norma nº 1938/2019

ESTADO DO PARANÁ
Ê Weefeitura Munivipal de Qros Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PUBLICADO EM:
3 LEI Nº 1.938/19
| j : TA Data 10.12.2019
| ornal AML
| Página GUS
Edição 1904 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2020, e dá
- outras providências.
Ass. Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do Art. 165º,
Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
H- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º As receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$ 55.500.000,00
(cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme demonstrado no quadro
de receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em .................... R$ 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ............. R$ 16.660.200,00
TOTAL. ssiornconecresere dic nreaiaaos secas cova aura esa Desa sunt R$ 55.500.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Resumo Geral das Receitas:
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RESUMO GERAL DAS RECEITAS
Código Especificação Valor R$
1.1.0.0.00 * | Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.801.145,00
1.2.0.0.00 Contribuições 522.110,00
1.3.0.0.00 *| Receita Patrimonial | 166.350,00
1.4.0.0.00 "| Receita Agropecuária 6.170,00
1.5.0.0.00 Receita Industrial 6.170,00
1.6.0.0.00 Receita de Serviços 976.655,00
1.7.0.0.00 Transferências Correntes 55.934.200,00
1.9.0.0.00 Outras Receitas Correntes 37.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 60.449.800,00
1.1.0.0.00 (-) Dedução de Receita - Descontos Concedidos 63.000,00
1.7.0.0.00 (-) Dedução para Formação do FUNDEB 7.327.800,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 53.059.000,00
2.2.0.0.00 | Alienação de Bens 341.000,00
2.4.0.0.00 Transferências de Capital 2.100.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.441.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 55.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos e unidades, funções e subfunções e natureza das
despesas, cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
POR ÓRGÃO E UNIDADES
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação ValorR$ |
01.00 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.847.500,00
01.01 | Câmara Municipal 1.847.500,00
02.00 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.235.000,00
02.01 | Gabinete do Prefeito 485.000,00
02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito 175.000,00
02.03 | Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 575.000,00
03.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 3.430.945,00
03.01 | Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras 3.430.945,00
04.00 | SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 4.930.580,00
04.01 | Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 4.662.580,00
04.02 | Dpto de Tributação, Fiscalização e Arrec. 268.000,00
05.00 | SECRET.MUNIC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 8.845.300,00
05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário 5.283.190,00
05.02 | Departamento de Serviços Urbanos 3.120.110,00
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05.03 | Departamento de Obras 442.000,00
08.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES 606.000,00
08.01 | Departamento de Esportes 606.000,00
09.00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 14.402.975,00
09.01 | Departamento de Ensino Fundamental 8.982.300,00
09.02 | Departamento de Ensino Infantil 4.015.675,00
09.03 | Departamento de Ensino Especial 891.000,00 |
09.04 | Dpto de Ensino de Jovens e Adultos 197.000,00
09.05 | Departamento de Cultura 317.000,00
10.00 | SECRET.MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMB. 2.597.500,00
10.01 | Departamento de Agricultura 2.430.000,00
10.02 | Departamento de Meio Ambiente 167.500,00
11.00 | SECRET. MUN. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 944.000,00
11.01 | Dpto de Industria, Com. e Serviço 752.000,00
11.02 | Departamento de Turismo 192.000,00
TOTAL 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.726.900,00
06.01 | Departamento de Promoção Social 1.658.000,00
06.02 | Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 485.500,00
06.03 | Fundo Munic. de Assistência Social 583.400,00
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE 13.933.300,00
07.01 || Fundo Municipal de Saúde 13.933.200,00
TOTAL 16.660.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA................. essere R$ 55.500.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
Nº Especificação Valor R$
01 Legislativa 1.847.500,00
04 Administração 5.763.945,00
12 Educação 14.085.975,00
13 Cultura 317.000,00
15 Urbanismo 3.562.110,00
18 Gestão Ambiental 167.500,00
20 | Agricultura 2.430.000,00
22 Indústria 752.000,00
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23 | Comércio e Serviços 192.000,00
26 "| Transporte 5.283.190,00
27 | Desporto e Lazer 606.000,00
28 | Encargos Especiais 3.555.080,00
99 Reserva de Contingência 277.500,00
Total do Orçamento Fiscal 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
08 Assistência Social 2.726.900,00
10 Saúde ' 13.933.300,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 16.660.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA................. e ieceeeeeeeesaeaeeaerereesera R$ 55.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
031 | Ação Legislativa 1.847.500,00
122 | Administração Geral 4.665.945,00
123 | Administração Financeira 1.098.000,00
361 | Ensino Fundamental 8.936.500,00
362 | Ensino Médio 45.800,00
365 | Educação Infantil 4.015.675,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 197.000,00
367 | Educação Especial 891.000,00
392 | Difusão Cultural 317.000,00
451 | Infraestrutura Urbana 442.000,00
452 | Serviços Urbanos 3.120.110,00
541 | Preservação e Conservação Ambiental 167.500,00 |
606 | Extensão Rural 2.430.000,00
661 | Promoção Industrial 752.000,00
695 | Turismo 192.000,00
782 | Transporte Rodoviário 5.283.190,00
812 | Desporto Comunitário 606.000,00
846 | Outros Encargos Especiais 3.555.080,00
999 | Reserva de Contingência 277.500,00
Total Orçamento Fiscal 38.839.800,00
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aço
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
241 | Assistência ao Idoso 127.000,00
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 7.800,00
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 762.500,00
244 | Assistência Comunitária 1.829.600,00
301 | Atenção Básica 7.669.550,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.883.750,00
304 | Vigilância Sanitária 240.000,00
305 | Vigilância Epidemiológica 140.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 16.660.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA............... eee eresereesenserees R$ 55.500.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
1. - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Código | Especificação Valor R$
3 | Despesas Correntes 33.492.380,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 17.546.000,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 850.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 15.096.380,00
4 Despesas de Capital 5.069.920,00
44 Investimentos 3.069.920,00
4.6 Amortização da Dívida/Refinanciamento 2.000.000,00
9 Reserva de Contingência 277.500,00
9.9 Reserva de Contingência 277.500,00
Total orçamento fiscal 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação ; Valor R$
3 Despesas Correntes 16.087.700,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 9.602.500,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 5.500,00
3.3 Outras Despesas Correntes 6.479.700,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 572.500,00
4.4 Investimentos 569.000,00
4.6 Amortização da Dívida/Refinanciamento 3.500,00
Total Orçamento da Seguridade Social 16.660.200,00
TOTAL GERAL DESPESA.....s.sescesssssesesescossiçesnss -..R$ 55.500.000,00
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apego
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
ll - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso III, da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
ll - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº
4.320/64; ,
V - abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
8 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
atividade;
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b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada
projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto
do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos
no início do exercício de 2020, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º No decorrer do exercício de 2020, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de colaboração e termos de
fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente transferidor.
Parágrafo Único. Para consecução do proposto neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de
fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos)
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e também o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de
31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de
2015.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, Constantes do
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver
alteração orçamentária, nos orçamentos de 2020.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
dezembro de 2019. /0
HÉLIO KUERT UNING
Prefeito Municipal
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