proceder á análise de projetos arquitetónicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; 
executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunta com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, 
manutenção e extensão da rede de iluminação pública. 
Unidade Responsável: 105.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 
Programa: 9 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL I Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: 
A Política de Assistência Social atua em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica de Assistência Social e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade de Assistência Social. 
Na Proteção Social Básica: Objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, propiciando a erradicação da extrema 
pobreza e a fome, promover a igualdade de género e autonomia das mulheres, orientar e prevenir situações de risco das gestantes priorizando as adolescentes em situação de vulnerabilidade. Na Proteção Social Especial, 
Objetiva o atendimento a famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Manter o funcionamento dos equipamentos da assistência social, CRAS, Órgão Gestor, Centro de Apoio da Criança e 
Adolescente, Casa Lar, Conselhos Municipais de Direitos, Conselho Tutelar, Conferencias Municipais, Convênios com as Entidades de Assistência Social. Capacitação e Formação continuada para os atores da Política da 
Assistência Social. 
'Unidade Responsável: 106.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 357.000,00 
Programa: 7 - SERVIÇOS URBANOS 1 Tipo:1Apolo Administrativo 
Objetivo: 
Execução, construção, ampliação, melhorias, manutenção e conservação da infraestrutura urbana de prédios municipais; adquirir novas áreas (lotes urbanos e rurais); planejar e apoiar a construção de conjuntos 
habitacionais; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério 
municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; 
executar os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e có regos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a 
implantação da rede de colete e tratamento de esgoto, extensão da rede de iluminação pública. Manter o programa de atendimento com horas máquinas e propriedades particulares urbanas. (Sede e Distritos do Município) 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.003- Execução de obras de infraestruture urbana P Obra ConstruidalAmpliada m 
, 
210.000,00 
Situação: Nova 'Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana 
Objetivo da Ação: 
Executar obras de infraestrutura urbana: construção de parques, praças, rede de iluminação pública, rede de esgoto e pavimentações com pedras irregulares e/ou asfaltica com os seguintes serviços, (serviços preliminares, terraplanagem, drenagem, galeria de 
águas pluviais, base/sub-base, meio fio e sarjeta, revestimento; paisagismo/urbanismo; sinalização de transito), E, manutenção das existentes para possibilitar melhores condições de vida à população e de trafegabllidade. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
200 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.015- Aquisição de terrenos e imóveis pl infraestrotura Administrativa P Terrenos/Lotes Adquiridos m' 147.000,00 
Situação: Nova 'Função: 15-Urbanismo Subfunç,ão: 451-Infra-estrutura Urbana 
Objetivo da Ação: 'Adquirir e/ou desapropriar imóveis urbanos e rurais visando atender as necessidades de infraestrutura do Poder Público Municipal, em especial, áreas para implantação de programas habitacionais e/ou obras públicas de interesse social. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.049- Manutenção de Atividades do Idoso A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atendi 157.500,00 
Situação: Nova 'Função: 6-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência ao Idoso 
Manter e desenvolver serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas, com a promoção de ações e/ou atividades pautadas nas características, interesses e demandas desta faixa etária, considerando a vivência em grupo, as 
experiências adisticas Deve-se sim, desenvolver ações de cunhos culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas, sempre levando em consideração a centralidade da familia e a referência ao Centro de Referência de Assistência Social - 
Objetivo da Ação: CRAS. Tendo como principais objetivos a contribuição para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo: Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária 
através dos clubes de idosos; Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher a decidir; e 
contribuir para o desenvolvimento da autonomia social dos Idosos. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 9'..— Total 
12,00 
2,018- Manutenção do Conselho Tutelar 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social 
Tipo Produto (Bem ou Serviço) 
Subfunção. 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
A 1 Consalho Mantido Crianças Adoles 1 5 329. 00,00 
Unidade Medida metas Fiscais (R$ 1) 
Manter e garantir a efetivo funcionamento do Conselho Tutelar_ Executar. segundo ECA, Art. 134, que em seu Parágrafo Único, prevê recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares 
e todas as atividades a ele inerentes, (Lei rin 12.696, de 2012). 
Objetivo da Ação: 
Descrição Ação-Subação 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2058- Manutenção da APAE A Alunos Atendidos Pessoas 67.500,00 
Situação: Nova ¡Função: 8-Assistência Social Sus/unção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo da Ação: Alocar recursos para auxiliar no desenvolvimento das atividades dos alunos que frequentam a APAE, para proporcionar atendimento especializado, digno e de qualidade aos alunos matriculados na instituição que são portadores de necessidades especiais e 
necessitam de atendimento especializado. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1007 - Execução de obras de infraestrutura social P Obra Construida/Ampliada rri 50.000,04 
Situação: Em Elaboração 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: Melhorar a infraestrutura da Assistência Social através da execução de novas construções, ampliações, reformas e malharias nos prédios públicos existentes com recursos próprios, convênios atou parcerias com os Governos Federal e Estadual. 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.016 - Aquisição de terrenos e imóveis p/ habitação e infraestr, social p Terrenas/Lotes Adquiridas rn' 105.000,00 
Situação; Nova ¡Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: ¡Adquirir e/ou desapropriar imóveis urbanos e rurais visando atender as necessidades de infraestrutura do Poder Público Municipal, em especial, áreas para implantação de programas habitacionais de interesse social e/ou obras públicas_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_019 - Programa Benefícios Eventuais A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 736000,00 
Situação: Nova ¡Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: 
Manter e garantir o efetivo funcionamento e execução do Programa de Benefícios Eventuais — auxilio alimentação; auxilio passagens rodoviária; auxilio documentos e fotos; auxilio cobertores e vestuários; melhoria habitacional (construção, reformas/reparos(; 
aluguel social: promoção de eventos; auxilio maternidade, auxílio alimento para pessoas acamadas; auxílio funeral, promoção preconizados através de Leis Municipais, bem como, da Lei Orgânica da Assistência Suciai - LOAS, que garante o atendimento da 
proteção social básica de caráter suplementar e temporário, com fundamentação nos princlpios de cidadania e nos diretos sociais e humanos, às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
nacr.rir." Arãn-Sliharã'n 1 Tinni PrrtrImfrs (P.Pr. r, Sar,,irrà 1 Iniriarin rdhal.ae Ficrale /PC 11. 
..1•••-• 
2.020- Centre de Referência da Assistência Saciai - CRAS A ¡Serviços Sociais Mantidos 
Situação: Nova [Punção: 8-Assistência Social Subfunção. 244-Assistência Comunitária 
Manter o Centrado Referência da Assistência Social — CRAS, que é uma Unidade Pública Estatal, destinado ao atendimento sócioassístencial de famílias. Garantir a execução dos Serviços da Proteção Social Básica de acordo com a Tipificação Nacional das 
Serviços Socioassistenciais, NOBISUAS e NOB-RHISUAS. Proporcionar espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a política de assistência social, assim como encaminhamentos para rede. 
Objetivo da Ação. 
1 Pessoas Atend, 610 000,00 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12.00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_048 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 404,500,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subiu ção: 244-Assistência Comunitária 
Manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Craas, que é uma unidade pública da política de Assistência Social, onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Ofertar ainda, 
Objetiva d A a ção. 
o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Tendo como principais objetivos atender famílias e individuos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, tais coma: violência fisica; psicológica e 
negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido a aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil: discriminação por orientação sexual elou raçaletnia; descurnprimento de condicicnalidades do Programa Bolsa 
Familia em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meia aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras. 
Metas Físicas l Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 2.459.000,00 
Unidade Responsável: 06.02 - FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Programa: 23 - POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE I Tipo: 'Apeio Administrativo 
Objetivo: 
Manter e desenvolver ações e atividades que atendem o Art. 4 0 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ações que priorizem crianças e adolescentes que estão em situação de risco pessoal e social, sempre com a 
deliberação e monitoramento do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; planejar e adquirir 
e equipamentos e materiais permanentes. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6_001 - Centro de Apoio e Atendimento a Criança e do Adolescente A Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adoles 105.004,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção - 243-Assistência à Criança e ao Adolescenle 
Objetivo da A ção: 
Manter o Contra Turno Social no Centro de Apoia a Criança e ao Adolescente, com projetos e oficinas, ações e atividades, que promovam um espaço de convivência, formação, cidadania, desenvolvimento do protagonismc e da autonomia da criança e do 
adolescente, visando á prevenção de situações de risco pessoal e social, Manutenção da folha e encargos sociais. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6.002 - Casa Lar Nossa Senhora de Fátima A Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adoles 258.000,00 
Situação: Nova "Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Manter a Casa Lar, desenvolver ações e atividades que atendem o que preconiza o Estatuto da Criança e de Adolescente - ECA, a PNASI2004, que garantem a preleção integral, moradia, alimentação, higienização para crianças e adolescentes de O a 18 anos 
Objetivo da Ação: acolhidos, que se encontram em situação de acolhimento provisório e excepcional para ambos os sexos, atendendo ao Art. 98 do ECA. Em consonãncia com a Tipificação Nacional de Serviços Sucioassistenciais e as Orientações Técnicas: Serviço de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes_ Manutenção da folha e encargos sociais_ 
Metas Fisicas1 Análise Acumfflativa 
Lg -- Total 
12,00 
fl.errinSn ArSoN_QIIVra.r5n I II NR.1,c I ,. 1 
1,nANN, vnrmlauvw e.r.unAcc MG... t..1310 
6.003- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA A Fdo Mantido Global 105.900,00 
Situação: Nova 'Função: 5-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo da Ação: 
Manter e alocar recursos financeiros, para a execução e manutenção da Política Municipal da Criança e do Adolescente. Manutenção de projetos, programas, ações e atividades, deliberadas e monitoradas, pelo Conselho Municipal Dos Direitas da Criança e do 
Adolescente_ Politicas sociais básicas; Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo; Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Políticas e programas destinadas a prevenir ou abreviar a periodo de 
afastamento do convivia familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; Campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, 
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 468.000,00 
Unidade Responsável: 06.03 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Programa: 5 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL i Tipo: [Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Manter e executar a Política Municipal de Assistência Social, sempre com a deliberação e monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, tenda como referência e norteadores da execução a Lei Orgânica de Assistência Social — 
LOAS, bem como, a legislação do Sistema Única de Assistência Social - SUAS, e dos Conselhos Nacional e Estadual e Municipal de Assistência Social. Manutenção e capacitação dos conselhos; Manter as atividades administrativas da Secretaria 
Municipal de Ação Social; Planejar, adquirir e manter a infraestrutura da Secretaria Municipal de Ação Social (aquisição de equipamentos e materiais permanente). 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida metas Fiscais (R$ 1) 
2.053 - Manutenção do Bloco de Financ. de Prot. Social Esp. de Média e Alta Complexidade A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Mana_ 3.305,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 242-Assistência ao Portador de Deficiência 
Objetivo da Açála: 
Serviços de Proteção Social de Média Complexidaderealizados por equipes especializadas que atuam junto às famílias, cujos vínculos familiares e comunitárias estão fragilizados, mas não foram rompidos O objetivo é contribuir para a reconstrução de vinculas 
familiares e comunitárias. 
- Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção 
- Incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicas 
- Contribuir para acabar com as violações de direitos na família 
- Prevenir a reincidência de violações de direito. 
Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade: proteção integral a individuos ou familias em situação de risca pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizadas, por meio de serviços que garantam moradia, alimentação, 
higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, e necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12, Ge 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.021 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS A Fundo de Assistência Social Mantido Pessoas Atend 255.000,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção. 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: 
Manter e garantir o efetivo funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações de Assistência Social_ Prever ao FMAS a gestão descentralizada e participativa e que tem como 
referência o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com fundamento legal no Artigo 27, Capítulo V, da Lei 01-ganir:a da Assistência Social -.Loas, e visa dar cumprimento imediato às ações concernentes à Assistência Social. É a instrumento de gestão de 
todos as recursos destinados ao financiamento das ações de assistência social, tendo coma base a Política e o Plano Plurianual de Assistência Social, propiciando a erradicação da extrema pobreza es fome, promover a igualdade de gênero e autonomia das 
mulheres, orientar e prevenir situações de risco das gestantes priorizando as adolescentes em situação de vulnerabilidade, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR_ 
..—.. 
Metas Físicas / Análise Acumulatíva 
Total 
12.00 
rinerrir-5nAr-3,-,CAlh.r5r, PrnricAr, (Re., qan,iron1 Iniél art. LA.rlirial Motac Pieraie (P ,Z 11 
2,023 -Manutenção do Bloco de Financ.da Prot. Social Especial (SUAS) A Familias Atendidas Famílias I 8.505,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunçãci 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção: 
Implantar e desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção. Serviço de apoio, orientação e acompanhamento às famílias com 
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violações de direitos (direito à vida, a convivência familiar e comunitária, ao respeito, à liberdade, direitos sexuais, direito á crença, a saúde, moradia, distribuição de renda, entre outros). 
Metas Físicas/Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.024 - Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Fam. e Cad.Único A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 47.550,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção: 
Garantir a intersetorialidade entre as secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, cujo objetivo é aperfeiçoar a sistemática de apoio financeiro á gestão e à execução do PBF e do Cadastro Único pelos Municípios_ Tem como objetivos: 
alfabetização e aumento de escolaridade de jovens e adultos; qualificação e formação profissional; elaboração de mecanismos de irise ção ocupacional, de balcões de emprego' e de intermediação de mão de obra; atividades de geração de trabalho e renda; 
ações de incentivo ao cooperativismo; ações de desenvolvimento comunitário e territorial: integração de sistemas de cadastrarnento de famílias no Cadastro Único e de emprego e inserção ocupacional; desenvolvimento de estratégias de mobilização e 
informação_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.025- Manutenção Compon p/ Qualificação da Gestão (SUAS) A Serviços Atendidos Pessoas Atend, 8.505,00 
Situação; Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção; 
O índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS, visa avaliar a qualidade da gestão descentra izada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no ãmbito do Município, bem como, a articulação 
intersetorial, entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social. Conforme os resultados alcançados pelos entes a União apoiará financeiramente o aprimoramento da gestão como forma de incentivo. 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2026- Manutenção do Bloco de Financ. da Proteção Social Básica (SUAS) A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 222.100,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: 
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vinculas familiares e comunitários_ Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de género ou por deficiências, dentre outras). O Serviço de Proteção e Atenção 
Integral à Familia-PAIF é de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vinculos e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. O Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV é de caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. Destinam-se a crianças, adolescentes, idosos em situação 
de vulnerabilidade. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 554.965,01 
(Unidade Responsável: (07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
'Programa: 18 - ATENDA° BÁSICA EM SAÚDE 1 TipolApoio Administrativo 
Objetivo: 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar as políticas de assistência à Atenção Primária em Saúde (APS) pautadas na análise situacional de saúde do município e Plano Municipal de Saúde, aprovado peio 
Conselho Municipal de Saúde, com foco nas situações de vulnerabilidade. Intensificar a educação em saúde (promoção/prevenção) materno/infantil, saúde bucal, saúde geral, saúde do idoso, saúde do homem/mulher, 
saúde mental, hiperdia, dentre outras. Otimizar a atendimento à população reduzindo os impactos sociais e de saúde. lnstrumentar e capacitar os profissionais de saúde para execução com qualidade, das ações previstas 
pelo Ministério da Saúde (SUS) através do atendimento multiprofissional (medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, odontologia, nutrição, fonoaudiologia, dentre outros) ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde 
do município. Realizar exames laboratoriais, fornecer medicamentos previstos na REMUME e RENAME. Desenvolver ações para prevenir e combater o 1 -lIV/AIDS, sífilis, hanseniase, tuberculose e outras doenças. 
Desenvolver ações assistenciais e preventivas de doenças preveniveis por imunização por meio de campanha de vacina e vacinação de rotina. Assistir a criança e o adolescente em primazia conforme alínea "a" parágrafo 
único, Art. 40
, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de maneira integral, oportunizando um desenvolvimento físico e mental. Ampliar e readequar a infraestrutura da saúde do Município. Realizar 
conferências municipais de saúde. Incentivar a população a participar do controle social. Treinar e capacitar os membros do conselho municipal de saúde. Desenvolver programas de saúde voltados a Criança e ao 
Adolescente em situação de risco em parceria com a Rede de Apoio e Proteção a Criança, ao adolescente, e as familias. 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.004 - Aquisição de Veto. e Equip. pl Propr. de Atenção Básica em Saúde p Veículos e Equip. Adquiridos und 94.500,00 
Situação: Nova ¡Função: 10-Saúde Subfunção: 301 -Atenção Básica 
Objetivo da Ação. Aquisição de ambulâncias, ónibus, micro ônibus e veículos; equipamentos e material permanente (móveis e utensílios, equipamentos de informática, equipamentos médicos, odontológioos e outros), com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, 
visando melhorias da infraestrutura de Atenção Básica em Saúde, visando atendimenb de qualidade aos Munícipes. 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
4 CO 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1,006 - Execução de obras de infraestrutura na área da saúde p Obra Construída/Ampliada m 73_500,00 
Situação: Nova ¡Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objetivo de Ação: ¡Execução de novas construções, ampliações, reformas e manutenção dos prédios públicos da saúde, com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, proporcionando melhores condições de atendimento aos Munícipes_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1 00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ '1) 
2.009 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 6_650,000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunçad 301-Atenção Básica 
Objetivo da A ção: 
Desenvolver Políticas de saúde pública em consonância com o plano de saúde aprovado pelo conselho; Para viabilizar todo o sistema de saúde municipal cumprindo metas físicas, epidernioléigicas e financeiras, realizar conferências de saúde; manter e capacitar 
o conselho municipal de saúde; elevar os níveis de atendimento à popuiação do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção: proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as 
cães do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico arnbulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materna/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; atender com medicamentos a 
pessoas em situação de vulnerabilidade; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças preveníveis por imunização; programar e desenvolver ações de vigilância 
sanitária; desenvolver ações voltadas à redução da mortalidade infantil; participar de convênios voltados à prestação de sérvios de saúde e fornecimento de medicamentos; desenvolver ações na melhoria da saúde materna; desenvolver ações para prevenir e 
combater o HIVIAIDS, malária e outras doenças, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR. 
Metas Físicas! Análise Acumuiativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.011 - Manutenção Progr.de Atenç.Bás /Primária em Saúde Rec.Gov .Estarlual A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 254.000,00 
Situação Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objetivo da A ção: 
'Manter e desenvolver com recursos do Estado o Programa da Atenção Básica e Primaria em Saude como estrategia de organização da Atenção a saúde voltada para responder de forma regionalizada, continua e sistematizada a maior parte das necessidades de 
'saúde, de uma população, integrando ações preventivas e curativas, bem como à Atenção á indivíduos e comunidades_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação ITipol Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
2.054 - Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ.de Saúde/Atenção Básica A 'Serviços de Saúde Mantidos I Pessoas Atend. 1 1.691.000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objetivo da A ção: 
Aplicar os recursos das transferências de Recursos do Sistema Uniu:, de Saude - SUS - Repasses Fundo a Fundo dos Programas do 
pelo Fundo Nacional de Saúde em cada programa, termo de compromisso de gestão e, em consonãncia com as metas estabelecidas no 
loco Custeio das Ações e Serviços publicas de Saude/Atençao Basica, no desenvolvimento de açoes voltadas ao preconizado 
Plano Municipal de Saúde aprovadas pelo Conselho Municipal. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 8.763.000,00 
Programa: 21 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE I Tipo:lApoio Administrativo 
Ob jetivo: 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar políticas de Assistência a Saúde de Média Complexidade, em consonância com o plano municipal de saúde aprovado pelo respectivo conselho. Disponibilizar, manter e 
aprimorar o atendimento no Hospital Municipal com atendimento médico ambulatorial, Urgência e emergência; oferecer internamentos. Proporcionar e/ou encaminhar para o atendimento de especialidades através 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS, manter e aprimorar os serviços de atendimento móvel através do Consócio lntermunicipal SAMU OESTE - 
CONSAMU; GEO - Centro de Especialidades Odontológicas e Atendimento em fisioterapia. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.029 - Aquisição de Veie_ e Fquip. p/ Progr. de Média Complex. em Saúde P Veículos e Equip. Adquiridos und 84.000,00 
Situação Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da A ção: 
Aquisição de ambulâncias, ónibus, micro ónibus e veículos; equipamentos e material permanente (móveis e utensílios, equipamentos de informática, equipamentos médicos, odontológicos e outros), com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, 
visando melhorias da infraestrutura de Média Complexidade em Saúde, visando atendimento de qualidade aos Munícipes. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.012- Manutenção do Hospital Municipal A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend 4.725.000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção 302-Assistência Hospitalar e Ambulatonal 
Objetivo da Ação: Manutenção dos serviços de atendimento no Hospital Municipal: proporcionando atendimento médico básico e especializado, serviços ambulatonais, serviços clínicos e internamentos. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.013 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP A Consórcio Mantido Outras Und Med 890.000,00 
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Arribulatorial 
Objetivo da Ação Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste da Paraná - CISOP, para o encaminhamento de munícipes que necessitam de atendimento em áreas de especialidades_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.045 - Manutenção do Consócio Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU A Consórcio Mantido Outras LInd Med 691.000,00 
Situação: Nova 'Função: 13-Saude Subtunção: 302-Assistência Hospitalar e Arnbulatorial 
Objetivo da Ação: ¡Assistência a Saúde e suporte a vida nos atendimentos móvel de urgência e emergência de Média Complexidade através do Consócio Intermunicipal SAMU OESTE - contsAmu. 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.046- Manutenção Progr.de Mie Alta Complex.em Saúde Rec.Gov .Estadual A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 421_500,1110 
Situação: Nova ¡Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistencía Hospitalar e Ambulatcrial 
Objetivo da Ação: ¡Aplicar recursos repassados pelo Governo Estadual nos Programas de Saúde de Média e Alta Complexidade, de acordo com os termos pactuados pelos mesmos e aprovados pelo conselho municipal de saúde. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2055- Manutenção da Bloco de Custeie das Ações e Serv.Públ.de Saúde/M.e Alta Complexidade A Serviços de Saúde Mantidos Pescas Atend_ 21.000,00 
Situação: Nova ¡Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da Ação: ¡Manutenção Bloco Custeio Transf_Fdo a Fdo do SUS-Atenção Med.e Alta Complix. Amb. e Hosp. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 6232.500,00 
'Programa: 122 - ASSISTÊNCIA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓG!CA I Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar políticas de Assistência a Vigilância em Saúde nos componentes (Vigilância Sanitária, Epidemiológica; Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental) objetivando a 
assistência preventiva de forma integrada e articulada, visando à proteção e recuperação da saúde da população_ Vigilância e controle das doenças transmissíveis, vigilância das doenças e agravos não transmissíveis, 
vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.010- Manutenção da Vigilância em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 344.000,00 
Situação: Nova ¡Função, 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária 
Objetivo da A Manter elos implementar c funcionamento do serviço de Vigilância em Saúde no municipio, na que diz respeito ao quantitativo de profissionais necessários e instrumentos de trabalho para executarem as ações de acordo coroo Plano Municipal de Saúde, Pacta ção: 
pela Vida, Termo de Compromisso de Gestão. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,056 - Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ.de SaúdeNigilância em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 148.000,00 
Situação: Nova ¡Função: 10-Saúde Subfunção: 305-Vigilância Epiderniológica 
Objetivo da A Aplicar os recursos das transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo dos Programas do Bloco Custeia das Ações e Serviços públicos de Saúde/Vigilância em Saúde, no desenvolvimento de ações voltadas ao ção: 
preconizado pelo Fundo Nacional de Saúde em cada programa, termo de compromisso de gestão e, em cansonancia com as metas es abelecidas no Plano Municipal de Saúde aprovadas pelo Conselho MunicipaL 
Metas Fisicas / Analise Acurnulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 492.000,00 
Unidade Responsável: 108.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Programa: 14 - DESPORTO AMADOR t Tipo; Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Executar programas na área esportiva, manutenção de escolinhas de futebol nos bairros da cidade; implantação de escolinhas e atividades de iniciação desportiva nas modalidades de voleibol, basquete, Usai, handebol, futebol e atletismo nos centros 
esportivos eiou outro locais; convênio com bolsistas das faculdades; organização de eventos esportivos com outras entidades; jogos escolares municipais; manutenção de treinamentos esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades; 
manutenção, reformas e construção de ginásios, quadras de esportes, quadras de areia com recursos de convénios com os Governos Federal e Estadual efou próprios: estímulo ao esporte amador com organização de campeonatos, participação e 
promoção de competições regionais (Pró-Caxias e Capa Cantu), dentre outras. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1010- Execução de obras de infraestrutura na área do esporte. P Obra Construída/Ampliada m. 63.000,00 
Situação. Nova Função. 27-Desporto e Lazer Subfunção. 612-Desporto Comunitário 
Objetivo da Ação: Execução de novas construções, ampliações, refomtas e melhorias de locais para as práticas esportivas, possibiiitando qualidade de vida à população através da esporte. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Tota l 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2 040 - Manutenção do Desporto Amador A Atividades Esportivas Realizadas Outras Und Med 610.000,00 
Situação: Nova [subfunção: 812-Desporto Comunitário 'Função: 27-Desporto e Lazer 
Execução dos programas na área esportrva, implantação e manutenção de escolinhas e atividades de iniciação desportiva nas modalidades de voleibol, basquete, futsal, handebol, futebol e atletismo nos centros esportivos e/ou outro locais, convènio corri 
bolsistas das faculdades, organização de eventos esportivos com outras entidades, jogos escolares municipais, manutenção de treinamentos esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades, estímulo ao esporte amador cem organização de 
campeonatos municipais participação e promoção de competições regionais (Pró-Caxias e Copa Cantu), dentre outras promoções. 
Objetivo da Ação: 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 673.000,00 
Metas Fisicas ( Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Unidade Responsável: 09.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 10- ENSINO FUNDAMENTAL 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Dotar a rede municipal com recursos e meios necessários à manutenção e melhoria do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação dos trabalhadores que atuam no ensino municipal; 
desenvolver ações para valorização dos trabalhadores da educação; implantar educação em tempo integral; assegurar o acesso dos alunos residentes no meio rural disponibilizando transporte escolar com recursos dos 
Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; possibilitar a construção de hortas 
nas escolas; construir, ampliar e reformar escolas; construir quadras poliesportivas em escolas; apoiar programas culturais; aplicar exclusivamente na educação os recursos provenientes do salário educação e de convénios 
Objetivo: com órgãos federais e estaduais; apoio a promoção de eventos esportivos; participação em programas de resistência as Drogas e a Violência; manutenção das atividades administrativas da educação; garantir a aplicação 
dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal. 
Adquirir e ampliar o acervo bibliográfico das escolas; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o 
processo de informatização da educação; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação 
da comunidade no controle social e vida escolar; manter e capacitar os membros dos conselhos relacionados a área de educação e; desenvolver programas de educação voltados a Criança e ao Adolescente em situação 
de risco em parceria com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.008 - Execução de obras de infraestrutura na área da educação. P Obra Construída/Ampliada re' 52.500,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da Ação: Execução de novas construções, ampliações, reforma e melhorias de prédios páblicos da rede municipal de ensino, visando ã adequa ão e o bom funcionamento da infraestrutura da Educação. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.009 - Aquisição de Equipamentos e Veículos para Educação p Veículos e Equip. Adquiridos und 126.000,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subtunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da A ção: Aquisição de õnibus, micro ónibus e veículos; equipamentos e material permanente (móveis e utensílios, equipamentos de informática e outros, com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, visando malharias da infraestrutura da área de educação e 
proporcionando atendimento de qualidade aos Munícipes. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.027 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 3 864 000,00 
Situação: Nova IFunção: 12-Educação "Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da Ação: 
Prover o Ensino Fundamental de meios necessários à sua manutenção e melhoria continuada do ensina; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atuam no ensino fundamental; desenvolver ações para 
valorização do magistério; implantar programas de reforço educacional; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural; promover o desporto educacional escalar e desenvolver programas culturais, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as 
metas, estratégias, indicadores o diagnósticos constantes do anexo I da Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,D0 
Descrição Ação-Subaçáo Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2028- Ensino Fundamental - FUNDEB 30% A 'Manutenção e aprimoramento da Educação I Alunos I 1.472.500,00 
Situação: Nova 'Função. 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da Ação: 
Dotar o Ensino Fundamental de meios necessários à sua manutenção e melhoria continuada do ensino; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que alua no ensina fundamental; desenvolver ações para 
valorização do magistério; implantar programas de reforço educacional; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural; promover o desporte educacional escolar e desenvolver programas culturais, e atender a Lei Municipal n°1268/15, em especial, as 
metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I da Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.030- Manutenção do Ensino Fundamental A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 4.485.725,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensina Fundamental 
Objetivo da A çã o: 
Dotar a rede municipal de meios necessários à manutenção e melhoria continuada do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação profissional do quadra de pessoal que atua na ensino municipal; desenvolver ações para valorização do 
magistério; implantar programas de reforço escolar; Atingir o Ensino Básico Universal, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do 
transporte escolar, manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; promover o desporto educacional escolar; desenvolver programas culturais; aplicar os recursos provenientes do salário educação e de convênios 
com órgãos federais e estaduais, e promover eventos esportivos, e atender a Lei Municipal ri ° 1265/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 10.000125,00 
'Unidade Responsável: 109.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 
¡Programa: 111 - ENSINO INFANTIL Tipo:[ApoioAdministrativo 
Objetivo: 
Dotar a rede municipal de recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educação Infantil (Pré-Escolar e Creche) para oferecer uma educação de qualidade, assegurando a formação integrai da criança, em 
seus aspectos intelectual, psicológico, social e físico; proporcionar a oferta de educação em tempo integral para as crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (0 a 3 anos); promover a capacitação e 
valorização dos trabalhadores que atuam na educação infantil; assegurar o acesso dos alunos residentes no meio rural disponibilizando transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter 
e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; incentivar a construção de hortas nas etapas pré-escola e/ou creches; construir, 
ampliar e reformar a infraestrutura dos estabelecimentos que atendem a educação infantil; aplicar recursos de convénios com órgãos federal e estadual; manutenção das atividades administrativas da educação infantil; 
garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal; adquirir e ampliar o acervo bibliográfico das instituições que ofertam a educação 
infantil; adquirir materiais didático-pedagógico. 
Adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação infantil; adquirir veículos e õnibus com recursos 
próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação da comunidade no controle social e vida escolar; manter e capacitar os membros 
dos conselhos relacionados a área de educação e; desenvolver programas de educação voltados a Criança e ao Adolescente em situação de risco em parceria com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,029 - Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.283 700,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil 
Objetivo da Ação: 
Dotar a rede municipal de meios necessários para manutenção e melhoria continuada do ensino infantil/Pré-Escola; promover a capaci ação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil municipal; Atingir o Ensino Básico Universal, em 
atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio- ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR. Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o programa de merenda escolar, adquirir materiais didático￾pedagógicos: adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática, implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convénios; desenvolver 
programas em atendimento a criança e; manutenção das atividades administrativas da educação infantil, e atender a Lei Municipal n°1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo Ido Plano Municipal de Educação - 
PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.031 - Pré-Escola - FUNDEEI 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.135.500,00 
Situação. Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil 
Objetivo da A ção: Dotar a rede municipal de meios necessários à manutenção e melhoria continuada do ensino infantil; promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil municipal e assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural, e 
atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo Ido Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas !Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.032 - Manutenção da Educação Infantil/Creche A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.877.500,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 12-Educação Subfunção, 365-Educação Infantil 
Dotar a rede municipal de meios necessários para manutenção e melhoria continuada do ensino infantil/Creche; promover a capacitaç.ao dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil municipal; assegurar acesso a todas a crianças; manter e 
Ob jetivo da Ação: 
aprimorar o programa de merenda escolar; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação; adquirir 
veiculos e ônibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas em atendimento a criança e; manutenção das atividades administrativas da educação infantil, estendera Lei Municipal n°1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e 
diagnósticos constantes do anexo 1 do Plano Municipal de Educação - PME. 
--- 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 4.296.700,00 
'Unidade Responsável: 109.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 
'Programa: 1 12- ENSINO ESPECIAL 1 TipolApoio Administrativo 
Objetivo: 
Dotar a rede municipal de recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educação especial, objetivando o atendimento educacional especializado para escolarização dos alunos com deficiência e/ou transtornos, promover a capacitação e 
valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atua na educação especial; fortalecer a alfabetização ofertando matricula na Classe Especial; assegurara acesso de alunos residentes no meio rural nas turmas de ensino regulara atendimentos 
educacional especializado em contraturno, por meio do transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, manter e aprimorar a programa de alimentação escolar, assim coma garantir a estrutura física e os equipamentos 
necessários para sua oferta, ofertar alimentação para alunos que necessitarem de atendimento integral: construir um Centro de Atendimento Multiprofissional para atendimento da rede pública de ensino com profissionais especializados, aplicar recursos 
de convênios com órgãos federais e estaduais; garantir a manutenção das atividades administrativas da educação especial; garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e 
municipal; conservar e ampliar o acervo bibliográfico da equipe multiprofissional; adquirir testes e demais materiais necessários para realização das avaliações psicoeducacionais, adquirir materiais didático-pedagógicos, materiais escolares e 
permanentes, adaptados conforme as necessidades dos alunos público alvo da Educação Especial; adquirir equipamentos de informática e programas especializados e adaptados, adquirir veiculas e ónibus com recursos próprios e de convênios; 
aumentar a oferta de atendimentos com profissionais especializados; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas da Educação Especial e; incentivar a participação da comunidade no controle social e vida escolar dos alunos. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.033- Manutenção da Educação Especial A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 220.500,00 
Situação: Em Elaboração 'Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial 
Dotar a rede municipal de meios necessários à manutenção e melhoria continuada do ensino fundamental/Educação Especial; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal, desenvolver ações 
Objetivo da Ação: para valorização dos profissionais; implantar programas de reforço escolar; assegurara acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar e; manter e aprimorar o programa de merenda escolar, e atender a Lei Municipal n°1268/15, em 
especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas !Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.034 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDES 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 720.000,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial 
Objetivo da A ção: Dotar a rede municipal de meios necessários à manutenção e melhoria continuada do ensino especial, promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino especial municipal e assegurara acesso de alunos residentes no meio 
rural, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 940.500,00 
Unidade Responsável: 09.04 - DPTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
Programa: 20 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1 Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Garantir para a rede municipal recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educação de jovens e adultos, para possibilitar a redução do índice de analfabetismo no município; promover a capacitação e valorização dos profissionais do 
quadro de pessoal que atuam na educação de jovens e adultos; fortalecer a alfabetização de jovens e adultos por meio da oferta de matrículas na EJA — Fase I; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar com 
recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; manter, ampliar e reformar escolas que ofertem a 
Educação de Jovens e Adultos; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; garantir profissionais para a realização da manutenção das atividades administrativas da educação de jovens e adultos; garantir a aplicação dos mecanismos 
e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em vivei federal, estadual e municipal; conservar e ampliar o acervo bibliográfico das escolas de acordo com a faixa etária atendida; adquirir materiais didático-pedagógicos específicos para 
jovens e adultos. Adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação de jovens e adultos; adquirir veículos e ónibus com recursos próprios 
e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação na área da Educação de Jovens e Adultos; incentivar a participação da comunidade no controle social e na vida escolar e; manter e capacitar os membros dos conselhos 
relacionados a área de educação. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.036- EJA - FUNDEB 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 163.000,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos 
Objet o da A ivção: Educação de Jovens e Adultos; promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no EJA e assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e 
diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação ITipoi Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 1) 
2 037 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultas A !Manutenção e aprimoramento da Educação I Alunos 1 118.000,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos 
Objetiva da Ação: 
Dotar a rede municipal de meias necessários à manutenção e melhoria continuada do ensino fundamental/Educação de Jovens e Adultos; fortalecer a alfabetização; promover a capacitação profissional da quadra de pessoal que alua no ensino municipal; 
desenvolver ações para valorização dos profissionais; implantar programas de reforço escolar; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar e; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar, e atender a Lei Municipal n° 
1268115, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo Ido Plano Municipal de Educação - PME. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 281.000,00 
Unidade Responsável: 09.05 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Programa: 13- PROMOÇÃO CULTURAL 1 Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais através do incentivo a criação de espaços culturais para o desenvolvimento de atividades artísticas presenciais ou virtuais, fortalecendo 
e auxiliando a produção cultural no município, com a aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. 
Desenvolver estratégias de divulgação por meio da midia impressa, do rádio, em formato de vídeos ou nas redes sociais e outras plataformas digitais, valorizando assim os artistas locais em realização de festivais de 
música popular e sertaneja, nas mostras de artes plásticas e artesanato, na formação de grupos de teatro e dança, apoiando a realização de eventos e apresentações, viagens e cursos, incentivando conjuntamente à 
descoberta de valores artísticos em participações culturais regionais e/ou estadual. 
Valorização dos artistas locais oferecendo suporte e incentivo a sustentabilidade econômica nas produções artísticas, através de programas e projetos, firmando convênios e/ou parcerias com entidades privadas e com os 
Governos Federal e Estadual. 
Aquisição e ampliação do acervo bibliográfico, como também a atualização e restauração do acervo fotográfico histórico do município, para fins de preservação, estudo, pesquisa e educação das gerações futuras, 
modernizando as instalações e equipamentos da Biblioteca Pública Municipal, tornando-a um espaço público cultural legitimamente cidadão. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.038 - Manutenção do Departamento de Cultura A Atividades Culturais Realizadas Outras Und Med 175.000,00 
Situação: Nova 1Funç80: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural 
Obj etivo da A ção: Incentivo ao desenvolvimento cultural da população apoiando a implantação da banda e o coral municipal; realização de apresentações, viagens e cursos; organização e incentivo a formação de grupos de teatro e dança; incentivo a leitura: manutenção e 
aquisição de acervo bibliográfico e incentivo à descoberta de valores artisticos em participações culturais regionais e/ou estadual. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,039- Realização de Festivais A Festival Realizado Outras Und Med 155.000,00 
Situação: Nova 'Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural 
Objetivo da Ação: Incentivo ao desenvolvimento cultural através da realização de Festivais de musica sertaneja, popular, entre outros eventos culturais_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 330.000,00 
'Unidade Responsável: 110.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
!Programa: 115 - PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA 1 TipolApoio Administrativo 
Objetivo: 
Apoiar e incentivar o aumento da produtividade e da renda das famílias de produtores rurais; estimular e fortalecer o agronegócio; incentivar o associativismo; prestar assistência técnica aos produtores para aumento da 
produtividade; fazer levantamento cartográfico rural e mapeamento do Município; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso à água de qualidade na zona rural; motivar e 
apoiar ações voltadas ao saneamento rural; a implantação de sistemas de irrigação buscando a viabilização de culturas alternativas; realização de convênios com empresas e entidades programa de conservação de solo, 
preservação e a recuperação da mata ciliar, minas, nascentes de água com recursos do Município e/ou em parceria com entidades; distribuição de calcário; manter e ampliar o atendimento do programa de atendimento aos 
produtores, proporcionando melhorias nas propriedades rurais (subsídios de horas máquinas); construir, implementar e fomentar o mercado do produtor, construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentar e apoiar o programa bacia leiteira; incentivar e apoiar o melhoramento genético do rebanho; construir passadores de gado nas estradas do Município; disponibilização de calcário e reforma de pastagens; 
desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; fiscalizar o processo de abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal; manter as 
atividades administrativas da Secretaria de Agricultura; adquirir veículos e equipamentos (patrulha agrícola), com recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e contrapartida do Município. Manter 
programas de horas máquinas em propriedades rurais. 
Descrição Ação-Subação 'Tipo' Produto (Bem ou Serviço) 'Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
1.012- Aquisição de Patrulhas Agrícolas e equipamentos 'Equipamentos Adquiridos 
1 und I 84.000,00 
Situação: Nova 'Função: 20-Agricultura Subfunção. 606-Extensão Rural 
Obfivo da A ção: je 'Aquisição de patrulhas agrícolas core recursos de convénios com os Governos Federal e Estadual e/ou propnos visando o fomento da produção rural e; aquisição de veículos e equipamentos e materiais permanentes para melhoramento e adequação da 
I infraestrutura da Secretaria de Agricultura. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_041 - Manutenção do Departamento de Agricultura A Desenvolvimento Agropecuário Outras Und Med 2.005.000,00 
Situação: Nova 'Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural 
Objetivo da A ç.ã: o 
Apoiar e incentivar a aumento da produtividade e da renda das famílias de produtores rurais: estimular e fortalecer o agronegócia; incentivar o associativismo; prestar assistência técnica aos produtores para aumento da produtividade; fazer levantamento 
cartográfico rural e mapeamento do Municipio; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso à água de qualidade na zona rural; motivar e apoiar ações voltadas ao saneamento rural; a implantação de sistemas de 
irrigação buscando a viabilização de culturas alternativas; realização de convénios com empresas e entidades; programado conservação de solo, preservação e a recuperação da mata citar, minas, nascentes de água com recursos do Municipio e/ou em parceria 
com entidades; distribuição de calcário; manter e ampliar o atendimento do programa de atendimento aos produtores, proporcionando melhorias nas propriedades rurais (subsidias de horas máquinas); construir, implementar e fomentar o mercado do produtor, 
construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentar e apoiar o programa bacia leiteira; incentivara apoiar o melhoramento genético do rebanho; construir passadores de gado nas estradas do Município; disponibilização de calcário e reforma de pastagens; desenvolver projetos e programas para captação 
de recursos dos Governos Federal e Estadual; fiscalizar o processo de abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal; manter as atividades administrativas da Secretaria de Agricultura; adquirir veículos e equipamentos 
(patrulha agrícola), com recursos de convénios com os Governos Federal, Estadual e contrapartida do Município. Manter programas de horas máquinas ore propriedades rurais. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.050 - Manutenção da Casa Familiar Rural A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 325.000,00 
Situação: Nova 'Função: 20-Agricultura Subfunção: 505-Extensão Rural 
Objetivo da A ção: 
Manter e desenvolver as atividades inerentes da Casa Familiar Rural, tendo por objetivo: a formação de jovens do meio rural que recebem formação e qualificação técnica, profissional, gerencial, abrangendo o desenvolvimento associativista, a produção, a 
transformação, a comercialização e agricultura sustentável, com ênfase para a sucessão da unidade de agricultura familiar. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
l CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 2.414.000,00 
'Unidade Responsável: 110.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
'Programa: 116 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE I Tipo: 'Apoio Administrativo 
2.042 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente A 'Ações de Meio Ambiente Desenvolvidas Outras Und Med 180.000,00 
Situação: Nova ¡Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção 541-Preservação e Conservação Ambiental 
Manutenção e desenvolvimento de ações voltadas ao Meio Ambiente através do apoio as atividades ligadas á preservação e conservação do meio ambiente; aumentar a área de proteção e preservação ambiental; Garantir a Sustentabilidade Ambientar, em 
atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos indices de 
poluição, inclusive pelo uso indiscriminado de agrotóxico; manter o viveiro florestal e produzir mudas, apoio técnico e financeiro para viabilidade turistica do parque Guarani. 
Objetivo da Ação: 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Objetivo: 
Apoiar as atividades ligadas à preservação e conservação do meio ambiente; aumentar áreas de proteção e preservação do meio ambiente; recuperar fundos de vale; promover ações de caráter educativo-ambiental; 
desenvolver programas de arborização urbana; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; recuperar áreas verdes; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos 
índices de poluição, inclusive peio uso indiscriminado de agrotóxico; incentivara produção e distribuição de mudas nativas e exóticas; apoio técnico e financeiro para viabilidade turística do Parque Guarani; preservação de 
nascentes urbanas e rurais. 
Realizar serviços de limpeza publica; implementar e manter a Gestão e Manejo de resíduos sólidos e recicláveis o que constitui um conjunto de procedimentos, planejamento e implementação de ações com o objetivo de 
minimizar a produção de residuos, bem como, proporcionar aos resíduos gerados, uma colete adequada, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento, e destinação final de forma adequada, visando a preservação 
do meio ambiente e da saúde pública. 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) 'Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.061 - Gestão dos resíduos sólidos e recicláveis A Outros Produtos Outras Und Med 1.367.000,00 
Situação: Nova 'Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 541-Preservação e Conservação Ambiental 
Objetivo da A ção: 
Manutenção e desenvolvimento de ações de limpeza pública, gestão e manejo dos resíduos sólidos e recicláveis que constituem um conjunto de procedimentos de limpeza e desenvolvimento de ações que visem minimizar a produção de resíduos, proporcionando 
aos resíduos gerados uma boleta, transporte, reciclagem e dest inação adequada visando à preservação do meio ambiente e a saúde pública. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 1.547.000,00 
Unidade Responsável: 11.01 - OPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO 
Programa: 17 - APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. I Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Promover o processo de desenvolvimento industrial e de infraestrutura para implantação de incubadoras de empresas; apoio às atividades comerciais e prestadoras de serviços e; incentivo a indústria. Assessoramento 
para instalação de empresas no Município; Apoio às ações do Conselho Comunitário de Desenvolvimento. Implantação de programas atrativos para instalação de novas indústrias, aquisição de terrenos e construção de 
barracões para instalação de industriais com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; realização de feiras e exposições; diagnóstico do potencial industrial e comercial do Município; Elaboração de diretrizes, 
políticas e metas para o desenvolvimento econômico do Município; equipar e manter a Secretaria; firmar parcerias com empresas e entidades. Estímulo à realização de cursos capacitação profissionalizante e de 
conferências ou palestras sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e Comércio; implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, em convênio com o SEBRAE, Secretaria do Trabalho e 
demais entidades ligadas ao setor. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.005 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos industrial P Equipamentos Adquiridos und 210.000,00 
Situação. Nova 'Função: 22-Indústria Subfunção: 661-Promoção Industrial 
Objetivo da Ação: 'Aquisição de máquinas e equipamentos de natureza industrial para incentivo a implantação de novas indústrias: fomento e reestruturação das existentes para geração de empregos e renda. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.011 - Aquisição de terrenos e imóveis P ITerrenos/Lotes Adquiridos I. rn' I 84_000,00 
Situação: Nova 'Função: 22-indústria Subfunção: 661-Promoção Industrial 
Objetivo da Ação; incentivo ao desenvolvimento industrial, através de aquisição de terrenos e/ou imóveis existentes para implantação de novos parques industriais, visando geração de emprego e renda. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1_013 - Construç,ão, reformas e manut. de barracões industriais e obras de infraestrutura P Obra Construída/Ampliada rn 84_000,00 
Situação: Nova 'Função: 22-Indústria Subfunção: 661-Promoção Industrial 
Objetivo da A 
Incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial, através da construção eiou reforma de barracões, e execução de obras para melhoria da infraestrutura existente para manutenção e implantação de novos parques industriais e comerciais, visando geração de 
ção: 
emprego e renda_ 
Metas Físicas/Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.043 - Manutenção do Opto de Indústria, Comércio e Serviços A Ações Industriais Desenvolvidas Outras Und Meã 190_000,00 
Situação: Nova 'Função: 22-Indústria Subfunção; 661-Promoção Industrial 
Promover o processo de desenvolvimento industrial através da oferta de infraestrutura, assessoramenb e apoio para instalação de novas empresas e indústrias; apoio as atividades comerciais e prestadoras de serviços; apoio às ações de Conselho Comunitário 
de Desenvolvimento; realização de feiras e exposições; diagnosticar o potencial industrial e comercial do Município; elaboração de diretrizes e metas para o desenvolvimento económico do Município e firmar parceria com empresas e entidades de 
Objetivo da Ação: assessorarnento_ Estimulo à realização de cursos de capacítação profissionalizante, conferências ou palestras sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e Comércio; implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, em convênio 
com o SEBRAE. Secretaria do Trabalho e demais entidades ligadas ao setor_ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 588.000,00 
Unidade Responsável: 11.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
Programa: 18- APOIO AO TURISMO I Tipo: 'Apoio Administrativo 
Objetivo: 
Promover o processo de desenvolvírnento do turismo, em especial, no alagado do Rio Iguaçu, em consequência da construção da usina de Salto Caxias/Lagos do Iguaçu; planejar, implantar desenvolver a infraestrutura na 
área de turismo; captar e aplicar recursos de convênios e/ou parcerias para o desenvolvimento do turismo, planejar e melhorar a infraestrutura da praia artificial de Barra Bonita e seu entorno; promoção de eventos 
turísticos; utilização de Parque Guarani para exploração do ecoturismo. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.014 - Obras de Infraestrutura Turísticas P Obra Construída/Ampliada m' 42.000,00 
Situação: Nova 'Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 695-Turismo 
Objetivo da Ação: 'Executar- obras de infraestrutura na área de turismo, em especial, nas áreas do alagado do Rio iguaçu, praia artificial de Barra Bonita e obras de acesso. 
Metas Fisicas /Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação ITipoi Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 1) 
2.044 - Manutenção do Departamento de Turístico A 'Ações Turísticas Desenvolvidas I Outras Und Med [ 156.000,00 
Situação: Nova iFunção; 23-Comércio e Serviços Subfunção: 695-Turismo 
Objetivo da A çã o: 
Promover o processo de desenvolvimento turístico, em especial; no alagado do Rio Iguaçu, em consequência da construção da usina de Salto CaxiastLagos do Iguaçu, dotar de infraestrutura as praias do Município, promoção de eventos turisticos, utilização de 
parque Guarani para exploração do ecoturisrno. 
Metas Fisicas /Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 198.000,00 
TOTAL NA LDOI 63.000.000,001 
MUNIC[PIO DE TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023 
ARF(LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Improcedência em processos judiciais 
pertinentes à Administração Pública Municipal, 
em especial, ações de pequeno valor. 
65.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência. 
65.000,00 
Ocorrência de epidemia, emergências e/ou 
calamidade pública decorrentes de fenômenos 
naturais imprevisíveis que requeiram ações de 
emergências. 
65.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência. 
65.000,00 
SUBTOTAL 130.000,00 SUBTOTAL 130.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Arrecadação a menor de tributos e das 
transferências constitucionais devido a fatores 
econômicos. 
185.000,00 Limitação de empenhos 185.000,00 
SUBTOTAL 185.000,00 SUBTOTAL 185.000,00 
TOTAL 315.000,00 TOTAL 315.000,00 
FONTE: 
Secretaria Munic. de Saúde e Secretaria Munic. de Adm. e Planejamento 
Secretaria Municipal da Fazenda 
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no §3°, do Art. 4 0 , que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos 
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da 
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da 
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações 
emergenciais. 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR. PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2023 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 49, § 19) R 
ESPECIFICAÇÃO 
2023 2024 7025 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
x 100 
% RCL 
(a/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) 
x 100 
% RCL 
(b/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
I o) 
Valor 
Constante 
% PIB 
)c/PIB) 
x 100 
% RCL 
(c/RCL) 
x 100 
Receita Total 63.000.000,00 59.433.962,26 10.879194 105,000 66200.00000 59.478.885,89 11.427,585 105,079 69.600.000,00 59.555.897,83 12.014,500 105,455 
Receitas Primárias (I) 62.942.535,00 59.379.750,00 10.865,274 104,904 66.200.000,00 59.478.885,89 11.427,585 105,079 69.600.000,00 59.555.897,83 12.014,500 105,455 
Receitas Primárias Correntes 60.317.035,00 56.902.863,21 10.412,055 100,528 63.431.000,00 56.991.015,27 10.949,594 100,684 66.700.000,00 57.074.402,09 11.513,896 101,061 
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria 3.227.590,00 3.044.896,23 557,153 5,379 3.412.800,00 3.066.307,28 589,125 5,417 3.600.000,00 3.080.477,47 621,440 5,455 
Contribuições 632 300,00 596.50943 109,149 1,054 664.500,00 597.035,04 114,707 1,055 760.000,00 650.323,02 131,193 1,152 
Transferências Correntes 55.344.200,00 52.211.509,43 9.553,634 92,240 58.125.000,00 52.223.719,08 10.033,651 92,262 61.050.000,00 52,239.763,83 10.538,581 92,500 
Demais Receitas Primárias Correntes 1.112.94500 1.049.948,11 192,119 1,855 1.228.700,00 1.103.953,28 212,101 1,950 1.290.000,00 1103.837,76 222,683 1,955 
Receitas Primárias de Capital 2.625.500,00 2.476.886,79 453,219 4,375 2.769.000,00 2.487.870,62 477,991 4,395 2.900.000,00 2.481.495,74 500,604 4,394 
Despesa Total 63.000.000,00 59.433.962,26 10.875,194 105,000 66.200.000,00 59.478.885,89 11.427,585 105,079 68.000.000,00 58.186.796,73 11.738,305 103,030 
Despesas Primáriasill) 59.797.000,00 56.412.264,15 10.322,286 99,662 62.900.000,00 56.513.926,33 10.857,932 99,841 68.000.000,00 58.186.796,73 11.739,305 103,030 
Despesas Primárias Correntes 56.596.000,00 53.392.452,83 9.769,722 94,327 59.900.000,00 53 818.508,54 10.340,066 95,079 65.000.000,00 55.619.732,17 11.220,438 98,485 
Pessoal e Encargos Sociais 32.259.100,00 30.433.113,21 5.568,635 53,765 34.000.000,00 30.548.068,28 5.869,152 53,968 36.000.000,00 30.804.774,74 6.214,397 54,545 
Outras Despesas Correntes 24.651.900,00 23.256.509,43 4.255,463 41,087 25.900.000,00 23.270.440,25 4.470,913 41,111 29.000.000,00 24.814.957,43 5.006,042 43,939 
Despesas Primárias de Capital 2.886.000,00 2.722.641,51 498,187 4,810 3.000.000,00 2.695.417,79 517,866 4,762 3.000.000,00 2.567.064,56 517,866 4,545 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias _ 
- 
Resultado Primário(111) = (I - III 3.145.535,00 2.567.485,85 542,989 5,243 3.300.000,00 2.964.959,57 569,653 5,238 1.600.000,00 1.369.101,10 276,195 2,424 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativas (IV) - 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) - _ - - 
Resultado Nominal - (VII = (III + (IV - V)) 3.145.535,00 2.967.485,85 542,989 5,243 3.300.000,00 2.964.959,57 569,653 5,238 1.600_000,00 1.369.101,10 276,195 2,424 
Dívida Pública Consolidada 14.050 101,4 13.207.547,17 2.416,710 23,333 15.000.000,00 13.477.088,95 2_589,332 23,810 16.000.000,00 13.691.011,00 2.761,954 24,242 
Divida Consolidada Liquida 12.000.000,00 11320.754,72 2.071,466 20,000 13.000.000,00 11.680.143,76 2.244,088 20,635 14.000.000,00 11.979.634,62 2.416,710 21,212 
Receitas Primárias advindas de PPP VIII 
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 
Impacto do saldo das PPPs (IX/ = (VII 'VIII) 
NOTA EXPLICATIVA: Na estimativa das receitas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, utilizou-se urna taxa média de crescimento de 5,0%, a.a. respectivamente, utilizando-se da média de crescimento das receitas nos exercícios anteriores e a previsão de taxas inflacionária do período. E, por conseguinte foi aplicada a mesma 
metodologia para previsão das despesas. E, os valores constantes, equivalem aos valores correntes abstraídos e/ou expurgados os índices de crescimento, 
Município de TRES BARRAS DO PR- PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2023 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 42, E 2 2 , inoivo) OS 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 
1-Metas Previstas 
em 2021 
(a) 
% PIB % RC1.. 
II-Metas Realizadas 
em 2021 
(In) 
% PIB % RCL 
Variação (1-1) 
Valor 
(c). (b-a( 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 60,500.000,00 10.443.639 118,080 41625.774,01 7.185.530 (18.874.225,93 -31,20 
Receitas Primárias (I) 60344.110,00 10.416.729 117,776 41625.774,01 7.185.530 (18.718.335,99) -31,02 
Receitas Primárias Correntes - - 38.645.113,96 6.671.002 38.645.113,96 0,00 
Impostos, Taxas e contribuições de Melh - - 2.512.426,13 433,700 2.512.426,13 0,00 
Contribuições - 455.222,25 78,581 • 455.222,25 0,00 
Transferências Correntes 34.658.435,01 5.982.813 34.553.435,06 0,00 
Demais Receites Primárias Correntes - 584.649,14 100,923 584.649,14 0,00 
Receitas Primárias de Capital - - 2.980.660,05 514,528 - 2.980.660,05 0,00 
Despesa Total 60.500.000,00 10.443.639 118,080 37.617.336,97 6.493.585 122.382.663,031 -37,82 
Despesas Primárias/1i) 56.588.400,00 9,768.410 110,446 37.617.336,97 6.493,585 (18.971.063,03) -33,52 
Despesas Primárias Correntes • • 30,672.757,27 5.294,797 • 30.672.757,27 0,00 
Pessoal e Encargos Sociais • 15.306.593,19 2.642257 • 15.306,593,19 0,00 
Outras Despesas Correntes 15.366.164,08 2.652.540 15.366.164,08 0,00 
Despesas Primárias de Capital • 4.429.206,17 764,579 4.429.206,17 0,00 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesa - - 2.515.373,53 434,203 - 2.515.373,53 0,00 
Resultado Prim3rio1111). (1-111 3.755.710,00 648,319 7,330 4.008,437,04 691,945 252.727,04 6,73 
Juros, Encargos e Variações Monetárias A - 461.359,93 79,641 461.359,93 0,00 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Pu - 673.935,64 116,345 - 673.985,64 0,00 
Resultado Nominal -1V1) =1111+ (IV - V)) 3.755.710,00 648,319 7,330 3,795.811,33 655,241 40.101,33 1,07 
Divida Pública Consolidada 12.000.000,00 2.071466 23,421 12.424.425,84 2.144.731 424.425,84 3,54 
Olvida Consolidada liquida 10.000.000,00 1.726.221 19,517 (1.425.204,451 (246,022) (11.425.204,45) -114,25 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas com as efetivamente realizadas no exercido de 2021. 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4P, § 2 9, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES APREÇOS CORRENTES 
2020 2021 34 2022 34 2023 34 2024 34 2025 34 
Receita Total 55.503.000,00 60.500.000,00 9,01 60.000.00010 -0,83 63.000.000,00 5,00 66.200.000,00 5,08 69.600.000,00 5,14 
Receitas Primárias (I) 55.159.000,00 60.344.110,00 9,40 60.000.000,00 -0,57 62.942.535,00 4,90 66.230.000,00 5,18 69.600.000,00 5,14 
Receitas Primárias Correntes - 0,00 57.490.000,00 0,00 60.317.035,00 4,92 63.431.000,00 5,16 66.700.000,00 5,15 
Impostos, Taxas e contribui - - 0,00 3.093.180,00 0,00 3.227.590,00 4,35 3.412.800,00 5,74 3.600.000,00 5,49 
Contribuições 0,00 602.200,00 0,00 632.300,00 5,00 664.500,00 5,09 760.000,00 14,37 
Transferências Correntes - - 0,00 52.681.000,00 0,00 55.344.200,00 5,06 58.125.000,00 5,02 61.050.000,00 5,03 
Demais Receitas Primárias C - 0,00 1.113.620,00 0,00 1.112.945,00 -0,06 1.228.700,00 10,40 1.290.000,00 4,99 
Receitas Primárias de Capital - , 0,00 2.510000,00 0,00 2.625.500,00 4,60 2.769.000,00 5,47 2.900.000,00 4,73 
Despesa Total 55.500.000,00 60.500.000,00 9,01 60.000.000,00 -0,83 63.000.000,00 5,00 66.200000,00 5,08 68.000.000,00 2,72 
Despesas Primá rias(II) 51.581.770,00 56588,400,00 9,49 56.952.000,00 0,54 59.797.000,00 5,00 62.900.000,00 5,19 68.000.000,00 8,11 
Despesas Primárias Corrente - 0,00 54.203.500,00 0,00 56.596.000,00 4,41 59.900.000,00 5,84 65.000.000,00 8,51 
Pessoal e Encargos Sociais - 0,00 30.736.000,00 0,00 32.259.100,00 4,96 34.000.000,00 5,40 36.000.000,00 5,88 
Outras Despesas Correntes - - 0,00 23.467.500,00 0,00 24.651.900,00 5,05 25.900.000,00 5,06 29.000.000,00 11,97 
Despesas Primárias de Ca pita 0,00 2.748.500,00 0,30 2.886.000,00 5,00 3_000000,00 3,95 3.000.000,00 3,00 
Pagamento de Restos a Pagar - - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Primário(Ill) = (1-11) 3.477.230,00 3.755.710,00 8,01 3.048.000,00 -18,84 3.145.535,00 3,20 3.300.000,00 4,91 1.600.000,00 -51,52 
Juros, Encargos e Variações N . 
- 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 
Juros, Encargos e Variações N - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 
Resultado Nominal - (VI) = (III + 3.477.230,00 3.755.710,00 8,01 3.048.000,00 -18,84 3.145.535,00 3,20 3.300.000,00 491 1.600.000,00 -51,52 
Divida Pública Consolidada 12.000.000,00 12.000.000,00 0,00 13.000.000,00 8,33 14.000.000,00 7,69 15.000.000,00 7,14 16.000.000,00 6,67 
Dívida Consolidada Liquida 11.000.000,00 10.003.000,00 -9,09 11.000.000,00 10,00 12.000.000,00 9,09 13000.000,00 8,33 14.000.000,00 7,69 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2020 2021 34 2022 % 2023 34 2024 34 2025 % 
Receita Total 65.969.964,00 65.340.000,00 -0,95 60.000.000,00 -8,17 59.433.962,26 
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9'-.,' -.4" -.4' 9;' 94 ,e4•:.-c.?' ss•-.4' 9- 66 6^". 6 6' .i.'''' ^" 
59.478.885,89 0,08 59.555.897,83 0,13 
Receitas Primárias Cl) 55.564.635,03 65.171.638,80 -0,60 60.000.000,00 -7,94 59.379.750,00 59.478.885,89 0,17 59.555.897,83 0,13 
Receitas Primárias Correntes - 0,00 57.490.000,00 0,00 56.902.863,21 56.991.015,27 0,15 57.074402,09 0,15 
Impostos, Taxas e contribui - 0,00 3.093.180,00 0,00 3.044.898,23 3.066.307,28 0,70 3.080.477,47 0,46 
Contribuições 0,00 602.200,00 0,00 596.509,43 597.035,04 0,09 650.323,02 8,93 
Transferências Correntes - 0,00 52.681.000,00 0,00 52.211-509,43 52.223.719,68 0,02 52.239.763,83 0,03 
Demais Receitas Primárias C - 0,00 1.113.620,00 0,00 1.049.948,11 1.103.953,28 5,14 1.103.837,76 -0,01 
Receitas Primárias de Capital - 0,00 2.510.000,00 0,00 2.476.886,79 2487.870,62 0,44 2.481.495,74 -0,26 
Despesa Total 65.969.964,00 65.340.000,00 -0,95 60.000.000,00 -8,17 59.433.962,26 59.478.885,89 0,08 58.186.796,73 -2,17 
Despesas Primárias(II) 61.431.432,55 51.115.472,00 -0,51 56.952.000,00 -6,81 56.412.264,15 56.513.926,33 0,18 58.186.796,73 2,96 
Despesas Primárias Corrente - - 0,00 54.203.500,00 0,00 53.392.452,83 53.818.508,54 0,80 55.619.732,17 3,35 
Pessoal e Encargos Sociais - - 0,00 30.736.000,00 0,00 30.433.113,21 30.548.068,28 0,38 30.804.774,74 0,84 
Outras Despesas Correntes 0,00 23.467.500,00 0,00 23.255.509,43 23.270.440,25 0,06 24.814.957,43 6,64 
Despesas Primárias de Capita - - 0,00 2.748.500,00 0,00 2.722.641,51 2.695.417,79 -1,00 2.567.064,56 -4,76 
Pagamento de Restos a Pagai - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 
Resultado Primário/111) = (1 - II) 4.133.202,49 4.056.166,80 -1,86 3.048.000,00 -24,86 2.967.485,85 2.964.959,57 -0,09 1.369.101,10 -53,82 
Juros, Encargos e Variações IV 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 
Juros, Encargos e Variações IV - 0,00 - 0,00 - - 0,00 - 0,00 
Resultado Nominal -(V1) =011 + 4.133.202,49 4.036.16680 -1,86 3.048.000,00 -24,86 2.967.485,85 2.964.959,57 -0,09 1.369.101,10 -53,82 
Divida Pública Consolidada 14.263.776,00 12.960.000,00 -9,14 13.000.000,00 0,31 13.207.547,17 13.477.088,95 2,04 13.691.011,00 1,59 
Dívida Consolidada Líquida 13.075.128,00 10.800.000,00 -17,40 11.000000,00 1,85 11.320.754,72 11.680.143,76 3,17 11.979.634,62 2,56 
NOTA EXPLICATIVA: As metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores demonstram os valores previstos para as receitas e despesas, resultado nominal e primário, divida pública consolidada e 
líquida. 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR 
LEI IDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2023 
AMF - Demonstrativo4 (LRE, art. 4°, § 2°, inciso III) R 1.00 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
68 497.919,72 
- 
100,00 
- 
62.446.662,57 
- 
1100,00 
- 
- 
56.803.887,11 
- 
100,00 
TOTAL 68.497 919,72 100,00 62.446.662,57 100,00 56.803.887,11 100,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMOSIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuizos Acumulados 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
TOTAL - - 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Líquido da entidade nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, salienta-se 
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez que, a municipalidade não procedeu à depreciação de 
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis. 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2023 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4 2 , § 2 2 , inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2021 
(a) 
2020 
(b) 
2019 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 315.197,85 26.400,00 40.000,00 
Alienação de Bens Móveis 109.577,85 - 40.000,00 
Alienação de Bens Imóveis 205.620,00 26.400,00 
Alienação de Bens Intangíveis - - - 
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 161.354,00 37.621,81 207.413,24 
DESPESAS DE CAPITAL 161.354,00 37.621,81 207.413,24 
Investimentos 161.354,00 37.621,81 207.413,24 
Inversões Financeiras - - 
Amortização da Dívida - 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - 
. 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - 
SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019 
(g)=((la-Ild)+111h) (h)=((ib-lle)+ Illi) (i)-(1c-Ilf) 
VALOR (III) (24.791,20) (178.635,05) (167.413,24) 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens. 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2023 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 ° , § 2° , inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTARIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
58.000,00 60.000,00 65.000,00 
Renúncia já estima na previsão da arrecadação da 
receita de IPTU, uma vez, que a legislação 
Municipal prevê a concessão de desconto para 
Pgto à vista. 
TAXAS Outros benefícios 
TRIBUTARIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
15.750,00 16.550,00 17.400,00 
Renúncia já estima na previsão da arrecadação da 
receita de TAXAS, uma vez, que a legislação 
Municipal prevê a concessão de desconto para 
Pgto à vista. 
TOTAL 73.750,00 76.550,00 82.400,00 
Fonte da Renuncia: 
NOTA EXPLICATIVA: Na previsão de arrecadação das receitas do IPTU e TAXAS, há previsão de desconto para pagamento a vista, sendo que estes constam da Legislação Municipal, (Código Tributário Municipal) não caracterizando assim 
renúncia de receita. 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2023 
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2023 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
300.000,00 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 300.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) - 
Margem Bruta (III) = (I + li) 300.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
300.000,00 
300.000,00 
- 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC s'áo requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas 
permanentes sem fontes de financiamento. 
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2023 
OBRAS EM ANDAMENTO 
Anexo — Lei n° 2.408/22. 
(LRF, Art. 45, § único) 
N9 Obra Valor previsto R$ % Executado 
01 AMPLIAÇÃO CMEI SONHO DE CRIANÇA R$ 942.480,98 13,14 % 
02 PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA 2,5 KM - CONVÊNIO SEA8 
328/2021 
R$ 747.050,03 25,97 % 
03 
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA ESTRADAS RURAIS — 
SERRAS—CONVÊNIO ITAIPU 
R$ 260.350,24 77,37 % 
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos. 
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2022 possuem previsões orçamentárias 
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Convênios e contrapartida do 
Município. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, existe a garantia de 
recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início do próximo exercício 
por crédito especial.