norma nº 1681/2017

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Barras do Pucaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
E LEI Nº 1.681/17
PETER! EM Data 12.12.2017
jornal Am2
Página “15 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2018, e dá
Edição 1334 outras providências.
Ass. Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, nos termos do Art. 165º,
Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
H- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º As receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$ 46.000.000,00
(quarenta e seis milhões de reais), conforme demonstrado no quadro de receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em ................... R$ 32.104.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ............. R$ 13.896.000,00
TOTAL... iisseeeereeeereeereremeeaenerreneraananas R$ 46.000.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Anexo Il - Resumo Geral da Receita.
ESTADO DO PARANÁ
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cetoituca Municipal do Três Bacras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
RECEITAS CORRENTES
Código Especificação Valor R$
1.1.0.0.00 | | Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.168.000,00
1.2.0.0.00 Contribuições 450.000,00
1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 147.700,00
Receita Agropecuária 5.000,00
Receita Industrial 5.000,00
Receita de Serviços 790.300,00
1.7.0.0.00 Transferências Correntes 46.416.000,00
1.9.0.0.00 Outras Receitas Correntes 48.500,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 50.030.500,00
1.1.0.0.00 (-) Dedução de Receita - Descontos Concedidos 48.500,00
1.7.0.0.00 (-) Dedução para Formação do FUNDEB 6.062.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 43.920.000,00
2.2.0.0.00 Alienação de Bens 280.000,00
2.4.0.0.00 | | Transferências de Capital 1.800.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.080.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 46.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções e natureza das despesas,
cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
01.00 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.600.000,00
01.01 | Câmara Municipal 1.600.000,00
02.00 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.096.500,00
02.01 | Gabinete do Prefeito 442.500,00
02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito 167.000,00
02.0 Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 487.000,00
03.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 2.505.000,00
03.01 | Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras 2.505.00,00
04.00 | SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 4.162.500,00
04.01 | Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 3.937.500,00
04.02 | Dpto de Tributação, Fiscalização e Arrec. 225.000,00
05.00 | SECRET.MUNIC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 7.514.600,00
[05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário 4.464.600,00
05.02 | Departamento de Serviços Urbanos 2.680.000,00
05.03 | Departamento de Obras 370.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
- CAPITAL DO FEIJÃO
aço
Beeteitura Municipal do Três Barras do Aucaná
08.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES 467.000,00
08.01 | Departamento de Esportes 467.000,00
09.00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 11.708.400,00
09.01 | Departamento de Ensino Fundamental 6.955.900,00 |
09.02 | Departamento de Ensino Infantil 3.274.000,00
09.03 | Departamento de Ensino Especial 717.500,00
09.04 | Dpto de Ensino de Jovens e Adultos 495.000,00
09.05 | Departamento de Cultura 266.000,00
10.00 | SECRET.MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMB. 2.270.000,00
10.01 || Departamento de Agricultura 2.130.000,00
10.02 | Departamento de Meio Ambiente 140.000,00
11.00 | SECRET. MUN. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 780.000,00
11.01 | Dpto de Industria, Com. e Serviço 620.000,00
11.02 | Departamento de Turismo 160.000,00
TOTAL 32.104.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº “| Especificação Valor R$
06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.322.500,00
06.01 || Departamento de Promoção Social 1.438.000,00
06.02 | Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 372.000,00
06.03 || Fundo Munic. de Assistência Social 512.500,00
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE 11.573.500,00
07.01 | | Fundo Municipal de Saúde 11.573.500,00
TOTAL 13.896.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...................cteeeemeseeeserenseeseesnes R$ 46.000.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
Especificação Valor R$
Legislativa 1.600.000,00
Administração 4.536.500,00
Educação 11.442.400,00
13 | | Cultura a 266.000,00
15 Urbanismo 3.050.000,00
18 Gestão Ambiental 140.000,00
20 | Agricultura 2.130.000,00
22 Indústria 620.000,00
Comércio e Serviços
- 160.000,00 |
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Munivipal do Qros Barcas do Juraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
26 | Transporte 4.464.600,00
27 | Desporto e Lazer 467.000,00
28 | Encargos Especiais 2.997.500,00
99 | Reserva de Contingência LL 230.000,00
| Total do Orçamento Fiscal 32.104.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
| Nº | Especificação Valor R$
08 || Assistência Social 2.322.500,00
| 10 | Saúde 11.573.500,00
| Total do Orçamento da Seguridade Social | 13.896.000,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA.................sittemeenesereereseeeeeeesenseneerannes R$ 46.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
031 [Ação Legislativa 1.600.000,00
122 | Administração Geral 3.601.500,00
123 | Administração Financeira 935.000,00
361 | Ensino Fundamental 6.918.000,00
362 | Ensino Médio 37.900,00
365 | Educação Infantil Jd 3.274.000,00
[366 | Educação de Jovens e Adultos 495.000,00
367 | Educação Especial 717.500,00
392 | Difusão Cultural 266.000,00 |
451 | Infraestrutura Urbana 370.000,00
| 452 | Serviços Urbanos 2.680.000,00
541 | Preservação e Conservação Ambiental 140.000,00
606 | Extensão Rural 2.130.000,00
661 | Promoção Industrial 1 620.000,00
695 | Turismo 160.000,00 |
[782 Transporte Rodoviário Iê 4.464.600,00
812 | Desporto Comunitário 467.000,00
846 | Outros Encargos Especiais E 2.997.500,00
999 | Reserva de Contingência 230.000,00 |
Total Orçamento Fiscal 1 32.104.000,000
ESTADO DO PARANÁ
ias Weefeitura Munivipal do Úrês Barcas do uraná
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- CAPITAL DO FEIJÃO
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
241 | Assistência ao Idoso 130.000,00 |
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 6.500,00
[243 Assistência à Criança e ao Adolescente 618.000,00
244 | Assistência Comunitária 1.568.000,00
301 | Atenção Básica 6.460.000,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.790.000,00
304 | Vigilância Sanitária 202.500,00
305 | Vigilância Epidemiológica 121.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 13.896.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.................. ii ereeeeesaresesererererereeeas R$ 46.000.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
1 - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Código | Especificação Valor R$
3 “| Despesas Correntes 1 27.949.400,00
[31 Pessoal e Encargos Sociais 14.945.700,00
3.2 | Juros e Encargos da Divida 900.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 12.103.700,00
4 Despesas de Capital 3.924.600,00
44 Investimentos 2.374.600,00
4.6 Amortização da Divida/Refinanciamento Ê 1.550.000,00
9 Reserva de Contingência 230.000,00
9.9 Reserva de Contingência | 230.000,00
Total orçamento fiscal | 32.104.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação Valor R$
[3 | Despesas Correntes 13.379.500,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 8.372.000,00 |
3.2 Juros e Encargos da Dívida 1 4.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 5.003.500,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 516.500,00
44 Investimentos 511.500,00
4.6 | Amortização da Divida/Refinanciamento 5.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social L 13.896.000,00
TOTAL GERAL DESPESA.............cceesesermaeaeeererereeseeerererereneararere R$ 46.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
E MA Mrofoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2018, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
1 - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso III, da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Wll - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº
4.320/64;
V - abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
8 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
atividade;
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada
projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
“CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ |
gs Weefeitura Municipal do Três Barcas do Paraná
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Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto
do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos
no início do exercício de 2018, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º No decorrer do exercício de 2018, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de colaboração e termos de
fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente transferidor.
Parágrafo Único. Para consecução do proposto neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de
fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos)
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e também o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de
31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de
2015.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, Constantes do
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver
alteração orçamentária, nos orçamentos de 2018.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12
o
UERTEN BRUNÍNG
dezembro de 2017.
Préfeito Municipal