norma nº 2933/2025

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ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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Jornal 4mP 
Páginae93 ôt 695 
Ediçã 
4 . 
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Ass. Responsável 
LEI N°2933/2025 
DATA 19/08/2025 
APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE 
DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE 
DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS 
BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Ficam aprovados o Plano de Classificação de Documentos e a 
Tabela de Temporalidade de Documentos — Anexo I desta Lei, como diretrizes 
a serem adotadas nos órgãos da Administração Pública Municipal. 
"Parágrafo único. Antes de serem eliminados os documentos descritos nesta 
Lei, os mesmos deverão ser escaneados, e estarem disponíveis através de 
"armazenamento em nuvem", com serviço a ser implementado pela Administração 
conforme conveniência e oportunidade, não podendo ser eliminado nenhum 
documento sem antes ter sido guardada cópia do mesmo." 
Art. 2° Caberá à Comissão Permanente de Avaliação Documental 
comunicar ao Responsável Técnico pelo Arquivo Público Municipal, a eventual 
existência de outros documentos de arquivo produzidos em decorrência do 
exercício de atividades, não indicados no Plano de Classificação e na Tabela 
de Temporalidade de Documentos, para incorporação no anexo desta Lei. 
Parágrafo único. A comunicação deverá ser obrigatoriamente 
acompanhada de proposta de temporalidade, devidamente justificada. 
Art. 3° É de competência do Responsável Técnico pelo Arquivo 
Municipal a realização dos trâmites necessários para correta eliminação dos 
documentos, após o cumprimento dos prazos em fase intermediária. 
Parágrafo único. Os prazos contidos no Anexo I desta Lei, não eximem 
os órgãos da Administração Direta e Fundações, da necessidade de seguir as 
orientações do Responsável Técnico pelo Arquivo Público, para eliminação de 
massa documental da Unidade. 
Art. 4° As Secretarias com arquivo próprio de documentos deverá 
elaborar seu plano de temporariedade e classificação documental, o qual será 
aprovado por ato do Poder Executivo. 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 19 de agosto de 
2025. 
GERSO RANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
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VIGÊNCIA DE 
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ARQUIVAMEN 
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ARQU ' M 
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a s 
(E)LIMINA 
ARQUIVO 
TEMPORÁRIO 
ARQUIVO 
GERAL - SIM, NÃO, 
Contabilidade 01 
01.1 Empenhos orçamentários Permanente 1 ano Permanente X 
01.2 
Empenhos extra 
orçamentários Permanente 1 ano Permanente X 
01.3 Conciliação bancária 10 anos 1 ano 9 anos X 
01.4 Receitas 10 anos 1 ano 9 anos X 
01.5 Audiências Públicas 8 anos 1 ano 7 anos X 
01.6 Convênios com entidades 10 anos 1 ano 9 anos X 
01.7 Conferências 8 anos 1 ano 7 anos X 
01.8 Prestações de contas 10 anos 1 ano 9 anos X 
01.9 
Correspondência Ministério 
Público 10 anos 1 ano 9 anos X 
01.10 Correspondência Gaenna 10 anos 1 ano 9 anos 
01.11 Publicações 10 anos 1 ano 9 anos X 
Licitação 02 
02.1 Dispensa de licitações 10 anos 
vigência + 1 
ano 8 anos X 
02.2 Pregões 10 anos 
vigência + 1 
ano 8 anos X 
02.3 Concorrências Permanente 
vigência + 1 
ano Permanente X 
02.4 lnexigibilidade 10 anos 
vigência + 1 
ano 8 anos X 
02.5 Chamada Pública 10 anos 
vigência + 1 
ano 8 anos X 
02.6 Credenciamentos 10 anos 
vigência + 1 
ano 8 anos X 
02.7 Tomadas de Preço 20 anos 
Vigência + 1 
ano 18 anos X 
02.8 Dispensa licitações obras Permanente 
vigência + 1 
ano permanente X 
02.9 lnexigibilidade obras Permanente 
vigência + 1 
ano permanente X 
02.10 
Concorrência Pública de 
concessão Permanente 
vigência + 1 
ano permanente 
02.11 
Concorrência Pública de 
Obras Permanente 
vigência + 1 
ano permanente X 
02.12 Processo referente a leilões Permanente 
vigência + 1 
ano permanente X 
Controle interno 03 
03.1 
Acompanhamento 
programas vinculados a 
Agricultura 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.2 Acompanhamento 12 anos lano 11 anos X 
Farattã 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
unitíginte(Trh arras ho Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
programas vinculados a 
Saúde 
i 
03.3 
Acompanhamento 
programas vinculados a 
Secretaria de Obras 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.4 
Informações Viação e 
Serviços Urbano 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.5 
Acompanhamento 
programas de Assistência 
Social 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.6 
Diárias e Certidões 
Negativas 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.7 
Informações Departamento 
de Recursos Humanos 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.8 
Informações da Frota 
Municipal 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.9 
Informações Secretaria de 
Esporte 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.10 
Informações departamento 
de Patrimônio 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.11 
Informações Departamento 
de Tributário 12 anos 1 ano 11 anos X 
03.12 
Relatórios Prestação de 
Conta Anual (PAC) Permanente 1 ano Permanente X 
03.13 
Acompanhamento 
Contratos 12 anos 1 ano 11 anos X 
Saúde 04 
04.1 
Balanço de Farmácia 
Psicotrópico 5 anos 5 anos X 
04.2 
Balanço Farmácia 
Antibióticos 5 anos 5 anos X 
04.3 
Balanço Farmácia Especial e 
Estratégico 5 anos 5 anos X 
04.4 
Dispensação Farmácia 
especial Estratégica 5 anos 5 anos 
04.5 Notificações Dengue 5 anos 5 anos X 
04.6 
Requisição Exames 
Laboratoriais 5 anos 5 anos X 
04.7 Benefícios Concedidos 5 anos 5 anos X 
04.8 
Ficha notificação. SARS - 
COV 2 5 anos 5 anos X 
04.9 Guias de AIH 5 anos 5 anos X 
04.10 Ordem de Compras 5 anos 5 anos X 
04.11 Ofícios enviados e recebidos 5 anos 5 anos X 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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ESTADO DO PARANÁ 
unidpin b'. Três !arras h..11 Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
04.12 Declaração de Óbitos (DO) Permanente Permanente Permanente X 
04.13 
Declaração de Nascidos 
Vivos (DNV) Permanente Permanente Permanente X 
04.14 Notas fiscais 5 anos 5 anos X 
04.15 
Atas Conselho Municipal de 
Saúde Permanente Permanente Permanente X 
04.16 
Processos diversos 
(solicitação do Ministério 
Público) 12 anos 12 anos X 
04.17 Relatórios Ouvidoria 10 anos 10 anos X 
04.18 Laudos de Dedetização 5 anos 5 anos 
04.19 
Laudos e Manutenção 
preventivos 10 anos 10 anos X 
04.20 
RH/Informativos de Horas 
Extras 5 anos 5 anos X 
04.21 Atas Reunião de Equipe Permanente Permanente Permanente X 
04.22 
Manifesto de transporte de 
resíduos infectantes de 
saúde 5 anos 5 anos X 
04.23 
Planilha de controle de 
resíduos (quantidade de 
resíduos infectantes 
Produzidos) 
5 anos 5 anos X 
04.24 
Certificado de destinação 
final resíduos infectantes de 
saúde 5 anos 5 anos X 
Assessoria 
05.1 
Técnica e Legislativa 05 
Leis Permanente 1 ano Permanente X 
05.2 Leis Complementares Permanente 1 ano Permanente X 
05.3 Decretos Permanente 1 ano Permanente X 
05.4 Portarias Permanente 1 ano Permanente X 
05.5 
Processos relativos a 
projetos de leis Permanente 1 ano Permanente X 
05.6 
Processos relativos a 
solicitação de atestado de 
funcionamento de 
Entidades 
4 anos 1 ano 3 anos X 
05.7 
Processos relativos a 
solicitação de 
reconhecimento de 
instituição 
de utilidade pública 
Permanente 1 ano Permanente X 
05.8 
Processos relativos a 
solicitação de emissão de Permanente 1 ano Permanente X 
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ESTADO DO PARANÁ 
unitípio ïi Trb arras bu Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
declaração/certidão 
de instituição de utilidade 
pública 
Recursos Humanos 06 
06.1 13° salario 2° vias Permanente 3 anos Permanente X 
06.2 
Avaliação de estagio 
probatório 12 anos 3 anos 9 anos X 
06.3 
Certidões de Tempo de 
Serviços (CTC) Permanente 3 anos Permanente X 
06.4 Contra cheque antigos Permanente 3 anos Permanente X 
06.5 Correspondências recebidas 8 anos 3 anos 5 anos X 
06.6 
Demonstrativa integração 
RH e Contabilidade Permanente Permanente Permanente X 
06.7 DIRF 10 anos lano 9 anos X 
06.8 Rescisões diversas Permanente Permanente Permanente X 
06.9 
Ofícios / correspondências 
expedidas 8 anos 3 anos 5 anos X 
06.10 
Documentos referente ao 
FUPREMBARRAS Permanente Permanente Permanente X 
06.11 
Documentos jovens 
aprendiz exceto doc. 
previdenciário 10 anos 3 anos 7 anos X 
06.12 
Documentos referente 
licenças prêmios de 
servidores Permanente Permanente Permanente X 
06.13 Ficha de servidores inativos Permanente Permanente Permanente X 
06.14 
Ficha de servidores inativos 
falecidos Permanente Permanente Permanente X 
06.15 
Documentos de frente de 
trabalho. Permanente Permanente Permanente X 
06.16 
Documentos INSS / 
Previdenciários Permanente Permanente Permanente X 
06.17 
Doc. Informativo dos 
setores para ser lançados no 
ponto 12 anos 3 anos 9 anos X 
06.18 Ficha de registro do servidor Permanente Permanente Permanente X 
06.19 Ficha de rescisão. Permanente Permanente Permanente X 
06.20 
Fichas de inscrição Concurso 
Púbico. 8 anos 3 anos 5 anos X 
06.21 Folha de INSS Permanente Permanente Permanente X 
06.22 Folhas de pagamentos Permanente Permanente Permanente X 
06.23 GEFIP 50 anos 3 anos 47 anos X 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
unitfifio rd,:rh arras hir Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
06.24 
Documentos Jovens 
estagiários inativos (termo 
compromisso, ficha 
cadastral) 12 anos 3 anos 9 anos X 
06.25 
Fichas de filiação e ou 
desfiliação em Sindicato 8 anos 3 anos 5 anos X 
06.26 Livros atas. Permanente Permanente Permanente X 
06.27 
Livros e cartão pontos 
antigos Permanente Permanente Permanente X 
06.28 Informativo de horas extras 40 anos 3 anos 37 anos X 
06.29 Atestados de servidores Permanente Permanente Permanente X 
06.30 Guias PASEP 12 anos 3 anos 9 anos X 
06.31 
Documentos relacionados 
Concurso Público 12 anos 3 anos 9 anos X 
06.32 Pasta de Teste Seletivo 12 anos 3 anos 9 anos 
06.33 Processo INSS Permanente Permanente Permanente X 
06.34 
Publicações e Jornal e 
Diário Oficial Permanente Permanente Permanente X 
06.35 Rais 12 anos 3 anos 9 anos X 
06.36 
Relatórios referente Planos 
de Saúde (unimed, viver 
saúde etc.) 5 anos 1 ano 4 anos X 
06.37 Recibos e Aviso de Férias Permanente Permanente Permanente X 
06.38 Relatórios Controle Interno 12 anos 3 anos 9 anos X 
06.39 
Relatórios de Consignados e 
Termos de Autorização Permanente Permanente Permanente X 
06.40 
Relatórios pontos 
eletrônicos. Permanente Permanente Permanente X 
06.41 
Relatórios servidores 
públicos, documento 
processo de compensação. Permanente Permanente Permanente X 
06.42 
Documentos relacionado ao 
IRF Permanente Permanente Permanente X 
06.43 
RPA - Recibo de Pagamento 
de Autônomo Permanente Permanente Permanente X 
06.44 
SEFIP Documento eletrônico 
informa dados FGTS e 
Previdência Social 50 anos 3 anos 47 anos X 
06.45 
GPS - comprovante de 
pagamento da contribuição 
previdenciária 50 anos 3 anos 47 anos X 
06.46 Editais Permanente Permanente . Permanente 
. X , 007.00 Departamento de Patrimônio 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
unicípirrïjT,r1,ès arras buy Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
007.01 Termo de Permissão de Uso Permanente Permanente 
007.02 Termo de Comodatos Permanente Permanente 
007.03 Controle de etiquetas patrimoniais Permanente Permanente 
007.04 Registros patrimoniais Permanente Permanente 
Permanente 
Permanente 
Permanente 
Permanente 
ês Barras do Paraná, em 19 de agosto de 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
2025. 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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