norma nº 26/2014

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RESOLUÇÃO N.º 26/2014
SÚMULA: Converte Licença Especial de servidor em pe-
cúnia e dá outras providências.
Antenor Carlos da Motta, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica convertido em pecúnia, Três Meses de Licença
Especial a que faz jus, Roberto Tavares CPF: 658.935.739-00, servidor ocupante do Cargo de
Provimento Efetivo de Técnico Legislativo, referente ao período aquisitivo de 07 de março de
2008 a 07 de março de 2013, conforme Art. 57 Parágrafo 1º da Lei n.º 85/94 e Art. 138 Inciso
XVIII da Lei Orgânica Municipal, valor esse a ser pago em três parcelas, sendo a 1º no mês de
maio, 2º no mês de junho e a 3º no mês de julho de 2014.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 14 de maio de
2014,
0/7774 Motta
Presidente