norma nº 1550/2016

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO EM:
Jornal, ;
Página SA
LEI Nº 1550/16 Edição 9
Data 09.12.2016
Ass. Responsável
SÚMULA. Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de
2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, nos termos do Art.
165º, Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017
- compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
HI- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º. As receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$
42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), conforme demonstrado no quadro
de receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em ............... R$ 30.502.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ........ R$ 11.498.000,00
TOTALsssesssacercesesecerasareesecguassususonsesoensinsasonea R$ 42.000.000,00
- Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il - Resumo Geral da Receita.
&
Beefoituca Municipal de Três Barcas do Poraná
Pod ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RECEITAS CORRENTES
Código Especificação Valor R$
1.100 Receita Tributária 1.836.900,00
1.200 Receita de Contribuições 370.000,00
1.300 Receita Patrimonial 123.100,00
1.400 Receita Agropecuária 12.000,00
1.500 Receita Industrial 12.000,00
1.600 Receita de Serviços 774.900,00
1.700 Transferências Correntes 42.255.700,00
1.900 Outras Transferências Correntes 182.400,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 45.567.000,00
1.100 (-) Dedução de Receita - Descontos Concedidos 42.000,00
1.700 (-) Dedução para Formação do FUNDEB 5.622.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 39.903.000,00
2.200 Alienação de Bens 297.000,00
| 2.400 Transferências de Capital 1.800.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.097.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 42.000.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções e natureza das despesas,
cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
01.00 | CAMARA MUNICIPAL 1.530.000,00
01.01 | Câmara Municipal 1.530.000,00
02.00 | GOVERNO MUNICIPAL 976.500,00
02.01 | Gabinete do Prefeito 400.500,00
02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito 162.000,00
02.03 | Assessoria e Controladoria 414.000,00
03.00 | SECRETARIA ADMINISTRATIVA 2.177.700,00
03.01 | Departamento de Administração 2.177.700,00
04.00 | SECRETARIA DE FAZENDA 5.388.500,00
04.01 | Secretaria de Fazenda 4.499.000,00
04.02 | Divisão de Contabilidade 462.000,00
04.03 | Divisão de Tesouraria 134.000,00
04.04 | Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação 293.500,00
05.00 | SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 561.100,00
05.01 | Divisão de Pessoal 561.100,00
CAPITAL DO FEIJÃO
“a ESTADO DO PARANÁ
EOE f Beefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
ra
06.00 [SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E 6.460.700,00
SERV. URBANOS
06.01 | Divisão Rodoviária Municipal 3.643.000,00
06.02 | Divisão de Serviços Urbanos 2.367.700,00
06.03 | Divisão de Obras 450.000,00
09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.288.000,00
09.01 | Divisão de Ensino Fundamental 6.550.100,00
09.02: | Divisão de Ensino Infantil 2.644.600,00
09.03 | Divisão de Ensino Especial 674.500,00
09.04 | Educação de Jovens e Adultos 418.800,00
10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Do 268.000,00
10.01 | Divisão de Cultura 268.000,00
11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 504.000,00
11.01 | Divisão de Esporte 504.000,00
12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.430.000,00
12.01 | Divisão de Agricultura 1.430.000,00
|13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 153.500,00
13.01 | Divisão de Meio Ambiente 153.500,00
14.00 | SECRETARIA MUNIC. INDUSTRIA COM. 539.000,00
SERVIÇOS
14.01 | Divisão de Indústria Comércio e Serviços 539.000,00
15.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 225.000,00
15.01. | Divisão de Turismo 225.000,00
TOTAL 30.502.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº Especificação Valor R$
07.00 | SECRETARIA DE SAÚDE 9.061.500,00
07.01 | Fundo Municipal de Saúde 9.061.500,00
08.00 | SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 2.436.500,00
08.01 | Divisão de Promoção Social 1.403.500,00
08.02 | Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 485.000,00
08.03 | Fundo Municipal da Assistência Social 548.000,00
TOTAL : 11.498.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.................cieeeeememeeseneerencereere R$ 42.000.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
Nº Especificação Valor R$
01 Legislativa 1.530.000,00
04 | Administração 4.774.800,00
ESTADO DO PARANÁ
aguas
Heeteituca Municipal do Três Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
12 1 Educação 10.288.000,00
[| 13 || Cultura 268.000,00
15 | | Urbanismo 2.817.700,00
18 || Gestão Ambiental 153.500,00
20 | Agricultura 1.430.000,00
22 | Indústria 539.000,00
23 | Comércio e Serviços 225.000,00
26” | Transporte | 3.643.000,00 |
27 Desporto e Lazer 504.000,00
28 Encargos Especiais 4.119.000,00
99 Reserva de Contingência 210.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal 30.502.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº Especificação Valor R$
08 || Assistência Social 2.436.500,00
10 || Saúde 9.061.500,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 11.498.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
R$ 42.000.000,00
Nº | Especificação Valor R$
031 | Ação Legislativa 1.530.000,00
122 | Administração Geral 3.715.300,00
123 | Administração Financeira 1.059.500,00
361 | Ensino Fundamental 6.514.900,00
362 | Ensino Médio 35.200,00
365 | Educação Infantil 2.644.600,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 418.800,00
367 | Educação Especial 674.500,00
392 | Difusão Cultural 268.000,00
451 | Infraestrutura Urbana 450.000,00
452 | Serviços Urbanos 2.367.700,00
541 | Preservação e Conservação Ambiental 153.500,00 |
606 | Extensão Rural 1.430.000,00
661 | Promoção Industrial 539.000,00
695 | Turismo 225.000,00
782 | Transporte Rodoviário 3.643.000,00
812 | Desporto Comunitário
504.000,00 de
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Três Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
846 | Outros Encargos Especiais 4.119.000,00
999 | Reserva de Contingência 210.000,00
Total Orçamento Fiscal 30.502.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 4.000,00
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 729.000,00
244 | Assistência Comunitária L 1.703.500,00
301 | Atenção Básica 5.070.000,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.693.000,00
304 | Vigilância Sanitária 242.000,00
305 | Vigilância Epidemiológica 56.500,00 |
Total Orçamento da Seguridade Social 11.498.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...........eeeeeeeeesereserenerereneeenteneas R$ 42.000.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
1 -GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 25.052.000,00
341 Pessoal e Encargos Sociais [| | 13.894.100,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 1.019.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 10.138.900,00
4 | Despesas de Capital 5.240.000,00
44 Investimentos 2.660.000,00
4.6 Amortização da Dívida [| 2.580.000,00
9 Reserva de Contingência 210.000,00
9.9 Reserva de Contingência 210.000,00
Total orçamento fiscal 30.502.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 10.797.000,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 6.882.100,00
3.2 | Juros e Encargos da Divida 6.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 3.908.900,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 701.000,00
44 Investimentos 689.000,00
4.6 Amortização da Dívida 12.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 11.498.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Hevfeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
TOTAL GERAL DESPESA............ccccceescesecseesssesconensmoesencensenensocensoso R$ 42.000.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2017, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
Il - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso IIl, da LRF, e artigo 8º da
Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Ill - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
. excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº
4.320/64;
V - abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
inciso VI, artigo 167 da CF.
8 1º, Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata
o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para
fins do limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações, até o limite de 10%
(dez por cento), nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
to
atividade;
ESTADO DO PARANÁ
Hevteitura Municipal do Qrês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de
cada projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a
efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente
por Decreto do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento,
serão reabertos no início do exercício de 2017, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º. Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º. No decorrer do exercício de 2017, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de colaboração e termos
. de fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente
transferidor.
Parágrafo Único. Para consecução do proposto neste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos
de fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins
lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa
específica, pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e
prazos e também o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº
13.024/15, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, Constantes
do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que
houver alteração orçamentária, nos orçamentos de 2017.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
dezembro de 2016.
Prefeito Municipal