norma nº 25/2014

ESTADO DO PARANÁ
Ino
CAPITAL DO FEIJÃO
RESOLUÇÃO N.º 25/2014
SÚMULA: Converte Licença Especial de servidorem pe-
cúnia e dá outras providências.
Antenor Carlos da Motta, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica convertido em pecúnia, Três Meses de Licença
Especial a que faz jus, Sérgio Fernandes CPF: 580.843.639-72, servidor ocupante do Cargo de
Provimento Efetivo de Contabilista Legislativo, referente ao período aquisitivo de 07 de
março de 2008 a 07 de março de 2013, conforme Art. 57 Parágrafo 1º da Lei n.º 85/94 e Art.
138 Inciso XVHI da Lei Orgânica Municipal, valor esse a ser pago em três parcelas, sendo a 1º
no mês de maio, 2º no mês de junho e a 3º no mês de julho de 2014.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 14 de maio de
2014. ,
1
7 da Motta
Presidente
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná