norma nº 2941/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
c9 /0.3/Q0a5 
JornaliviP 
 504/ Página 
5-0 Edição 3 3 
Ass Responsável 
LEI N° 2941/2025 
Data 26108/2025 
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem￾Estar do Idoso, para uma viagem até a cidade de 
Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
transportar pessoas do município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, 
sob a coordenação do Recanto do Bem-Estar do Idoso, inscrito no CNPJ sob o 
n° 81.270.084/0001-85, com sede na Av. Brasil, s/n, na cidade de Três Barras 
do Paraná, até cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para um 
encontro de lazer. 
§ 10 A saída está prevista para o dia 06 de setembro de 2025, com 
retorno no mesmo dia. 
§ 2° A coordenação e seleção das pessoas fica a cargo do Recanto do 
Bem-Estar do Idoso 
Art. 2°. O transporte será feito por 01 (um) veículo da frota própria, ou 
terceirizado. 
Art. 30 • As despesas da viagem, combustíveis, manutenção do veículo, 
as despesas do motorista, ou o pagamento de frete, correrão por conta do 
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão 
bancadas pelos próprios. 
Art. 4°. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas 
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim 
especificada: 
06.01.98.241.00092.049000 Manutenção de Atividades do Idoso. 
3.390.30 Material de Consumo 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
ffiutúdiarioti (Três arras h-n Parauã 
CAPITAL DO FEIJÃO 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de/Irês Barras do Paraná, 26 de agosto de 
2025. 
GERSO PRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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