norma nº 2898/2025

Gabinete do Prefeito Muni 
de 2025. 
I de Três Barras do Paraná, 10 de junho 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICALK) 
4/ 
Jornal /4-4319 
Página 502_ 
Edição 3.2i5- 
LEI N° 2898/2025 
Data 10/06/2025 
SÚMULA: Autoriza a repassar ajuda para a empresa 
Marciano Feria, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANSCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
ajuda para a empresa 53.546.957 Marciano Feria, inscrita no CNPJ sob o n° 
53.546.957/0001-02, com sede na Rua das Margaridas, n° 67, no perímetro 
urbano da cidade de Três Barras do Paraná, em material para recuperação do 
prédio sinistrado, mediante ressarcimento. 
Parágrafo único. O valor total não poderá ultrapassar a R$ 4.000,00 
(quatro mil reais). 
Art. 2° O valor será pago por ressarcimento da despesa, mediante a 
apresentação de documento fiscal hábil. 
Art. 3° A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá 
comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal, além de manter as obrigações assumidas objeto do Termo de 
Permissão de Uso, oriundo da Lei Municipal n° 2778, de 09/12/2025. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com 
recursos do orçamento municipal de 2025, nas seguintes dotações: 
01.01.2266100172.043000 Manutenção do Departamento de Indústria, 
Comércio e Serviços 
3.390.32 Material de Distribuição Gratuita. 
Art. 5° O prazo para a execução deste objeto será até 31 de dezembro 
de 2025. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GERSO ANSCIC• GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br