norma nº 2924/2025

ESTADO DO PARANÁ 
4EItiintitípi0 ïe Zrrh arra .0:r Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
43/03 /Q0,25- 
Jornal ,dzyviP LEI N° 2924/2025 
PáginaL/33 DATA 12108/2025 
Edição 33 50 
Kor7A--uz. ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1695/18, COM 
Ass Responsável REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1741/18, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° O artigo 6° da Lei n°1695/18, com a redação dada pela Lei n° 
1741/18, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6° Para a realização das viagens, os interessados deverão 
recolher junto aos cofres do Município o valor de R$ 3,00 (três reais) por 
quilômetro (km) rodado, quando se tratar de ônibus, e o valor de R$ 2,00 (dois 
reais) por quilometro (km) rodado, quando se tratar de micro-ônibus ou van, e 
deverão efetuar o pagamento antecipadamente, através de guia de 
recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação Fiscalização e 
Arrecadação." 
Art. 2° Ratificam-se as demais disposições das Leis n's 1695/18 e 
1741/18. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munici al de Três Barras do Paraná, em 12 de 
agosto de 2025. 
GERSO FPJ4NCISCO G SSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br