norma nº 2947/2025

ESTADO DO PARANÁ 
Aluttirigio b.e !arruo Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
03 /09 a025- 
JornalAi)1i9 
 50. Página 
 3355 Edição 
LEI N° 2947/2025 
Data 02/09/2025 
Súmula: abre uni crédito especial no Orçamento Geral 
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
Ass. Responsável providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral 
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
06 
_ 
Secretaria Munic. de Assistência Social 
06.02 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 
082430023.6.003000 Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FIA 
3.3.90.39 (3708) (873) Outros serviços de terceiros — 
pessoa jurídica 
400.000,00 
Total R$ 400.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial 
será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
873 Incentivo Estadual voltado a Garantia de 
Direitos de Crianças e Adolescentes - 
Deliberação n 013/2025 CEDCA/PR 
400.000,00 
Total R$ 400.000,00 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei 
Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito MunicI e Três Barras do Paraná, em 02 de 
setembro de 2025. 
GERS F CISCO USSO 
Prefeit Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br