norma nº 2784/2024

#f ESTADO DO PARANÁ 
prefeitura Municipal be &ko SarroboParaná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de 
Execução Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de 
Três Barras do Paraná, no exercício de 2025, e dá outras 
providências. 
PUBLICADO EM: 
2,3 1 ia laryrn 
Data 18.12.2024 
JornalAfYie 
Página 1390 
31 Edição -4 
1470"Vv-,-4, 
Ass Responsável 
LEI N° 2784/2024 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2025 as ações prioritárias, 
objetivos e metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na 
legislação tributária, a estrutura e organização da lei orçamentária, diretrizes gerais 
para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas à execução 
orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as 
disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, 
Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Constituição 
Federal, Art. 165, § 2°, Lei n° 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo: 
I. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração; 
II. Alterações na legislação tributária; 
III. Estrutura e organização da lei orçamentária; 
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; 
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária; 
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal; 
VII. Políticas de fomento e desenvolvimento; 
VIII. Das Disposições Finais. 
CAPÍTULO 1 
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 2° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e 
as prioridades especificadas no anexo II - Metas e Prioridades da Administração 
Municipal, que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos. 
§1° Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas 
públicas e, indicação de providências a serem tomadas pelo Poder Público 
Municipal. 
AV. Brasil, 242- Fone: (45) 3235 1212- ClE,P 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
(.:N1.1 78.121.936/0001-68 - prefei tura(a2.tres b arras .pr.gov. br 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
§20 É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme Art. 40 , 
da Lei Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos: 
I - Metas Anuais; 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e, 
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
CAPÍTULO II 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 3° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a 
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na 
Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não 
consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto: 
- Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de 
Sistemas Tributários; 
II - À concessão e/ou redução de isenções fiscais; 
III - À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV - Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da 
Dívida Ativa Municipal. 
CAPÍTULO III 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4° A Proposta Orçamentária será composta de: 
I - Legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e 
seguridade social; 
II - Resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade 
social; 
III - Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes 
Executivo e Legislativo. 
Art. 50 Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, 
unidades orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional 
programática, natureza dos gastos e fontes de recursos. 
CAPÍTULO IV 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS 
Art. 6° Para o exercício financeiro de 2025 fica estabelecido como valores 
referenciais o montante de até R$ 78.800.000,00 (setenta e oito milhões e 
oitocentos mil reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social. 
§1° Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2025 obedecerão entre 
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em 
cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo (Art. 1°, § 1'; Art. 4'; Inciso I, 
"a" e Art. 48, todos da LRF). 
§2° Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em 
Reserva de Contingência o valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro 
mil reais), para o Orçamento Fiscal e da seguridade Social. 
Art. 7° Os valores consignados no §2° do artigo 6° da presente lei serão 
classificados nas programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, e as parcelas das 
dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte do Executivo serão 
classificadas no elemento de despesa de sua origem. 
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas 
pelo Poder Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais. 
Art. 8° O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve 
demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com 
os objetivos e metas definidos nesta Lei. 
Art. 9° A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para o exercício de 2025 a preços correntes de setembro de 2024. 
Art. 10° O Projeto de Lei do Orçamento para 2025 destinará recursos para 
atender prioritariamente: 
I - Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do 
presente exercício; 
II - As despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
III - Ao pagamento do serviço da dívida pública; 
IV - Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de 
financiamentos; 
V - A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com os Arts. 212 
e 212-A da Constituição Federal e demais normas vigentes; 
VI - A conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a 
conservação do patrimônio público; 
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VII - A manutenção da saúde pública, de acordo do o Art. 198 da 
Constituição Federal, Lei Complementar n° 141112, de 13 de janeiro de 2012 e 
demais normas vigentes. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas 
relacionadas neste artigo. 
Art. 11 O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o 
exercício de 2025 e a remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2024, respeitando o 
limite máximo estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal e alterações 
complementares pertinentes à matéria, limitando-se a 7% relativos ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no § 5 0 do artigo 153 e nos artigos 
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, para fins de inclusão no 
Orçamento Geral do Município. 
§1° O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo determinado no caput deste artigo sua 
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o 
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de 
cálculo, na forma prevista no artigo 12, § 3 0 da Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF. 
§2° Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária 
da Câmara Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, 
o montante excedente será objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12 O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder 
Público Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital. 
Art. 13 O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à 
conta de Operações de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais. 
§1° A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital 
fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em 
despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição 
Federal. 
§2° O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da 
despesa, custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de 
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, 
observado o disposto no Capítulo II, da Seção III, da Lei Complementar 101/00 e 
demais normas que regem a matéria. 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
Art. 14 Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos 
efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e 
qualquer benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas 
que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento 
das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 15 As despesas consideradas irrelevantes, previstas no §3° do Art. 16 
da Lei Complementar 101, entende-se o disposto nos incisos I e II do Art. 75 da Lei 
n° 14.133/2021. 
Art. 16 Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas 
emendas, que: 
I - Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente 
Lei; 
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluídas as que: 
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) sobre o serviço da dívida; 
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas 
contrapartidas. 
§1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira, de forma equitativa 
e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas 
individuais nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná. 
§2° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o 
caput deste Art. compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, 
observado o disposto no Art. 72-A, §§ 1°, 2° da Lei Orgânica do Município de Três 
Barras do Paraná. 
§3° As emendas individuais poderão alocar recursos para programação de 
natureza discricionária. 
Art. 17 No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos 
orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a 
investimento com duração superior a um exercício, que não esteja previsto no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 18 O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para 
concessão de contribuições, auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, 
médico, educacional, cultural, esportivo, agrícola, em suplementação aos recursos 
de origem privada, aplicados a esses objetivos. 
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§1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou 
acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos) 
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela 
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e também o 
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n° 4,320/64, de 17 de março de 1964 e 
Lei Federal n° 13.019/14, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n° 
13.204/15, de 14 de dezembro de 2015. 
§2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções 
para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§3° Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão 
ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica. 
§4° No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica 
vedado à inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada 
não seja suficiente à cobertura integrar dos custos no decorrer do exercício, bem 
como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com 
transferências, auxílios e subvenções económicas ou sociais, observadas as 
normas da Lei Complementar Federal n° 101/00 e Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a 
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da 
Federação. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 20 As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano 
Plurianual e na presente Lei. 
Art. 21 Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, 
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por 
outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como 
receita, e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo 
sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 22 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2025, o Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a 
programação financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de ajustar o 
montante de gasto à capacidade de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma mensal e bimestral de desembolso. 
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Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do Município em 
relação às despesas de caráter discricionário, e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais. 
Art. 23 Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo 
serão repassados conforme a programação financeira elaborada pelo Legislativo. 
Parágrafo único. Em caso de não elaboração do cronograma de 
desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais 
iguais e sucessivas. 
Art. 24 Para consecução das Ações Programáticas e com base na 
reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria 
Municipal da Fazenda, estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de 
empenho e ou assunção de despesas. 
Art. 25 As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão 
prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 26 As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos 
provenientes de convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas 
à efetiva formalização dos respectivos instrumentos. 
Art. 27 A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, 
fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e 
será precedida de declaração do Administrador Municipal, assegurando que os 
aumentos programados possuem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao 
Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua 
cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os resultados 
estabelecidos nas metas fiscais. 
Art. 28 No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato 
próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência 
definidos no §2° do Art. 6°, serão destinados à cobertura de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 29 Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às 
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o 
Poder Executivo, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, autorizado 
a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o limite de 10% 
(dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando como recursos 
as formas previstas na Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30 A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, 
de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita 
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dependem de autorização por lei específica, observado as normas que disciplinam a 
matéria. 
Art. 31 A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro 
e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades 
financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a 
legislação vigente. 
§1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo 
de metas fiscais, nos trinta dias (30) subsequentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária 
(limitação de empenho) e da movimentação financeira. 
§2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio 
orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de 
empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar 
do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total 
quitação. 
§30 Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem￾se as obrigações constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente 
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do 
principal da dívida contratada e/ou confessada. 
Art. 32 Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que 
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das 
disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas 
de contenção editadas por força da aplicação do disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 33 No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal ativo e 
inativo, e encargos sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Três Barras do Paraná, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
Art. 34 Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas 
dispostas nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 para 
reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no 
Art. 20 da referida Lei Complementar. 
Art. 35 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 
2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
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concurso público ou em caráter temporário, observada a repartição dos limites de 
que trata o Art. 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 36 Ressalvadas a hipótese do inciso X do Art. 37 da Constituição 
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2024, Executivo 
e Legislativo, obedecerá aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita 
Corrente Líquida, respectivamente, em conformidade com o Art. 22 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 37 A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de 
servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de 
Pessoal", exceto contratação de empresa para prestação de serviços de plantões 
médicos no Hospital Municipal. 
Art. 38 Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 70% 
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos 
profissionais da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades, conforme 
o disposto na Lei Federal n° 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, e demais 
normas vigentes. 
CAPÍTULO VII 
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO 
Art. 39 O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta 
Orçamentária para o exercício de 2025, custos com ampliação de ações nas áreas 
de educação, saúde, esporte, assistência social, cultura, agricultura, meio ambiente, 
turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e aperfeiçoamento administrativo, e 
com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação de indústrias, 
de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput 
deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade 
social, a serem consignados nas dotações orçamentárias especificadas dentro de 
cada secretaria, de acordo com a sua destinação. 
Art. 40 As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à 
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao 
comércio, ao turismo, serão efetuadas através da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Serviço e Turismo, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, 
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento por meio de cessão de uso e 
concessão de Direito Real de Uso. 
§ 1° A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste Art. 
será financiada com o saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do 
AV. Brasil, 242 - Fone:(45) 3235 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNP.1 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraw tresban-as.pr.gov.br 
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Vrefeitura fflunicipal b réo fflarrao bo Paraná 
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recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal, a 
serem consignados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Serviço e 
Turismo para esta finalidade. 
§ 2° As normas necessárias à operacionalização do disposto neste Art. 
serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41 Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 não for 
apreciada e votada pelo Legislativo até o final da última sessão legislativa do 
exercício de 2024, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 
1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, 
enquanto a respectiva Lei não for sancionada. 
Art. 42 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2024, 
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo do exercício de 2024. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto 
não cumprir o disposto no caput deste artigo. 
Art. 43 A Contabilização da Secretaria Municipal de Educação e dos 
Fundos Municipais de: Saúde; da Criança e Adolescentes; de Assistência Social; do 
Idoso; do Meio Ambiente e da Cultura, suas receitas e despesas serão processadas 
conjuntamente com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias 
específicas. 
Art. 44 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
mediante Decreto, às alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver 
alteração orçamentária, no orçamento de 2025. 
Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vpês Barras do Paraná, 18 de dezembro de 2024. 
GERScLRÍè GUSSO 
Prefeito Municipal 
AV. Brasil, 242 - Fone: (45) 3235 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - prefeitura(ü.)tresbarras.pr.gov.br 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Anexo Lei n5 2784/2024 
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18/12/2024 08:14 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 
Receitas Previstas 
2025 Total 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
'1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Receitas Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
86.855.900,00 
5.920.015,00 - 
86.855.900,00 
5.920.015,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 4.939.735,00 4.939.735,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 968.615,00 - 968.615,00 
'1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 11.665,00 11.665,00 
'1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 737.855,00 737.855,00 
'1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 737.855,00 737.855,00 
'1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 151.580,00 151.580,00 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 5.915,00 - 5.915,00 
'1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 107.665,00 - 107.665,00 
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração de Recursos Naturais 38.000,00 38.000,00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.780,00 5.780,00 
1.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.780,00 5.780,00 
1.5.0.0,00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 31.670,00 31.670,00 
1.5.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 31.670,00 31.670,00 
'1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 634.550,00 634.550,00 
'1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 66.790,00 66.790,00 
'1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Tran 232.610,00 - 232.610,00 
'1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 335.150,00 335.150,00 
'1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 79.371.300,00 79.371.300,00 
'1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 33.006.800,00 33.006.800,00 
1.7.2.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidad , 36.578.500,00 - 36.578.500,00 
'1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 371.000,00 - 371.000,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Publicas 9.415.000,00 9.415.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.150,00 - 3.150,00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 3.150,00 - 3.150,00 
Receitas de capital 
'2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 2.858.500,00 - 2.858.500,00 
'2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 358.500,00 ' 358.500,00 
'2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 243.500,00 - 243.500,00 
'2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 115.000,00 - 115.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 2.500.000,00 2.500.000,00 
'2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.500.000,00 - 2.500.000,00 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 
89.714.400,00 
92.400,00 
- 89.714.400,00 
92.400,00 
'1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 92.400,00 92.400,00 
'1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 75.000,00 - 75.000,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 17.400,00 17.400,00 
Deduções da receita 
FUNDEB 
'1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 10.822.000,00 10.822.000,00 
'1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 10.822.000,00 - 10.822.000,00 
'1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 4.969.000,00 - 4.969.000,00 
'1.7.2.0.00.0.0.00.00,00.00.00 Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidad. 5.853.000,00 5.853.000,00 
Total das Deduções 10.914.400,00 - 10.914.400,00 
Total Liquido das Receitas 78.800.000,00 - 
Total Geral 78.800.000,00 78.800.000,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 12/Nov/2024, 19h e 26m. 
Programa: 1 - PROCESSO LEGISLATIVO Tipo: Apoio Administrativo 
ri °mover wriaiçoes dos panamentares para que uesenvuivain e ilidi iterinam as dtivivaues legisiduvas, em coiisonancia com Os ptecesos consmuciondis e com as noi mas eskmeiecio s na LeI ulganiGa e regimenTais, 
possibilitando plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de legislar sobre matérias de competência do Municipio; organizar, administrar e manter os serviços internos; adquirir materiais permanente 
(móveis e equipamentos de informática, além de 01 (um) veículo), para manter e aprimorar a infraestrutura do legislativo; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos Municipais; 
revisar nerindiramente a lenislarAn miinirinal e Forenirlar nutras atividades nrpvisfas na lei Ornanica do Muninínin 
Objetivo: 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR Página 1 de 26 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Lei n° 2784/2024 Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Unidade Responsável: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas A Atividades Lesgislativas Mantidas Outras Und Med 2.655.000,00 
Situação: Nova 'Função, 1-Legislativa Subfunçãoi 31-Ação Legislativa 
Objetivo da Ação, 
Promover condiçoes aos parlamentares para que desenvolvam as atividades legislativas, em consonancia com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Urganica ao Municipio e respectivos regimentos, oterecendo plenas concoçoes aos 
Vereadores no exercício de suas funções dei legislar sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos Municipais; revisar 
Periodicamente a loaislacão municipal e executar outras atividades Previstas na lei Ordanica do Município E manter o controla da vida funcional dos servidores efetivos comissionados e vereadores 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 2.655.000,00 
Unidade Responsável: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
Programa: 2 - COORDENAÇÃO SUPERIOR Tipo j )ApoioAdministrativo 
I I Icl b d I C
Apoio 
Objetivo: 
 Idi C L0111.1(.11,11 Ub UUJCUVUb e Meldb plUyl di I ldUdb peldb OCUCLdlldb IVIU1111.1pd1b, iibbebbUI dl U lAiele UU rUUCI CAeL.utivu uds teldweb L.uni us UlVel ■..,S segmeillUb Ud bUçIeUdUe p1 ebel lidlIVIUdUe UldIlle UUb 
setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados pelo 
vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a politica e a representação do Município em 
filiei rio reniAn reterin P NarAn everi itar trahaihne rio aceeeerria iiirldire Prrl noral o PVP,Iltar e manter acepeenria fie imnrenea 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito A 
[T 
Gabinete Mantido Outras Und Med 535.000,00 
Situação: Em Elaboração [Função, 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Objetivo da A çãoi 
Manutençao das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa desenvolver e man eras as relaçoes com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, 
estaduais e federais, coordenar as questões relacionadas ao planeamento municipal, bem como, as Secretarias Municipais. 
Detalharnento da Ação: 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 535.000,00 
Unidade Responsável: 02.02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Programa: 2- COORDENAÇÃO SUPERIOR Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo: 
■_,UUlUer !dl C WI III Uldl Ub UUJ LIVVb I I Ieldb VI Ug d dUd p td IP U p , l_. (.3 T-UU C ,..4.1 U 1 We I.,U I U U epl I lel ¡LU Ud bUCIell Ue d I Id 5 d I epi ebel IldLIVIUdUe Uldi Re UUb 
setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados pelo 
vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município em 
níNrel rio ronião-, referir, e NarAn evernter trahaihne ria aeceeenria jurídica PM noral o evernter o manter aceeeenrie rir. imnrenea 
Descrição Ação-Subação !Tipo' Produto (Bem ou Serviço) !Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana -PR Página 2 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 1811212024 Tipo: Lei 
2.003- Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito A 'Gabinete Mantido ' Outras une Med I 207.500,00 
Situação: Em Elaboração 'Função. 4-Administração Subfunção: 122-Adminrstração Gera/ 
Objetivo da Ação: Manutenção das alividades inerentes ao Gabinete do Vice-Prefeito para que o mesmo passa auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no gerenciamento de programas Municipais e na representação do Município. 
Detalharnento da Ação; 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 207.500,00 
Unidade Responsável: 02.03 - OPTO DE ASSESSORIA E CONTROLAD. INTERNA 
Programa: 2 - COORDENAÇÃO SUPERIOR jApoio Administrativo 
[ 
Tipo 
Objetivo: 
I,111,1kldIS, Mb SeJSUI dl O 1-iie le uu ruuei cx.eL .uavu ildS leiaues y L ulu US uivei sus aegi i lei 11.11J Ud SULIUUdUe 110 J d nupreiel itco.iviuduu uid.111.01_15 ,..,00luellcil e bui illUldl L., UUJCLIVUS IlleLdb piuyidlildUcl i...eids .se,..rekfila IVL1 
setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; 
executar ações de natureza juridica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados pelo 
vice-prefeito que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados peias Secretarias e Departamentos, coordenar juntamente com o prefeito a política e a representação do Município em 
ni,iel 1-',. reniãn Ficladn o 11tar.'ái-• ex., •ter trahaihne de .e.cr•-ccr,r ■ a il rrírlir-a em -iç-ai e 0~1~ P manter acceiqQnria rie imnrenc.a 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2305- Manutenção do Opto de Assessoria e Contralad. Interna A Serviços de Assessoria Mantidos Outras Und Med 731.500,00 
Situação Em Elaboração 'Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação; 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas reiaçoes com as diversos segmentos da sociedade e na sua representativiaaae diante setores e autoriciaoes munlcipais, estadtrais e tederars; coordenar as questoes relacionadas ao planejamento municipal; contratar as 
atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar ações de natureza juriclica. elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral, promover ações de contrate interno; auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados 
oelas Secretarias e Deoarlamenlos coordenar iífitamente com o Prefeito a DOI isca e a representação do Município em nivel de reaião Estado e União executar trabalhos de assessoria iuridica em asnal contraladoris interna assessoria de imnrense e chefia de 
Detalhamento da Ação; 
• Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 731.500,00 
Unidade Responsável: 03.01 - DPTO ADM.REC.HUM.PLANEJ.LICIT E COMPRAS 
Programa: 3 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Objetivo: 
Executar atividades de natureza administrativa, adquinr equipamentos e matenais permanentes (veículos e equipamentos diversos) e de consumo; processos de aquisição, armazenagem e distribuiçao de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio público (imobiliário, mobiliário, infraestrutura e bens de domínio público), pertencentes à municipalidade; proceder à 
desapropriação de imóveis declarados de interesse social elou público; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, controle de arquivamento e protocolo; realizar os serviços de compras e 
licitações, elaboração de projetos para execução de obras; firmar convénios; elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral, controle do almoxarifado; planejar e participar de consórcios públicos; planejar, 
contratar e controlar os serviços de Recursos Humanos, com a execução do controle da vida funcional dos servidores municipais efetivos, inativos, temporários, cargos em comissão, agentes políticos e cargos eletivos 
(membros do Conselho tutelar). Elaborar legislação trabalhista, em especial, o novo estatuto dos servidores. Apresentar os documentos exigidos pelo instituto Nacional de Seguridade Social, e outros relacionados à vida 
funcional dos servidores públicos municipal, aprimorar e aperfeiçoar a politica do trabalho, assegurar e preservar as garantias legais aos servidores, quanto a aposentadoria, controle de frequência, custeio e manutenção de 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.017- Aquisição de Veículos e Equipamentos P Veículos e Equip. Adquiridos und 194.500,00 
Situação: Nova 'Função: 4-Administração Subfunçáo 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação: Adquirir equipamentos e material permanente para adequação e funcionamento da infraestrutura do Poder Executivo Municipal: aquisição de veículos diversos; equipamentos de informativa; mobiliário em geral, móveis, utensílios e outros_ 
Detalhamento da Ação: 
Prefeitura Munjo. Tres Barras do Parana-PR Página 3 de 26 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
4.00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.006- Manutenção do Doto de Adm. Rec. Hum.Planej.Licit e Compras A Ações Administrativas Mantidas Outras Und Med 5.450.000,00 
Situação: Nova 'Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Executar atividades de natureza administrativa: processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa, exercer o controle e a conservação do património pública gmobiliano, mobiliado e bens de dominio 
pública), pertencentes à municipalidade, proceder à desapropriação de imóveis declarados de interesse público efou social; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; executar os trabalhos de arquivo e protocolo: realizar os serviços de 
Objetivo da A ção: 
compras e licitações; elaboração de projetos para execução de obras; firmar convênios; elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral; controle do almoxarifado e, Estabelecer Uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento, em atendimento aos 
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - Onms, estabelecidas pelo TCE-PR. Executar os Serviços inerentes a ao departamento de Recursos Humanos: planejar, contratar e controlar a vida funcionai das servidores afetivos, temporários, cargos em comissão, 
agentes políticos; elaborar legislação trabalhista, em especial, atualização e/ou elaboração de novo estatuto dos servidores; apresentar documentos exigidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, e outros relacionados aos servidores; aprimorar e 
aperfeiçoar a politica do trabalho, assegurar as garantias legais aos servidores, controle de faltas ao trabalho, aposentadorias, custeio e manutenção de benefícios aos aposentados e pensionistas. E, manter os serviços de divulgação de atos oficiais: objetivando o 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.051 - Manutenção do Consórcio Público dos Municípios do Prócaxias - Compro A Consórcio Mantida Outras Und Med 46.000,00 
Situação: Nova 'Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 
Objetivo da Ação: Alocar recursos necessários à participação e manutenção do Consórcio dos Municípios do Pró-caxias, para que mesmo desenvolva suas atividades de acordo com o pactuado entre os Municipios participantes. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 5.690.500,00 
Unidade Responsável: 04.01 - DPTO DE FAZTESOURARIA E CONTABILIDADE 
Programa: O - OPERAÇÕES ESPECIAIS Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo : 
Kecoinimento UO 1-'P■ Jtl-' , amoruzaçao ao principal e encargos u s aiviaas contrakruas e conressauas, aevoluçao ae impostos e taxas recorniaos ae !arma inaeviaa, resutuiwes cie receitas a tiniao e tstaao, pagamento cie 
despesas de natureza indenizatória; alocar recursos para a reserva de contingência; e negociação e pagamento dos seguintes precatórios: 0003635-17.2023.8.16.7000; 0003636-02.2023.8.16.7000; 0003637- 
84.2023.8.16.7000; 0003638-69.2023.8.16.7000; 0003639-54.2023.8.16.7000; 0003640-39.8.16.7000; 0005746-37.2024.8.16.7000; 0005747-22.2024.8.16.7000 e 0005748-07.2024.8.16.7000. Autos n° 5007350- 
19 2021 4 na 7000. 50111482- 1A 2019 4 na 70m P 5015944-71 2023 a na 7005 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0.001 - Contribuição ao PASEP O Contribuições Outras Und Med 747 285,00 
Situação: Nova 'Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: Recolhimento para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR Página 4 de 26 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Programa: 4 - SERVIÇOS FINANCEIROS I Tipo: Apoio Administrativo 
Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da divida ativa, controle dos devedores, 
elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas específicas, controle financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dívidas fundada, por contrato, confessada e aco dadas. Objetivo: 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 5.289.035,00 
Dados Enviados ao Legislativo 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração Data: 1811212024 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0.002 - Amortização e Encargos das Dívidas O Prindpal da Dívida e Encargos Pagos Outras Und Med 3.600.000,00 
Situação. Nova !Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: Efetuar o pagamento dos serviços da Dívida Pública Interna (Amortização e Encargos) da divida contratada por empréstimos, dívidas confessadas e/ou parceladas. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0.003 - Pgto de Precatórios e Sentenças Judiciais O Precatórios Pagos Outras Und Med 885.000,00 
Situação: Nova 'Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 546-Outros Encargos Especiais 
Objetiva da Ação: 
Alocar recursos para negociação e amortizaç.ao de precatarias inscritos e obrigaçoes de pequeno valor, de acordo com as dispcisiçcies constitucionais e demais normas legais, em especial, o pagamento dos seguintes preCatorios: LlUllábib- 1 ( .1U2.3.7:1.1b.ruuu; 
0003636-02.2023.8.16:7000, 0003637-84.2023.8.16.7000; 0003638-69.2023.8.16.7000; 0003639-54.2023.8.16.7000; 0003640-39.8.16 7000; 0005746-37.2024.816.7000:0005747-22.2024.8.16,7000 e 0005748-07.2024.8.16.7000. Autos n 5 5007350- 
19 7021 4 04 7011n. 5001482-16 2019 4 04 7005 e 5016944-71 7073 4 04 7(105 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
0.004 - Pgto de Indenizações e Restituições O Serviços Mantidos Outras Und Meti 56.750,00 
Situação: Nova ¡Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais 
Objetivo da Ação: Efetuar indenizações e restituições; devolver taxas e impostos recolhidos indevidamente aos contribuintes; restituir receitas ao Estado e União quando necessário e realizar despesas de natureza indenizatórias. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2037 . - Manutenção do Opto de Faz. Tesouraria e Contabilidade. A Serviços de fazenda, tesour, e contab. mantidos Outras Und Med 1.216.000,00 
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira 
Obj etivo da A ção: 
1111.1111.el, 5 pai YIblUlldl e UebelIVUIVel Ub SCi V I„.Ub aS iazSflud, LUSOU1dI IaS WiiidOiliudue. f UUímUidi OS Sei VIU5 , t.Ui usuais, pau 1IT1UI1IS1S elvu orai puiIluia Ue dLiliICiiiU US csiieLduaç.dU pruplis, iariçaiiicritu e UULII diiÇ.d Ua 1IIUU1US, UISUI KdUu 
de valores não recebidos, desenvolvimento de campanhas para cobrança da dívida ativa, controle dos devedores, elaboração de balanços, balancetes e prestação de contas específicas, controle financeiro do Municiai°, pagamento dos credores, amortização das 
dividas fundada, por contrato, confessada e acordadas. b) Execução dos serviços de tesouraria do Município; efetuar pagamento de credores, balancetes, controle financeiro e bancário (conciliações bancarias), recebimento de tributos, e outros_ c) Execução dos 
•,,r-virnc rnntahaic rfn MI inirinin - alahnrar'an ria halanrns halanratac nractarr3ac ria rnritac atandimantn ac avinAnriac dn Trihi Inal ria Cnntaa rin Fctarin rin Parana ITCF -PPS Triht mal ria rnntac ria 1 Iniãn a darnaia nnrrnac ii.inaig 
Detalhamento da Ação: 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR Página 5 de 26 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Data: 18/1212024 Tipo: Lei 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,004 - Reserva de Contingência A Reserva Prevista Outras Und Med 394.000,00 
Situação: Em Elaboração !Punção: 99-Reservas Subfunção: 999-Reserva de Contingência 
Objetivo da Ação: Alocar valores para constituição da reserva de contingência. 
Detalhamento da Ação. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2087- Reserva Emendas Irnpositivas do Legislativo A Reserva Prevista Outras Und Med 1 350,000,00 
Situação: Nova ¡Função: 99-Reservas Subfunção: 999-Reserva de Contingência 
Objetivo da Ação: Reserva Emendas Impositivas do Legislativo 
Detalhamento da Ação - Reversa de dotações orçamentárias para indicação par parte do Poder Legislativo Municipal das Emendas Impasitivas, 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 2.960.000,00 
Unidade Responsável: 04.02 - DPTO DE TRIBUTAÇAO, FISCALIZ, E ARREC 
Programa: 4 - SERVIÇOS FINANCEIROS 1 Tipo:lApoio Administrativo 
Ob jetivo: 
Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança de tributos, campanhas de cobrança da divida ativa, can role dos devedores, 
elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas específicas, controle financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dívidas fundada, por contrato, confessada e acordadas. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.008- Manutenção do Opto de Trib. Piso_ e Arrecadação_ A Serv.Trib.Fisc.e Arreo, Mantidos Outras Und Med 365_50000 
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira 
Ob jeti vo da Ação: 
Execução dos serviços de tributação, fiscalização e arrecadação: lançamento e arrecadação de impostos, taxas, serviços, contribuição de melhoria e outros- inscrição em dívida ativa de créditos a receber; campanhas de cobranças de valores inscritos em dívida 
ativa: desenvolvimento de políticas de aumento da arrecadação própria: fiscalização de empresas e ambulantes. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 365.500,00 
¡Unidade Responsável: I° - ° DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIO 
'Programa: 16 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL j Tipo:lApoio Administrativo 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página Ode 26 
Exercício: 2025 
Programa: 19 TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS I Tipo: Apoio Administrativo 
Apoiar estudantes de nível superior com transporte subsidiado para possibilitar que os mesmos possam ter acesso ao ensino superior ofertados na região e, por conseguinte concluir este tipo de graduação, oferecendo as 
estes o transporte com verquios próprios ou terceirizados. Objetivo: 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 5.664.000,00 
Situação: Em Elaboração Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Objetivo: 
Executar o programas de conservação e infraestrutura para melhoria de estradas vicinais com cascalhamento e readequação, construção de pontes, bueiros e pontilhões, pavimentação com pedras irregulares efou asfáltica 
em rodovias, manutenção e conservação da frota de máquinas/equipamentos e veiculos, aumento e substituíçao da frota. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.001 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos P Veículos e Equip_ Adquiridos und 304.000,09 
Situação: Nova ]Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da Ação: Adquirir novos equipamentos (veículos, máquinas, equipamentos rodoviários e outros mobiliários), com recursos de convénios e próprios para melhor atendimento aos Munícipes. 
Detalhamento da Ação 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1,002 - Execução de obras de infraestrutura rodoviária P Obra Construída/Ampliada irri' 160.000,00 
Situação: Em Elaboração ¡Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da Ação: Executar obras de infraeslrutura rodoviária: pavimentações asfalticas e/ou com pedras irregulares; construção de pontes, bueiros e tubulações; manutenção das obras (infraestrutura existentes para malharias das condições de trafegabilidade. 
DetaJhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Descrição Ação-Sudação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.014- Manutenção do Opto de Serviços Rodoviário A Serviços Mantidos Outras Und Med 5.200.000,00 
Situação: Em Elaboração !Função: 26-Transporte Subfunç,ão: 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da Ação_ 
Executar os programas de conservação, cascalnamento e melhoria das estradas vicinais, construção de pontes, bueiros e pontilhões, readequação de estradas, pavimentação com pedras irregulares, e/au asfáltica em rodovias, manutenção e conservação da frota 
de máquinas/equipamentos e veiculas, aumento e substituição da frota. 
Delalhamento da Ação: 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.057 - Programa de Transporte pl Estudantes Universitários A Transporte Académico Mantido Pessoas Atend, 530.000,00 
Situação: Nova !Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário 
Objetivo da Ação: Oferecer transporte escolar para universitários a baixo custo, possibilitando que um número maior de Munícipes tenha acesso ao Ensino Superior. 
°atalhamento da Ação: 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 7 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 530.000,00 
Unidade Responsável: 05.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 7SERVIÇOS URBANOS - Tipo: Apoio Administrativo 
 I Cl U O , U y011 C ,.., yau u c uu uu ia uc 1.11,,III.J.3 11,1111,11,01., CIA.D.1,111 II IIILJVCI. ar coo kill... Ul IJOI 11.10 ai UI mal, piar Tuia, c 01)u101L /...U110 I UVOU UC 1-4/11JUI11,3 
Objetivo: 
habitacionais; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério 
municipal; operacionalizar o serviço funerário; procederá análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar 
os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a 
irnnInn1.-,~ nin n-,In dr, nnb-sfn n tr,Tnnnnntn rIn r, - nntn nvinne• .r.. d., nada da ihirninnn3n nilhlinn RAnntnr n nrnnrnrnn dn nfnnd;rncanin nnrn hnrnn ..n.Sru linnn n nrnnrindndnn ,,-,,4,-, ,I-,,.,-- I iri,nnn. (CnAn n ninfdinc rin lult miníninl 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.015 - Manutenção do Opto Serviços Urbanos e Obras A Serviços Mantidos Outras Und Med 3.319.755,00 
Situação: Em Elaboração 15-Urbanismo 
¡t
Função: Subfunção: 452-Serviços Urbanas 
1-1,G,,Iell i u510, I103 LIO ,J11.01 v ay.au, ,..., ,O) .4501.1,, 0111110y0, , 1 , 111, 1 11 1./ 11 0 G 111011001 ly0,11.1. 1.1 11■ 011.1. 11101111,11/010, 1)101110)011 G 01..1,1 101 0 ,011..110 OU 1.1G 1.4.11111.11111./ 11,11-1113,..1 1.11101, 1,..,-111501101 c 1)100=1.1=1a ■ 11,111,..1110.1 01 1 1)10 1.101..). ..,...,, 1./11.11,u., 11.1.0.7 4411.1 01 103 G 1.1{.111.0 11-1 510.1,11.11 V.. 1.10011 1......., 
executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo, implementar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo, operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal, 
Objetivo da Ação: operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetõnicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras: executar os serviços de iluminação pública; executar obras 
de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos, em conjunto com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, manutenção e 
Detalhamenlo da Ação: 
Metas Fisicas I Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 3.319.755,00 
Unidade Responsável: 0503- DEPARTAMENTO DE OBRAS 
Programa: 7- SERVIÇOS URBANOS TipolApoio Administrativo 
1....cl-uyau, 1,-/I1011 U,,O1U, CU 11,JIIOS.0,7, II ICIIII,J1103, 111011UICIII,0U C lAll IOCI vOyOU UO II III CUCOU Ull.110 UI UOI1O LIC plCUIll, II IL. ■■■-■ paro, aulAunn IlUY Cl, 111 COO kl ,....00 UI UOI IVO C I UI CIO), 1)101 ICJOI c apulari a ,U11. I UyOU UC 1,, IJUI II,. 
Objetivo: 
habitacionais; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério 
municipal; operacionalizar o serviço funerário; procederá análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar 
os serviços de iluminação pública. 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a 
irnnInnt•-kn8n d n rnein rin nninin n frn ■ nrnnntn dn nc. nntn nodnnr.çn rin rndn dn iltiminnn.in nílhlinn 111Inntnr n nrnnrnrnn dn ml.nndir-nnntn nnrn hnrne. rn.ín 1 oinn c. n nrnnrindneinc nndini 11, rne iirhnnne• (CnAn n rlic,frifnc dn hAl rninínin) 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.003- Execução de obras de infraestrutura urbana P Obra Construida/Ampliada rn' 160.000.00 
Situação: Nova 1.1F, unção: 15-Urbanismo anismo 
Executar obras de infraestrutura urbana: construçao de parques, praças, rede de iluminaçao publica, rede de esgoto e pavimentaçoes com 
Subfunç,ão: 451-Infra-estrutura Urbana 
Objetivo da A ção: 
pedras irregulares e/ou astaltica com os seguintes serviços; (serviços preliminares, terraplanagem, drenagem, galena de 
águas pluviais, baseisub-base, meio fio e sarjeta: revestimento, paisagismo/urbanismoi sinalização de transito). E manutenção das existentes para possibilitar melhores condições de vida à população e de trafeqabilidade. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas t Análise Acumulativa 
Total 
290.000,00 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 8 de 26 
Data: 18112/2024 Tipo: Lei 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1 
1.015 - Aquisição de terrenos e imóveis p/ infraestrutura Administrativa Terrenos/Lotes Adquiridas 105.000,00 
Situação: Nova ¡Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana 
Objetivo da Ação: Adquirir e/ou desapropriar imóveis urbanos e rurais visando atender as necessidades de infraestrutura do Poder Pública Municipal, em especial, áreas para implantação de programas habitacionais efou obras públicas de interesse socíai. 
Detaihamento da Ação: 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 265.000,00 
Unidade Responsável: 06 01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO SOCIAL 
Programa: TipolApoio Administrativo 9 - POUTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Objetivo: 
A Política de Assistência Social atua em (105 níveis de proteção: Proteção Social Básica de Assistência Social e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade de Assistência Social. 
Na Proteção Social Básica: Objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, propiciando a erradicação da extrema 
pobreza e a fome, promover a igualdade de gênero e autonomia das mulheres, orientar e prevenir situações de risco das gestantes prionzando as adolescentes em situação de vulnerabilidade. Na Proteção Social Especial, 
Objetiva o atendimento a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Manter o funcionamento dos equipamentos da assistência social, CRAS, órgão Gestor, Centro de Apoio da Criança e 
Adolescente, Casa Lar, Conselhos Municipais de Direitos, Conselho Tutelar, Conferencias Municipais, Convênios com as Entidades de Assistência Social. Capacitação e Formaçao continuada para os atores da Política da 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.018 - Manutenção do Conselho Tutelar A Conselho Mantido Crianças Adoles 355_500,00 
Situação: Nova ¡Função: 8-Assistência Social Subfunçãc: 243-Assistência á Criança e ao Adolescente 
Objetivo d a Ação. 
Manter e garantir o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar. Executar, segundo OCA, Art. 134, que em seu Parágrafo Unica, prevê recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, a remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares e 
todas as atividades a ele inerentes, (Lei n°12.098, de 2012). 
Detalhantenlo da Ação: 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.058 - Manutenção da APAE A Alunos Atendidos Pessoas 75.000,00 
Situação: Nova ¡Função 8-Assistência Social Subiu pão: 243-Assistência á Criança e ao Adolescente 
Objetivo da Ação: 
Alotar recursos para auxiliar no desenvolvimento das atividades das alunos que frequentam a APAE, para proporcionar atendimento especializado, digno e da qualidade aos alunos matriculados na instituiç,ao que saa portadores de necessidades especiais e 
necessitam de atendimento especializado. 
C/atalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subaçáo Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1007- Execução de obras de infraestrutura social P Obra Construida/Ampliada m° 60.000,00 
Situação: Em Elaboração ¡Função: 8-Assistência Social Subfunçao: 244-Assistência Comunitária 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2026 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página ã de 26 
Data: 1811212024 Tipo: Lei 
¡Objetive da Ação: ¡Melhorar a infraestrulura da Assistência Social através da execução de novas construções, ampliações, reformas e melhorias nos prédios públicos existentes com recursos próprios, convénios alou parcerias com os Governos Federal e Estadual. 
I
Detalhamento da Ação I 
Metas Físicas / Análise Acumuiativa 
Total 
1.00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.016 - Aquisição de terrenos e imóveis pf habitação e intraestri social p Terrenos/Lotes Adquiridos m 
• 
73.000,00 
Situação, Nova ¡Punção: 8-Assisténcia Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: Adquirir e/ou desapropriar imóveis urbanos e rurais visando atender as necessidades de infraestrutura do Podar Público Municipal, em especial, áreas para implantação de programas habitacionais de interesse social e/ou obras públicas. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.9 - Programa Beneficies Eventuais 01 A 
I 
Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend . 1.180.000,00 
Situação: Nova çã !Função: 8-Assisténcia Social Subfunção: 244-Assistência Counitána rn 
Objetivo da Ação: 
Manter e garantir o eletivo funcionamento e execuçao do Programa de Beneficies Eventuais — auxilio alimentaçao; auxilio passagens ro aviar a; auxilio documentos e rotos; auxilio cobertores e vestuarios; meinoria nabitacionai rtconstruçao, retormas/reparasj; 
aluguel social, promoção de eventos, auxilio maternidade; auxílio alimento para pessoas acamadas; auxílio funeral, promoção preconizados através de Leis Municipais, bem como, da Lei Orgãnica da Assistência Social - LOAS, que garante o atendimento da 
• - iti• • - • . - "tér si rnlemantar e témoorárin nem fundamentarão nos nrinrioins de cidadania e nas direitos rinciais e humanos às pessoas em situacão de risco e vulnerabilidade social 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Sunação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.020 - Centro de Referência da Assistência Social - CRAS A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 983_500,00 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção: 
Manter o entro de Referência da Assistência Social — CRAS, que é uma Unidade Pública Estatal, destinado ao atendimento socroassistoncial de famílias_ Garantir a execução dos Serviços da Proteção Social Básica de acordo com a Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, NOB(SLIAS e NOB-RH/SUAS. Proporcionar espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a politica de assistência social. assim como encaminhamentos para rede_ 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_048 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atendi 494.500,00 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
ivirirei o Ceritru se rteisieii ceLspeIduizdLru ue /-SssisieiIcIaU cucas, quee urna uriruaue1)0011w Ud FieliLica Ue,-tssisIericia acuar, OrlUe vau aerruivas IarTuhids e pessoas que esído ciii situaçac ueG Cial OU uveidili seus urwrtua VIUldUUS. SACI Ldl dIllUd, 
Objetivo da A ção: 
o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Tendo como principais objetivos atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, tais como: violência física; psicológica e negligência; 
violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condiclanalidades do Programa Bolsa Família em 
rInrnnnnnin rir. vinlar-ãn rIP riirpitn, nurnnrirnpntn r!n mnrlirlac cnrinnrInnntivas non rrnin alzaact.de 1 Fhprrfacin iszzátjjax l'1,• Prn,1nrãn }. 1,, Snrdirn, à rnrrinninàrin nnr àrin!p•cranin% antro ni drg 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
L0012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 10 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
I
Detalhamento da Ação: I 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 3.221.500,00 
Unidade Responsável: 06.02 - FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Programa: 23- POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE . I Tipo: lApoio Administrativo 
Objetivo: 
Manter e desenvolver açoes e atividades que atendem o AS. 4' do Estatuto da Lnança e do Adolescente - ELA. Açoes que pnonzem crianças e adolescentes que estao em situaçao .e risco pessoai e sociai, sempre com a 
deliberação e monitoramento do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; planejar e adquirir e 
eauipamentos e materiais permanentes. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6.001 - Centro de Apoio e Atendimento a Criança e do Adolescente A Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adoles 171.000,00 
Situação Nova !Função. 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência á Criança e ao Adolescente 
Objetivo da A ção: 
Manter o 'ontra lorna Social no Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente, com projetos e oficinas, açaes e atividades, que promovam um espaço de convivencia, formaçao, cidadania, desenvolvimento do protaganismo e da autonomia da criança e da 
adolescente, visando ã prevenção de situações de risco pessoal e social. Manutenção da folha e encargos sociais. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6_002 - Casa Lar Nossa Senhora de Fátima A 
1 
Crianças e Adolescentes Atendidos Crianças Adotas 168_000,00 
Situação: Nova . Furição: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo da Ação: 
manter a asa Lar, oesenvoiver açoes e auvioades que atendem o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - ELA, a 1-1‘,1 STLUL14, que garantem a proteçao Integrai, moradia, alimentaçao, higtenizaçao para crianças e adolescentes de U a 15 anos 
acolhidos, que se encontram em situação de acolhimento provisório e excepcional para ambos os sexos, atendendo ao Art_ 98 do FGA_ Fm consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencials e as Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento 
Liara Crianças e Adolescentes Manutencão da folha e enramas sncíais 
Gelalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6.003 - Funda Municipal da Criança e do Adolescente - FIA A Fdo Mantido Global 115.000,00 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social 
11,..ai 
Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo da Ação: 
mi:2111W G p VILIO1-1,4, i cuil ava il. mi i‘iiiiii va, pai u u ,....,...-uyuu i., mui iumi %ie.,. uu i mit.-. vim, i,,priti ua ii..ii mi ,,a c uu rwmic.i-i-ii 11.G_ mai mo-i rire, ut Fil ii.i.iciu., i Loyi ai dm., cyk.,... c aii ui-rim...1 ai-ia. 1-- 1111,111,1 aua, i-iciu ...ui i.cil lu mui ilL,ipm vi..o.,i vimimm i.m 1.., mi iyia c uu 
Adolescente_ Poi dicas sociais básicas, Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo: Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão 
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos: Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Políticas e programas destinadas a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convivia familiar e a garantir o efetivo exercício do direito ã convivência familiar de crianças e adolescentes: Campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, 
ir,4,,.- ,-,,,,I ,-. ,,,,,,,,. ,,,,;.-,,...,.. ,. ■ ?i , ,,ry. r1,,,,,r 1 . ,C.,C11-,11-11-11.,,,,,. 1". 11 ' 1..1,'" '111 ,nr, '''''''" ■ An•-;-••" ''' .^ n" '''''', '1.-
, 
Detalhamenfo da Ação 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 18/12/2024 
Página 11 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Tipo: Lei 
I
Metas Físicas Análise Acumulativa 
5 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL 
- A , tendo como referencia é norte cores as execução a Lei 
Orgânica de Assistência Social — LOAS, bem como, a legislação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dos Conselhos Nacional e Estadual e Municipal de Assistência Social. Manutenção e capacitação dos 
conselhos; Manter as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Ação Social; Planejar, adquirir e manter a infraestrutura da Secretaria Municipal de Ação Social (aquisição de equipamentos e materiais 
nPrmanentP) 
TípojApoio Administrativo 
manter e executar a 'ontica municipal cie Assistencia F SOCI81, sempre com a cienceraçao e monitoramento ao Lonseino municipal de Assistencia SociaI L.M 
Programa: 
Objetivo: 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 559.000,001 
Unidade Responsável: 06.03 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação 11b -ipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
6.005 - Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI A Adolescentes Atendidos Pessoas Atend. 105.000,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
Objetivo da A ção: 
Promover as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Tra alho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2° edição, 2011 -2015) e com a Carta de Constituição de 
Estratégias em Defesa da Proteção Integral das Direitas da Criança e do Adolescente_ 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas/Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.053- Manutenção do Bloco de Financ. de Prot. Social Esp. de Média e Alta Complexidade A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend, 3.620,00 
Situação Nova Função' 8-Assistência Social Subfunção: 242-Assistência à Pessoa com Deficiência 
Objetivo da Ação: 
...,e, •,..... , G I 1 ,...C9., L rVl 10.011.C.C.1,7 ,-,1 G y-lipc. c.vm....couna yue ...mil juin, o. 101111.3., ,U1../3 V LI L4L11 ,... IøiIiiiia,Crt USA IIUI 11.3111..1. C....,II C1d111.441..11.1., rira. H.0 il.n.ii i vii ipruua. Lr .1..j... 1111.1 G ...., III Il/1.11L [1.1 O . I C....U71.,.1,71,11.J 1,1r V111,111,, 
familiares e comunitários. 
- Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção 
- Incluir familias no sistema de proteção social e nas serviços públicos 
- Contribuir para acabar com as violações de direitos na familia 
- Prevenir a reincidência de violações de direito. 
c,,,,,i,-., ,...., Drnto-br,n Cnri ,-NI rin 11.11-, 1"nrnell,viel.-Nrin. nr.r.brn ininnr•- ■ 1 •-■ inri, oírlr rn, nu I i,n,í1 i,e nrn -rifi o•- ■ •-,,n ..-In ,i-e-nn nnr.r.n,1 n ,n,",1 nem ''irei lice f,,n;,,,, rnn,,-,i,..L.,- ,-,,, .,1,..,,, n,,,,b.,,,,i1;,,,c,.- ,,,,,in,i, ,,,,,i,,c,-,,,,,,,,,,,,,, ,,,,,,,,G, .,1;,,,,,,,,..,,,s, 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_021 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS A Fundo de Assistência Social Mantido Pessoas Atend. 242.500,00 
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunçãrr 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção: 
Mar kel e dl dr Rir ll eIetiVi.1 LU ILIL/IldilJella.1 Ul./ FUI itlif MUI I1l4.1d1 08 MbSl.ler11..d OULIdI 1,1 - 11fh,L)), piUpuii,iiiiIdl n el, 1.11S,J8 e 11 leiliS parei ,., [II Id 
o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com fundamento legal no Artigo 27, Capitulo V, da Lei Orgânica da Assistência Social - 
recursos destinados ao financiamento das ações de assistência social, tendo como base a Politica e o Plano Plurianual de Assistência 
orientar e nrevénit sdi paré+PS rl,` riso," rias nestantes otimizando AR ãrinlpsréntes em sifi iãoão de VI linorahilidarip em atendimento ans Dhletivos 
li.ldlllellLi) l,IS dyJeS Lie 1-1bSiSierl,,Id W.,,,idl. ri evei eu ria/-te d gesLeu Ueblel kl dilLdUd e pdill1.1palAid e que leni 1,0111U reler ei ;cia 
Loas, e visa dar cumprimento imediato às ações concernentes à Assistência Social. É o instrumento de gestão de todos os 
Social; propiciando a erradicação da extrema pobreza e a fome, promover a igualdade de gênero e autonomia das mulheres, 
de Desenvolvimento dn Milênio - (11115Ac êstahêlêrídês nele TI -F-PR 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 1811212024 
Página 12 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Tipo: Lei 
I
Detalhamento da Ação: 1 
I
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.023- Manutenção do Bloco de Financ.da Prot. Social Especial (SUAS) A Famílias Atendidas Famílias 9_315,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
OS' jetivo da ção: 
Implantar e desenvolver o Serviço de Proteçao e Atendimento Especializado a I-arnilias e Individuos (PALIA, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da familia no seu papei de proteçao_ Serviço de apoio, onentaçao e acompanhamento as familias com 
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violações de direitos (direito à vida, a convivência familiar e comunitária, ao respeita ã liberdade, direitos sexuais direito à crença, a smíde, moradia, distribuição de renda, entre outras), 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.024 - Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Falir', e Cad_única A Serviços Atendidos Pessoas Atend 52.650,00 
Situação: Nova 'Função. 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da Ação: 
Garantir a intersetcriaf idade entre as secretarias Municipais ide Educaçao, baude e Assistencia social, cuja objetivo e aperfeiçoar sais ematica ae apoio financeiro a gestao e a execuçac do P1,11- e cio (.adastro unico pelos Municipios_ I em como objetivos: 
alfabetização e aumento de escolaridade de jovens e adultos; qualificação e formação profissional: elaboração de mecanismos de inserção ocupacional, de "balcões de emprego" e de intermediação de mão de obra: atividades de geração de trabalhos renda) ações 
de incentivo ao cooperativismo ações de desenvolvimento comunitários territorial' inteoranão de sistemas de cadastramenlo de famílias no Cadastro Único e cie emoreco e insercão ocupacional - desenvolvimento de estratealas de mobiliacão e informação 
Detalharnento da Ação: 
Metas Físicas !Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2025 - Manutenção Compon. p1 Qualificação da Gestão (SUAS) A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 9.315,00 
Situação: Nova 'Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção: 
O Indico de Gestão Descentralizada do Sistema Unica de Assistência Social - íGDSUAS, visa avaliar a qualidade da gestão descentra macia dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais no âmbito do Município, bem como, a articulação 
intersetorial, entre as Secretarias Municipais de Educação. Saúde e Assistência Social_ Conforme os resultados alcançados pelos entes a União apoiará financeiramente o aprimoramento da gestão como forma de incentivo. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas !Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.025 - Manutenção do Bloco de Finano da Proteção Social Básica (SUAS) A Serviços Atendidos Pessoas Atend. 245.300,00 
Situação: Nova Função . 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária 
Objetivo da A ção: 
ruaçues ue i iscaUI MCI() co ueseiivoivhiiioriiu ue poivriuTaiiva ues e aqisiçoes eu iuitaieciiiieiituue viiiii iva IdUIIII IS L,L, 
renda, precário OU nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vinculos afetivos - relacionais e de pertencimento 
Integrai à Familia-PAIF é de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função prateava das famílias, prevenir a ruptura de seus 
Cnmziuárris n FnrtnInrimnntn de Vinri iirm - ca- FV ra de rarMer nrnvnntil,r a nrnati,on reali7adn PIM nrlInns dn rendo A aarantir Ani,inne, 
IlUIllid 100. LIH111101.- pupuiduao que vive eril SlillsidU ue VULMUldUlllUdUU SUL- Idl ueLiurTerite Lld puuiecd, pflVd1,4U taus i cia 4.1e 
social (discriminações atarias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). O Serviço de Proteção e Atenção 
vinculas e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. O Serviço de 
nrnrrrmciv.e soe serrei mi iárins de arnryin rnm sair ririn de vide Ileslinarn-te srricrruiC adnlecrentne. irincnc Pin sitilarAn 
Detalhamento da Ação. 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 13 de 26 
Data: 18112/2024 Tipo: Lei 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 562.700,00 
Unidade Responsável: 06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Programa: 0- POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL l Tipo: ¡Apoio Administrativo 
Objetivo: 
A Política de Assistência Social atua em dois nivela de proteção: Proteção Social Básica de Assistência Social e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade de Assistência Social. 
Na Proteção Social Básica: Objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, propiciando a erradicação da extrema 
pobreza e a fome, promover a igualdade de género e autonomia das mulheres, orientar e prevenir situações de risco das gestantes prionzando as adolescentes em situação de vulnerabilidade Na Proteção Social Especial, 
Objetiva o atendimento a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Manter o funcionamento dos equipamentos da assistência social, CRAS, Órgão Gestor, Centro de Apoio da Criança e 
Adolescente, Casa Lar, Conselhos Municipais de Direitos, Conselho Tutelar, Conferencias Municipais, Convênios com as Entidades de Assistência Social. Capacitação e Formação continuada para os atores da Politica da 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida - Metas Fiscais (R$ 1) 
2.085 - Fundo Municipal do Idoso A Serviços Sociais Mantidos Pessoas Atend. 172_500,00 
Situação; Nova IFun ção: 8-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência à Pessoa Idosa 
Objetivo da Ação 
i iyi.iiv i i iiiçi, i_i 44/1.14,1141CA 4 I 4,1401G4,111G1114. LIG V 1114.-.1,4J 1-.010 I G.4.2 ,-, G. 1,1,-, 34142, 1,-4111 C1 F14.111,VOLO l4G 01/4.,G. GltlLI acuml......s VeAu.k..4... ■ ...4 V4.11,1414.1.1140., 1111.-G.2.7.00 G ti -1.J , I. 4. G1 41Ir is' IJI,V, a ni., II 1,103 
artisticas. Deve-se sim, desenvolver ações de cunhes culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas, sempre levando em consideração a centralidade da família e a referência ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Tendo 
como principais objetivos a contribuição para um processo de envelhecimento ativo, saudável e auténomo: Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária através dos clubes 
de idosos, Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializam a condição de escolher e decidir, e contribuir para o 
4 44 4 " . I ri Lii 
Delalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 172.500,00 
Unidade Responsável: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Programa: 8- ATENÇAO BÁSICA EM SAÚDE 1 TipolApoio Administrativo 
Objetivo: 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar as politicas de assistencia a Atenção Pnmana em baude (APS) pautadas na analise sítuacional de saude do municipio e Piano municipal e baude, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, com foco nas situações de vulnerabilidade. Intensificar a educação em saúde (promoção/prevenção) matemo/infantil, saúde bucal, saúde geral, saúde do idoso, saúde do homem/mulher, 
saúde mental, hiperdia, dentre outras. Otimizar o atendimento à população reduzindo os impactos sociais e de saúde_ Instrumentar e capacitar os profissionais de saúde para execução com qualidade, das ações previstas 
pelo Ministério da Saúde (SUS) através do atendimento rnultiprofissional (medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, odontologia, nutrição, fonoaudiologia, dentre outros) ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde do 
município. Realizar exames laboratoriais, fornecer medicamentos previstos na REMUME e RENAME. Desenvolver ações para prevenir e combater o HIV/AIDS, sífilis, hanseníase, tuberculose e outras doenças. Desenvolver 
ações assistenciais e preventivas de doenças preveniveis por imunização por meio de campanha de vacina e vacinação de rotina_ Assistir a criança e o adolescente em primazia conforme alínea "a" parágrafo único, Art. 4° , 
da Lei 8_069190 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de maneira integral, oportunizando um desenvolvimento físico e mental. Ampliar e readequar a infraestrutura da saúde do Município. Realizar conferências municipais 
_Igis c .aúde. IrIceip- aomlacão a narticipar dri controle social. Treinar e caoacitar os membros do conselho municipal de saúde_ Desenvolver [programas de saúde voltados a Crianca e ao Adolescente em sítuacão de risco 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.004 - Aquisição de Veto e Equip p/ Propr. de Atenção Básica em Saúde P Veículos e Equip. Adquiridos und 72.000,00 
Situação: Nova ¡Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objetivo da A ção: 
Aquisição de ambulancias, onibus, micro onibus e veiculos; equipamentos e material permanente (moveis e utensilios, equipamentos e informatica, equipamentos medicos, odontologícos e outros), com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, 
visando melhorias da infraestrutura de Atenção Básica em Saúde visando atendimento de qualidade aos Munícipes. 
Detalhamento da Ação. 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 14 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
rhusrrirãn Arãn_S•lharãn Prnrild-r, Mein, n,i Srwi,n5 1 Inirlerla 11.11nriidal Mafat, /RS 11. 1 
1.006 - Execução de obras de infraestrutura na área da saúde 
.•".....1 ..-.......... . .............. ,r. , 
P 1Obra Construída/Ampi lada 
1.........,.... 
rn 52.000, 00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção; 301-Atenção Básica 
Objetivo da Ação: Execução de novas construções, ampliações, reformas e manutenção dos prédios públicas da saúde, com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, proporcionando melhores condições de atendimento aos Munícipes_ 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas! Analise Acumulativa 
Total 
1.00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_009 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 6.475_000,00 
Situação. Nova 'Função: 10-Saúde Subfuncão: 301-Atenção Básica 
Desenvolver Políticas de saúde pública era consonáncia com o plano de saúde aprovado pelo conselho; Para viabilizar todo o sistema de saúde municipal cumprindo melas físicas, epidemiológicas e financeiras, realizar conferências de saúde; manter e capacitar o 
conselho municipal cie saúde; elevar os nivela de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção: proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do 
Objetivo da Ação: Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico arnbulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materna/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; atender com medicamentos a pessoas em 
situação de vulnerabilidade: executar campanhas de vacinação, desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças preveniveis por imunização; programar e desenvolver ações de vigilância sanitária; 
desenvolver ações voltadas à redução da mortalidade infantil; participar de convénios voltados à prestação de sérvios de saúde e fornecimento de medicamentos; desenvolver ações na melhoria da saúde materna; desenvolver ações para prevenir e combater o 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_011 - Manutenção Progr_de AtençiFtásiPrimária em Saúde Rec.Gov .Estadual A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 281,000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Objetivo da Ação Ação' Manter e desenvolver com recursos cio Estado o Programa de Atenção Básica e Primaria em Saúde como estrategia de organização da Atenção a saúde voltada para responder de forma regionalizada, continua e sistematizada a maio parte das necessidades de 
de uma população, integrando ações preventivas e ó.tralivas, bem corno á Atenção á indivíduos e comunidades_ 
Delalharnenta da Ação' 
Metas Físicas I Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Aço-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.054- Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ.de Saúde/Atenção Básica A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atarei. 2.324.000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica 
Obj etivo da A ção: Aplicar os recursos das transferencias de Recursos do Sistema UrNca de Saude - SUS - Repasses Fundo a Fundo dos Programas do B 
pelo Fundo Nacional de Saúde em cada programa_ termo de compromisso de gestão e, em consonância com as metas estabelecidas na 
oco Custeio das Açoes e Serviços publicos de Saucle/Atençao Basica, no desenvolvimento de açoes voltadas ao preconizado 
Plano Municipal de Saúde aprovadas pelo Conselho Munlolaai_ 
Detalhamento da Ação: 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 18/12/2024 
Página 15 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Tipo: Lei 
Metas Físicas Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 9.204.000,00 
Programa: 21 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE Tipo: 'Apoio Administrativo 
— 
Analisar, planejar, aesenvoiver, executar e monitorar poiiucas oe Assistência a bauae ae mecna 1...ompiexidade, em consonancia com o plano municipal de sauae aprovado peio respeJvo conseino. uisponibuizar, manter e 
Ob ti jevo: 
aprimorar o atendimento no Hospital Municipal com atendimento médico ambulatorial, Urgência e emergência; oferecer internamentos. Proporcionar e/ou encaminhar para o atendimento de especialidades através Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS, manter e aprimorar os serviços de atendimento móvel através do Consócio Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU; CEO 
Centro de Esnenialidades Odontolõninv e Atenr1imento em tisintprania 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1_029 - Aquisição de Veic. e Equip. p/ Pragr. de Média Complex. em Saúde P Veículos e Equip. Adquiridas und 57,500,00 
Situação: Nova I Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da A çã o 
Aquisiçao de ambulancias, onibus, micro onibus e veiculos; equipamentos e material permanente (moveis e utensilios, equipamentos e informatica, equipamentos medicas, odontologicos e outros), com recursos dos uivemos Federal, Lstadual e Municipal, 
visando melhorias da infraestrutura de Média Complexidade em Saúde, visando atendimento de qualidade aos Munícipes. 
Detalnamento da Ação: 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2 012 - Manutenção do Hospital Municipal A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 7.120.000,00 
Situação: Nova [Função: 10-Saúde Subfunção. 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da Ação: Manutenção dos serviços de atendimento no Hospital Municipal. proporcionando atendimento médico básico e especializado, serviços ambulatonais, serviços clínicos e internamentos. 
Delalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.013- Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP A Consórcio Mantido Outras lind Med 532000, 00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistència Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da Ação: Manutenção do Consórcio Interrnunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, para o encaminhamento de municipes que necessitam de atendimento em áreas de especialidades 
Detalhamente da Ação: 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2 045 - Manutenção da Consócio Intermunicipal SAMli OESTE - CONSAMU A Consórcio Mantido Outras Und Med 925.000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Salide Subfunção: 302-Assisléncia Hospitalar e Ambulatonal 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora. CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 16 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Objetivo da Ação: Assistência a Saúde e suporte a vida nos atendimentos móvel de urgência e emergência de Média Complexidade através do Consócio Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU 
Detalhamento da Ação 
Metas Físicas (Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1).-1 
2.046- Manutenção Progr.de M.e Alta Complexem Saúde Rec.Gov .Estadual A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas ~d. 452.000,00 
Situação . Neva [Função, 10-Saúde Subfunção 302-Assistência Hospitalar e Ambulalarial 
Objetivo da Ação, Aplicar recursos repassados pelo Governa Estadual nos Programas de Saúde de Média e Alta Complexidade, de acordo com os termos pactuados pelos mesmos e aprovados pelo conselho municipal de saúde. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas! Analise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2055- Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv,Públ.de Saúde/M_ e Alta Complexidade A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 23.000,00 
Situação: Nova !Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Objetivo da Ação Manutenção Bloco Custeio Transf,Fdo a Fido do SUS-Atenção Méd.° Afta Complix. Amb. e Hosp. 
Detalhamento da Ação: 
Aplicar os recursos das transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo dos Programas do Bloco Custeio das Ações e Serviços publicas de Saúde/Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatonal e Hospitalar, no 
desenvolvimento de ações voltadas ao preconizado pelo Fundo Nacional de Saúde em cada programa, termo de compromisso de qestao s, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde aprovadas pelo Conselho Municipal. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 10.119.500,0o 
Tipo: liApcio Administrativo 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar polificas de Assistencia a Viglancia em Saude nos componentes (Vigilância Sanitana, Epidemiologica; Saude do Trabalhador e Saude Am iental) objetivando a 
assistência preventiva de forma integrada e articulada, visando à proteção e recuperação da saúde da população. Vigilância e controle das doenças transmissiveis, vigilância das doenças e agravos não transmissíveis, 
vigilância da situação de saúde, vigilãncia ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária. 
Programa: 
Objetivo: 
22- ASSISTÊNCIA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2016- Manutenção da Vigilância em Saúde A Serviços de Saúde Mantidos Pessoas Atend. 613.000,00 
Situação: Nova 'Função: 10-Saúde Subfunç,ão: 304-Vigilância Sanitária 
Objetivo da Ação 
Manter elou implementar o funcionamento do serviço de Vigilancia em Saude no municipio, no que diz respeito ao quantitativo de pra issionais 
pela Vida, Termo de Compromisso de Gestão 
necessanos e instrumentos de trabalho para executarem as açoes de acordo com o Plana Municipal de Sauds, Pacto 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD0/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 17 de 26 
Data: 18112/2024 Tipo: Lei 
2.056- Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ_de SaüdelVigilancia em Saúde A 'Serviços de Saúde Mantidos I Pessoas Atend_ I 163.000,00 
Situação: Nova [Função: 10-Saúde Subfunção: 305-VTgilância Epiderniológica 
Obj etivo da Ação : 
Aplicar os recursos das transferencias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS - Repasses Funde a Funda dos Programas do doca Custeia das Ações e Serviços publicas de SaudeNigilancia em Saúde, no desenvolvimento de açoes voltadas ao 
preconizado pelo Fundo Nacional de Saúde em cada programa termo de compromisso de eestão e, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde aprovadas pelo Conselho Municipal. 
Detalhamento da Ação 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Total 
i 12,0.0 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 776.000,00 
Unidade Responsável: 08.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Programa: 14- DESPORTO AMADOR Tipo: Apoio Administrativo 
L.Xl.: eUldi pi tini ai rias na área espuma, manutençáo ue escounnas oe Tuteou nos cantos ca civaue, impidniayau ou escoiinnas e apvtaacies ae 1111CiaÇAD uespolilVa rias inoaaliaãcies aJ m
j 
Objetivo: 
eio 1, oãsquete, rutsainanaeool, 
futebol e atletismo nos centros esportivos e/ou outro locais; convênio com bolsistas das faculdades; organização de eventos esportivos com outras entidades, jogos escolares municipais; manutenção de treinamentos 
esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades; manutenção, reformas e construção de ginásios, quadras de esportes, quadras de areia com recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e/ou 
nrinurinsi estirniiln ao esonde amador com ornanizarão de ramneonatos nartirinarão e nromorão de romnefinhes reoinnais (NO -Caxias p Cana Cantil) dentre nutras 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.010 - Execução de obras de infraestrutura na área do esporte_ P Obra ConstruidalAmpliada m' 47.000,00 
Situação: Nova ¡Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário 
Objetivo da Ação: Execução de novas construções, ampliações, reformas e malharias de locais para as práticas esportivas, possibilitando qualidade de vida à população através do esporte. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.040- Manutenção do Desporto Amador A Atividades Esportivas Realizadas Outras Una Med 732.000,00 
Situação: Nova ¡Função: 27-Desporto e Lazer Suhfonção: 812-Desporto Comunitário 
Objetivo da Ação: 
Execuçao dos programas na orna esportiva, implantaçao e manutenção de escoannas e ativxdaaes ae iniciaçao desportiva nas moaaTicfctes de voleibol, basquete, tutsal, handebol, tuteboi e atletismo nos centros esportivos ciou outro locais, convem com bolsistas 
das faculdades, organização de eventos esportivos com outras entidades, jogos escalares municipais, manutenção de treinamentos esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades, estimulo ao esporte amador com organização de campeonatos 
municipais Dariirl,W.An e °remoce° de comceticões reatanas fPró-Gaxias e Coca Cantuf dentre outras oromocées 
Oetalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 779.000,00 
'Unidade Responsável: 109.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
¡Programa: 110 - ENSINO FUNDAMENTAL TipolApoio Administrativo 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR Página 18 de 26 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração Data: 18112/2024 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
uotar a reoe muriicipai com recursos e meios necessanos a manutenção e meinona ao ensino runoamentai, ronalecer a arraoetização, promover a capacitaçao aos Traoainaaores que aluam no ensino municipal, aesenvoiver 
ações para valorização dos trabalhadores da educação; implantar educação em tempo integral; assegurara acesso dos alunos residentes no meio rural disponlbilizando transporte escolar com recursos dos Governos 
Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; possibilitar a construção de hortas nas escolas, 
construir, ampliar e reformar escolas; construir quadras poliesportivas-em escolas; apoiar programas culturais, aplicar exclusivamente na educação os recursos provenientes do sarado educação e de convênios com órgãos 
federais e estaduais; apoio a promoção de eventos esportivos; participação em programas de resistência as Drogas e a Violência; manutenção das atividades administrativas da educação; garantir a aplicação dos 
mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal. 
Adquirir e ampliara acervo bibliográfico das escolas; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes, adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o 
processo de informatização da educação; adquirir veículos e õnibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação da 
cnmiinirtarip nn onntmie Social e vida escolar manter e rtanaritar os mernhrns rins conselhos relacionados a área de ediinárãn P' desenvolver nronramas de eduriárAn vnitárins a Criánná e ao AdnIpscenie er/1 sitimoão de 
Objetivo: 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.008 - Execução de obras de infraestrutura na área da educação. P Obra ConstruidalAmpliada m 67.000,00 
Situação: Em Elaboração !Função, 12-Educação Subfunção 361-Ensino Fundamental 
nhiofiun iArAn Pra, nnvac rnnntri arnnliarAoç rofnrma implhnriaQ nr,Srlinc nr".hlirne. rio rodo MI Inirinol oncir, wicandn a mrlor,,.rnr, o n hnm fi inrinnamortn infraociri ira da Fdlir-arãn - 
i
Detalhamento da Ação: I 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1009 - Aquisição de Equipamentos e Veículos para Educação. p Veicuios e Equip. Adquiridos und 109.000,00 
Situação: Nova 'Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da Ação: Aquisiçao de onibus, micro onibus e veiculas; equipamentos e material permanente (moveis e utensilios, equipamentos de informatica e 
proporcionando atendimento de qualidade aos Munícipes. 
outros), com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, visando melhorias da intraestrutura da area de educaçao e 
Detalhamento da Ação. 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subaçào Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.027 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 4.710.000,00 
Situação: Nova Função: 12-Educação 
Jnsino 
Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da Ação: 
-'rever o í-undamentai de meios necessanos a sua manutençao e meinona continuada do ensino: fortalecer a altabetizaçao, promover a capacifaçao dos protissionais ao quadro de pessoal que atuam no ensino fundamentai; desenvolver açoes para 
valorização do magistério; implantar programas de reforço educacional; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural; promover o desporto educacional escolar e desenvolver programas culturais, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as 
metas estratégias indicadores e diannósticos constantes do anexo I do Plano Municipal de Educacão - PMF 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.028- Ensino Fundamental - FUNDEB 30% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.368.000,00 
Situação_ Nova 'Função: 12-Educação Subfunção. 361-Ensino Fundamental 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora. CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Pagina 19 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
uotar o Ensino Fundamentai de meios necessanos a sua manutençao e melhoria continuada cio ensino; fortalecer a altabetizaçao; promover a capacitaçao dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino fundamental; desenvolver açoes para valonzaçao 
Objetivo da Ação: do magistério; implantar programas de reforço educacional, assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural; promover o desporto educacional escolar e desenvolver programas culturais, e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, 
estrelei:fias indicadores e diaongsficos constantes do anexo Ido Plano Municipal de Educaoão - PMF 
Detalhamento da Ação 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 6.488.550,00 
Situação: Nova 'Função-12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental 
Objetivo da Ação 
L.11...311 acue rilui ilupdi ue niaius i 1.1-1,~1 lusa ilidi ILIL.Nll o I reS iDi Id Luiiui lualud uu Si isil 11/ iur ruaimi ei ire'iorramceraamTaovatzeçaçprumovscwçdpaciraçeorprUTM-STCRTai IllUt 
magistério; implantar programas de reforço escolar; Atingir o Ensino Básico Universal, em atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR. Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte 
escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas, promover o desporto educacional escolar, desenvolver programas culturais; aplicar os recursos provenientes do salário educação e de convênios com órgãos 
ledervie e estomir ir,is P nrnmnirar ,t.ntns asnnrtiuns a alanriar ai ei Mitnirinal 17F8r1 P arr asnaria' se molas astratifinias indiriarintas e rtiannnstirns rnnstantas rin onera I rin Plane Mi inirinal ria Cru irvrvn - PMP 
Detalhamento da Ação 
Metas Físicas / Análise Acumulatíva 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 12.732.550,00 
Unidade Responsável: 09.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 
Programa: 11 - ENSINO INFANTIL ' n:_lZó r i:jApoio Administrativo 
uotara-fecie—mam cipai a0 recuisoS e meios necessarios a manutençao e meinoria cia eaucaçao imanto thire-Lscolar e t..,recne) para oferecer uma eaucaçao cfe qualiaaae, asseguianuo
. 
çao integrai as criança, em 
Objetivo: 
seus aspectos intelectual, psicológico, social e físico; proporcionar a oferta de educação em tempo integral para as crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (0 a 3 anos); promover a capacitaçáo e 
valorização dos trabalhadores que atuam na educação infantil; assegurar o acesso dos alunos residentes no meio rural disponibilizando transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter 
e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; incentivar a construção de hortas nas etapas pré-escola e/ou creches; construir, ampliar 
e reformar a infraestrutura dos estabelecimentos que atendem a educação infantil; aplicar recursos de convênios com órgãos federal e estadual; manutenção das atividades administrativas da educação infantil; garantir a 
aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal; adquirir e ampliar o acervo bibliográfico das instituições que ofertam a educação infantil; 
adquirir materiais didático-pedagógico. 
Adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação infantil; adquirir veículos e Ónibus com recursos próprios 
P de rinnvêniosi despnvnlver nmcramns de formnriãn rnntini IMA e canaritanão nas áreas nerlarti'tnicasi incentivar a nadirinacão da comunidade no controle social e vla escolar manter e ranaritar Jos memhrns dos 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.029- Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.515.200,00 
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil 
Objetivo da Ação - 
4JUI I delie 1111.1r liLipai LIC 11110 rW e-S-Scif 1135 pi ir nuten ó e ri i urre uru liii lUdrJd ti, . - ii • ap - iiray ou-go- IIIIPI.,i, inuitiudai, Atingir o cr isiriu DdSiCk1 universal, em 
atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR. Assegurar o acesso de alunos residen es no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o programa de merenda escolar, adquirir materiais didático￾pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes, adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convénios; desenvolver 
nrrinremov em atannirnanin a rrianra , rnaniJianrAn das atiwirlarlac arirninistraliaas Na artnriarAn infantil a atenriar a I ni Mn i l n° 171/ri/li em asnarial as metas aslrataniag inriii-arinras a diannrístirns rnnstnntns rir, anP.rn I 'In Plano Mi inirinal ria Fril irarãn - 
Detalhamento da Ação' 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação !Tipo' Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 1811212024 
Página 20 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Tipo: Lei 
2_031 - Pré-Escola - FUNDEEI 70% A 'Manutenção e aprimoramento da Educação / Alunos I 2.827.000,00 
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção_ 365-Educação Infantil 
Objetivo da A ção: Dotar a re e municio& de meios necessanos a manutenç,ao e melhoria continuada do ensino infantil, promover a capaortaçao dos profissionais do quadro de pessoal que atua no ensino infantil municipal e assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural, e 
atender a Lei Municipal n°1268(15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo Ido Plano Municipal de Educação - PME. 
Detateamento da Ação: 
Metas Físicas! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_032 - Manutenção da Educação infantil/Creche A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 1.465.000,00 
w 
Situação: Em Elaboração IFunção; 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil 
Ob t o da A jeiv ção: 
UU di d Iehe uuiurlil. L fidi 00 iiiei0b r leWssdilua paia iiidiiui0r l Çdi) O ii iviiitira U U /5., , P1 uuilover a uopauiaç.aWS puiu lUndl co (U CRI Ge pesuudi que aLua riu ensino IfIld11111 IIIUIII,- p I, csasvgtnidi .L.Cb"SU-d LUUJS dCl k II , LII 111W 
aprimorar o programa de merenda escolar, adquirir materiais didática-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação; adquirir 
veictflos e ónibus com recursos próprios e de convenios; desenvolver programas em atendimento a criança e: manutenção das atividades administrativas da educação infantil, e atender a Lei Municipal ri° 1268115. em especial, as metas, estratégias, indicadores e 
rliann,r,liros ronstardws do ar,ovn rir, Mann lülginirinal rir Frlurar-ãn _ PIVIF 
Detalharnenlo da Ação: 
Metas Físicas ! Análise Acumulativa 
Total 
1200, 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 5.807.200,00 
Unidade Responsável: 09.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 
Programa: 12 - ENSINO ESPECIAL Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo: 
• ..... -.go,: ,.• - •- _ •• - ,r. •• • . - . - e -.1.k • . - e' - .10 I, . - •_ .0... e O • • • • - - ... - II 
transtornos; promover a capacitação e valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atua na educação especial; fortalecer a alfabetização ofertando matrícula na Ciasse Especial; assegurar o acesso de alunos 
residentes no meio rural nas turmas de ensino regular e atendimentos educacional especializado em contraturno, por meio do transporte escolar COM recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e 
aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; ofertar alimentação para alunos que necessitarem de atendimento integral; construir um 
Centro de Atendimento Multiprofissional para atendimento da rede púbica de ensino com profissionais especializados; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; garantir a manutenção das atividades 
administrativas da educação especial, garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nivel federal, estadual e municipal; conservar e ampliar o acervo bibliográfico da 
equipe multiprofissional; adquirir testes e demais materiais necessários para realização das avaliações psicoeducacionais; adquirir materiais didático-pedagógicos, materiais escolares e permanentes, adaptados conforme as 
necessidades dos alunos público alvo da Educação Especial; adquirir equipamentos de informática e programas especializados e adaptados; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convénios; aumentar a 
oferta de atendimentos com profissionais ener.lali75rtris' de,senvolver nroorama.s rio formacão continuada e canacitacão nas amas da Et -bicarão Fsncrial e incentivar a nartirnarão da comunidade no controle social e vida 
Descrição Ação -Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.033 - Manutenção da Educação Especial A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 567.500,00 
Situação: Em Elaboração 1Função: 12-Educação Subfunç,ão, 357-Educação Especial 
Objetivo da Ação: 
Dotar a re e municipal de meios necessanos a manutençaa e melhoria continuada do ensina tundamentairEducaçao Especial; tortaiecer a aitabetizaçao: promover a c.apacitaçao profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipat desenvolver açoes 
para valorização das profissionais; implantar programas de reforço escolar; assegurar o acesso de alunos residentes na meio rural através do transporte escolar e; manter e aprimorar o programada merenda escolar, e atender a Lei Municipal n° 1268115, em 
esnerial as metas estrstisnias indicadores e diaanástiros constantes do anexo Ido Pleno ~trinai de Fr/lir-ação - PMF 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo' Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 18112/2024 
Página 21 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Tipo: Lei 
2_034 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% A [Manutenção e aprimoramento da Educação 
I 
Alunos 
I 412,000,00 
Situação: Nova ¡Função: 12-Educação Subfunç,ão- 367-Educação Especial 
Objetivo da A ção ; 
Dotar a rede municipal de meias necessanos a manutençao e melhoria continuada do ensino especial; promover a capacitaçao dos pro 
e atender a Lei Municipal n° 1268/15, em especial, as metas, estratégias, indicadores e diagnósticos constantes do anexo I do Plano Municipal 
issionais do quadro de pessoal que atua no ensino especial municipal e assegurar o acesso de alunos residentes no melo rural, 
de Educação - PME. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas/Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 979.500,00 
'Unidade Responsável: 109.04 - DPTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
\_ 
Programa: 20 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS I Tipo: lApoio Administrativo ----- 
'Garantir para a rede munrcipai recursos e meros necessanos a manuterroao e melhoria da educaçao de jovens e adultos, para possibilitar a reduçao do Indica de analtabetismo no município; promover a capacitaçao e 
valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atuam na educação de jovens e adultos; fortalecer a alfabetização de jovens e adultos por meio da oferta de matriculas na EJA — Fase I: assegurar o acesso de alunos 
residentes no meio rural através do transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os 
Objetivo: equipamentos necessários para sua oferta; manter, ampliar e reformar escolas que ofertem a Educação de Jovens e Adultos; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; garantir profissionais para a 
realização da manutenção das atividades administrativas da educação de jovens e adultos; garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e 
municipal; conservar e ampliar o acervo bibliográfico das escolas de acordo com a faixa etária atendida; adquirir materiais didático-pedagógicos específicos para jovens e adultos. Adquirir materiais escolares e permanentes; 
adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação de jovens e adultos; adquirir veículos e ónibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver 
oroaramas de formação continuada e caoacitacão na área da Educacão de Jovens e Adultos: incentivar a oarticioacap Ca comunidade rio controle social e na vida escalar e manter e capacitar os membros dos conselhos 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.036 - EJA - FUNDEB 70% A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 111.000,00 
Situação. Nova ¡Função: 12-Educação Subfunção 356-Educação de Jovens e Adultos 
Objetivo da A ção: 
Educação de Jovens e Adultas, promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal que atua no EJÁ e assegurar a acesso de alunos residentes nomeio rural, e atender a Lei Municipal n° 1255/15, em especial, as metas, estrategies, indicadores e 
diagnósticos constantes da anexai da Plano Municipal de Educação - PME, 
Detalhamento da Ação: . 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.037 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 129.000,00 
Situação: Nova 1Função, 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos 
Objetivo da Ação: 
votar a re e municipai ae meios necessarias a mistnotencac e meinoria continuada ao ensino l'UnaamenzaLrEaucaçao ao Jovens e Anunós; fortaiecer a airacetizaçao, promover a capacitaçao profissional ao quaaro oe passeai que atua no ensine municipal, 
desenvolver ações para valorização dos profissionais, implantar programas de reforço escolar; assegurar o acesso de alunos residentes rio meio rural através do transporte escolar e, manter e aprimorar o serviço de merenda escolar, e atender a Lei Municipal n° 
•: - olá - • • 'fi., indicadores e disanOstirns constantes do anime 1 do Plano MI inirinar da Frlirar.ari - PRIP 
Detalharnento da Ação: 
Metas Físicas/Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA' 240.000,00 
'Unidade Responsável: 11a ai - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munia. Tres Barras do Parana-PR 
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 22 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Programa: 15 - PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA 1 TiporlApoio Administrativo 
Objetivo: 
Apoiar e incentivar o aumento da produtividade e da renda das tamitas de produtores rurais; estimular e tortarecer o agronegoao, incentivar o associativismo; prestar assistencia tecnica aos produtores para aumento da 
produtividade; fazer levantamento cartográfico rural e mapeamento do Município; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso à água de qualidade na zona rural; motivar e apoiar 
ações voltadas ao saneamento rural; a implantação de sistemas de irrigação buscando a viabilização de culturas alternativas; realização de convênios com empresas e entidades; programa de conservação de solo, 
preservação e a recuperação da mata citar, minas, nascentes de água com recursos do Município e/ou em parceria com entidades; distribuição de calcário; manter e ampliar o atendimento do programa de atendimento aos 
produtores, proporcionando melhorias nas propriedades rurais (subsídios de horas máquinas); construir, implementar e fomentar o mercado do produtor, construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentar e apoiar o programa bacia leiteira; incentivar e apoiar o melhoramento genético do rebanho; construir passadores de gado nas estradas do Município, disponibilização de calcário e reforma de pastagens; 
desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos Federal e Estadual; fiscalizar o processo de abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal; manter as atividades 
administrativas da Secretaria de Acricurtura -adorirdr_veiculos e cor irnamentos loatnilha aorícolal ruim recursos de oonvènins COM os Governos Federal Estadual e contranartida do Mi inicinio Manter oram -amas de 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.012 - Aquisição de Patrulhas Agricolas e equipamentos P Equipamentos Adquiridas und 93000,00 
Situação: Nova Ilunção, 20-Agricultura Subfunção: 606-Extens5o Rural 
Aquisiçao e patrulhas agncolas com recursos de conversos corri os Uovernos Federal e Estadual efou proprias visando o fomento da produçao rural e; aquisiçao de veiculas e equipamentos e materiais pefmanentes para melhoramento e adequaçaa da Obj etiva da A ção, 
Tnfraestrutura da Secretaria de Agricultura. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
2,00 
Detalhamento da Ação: 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) .Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.041 - Manutenção do Departamento de Agricultura A 
[ 
Desenvolvimento Agropecuário Outras Und Med 2_231.810,00 
Situação; Nova 1Função: 20-Agricultura Subfunção: 605-Extensão Rural 
Apoiar e incentivara aumento da produtividade e da renda das tamilias de produtores rurais, estimular e tortalecer o agronegocio; 'nona ivar o associativismo; prestar assistencia tecnica aos produtores para aumento da produtividade; tazer levantamento 
cartográfico rural e mapeamento do Município; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso à água de qualidade na zona rural: motivar e apoiar ações voltadas ao saneamento rural, a implantação de sistemas de 
irrigação buscando a viabilização de culturas alternativas; realização de convênios com empresas e entidades, programa de conservaçao de solo, preservação e a recuperação da mata ciliar, minas, nascentes de água com recursos do Município &ou em parceria 
Objetivo da Ação: com entidades; distribuição de calcário; manter e ampliar o atendimento do programa de atendimento aos produtores, proporcionando melhorias nas propriedades rurais (subsídios de horas máquinas); construir, implementar e fomentara mercado do produtor, 
construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentar e apoiar o programa bacia leiteira; incentivar e apoiar o melhoramento genético do rebanho; construir passadores de gado nas estradas do Municipio; disponibilizaçao de calcário e reforma de pastagens; desenvolver projetos e programas para captação 
de recursos dos Governos Federal e Estadual: fiscalizar o processo de abate oroducão transformacão e industrialização de produtos de orioern animal - manter as atividades administrativas da Secretaria de Aoricultura adquirir veicules e eauiparnentos 
Detalharnento da Ação: 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2_050 - Manutenção da Casa Familiar Rural A Manutenção e aprimoramento da Educação Alunos 355 000,00 
Situação: Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural 
Objetivo da A ção_ 
Manter e esenvolver as atividades inerentes da Casa Familiar Rural, tendo por objetivo: a tormaçao de jovens do meio rural que recebem formaçao e qualificação fecnica. profissional, gerencial, abrangendo o desenvolvimento associativista, a produção, a 
transformação, a comercialização e agricultura sustentável, com énfase para a sucessão da unidade de agricultura familiar_ 
Detalhamento da Ação. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA] 2.679.810,00 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 1811212024 
Página 23 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Tipo: Lei 
Unidade Responsável: 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Programa: 16- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 1 TipolApoio Administrativo 
Ob jetivo: 
Apoiar as atividades ligadas à preservação e conservação do meio ambiente; aumentar áreas de proteção e preservação do meio ambiente; recuperar fundos de vale; promover ações de caráter educativo-ambiental, 
desenvolver programas de arborização urbana; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; recuperar áreas verdes; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos 
índices de poluição, inclusive pelo uso indiscriminado de agretoxico; incentivar a produção e distribuição de mudas nativas e exóticas apoio técnico e financeiro para viabilidade turística do Parque Guarani; preservação de 
nascentes urbanas e rurais. 
Realizar serviços de limpeza publica, implementar e manter a Gestão e Manejo de resíduos sólidos e recicláveis o que constitui um conjunto de procedimentos, planejamento e implementação de ações com o objetivo de 
minimizar a produção de resíduos, bem como, proporcionar aos resíduos gerados, uma coleta adequada, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento, e destinação final de forma adequada, visando a preservação do 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,061 - Gestão dos resíduos sólidos e recicláveis A Outros Produtos Outras Und Med 1_530_000,00 
Situação: Nova 'Função: IS-Gestão Ambiental Subfunção: 541-Preservação e Conservação Ambiental 
Ob jetivo da Açã o: 
Manutenção e desenvolvimento de ações de limpeza pública, gestão e manejo dos resíduos soldos e recicláveis que constituem um conjunto de procedimentos de limpeza e desenvolvimento de ações que visem minimizar a produção de residuos, proporcionando 
aos resíduos gerados urna coleta, transporte. reciclagem e destinação adequada visando à preservação do meio ambiente e a saúde publica. 
Detaihamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2,084 - Fundo Municipal do Meio Ambiente A Ações de Meio Ambiente Desenvolvidas Outras Und Med 211_950,00 
Situação: Nova ¡Punção: 18-Gestão Ambiental Subiu ção: 541-Preservação e Conservação Ambiental 
Objetivo da Ação: 
manutençao e desenvolvimento de aç,oes voltadas ao Meio AmOiente atreves do apoio as atividades ligadas a preservaçao e conservação C10 Meio arriOlente aurneniar a ares as proleçao e preservação anil:dental; barantir a ousientab imace Mn:lenta', em 
atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio - ODMs, estabelecidas pelo TCE-PR; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de 
ooli iirão inch isive Delo uso indiscriminado de aarotóxicrr manter o viveiro florestal e oroduzirrhudas maio técnico e financeiro oara viabilidade turística do oaroue Guarani 
DetaJhamento da Ação: 
, 
Metas Físicas !Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 1.741.950,00 
Unidade Responsável: 11.01 - DPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO 
Programa: 17 - APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO_ Tipo:lApoio Administrativo 
. ,,,,,,,,,,. , pG.,..,.....11-, 1..1, l.......1,1111 GI VII I 1....1113...,LI ILILIOLI 1.1 , ...,-. 1111,0--.3LIGIGI G FUI t., 11111,GI Ill-0,1-1,. ,-0, 114,..1.1-1,1,1{.1,3 ,..., ,...1 1 IIJI ...,GQ, Gi.n... ,.,G., Gl1 ,,,,,,,,, S.,, ,1, ,••• ■ ,.., , ,.•, ,,, .........VG....,. V4 ,....yv. ,,, ...J...., G . .4.G.,..0 .G. • “....,.......G. G. Gl•Gls., p......... 
Ob jetivo: 
instalação de empresas no Município; Apoio às ações do Conselho Comunitário de Desenvolvimento. Implantação de programas atrativos para instalação de novas indústrias, aquisição de terrenos e construção de 
barracões para instalação de industriais com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; realização de feiras e exposições; diagnóstico do potencial industrial e comercial do Município, Elaboração de diretrizes, 
políticas e metas para o desenvolvimento econômico do Município; equipar e manter a Secretaria; firmar parcerias com empresas e entidades. Estímulo à realização de cursos capacitação profissionalizante e de 
conferências ou palestras sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e Comércio; implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, em convênio com o SEBRAE, Secretaria do Trabalho e 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.005 - Aquisição de Máquinas e EquIpamenlos Industrial P Equipamentos Adquiridos und 110.000,00 
Situação_ Nova Função 22-Indústria Subfunção: 661-Promoção Industrial 
Objetivo da Ação Aquisição de máquinas e equipamentos de natureza industrial para incentivo a implantação de novas indústrias, fomento e reestruturação das existentes para geração de empregos e renda. 
()atalhamento da Ação: 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
L0012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 24 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
4,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
1.011 - Aquisição de terrenos e imóveis P Terrenos/Lotes Adquiridos m2 68.000,00 
Situação: Nova ¡Punção_ 22-Indústria Subfunç.ão, 661-Promoção Industrial 
Objetivo da Ação' Incentivo aç desenvolvimento industrial, através de aquisição de terrenos e/ou imóveis existentes para implantação de novos parques industriais, visando geração de emprego e renda. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
1,00 
rInerrirffin Ar5n,CIIhnr5r, Prnrhitn II:barn nu gana,ir. Inidarl. R/adiria' Nintac Ficraic Irèt 11 
1.013 - Construção, reformas e manuf de barracões industriais e obras de infraestrutura P ¡Obra Construída/Ampliada rrif 68_000,00 
Situação: Nova Função: 22-Indústria 
Í 
Subfunçao: 06 -1-Promoção Industrial 
Objetivo da Ação: Incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial, atracas da construção arou reforma de barracões, e execução de obras para melhoria da infraestrutura existente para manutenção e implantação de novos parques industriais e comerciais, visando geração de 
emprego e renda. 
Detalnamento da Ação: 
Metas Físicas / Analise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.043 - Manutenção do Dpto de Indústria, Comércio e Serviços A Ações Industriais Desenvolvidas Outras Und Med 210.000,00 
Situação: Nova iFunçãu 22-Indústria Subfunção! 661 PromoçãoIndustrial 
Objetivo da A ção: 
=mover plUCESSQ [Jb ■.ISC7 IVUIVIIIIWWL7 VICIUSIlldl clil dVeS ua Ulbild Ue 111,1 c!blr UlUI d, clSeSSUrdlEICrlli7 e apulo para If151dIdÇde ou 1. 10 ,rdS empresas e iiRlUSLI ias, .[J1110 cIS dlIVIllellJS WIIII(.1dIS e piesiauuicIS lle sei viços, apoia cls açoes uu I.UrISUITID ....orriunizano oe 
Desenvolvimento; realização de feiras e exposições; diagnosticar o potencial industrial e comercial do Município; elaboração de diretrizes e metas para o desenvolvimento económico do Município e firmar parceria com empresas e entidades de assessoramento. 
Estimulo à realização de cursos de capacitação profissionalizante, conferências ou palestras sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e Comércio; implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, em convénio com o SEBRAE, 
qprrplaria rIn Trohalhn e rfornaic pntirfarlp, linarlas an valer 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas ! Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 456.000,00 
Unidade Responsável: 11.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
I Tipo:Apoic Administrativo 
Promover o processo de desenvolvimento do turismo, em especial, no afagado do kio Iguaçu, em consequencia da construçao da usina de Salto Caxias/Lagos do Iguaçu; planejar, irnpantar desenvolver a intraestrutura na 
área de turismo; captar e aplicar recursos de convênios e/ou parcerias para o desenvolvimento do turismo, planejar e melhorar a infraestrutura da praia artificial de Barra Bonita e seu entorno; promoção de eventos turísticos; 
utilização de Parque Guarani para exploração do ecoturismo, 
Programa: 
Objetivo: 
18 - APOIO AO TURISMO 
Descrição Ação-Subação ¡Tipo' Produto (Bem ou Serviço) I Unidade Medida' Metas Fiscais (R$ 1) 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Data: 1811212024 
Página 25 de 26 
Exercício: 2025 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Tipo: Lei 
1.014- Obras de Intraestrutura Turísticas P "Obra ConstruídalAmpiiada 
1 rn., 46.000,00 
Situação: Nova 'Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção, 695-Turismo 
Objetivo da Ação: Executar obras de infraestrulura na área de turismo, em especial, nas áreas do alagado do Rio Iguaçu, praia artificial de Barra Bonita e obras de acesso 
Detalharriento da Ação 
Metas Físicas /Analise Acumulativa 
Total 
1,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.044 - Manutenção do Departamento de Turístico A Ações Turisticas Desenvolvidas Outras Und Med 172.000,00 
Situação Nova 'Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 695-Turismo 
Objetivo da A ção: Promover o processo de desenvolvimento turístico, em especial; no alagado do Rio Iguaçu, em ccnsequêncta da construção da usina de Salto Caxias/Lagos do Iguaç.u, dotar de infraestrutura as praias do Município, promoção de eventos turísticos, utilização de 
parque Guarani para exploração do ecoturismo. 
Detalhamento da Ação. 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 218.000,00 
Unidade Responsável: 12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Programa: 13 - PROMOÇÃO CULTURAL Tipo: Apoio Administrativo 
Objetivo: 
auxiliando a produção cultural no município, com a aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. 
Desenvolver estratégias de divulgação por meio da mídia impressa, do rádio, em formato de vídeos ou nas redes sociais e outras plataformas digitais, valorizando assim os artistas locais em realização de festivais de 
música popular e sertaneja, nas mostras de artes plásticas e artesanato, na formação de grupos de teatro e dança, apoiando a realização de eventos e apresentações, viagens e cursos, incentivando conjuntamente à 
descoberta de valores artísticos em participações culturais regionais e/ou estadual. 
Valorização dos artistas locais oferecendo suporte e incentivo a sustentabilidade econômica nas produções artísticas, através de programas e projetos, firmando convênios e/ou parcerias com entidades privadas e com os 
Governos Federal e Estadual. 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.039- Realização de Festivais A Festival Realizado Outras Und Med 128.000,00 
Situação: Nova 'Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural 
Objetivo da Ação: Incentivo ao desenvolvimento cultural através da realização de Festivais de musica sertaneja, popular, entre outros eventos culturais. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
2.086 - Fundo Municipal de Cultura A Atividades Culturais Realizadas Outras Und Med 210_000,00 
Exercício: 2025 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
LD012025 - 2025 - Alteração Legal 1 
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página 26 de 26 
Data: 18/12/2024 Tipo: Lei 
Situação: Nova 'Função: 13-Cultura ISubfunção, 392-Difusão Cultural 
Objetivo da A ção: 
Incentivo ao desenvolvimento cultural da populaçao apoiando a implantação da banda e o coral municipal; realizaçao de apresentaçoes, viagens e cursos; organização e incentivo a tormaçao de grupos de teatro e dança; incentivo a leitura; manutençao e aguisiçao 
de acervo bibliográfico e incentivo à descoberta de valores artísticos em participações culturais regionais e/ou estadual. 
Detalhamento da Ação: 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Total 
12,00 
I 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI 338.000,00 
l TOTAL NA LDOI 78.800.000,00 
Página: 1 de 1 
18/12/2024 07:29 
Município de TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2025 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4 9 , § 22 , inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
1-Metas Previstas 
em 2023 
(a) 
% PIB % RCL 
11-Metas Realizadas 
em 2023 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação (1-1) 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 62.367.700,00 0,009 103,946 70.551.905,93 0,011 89,954 8.184.205,93 13,12 
Receitas Primárias (I) 62.3111235,00 0,009 103,850 70.551.905,93 0,011 89,871 8.241.670,93 13,23 
Receitas Primárias Correntes 59.684.735,00 0,009 99,475 67.725.795,46 0,010 86,084 8.041.060,46 13,47 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.227.590,00 0,000 5,379 4.541081,65 0,001 4,655 1.315,491,65 40,76 
Transferências Correntes 55.344.200,00 0,008 92,240 62.086.667,00 0,009 79,823 6.742.467,00 12,18 
Demais Receitas Primárias Correntes 1.112.945,00 0,000 1,855 1.051.649,66 0,000 1,605 (61.295,34) -5,51 
Receitas Primárias de Capital 2.625.500,00 0,000 4,376 2.826.110,47 0,000 3,787 200.610,47 7,64 
Despesa Total 63.000.000,00 0,009 105,000 70.728.707,78 0,011 90,866 7.728.707,78 12,27 
Despesas Primárias(II) 59.797.000,00 0,009 99,662 70.728.707,78 0,011 86,246 10.931.707,78 18,28 
Despesas Primárias Correntes 56.596.000,00 0,009 94,327 63.182.021,40 0,009 81,629 6.586.021,40 11,64 
Pessoal e Encargos Sociais 32.259.100,00 0,005 53,765 35.379.351,07 0,005 46,528 3.120.251,07 9,67 
Outras Despesas Correntes 24.651.900,00 0,004 41,087 27.802.670,33 0,004 35,556 3.150.770,33 12,78 
Despesas Primárias de Capital 2.886.000,00 0,000 4,810 7.491.589,18 0,001 4,163 4.605.589,18 159,58 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - 13.097,20 0,000 - 13.097,20 0,00 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1- II) 2.513.235,00 0,000 4,189 (176,801,85) (0,000) 3,625 (2.690.036,85) -107,03 
Divida Pública Consolidada (DC) 13.000.000,00 0,002 21,667 11.319.537,31 0,002 18,750 (1.680.462,69) -12,93 
Divida Consolidada Líquida (DC1) 12.500.000,00 0,002 20,833 4.837.064,50 0,001 18,029 (7.662.935,50) -61,30 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 3.145.535,00 0,000 5,243 (598.025,11) (0,000) 4,537 (3.743.560,11) -119,01 
Parâmetros 
Valor 
Previsto 
2023 
Valor 
Realizado 
2023 
PIB Nominal 665.652.000.000,00 665.652.000.000,00 
Receita Corrente Líquida - RCL 60.000.000,00 69.333.217,75 
devem Ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPP5 no cálculo abaixo da linha. 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas com as efetivamente realizadas no exercicio de 2023. 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Nov/2024, 08h e 50m. 
ARF(LRF, art 4°, § 3°) 
Município de TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2025 
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R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Improcedência em processos judiciais 
pertinentes à Administração Pública Municipal, 
em especial, ações de pequeno valor. 
84.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência. 
84.000,00 
Ocorrência de epidemia, emergências e/ou 
calamidade pública decorrentes de fenômenos 
naturais imprevisíveis que requeiram ações de 
emergências. 
84.000,00 Abertura de créditos adicionais utilizando-se 
como fonte a reserva de contingência. 
84.000,00 
SUBTOTAL 168.000,00 SUBTOTAL 168.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Arrecadação a menor de tributos e das 
transferências constitucionais devido a fatores 
econômicos. 
226.000,00 Limitação de empenhos 226.000,00 
SUBTOTAL 226.000,00 SUBTOTAL 226.000,00 
TOTAL 394.000,00 TOTAL 394.000,00 
FONTE: 
Assessoria Jurídica 
Secretaria Munic. de Saúde e Secretaria Munic. de Adm. e Planejamento 
Secretaria Municipal da Fazenda 
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no §3°, do Art. 4°, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD0), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos 
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da 
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da 
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações 
emergenciais. 
FONTE: GOVER - Planejamento e Orçamento, 12/Nov/2024, 19h e 37m. 
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2025 
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 , § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2025 2026 2027 
'IPTU Outros benefícios 
TRIBUTÁRIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
75.000,00 78.750,00 82.500,00 
'Renúncia já estima na previsão da arrecadação 
da receita de IPTU, uma vez, que a legislação 
Municipal prevê a concessão de desconto para 
Pgto à vista. 
'TAXAS Outros benefícios 
TRIBUTÁRIO/DESCONTOS DE 
IMPOSTOS E 
TAXAS/CONTRIBUINTES 
17.400,00 18.200,00 19.000,00 
'Renúncia já estima na previsão da arrecadação 
da receita de TAXAS, uma vez, que a legislação 
Municipal prevê a concessão de desconto para 
Pgto à vista. 
TOTAL 92.400,00 96.950,00 101.500,00 
Fonte da Renuncia: Secretaria da Fazenda 
NOTA EXPLICATIVA: Na previsão de arrecadação das receitas do IPTU e TAXAS, há previsão de desconto para pagamento a vista, sendo que estes constam da Legislação Municipal, (Código Tributário Municipal) não caracterizando assim 
renúncia de receita. 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 13/Nov/2024, 18h e 26m. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
Património/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
84.345.224,81 
- 
- 
100,00 77.218.287,38 
- 
- 
100,00 68.497.919,72 100,00 
- 
- 
TOTAL 84.345.224,81 100,00 77.218.287,38 100,00 68.497.919,72 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
Património 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
_ 
- 
- 
- 
- 
 - 
- 
_ 
- 
- 
_ 
- 
- 
_ 
- 
- 
TOTAL - - - - - 
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Líquido da entidade nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, salienta-se 
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez que, a municipalidade não procedeu à depreciação de 
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis. 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Nov/2024, 09h e 02m. 
Município de TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2 °, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2025 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
400.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 400.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) - 
Margem Bruta (III) = (I + II) 400.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
400.000,00 
400.000,00 
- 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (11I-IV) 
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas 
permanentes sem fontes de financiamento. 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Nov/2024, 09h e 07m. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 49 , § 1 9 ) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2025 2026 2027 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
x100 
% RCL 
(a/RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) 
x100 
% RCL 
(b/RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c/P18) 
x100 
% RCL 
(c/RCL) 
x100 
Receita Total 78.800.000,00 75.047.619,05 0,011 112,571 82.740.000,00 75.047.619,05 0,012 112,571 85.000.000,00 73.426.195,88 0,012 110,104 
Receitas Primárias (I) 77.954.480,00 74.242.361,90 0,011 111,364 78.000.000,00 70.748.299,32 0,011 106,122 80.000.000,00 69.107.007,88 0,012 103,627 
Receitas Primárias Correntes 75.095.980,00 71.519.980,95 0,011 107,280 77.000.000,00 69.841.269,84 0,011 104,762 78.000.000,00 67.379.332,69 0,011 101,036 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.827.615,00 5.550.109,52 0,001 8,325 6.900.000,00 6.258303,40 0,001 9,338 7.500.000,00 6.478.781,99 0,001 9,715 
Transferências Correntes 68.549.300,00 65.285.047,62 0,010 97,928 72.000.000,00 65.306.122,45 0,011 97,959 74.000.000,00 63.923.98229 0,011 95,855 
Demais Receitas Primárias Correntes 719.065,00 684.823,81 0,000 1,027 750.000,00 680.272,11 0,000 1,020 800.000,00 691.070,08 0,000 1,036 
Receitas Primárias de Capital 2.858.500,00 2.722.380,95 0,000 4,084 3.000.000,00 2.721.088,44 0,000 4,082 3.500.000,00 3.023.431,59 0,001 4,534 
Despesa Total 78.800.000,00 75.047.619,05 0,011 112,571 82.740.000,00 75.047.619,05 0,012 112,571 85.000.000,00 73.426.195,88 0,012 110,104 
Despesas Primá rias(II) 74.342.000,00 70.801.904,76 0,011 106,203 77.000.000,00 69.841.269,84 0,011 104,762 80.000.000,00 69.107.007,88 0,012 103,627 
Despesas Primárias Correntes 70.025.750,00 66.691.190,48 0,010 100,037 73.500.000,00 66.666.666,67 0,011 100,000 75.000.000,00 64.787.819,89 0,011 97,150 
Pessoal e Encargos Sociais 40.112.150,00 38.202.047,62 0,006 57,303 41.500.000,00 37.641.723,36 0,006 56,463 43.000.000,00 37.145.016,74 0,006 55,699 
Outras Despesas Correntes 31.657.350,00 30.149.857,14 0,005 45,225 32.000.000,00 29.024.943,31 0,005 43,537 33.000.000,00 28.506.640,75 0,005 42,746 
Despesas Primárias de Capital 2.572500,00 2.450.000,00 0,000 3,675 3.500.000,00 3.174.603,17 0,001 4,762 4.000.000,00 3.455.350,39 0,001 5,181 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (111 1 = i 1 - II) 3.612.480,00 3.440.457,14 0,001 5,161 1,000.000,00 907.029,48 0,000 1,361 - - - - 
Dívida Pública Consolidada (DC) 15.000.000,00 14.285.714,29 0,002 21,429 16.000.000,00 14.512.471,66 0,002 21,769 17.000.000,00 14.685.239,18 0,002 22,021 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 14.000.000,00 13.333.333,33 0,002 20,000 14.500.000,00 13.151.927,44 0,002 19,728 15.800.000,00 13.648.634,06 0,002 20,466 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha - - - - - - - - - - - - 
PARÂMETROS 2025 2026 2027 
PIB Nominal 585_611.000_000,00 4115.621.0N.000,00 685.;,000 000,00 
Receita Corrente Liquida - RCL 70.000,000,00 73.500.000,00 77.200.000,00 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de calculo disposta no item 03.06.00 -Anexo 6 da Parte III do MDf. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser 
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
NOTA EXPLICATIVA: Na estimativa das receitas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, utilizou-se a taxa média de crescimento das receitas arrecadas nos exercidos anteriores eu previsão de taxas inflacionária do período. E, por conseguinte foi aplicada a mesma metodologia para previsão das despesas. E, os valores 
constantes, equivalem aos valores correntes abstraidos e/ou expurgados os indices de crescimento. 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 13/Nov12024, 18h e 18m. 
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18/12/202407:19 Município de TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
- DemonstrdtivO 3 LRF art42 22 inciso II R5 1,013 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 
Receita Total 59.397.800,00 62.367.700,00 5,00 75.000.000,00 20,25 78.800.000,00 5,07 82.740.000,00 5,00 85.00E1000,00 2,73 
Receitas Primárias (I) 59.397.800,00 62.310.235,00 4,90 74.196.765,00 19,08 77.954.480,00 5,06 78.000.000,00 0,06 80.000.000,00 2,56 
Receitas Primarias Correntes 56.887.800,00 59.684.735,00 4,92 71.455.265,00 19,72 75.095.980,00 5,10 77.000.000,00 2,54 78.000.000,00 1,30 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.093.180,00 1227.590,00 4,35 5.522.810,00 71,11 5.827.615,00 5,52 6.900.000,00 18,40 7.500.000,00 8,70 
Transferências Correntes 52.681.000,00 55.344.200,00 5,06 65.249.600,00 17,90 68.549.300,00 5,06 72.000.000,00 5,03 74.000.000,00 2,78 
Dentais Receitas Primárias Correntes 1.113.620,00 1.112.945,00 -0,06 682.855,00 -38,64 719.065,00 5,30 750.000,00 4,30 800.000,00 6,67 
Receitas Primárias de Capital 2.510.000,00 2.625.500,00 4,60 2.741.500,00 4,42 2.858.500,00 4,27 3.000.000,00 4,95 3.500.000,00 16,67 
Despesa Total 60.000.000,00 63.000.000,00 5,00 75.000.000,013 1905, 78.800.000,00 5,07 82.740.000,00 5,00 85.000.000,00 2,73 
Despesas Primárias(II) 56.952.000,00 59.797.000,00 5,00 70.892.500,00 18,56 74.342.000,00 4,87 77.000.000,00 3,58 80.000.000,00 3,90 
Despesas Primárias Correntes 54.203.500,00 56.596.000,00 4,41 67.198.050,00 18,73 70.025.750,00 4,21 73.500.000,00 4,96 75.000.000,00 2,04 
Pessoal e Encargos Sociais 30.736.000,00 32.259.100,00 4,96 38.593.950,00 19,64 40.112.150,00 3,93 41.500.000,00 3,46 43.000.000,00 3,61 
Outras Despesas Correntes 23.467.500,00 24.651.900,00 5,05 29.879.100,00 21,20 31.657.350,00 5,95 32.000.000,00 1,08 33.000.000,00 3,13 
Despesas Primárias de Capital 2.748.500,00 2.886.000,00 5,00 2.419.450,00 46,17 2.572.500,00 5,33 3.500.000,00 36,05 4.000.000,00 14,29 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - 0,00 - 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Unha (III) = (1- II) 2.445.800,00 2.513.235,00 2,76 3.304.265,00 31,47 3.612.480,00 9,33 1.000.000,00 -72,32 - 0,00 
Dívida Pública Consolidada (0C) 13.000.004,00 13.000.000,00 0,00 13.500.000,00 3,85 15.000.000,00 11,11 16.000.000,00 6,67 17.000.000,00 6,25 
Dívida Consolidada liquida DCL) 11.000.000,00 12.500.000,00 13,64 13.000.000,00 4,00 14.000.000,00 7,69 14.500.000,00 3,57 15.800.000,00 8,97 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 3.048.000,00 3.145.535,00 3,20 500.000,00 -84,10 - 0,00 - 0,00 - 0,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 
Receita Total 65.099.936,53 65.336.402,52 0,36 75.0110.000,00 14,79 75.047.619,05 0,06 75.047.619,05 0,00 73.426.195,88 -2,16 
Receitas Primárias (I) 65.099.936,53 65.276.202,19 0,27 74.196.765,00 13,67 74.242.361,90 0,06 70.748.299,32 -4,71 69.107.007,88 -2,32 
Receitas Primárias Correntes 62.348.978,74 62.525.728,39 0,28 71.455.265,00 14,28 71.519.980,95 0,09 69.841.269,84 -2,35 67.379.332,69 -3,53 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.390.122,56 3.381.223,28 -0,26 5.522.810,00 63,34 5.550.109,52 0,49 6.258.503,40 12,76 6.478.781,99 3,52 
Transferências Correntes 57.738.329,64 57.978.583,92 0,42 65.249.600,00 12,54 65.285.047,62 0,05 65.306.122,45 0,03 63.923.982,29 -2,12 
Demais Receitas Primárias Correntes 1.220.526,54 1.165.921,18 -4,47 682.855,00 -41,43 684.823,81 0,29 680.272,11 -0,66 691.070,08 1,59 
Receitas Primárias de Capital 2.750.957,79 2.750.473,80 -0,02 2.741.500,00 -0,33 2.722.380,95 -0,70 2.721.088,44 -0,05 3.023.431,59 11,11 
Despesa Total 65.759.947,20 65.998.800,00 0,36 75.000.000,00 13,64 75.047.619,05 0,06 75.047.619,05 0,00 73.426.195,88 -2,16 
Despesas Primárias(I1) 62.419.341,88 62.643.337,20 0,36 70.892.500,00 13,17 70.801.904,76 -0,13 69.841.269,84 -1,36 69.107.007,88 -1,05 
Despesas Primárias Correntes 59.406.988,30 59.289.969,60 -0,20 67.198.050,00 13,34 66.691.190,48 -0,75 66.666.666,67 -0,04 64.787.819,89 -2,82 
Pessoal e Encargos Sociais 33.686.628,95 33.794.633,16 0,32 38.593.950,00 14,20 38.202.047,62 -1,02 37.641.723,36 -1,47 37.145.016,74 4,32 
Outras Despesas Correntes 25.720.359,35 25.825.330,44 0,41 29.879.100,00 15,70 30.149.857,14 0,91 29.024.943,31 -3,73 28.506.640,75 -1,79 
r 
- Despesas Primárias de Capital 3.012.353,58 3.023.373,60 0,37 2.419.450,00 -19,98 2.450.000,00 1,26 3.174.603,17 29,58 3.455.350,39 8,84 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - 0,00 - 0,00 - 0,00 0,00 0,00 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Unha (III) = (1- II) 2.680.594,65 2.632.864,99 -1,78 3.304.265,00 25,50 3.440.457,14 4,12 907.029,48 -73,64 0,00 
Dívida Pública Consolidada (DC) 14.247.988,56 13.618.800,00 -4,42 13.500.000,00 -0,87 14.285.714,29 5,82 14.512.471,66 1,59 14.685.239,18 1,19 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 12.055.990,32 13.095.000,00 8,62 13.000.000,00 -0,73 13.333.333,33 2,56 13.151.927,44 -1,36 13.648.634,06 3,78 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 3.340.605,32 3.295.262,47 -1,36 500.000,00 -84,83 - 0,00 - 0,00 - 0,013 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes 
do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
NOTA EXPLICATIVA: As metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores demonstram os valores previstos para as receitas e despesas, resultado nominal e primário, dívida pública consolidada e líquida. 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Nov/2024, 08h e 57m. 
Município de TRES BARRAS DO PR - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2025 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 42, § 22, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2023 
(a) 
2022 
(b) 
2021 
(cl 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 464.900,00 - 315.197,85 
Alienação de Bens Móveis 464.900,00 - 109.577,85 
Alienação de Bens Imóveis - - 205.620,00 
Alienação de Bens Intangíveis - - 
Rendimentos de Aplicações Financeiras - 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 211.841,94 170.617,63 161.354,00 
DESPESAS DE CAPITAL 211.841,94 170.617,63 161.354,00 
Investimentos 211.841,94 170.617,63 161.354,00 
Inversões Financeiras _ - - 
Amortização da Dívida - 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
SALDO FINANCEIRO 2023 2022 2021 
(g).((1a-Ild)1-111h) (11)=((lb-lle)+ Illi) (i)=(1c-Ilf) 
VALOR (III) 236.284,28 (16.773,78) 153.843,85 
NOTA EXPLICATIVA; O presente anexo demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens. 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Nov/2024, 09h e 05m. 
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2025 
OBRAS EM ANDAMENTO 
Anexo — Lei n° 2784/2024. 
(LRF, Art. 45, § único) 
N2 Obra Valor previsto R$ % Executado 
01 AMPLIAÇÃO CMEI SONHO DE CRIANÇA R$ 1. 257. 721 , 06 96,60% 
02 
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA 2,5 KM - CONVÊNIO SEAB 
328/2021 R$ 844. 993,05 4900c/o , 
03 REFORMA BANHEIROS DA ESCOLA CARLOS GOMES R$ 117.122,07 41,70% 
04 
PAVIMENTAÇA0 POLIÉDRICA NA PR/471, COMUNIDADE 
SA0 CRISTÓVÃO SENTIDO BALSA DE ACESSO A NOVA 
PRATA DO IGUAÇU - SEIL 
R$ 991.847,03 66,90% 
05 
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA 3,2 KM - CONVÊNIO SEAB 
37/2022 R $ 1117.866,01 
35,00% 
06 RECAPE RUA DAS MARGARIDAS E JK - FINISA R$ 2.063.005,44 89,50% 
07 PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA CONVÊNIO ITAIPU R$ 670.823,96 48,00% 
08 REFORMA GINÁSIO DE ESPORTES R$ 1.397.364,38 48,90% 
09 06 POÇOS ARTESIANOS— CONVÊNIO ITAIPU R$ 434.321,10 19,00% 
10 NOVO CONTORNO DE ACESSO AO MUNICÍPIO R$ 6.094.250,73 12,95% 
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos. 
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2024 possuem previsões orçamentárias 
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Convênios, Operação de Crédito 
e contrapartida do Município. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, 
existe a garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início 
do próximo exercício por crédito especial.