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norma nº 1786/2018

Tipo LEI ORÇAMENTÁRIA ( LOA)
Número / Ano 1786 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal do Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PUBLICADO EM: LEI Nº 1.786/18
- 2 Data 10.12.2018
Jornal ;
página SO
di ão jÇÃo —— Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2019, e dá
Pç outras providências.
Ass. Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 165º,
Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
H- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º As receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$ 50.500.000,00
(cinquenta milhões e quinhentos mil reais), conforme demonstrado no quadro de
receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em .................. R$ 35.143.750,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ............. R$ 15.356.250,00
FOTAE. sserisoreszsracere poseaco osessegonfddosoronssdvenammnsenes R$ 50.500.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Resumo Geral das Receitas:
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
RESUMO GERAL DAS RECEITAS
Código Especificação Valor R$
1.1.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.565.780,00
1.2.0.0.00 * | Contribuições 491.900,00
1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 154.590,00
1.4.0.0.00 Receita Agropecuária 5.660,00
1.5.0.0.00 Receita Industrial 5.660,00
1.6.0.0.00 Receita de Serviços 886.110,00
1.7.0.0.00 Transferências Correntes 50.792.600,00
| 1.9.0.0.00 Outras Receitas Correntes 33.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 54.935.300,00
1.1.0.0.00 (-) Dedução de Receita - Descontos Concedidos 59.500,00
1.7.0.0.00 (-) Dedução para Formação do FUNDEB 6.633.800,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 48.242.000,00
2.2.0.0.00 Alienação de Bens 308.000,00
2.4.0.0.00 | | Transferências de Capital 1.950.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.258.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 50.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos e unidades, funções e subfunções e natureza das
despesas, cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
POR ÓRGÃO E UNIDADES
a) Orçamento Fiscal
Nº Especificação Valor R$
01.00 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.684.000,00
01.01 | Câmara Municipal 1.684.000,00
02.00 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.194.000,00
02.01 | Gabinete do Prefeito 483.500,00
02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito 182.000,00
02.03 | Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 528.500,00
03.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 2.802.150,00
03.01 | Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras 2.802.150,00
04.00 | SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 4.415.540,00
04.01 | Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 4.170.540,00
04.02 | Dpto de Tributação, Fiscalização e Arrec. 245.000,00
05.00 | SECRET.MUNIC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 8.119.410,00
05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário 4.924.010,00
Departamento de Serviços Urbanos 2.800.900,00
ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal do Três Barcas do lataná
CAPITAL DO FEIJÃO
05.03 | Departamento de Obras 394.500,00
08.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES 580.000,00
08.01 | Departamento de Esportes . 580.000,00
09.00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 13.106.150,00
09.01 | Departamento de Ensino Fundamental 7.891.350,00
09.02 | Departamento de Ensino Infantil 3.929.800,00
e | popanamento de Ensino Especial 784.000,00
09.04 | Dpto de Ensino de Jovens e Adultos 213.000,00
09.05 | Departamento de Cultura 288.000,00
10.00 | SECRET.MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMB. 2.392.500,00
10.01 || Departamento de Agricultura 2.240.000,00
10.02 | Departamento de Meio Ambiente 152.500,00
11.00 | SECRET. MUN. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 850.000,00
11.01 | Dpto de Industria, Com. e Serviço 675.000,00
11.02 | Departamento de Turismo 175.000,00
TOTAL 35.143.750,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº Especificação Valor R$
06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.567.950,00
06.01 || Departamento de Promoção Social 1.592.000,00
06.02 | Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 418.000,00
06.03 | | Fundo Munic. de Assistência Social 557.950,00
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE 12.788.300,00
07.01 Fundo Municipal de Saúde 12.788.300,00
TOTAL 15.356.250,00
TOTAL GERAL DA DESPESA........... eee eeseereneneerereeeereenennes
POR FUNÇÃO |
a) Orçamento Fiscal
R$ 50.500.000,00
Nº Especificação Valor R$
01 Legislativa 1.684.000,00
04 | Administração 5.016.150,00
12 || Educação 12.818.150,00
13 Cultura 288.000,00
15 | Urbanismo 3.195.400,00
18 | | Gestão Ambiental 152.500,00
20 | Agricultura 2.240.000,00
Indústria 675.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
23 | Comércio e Serviços 175.000,00
26 | Transporte 4.924.010,00
27 Desporto e Lazer 580.000,00
28 | Encargos Especiais 3.143.040,00
99 Reserva de Contingência 252.500,00
Total do Orçamento Fiscal 35.143.750,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
08 Assistência Social 2.567.950,00
10 Saúde 12.788.300,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 15.356.250,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.........eserseermasenscesescersesmesaresrasassnrsrensecesses R$ 50.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
031 | Ação Legislativa 1.684.000,00
122 | Administração Geral 3.996.150,00
123 | Administração Financeira 1.020.000,00
361 | Ensino Fundamental 7.849.850,00
362 | Ensino Médio 41.500,00
365 | Educação Infantil 3.929.800,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 213.000,00
367 | Educação Especial 784.000,00
392 | Difusão Cultural 288.000,00
451 | Infraestrutura Urbana : 394.500,00
452 | Serviços Urbanos 2.800.900,00
541 | Preservação e Conservação Ambiental 152.500,00
606 | Extensão Rural 2.240.000,00
661 | Promoção Industrial 675.000,00
695 | Turismo 175.000,00
782 | Transporte Rodoviário 4.924.010,00
812 | Desporto Comunitário 580.000,00
846 | Outros Encargos Especiais 3.143.040,00
999 | Reserva de Contingência 252.500,00
Total Orçamento Fiscal 35.143.750,00
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Barcas do Aavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação . Valor R$
241 | Assistência ao Idoso 100.000,00
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 7.150,00
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 687.000,00
244 | Assistência Comunitária 1.773.800,00
301 | Atenção Básica 7.026.800,00
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.411.500,00
| 304 | Vigilância Sanitária 220.000,00
305 | Vigilância Epidemiológica 130.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 15.356.250,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
PELA NATUREZA DA DESPESA
1 - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
R$ 50.500.000,00
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 30.403.040,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 16.323.700,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 600.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 13.479.340,00
4 Despesas de Capital 4.488.210,00
44 Investimentos 2.568.210,00
4.6 Amortização da Dívida/Refinanciamento 1.920.000,00
9 Reserva de Contingência 252.500,00
9.9 Reserva de Contingência a 252.500,00
Total orçamento fiscal : 35.143.750,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 14.784.150,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 9.006.500,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 4.300,00
3.3 Outras Despesas Correntes 5.773.350,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 572.100,00
4.4 Investimentos 566.700,00
4.6 Amortização da Divida/Refinanciamento 5.400,00
Total Orçamento da Seguridade Social 15.356.250,00
TOTAL GERAL DESPESA............. RD RM 1 é
R$ 50.500.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal do Três Barras do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2019, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
Ill - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso III, da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Il - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº
4.320/64;
V - abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vl,
artigo 167 da CF.
8 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária. !
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
atividade;
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada
projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto
do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos
no início do exercício de 2019, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º No decorrer do exercício de 2019, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de colaboração e termos de
fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente transferidor.
Parágrafo Único. Para consecução do proposto neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de
fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos)
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e também o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de
31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de
2015.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, Constantes do
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver
alteração orçamentária, nos orçamentos de 2019.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
dezembro de 2018.
/2
HÉ ERTEN BRÚNING
Prefeito Municipal
Weefeitura Muniripal de Crês Barras do Paraná

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