norma nº 2927/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
13/°/ /202-5 
Jornal )44ie 
 I-1)3' Página 
 Edição 
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LEI N° 2927/2025 
Data 1210812025 
Autoriza a efetuar despesa com 01 (um) almoço de 
confraternização dos associados do Recanto do 
Bem-Estar do Idoso, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesa com 01 (um) almoço de confraternização dos associados do Recanto 
do Bem-Estar do Idoso, inscrito no CNPJ sob o n° 81.270.084/0001-85, 
localizado na cidade de Três Barras do Paraná, através da aquisição de 
alimentação e bebidas, que acontecerá no mês de setembro de 2025. 
§ 1° O valor da despesa não poderá ultrapassar a R$ 22.000,00 (vinte e 
dois mil reais). 
§ 2° Os materiais serão adquiridos pelo Município e repassados, nas 
quantidades acordadas, à entidade beneficiada com o incentivo desta Lei. 
Art. 2° A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá 
comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal, além de manter suas atividades junto à comunidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com 
recursos do orçamento municipal vigente nas seguintes dotações: 
06.01.0824100092.049 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.390.30 Material de Consumo. 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municip 
de 2025. 
e Três Barras do Paraná, 12 de agosto 
GERSO O GUSSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Ernail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br