norma nº 132/1992

Prefeitura Cilunicipal de (Crés Barras do parand 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI Ng 132/92 
SüKULA - Dispõe sobre infrações políticas 
administrativa. dos Prefeitos e' 
Vereadores e o processo de cassa 
çao. 
A Camara Municipal de Tres Barras do Para 
na, Estado do Parana, senhor Hercilio Orben, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
C 'ITULO I - CASSmÇÃO DO M mNU TO 
PREFEITO. 
Art. 1 9- São infrações político-adminis￾trativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Cama￾ra dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
I - Impedir o funcionamento regular da 
Câmara; 
II - Impedir o exame de livros, folhas de 
pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da 
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços munici 
pais, por comissão de investigaçao da Câmara Municipal ou audito 
ria, regularmente instituída; 
III - Desatender, sem motivo justo, as con￾vocaçoes ou os pedidos de informaçoes da Camara, quando feitos a 
tempo e em forma regular; 
IV - retardar a publicação ou deixar de pu 
blicar as lei. e atos sujeitos a essa formalidade; 
V - Deixar de apresentar a Câmara, no de￾vido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; 
VI - Descumprir o orçamento aprovado para 
, 
o exercicio financeiro; 
VII - Praticar, contra expressa disposição' 
de Lei, ato de sua competencia ou omitir-se na sua pratica; 
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defea ' 
de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos á 
AV. BRASIL, 972 FONE: (0452) 35-1212 E 35-1211 CEP 85.485 
te feitura Cilunicipal de Três Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL DO FEIJÃO 
administração da Prefeitura; 
IX - Ausentar-se do município, por tempo supe￾rior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem auto 
rização da Camara dos Vereadores; 
X - Proceder de modo incompatível com a digni 
dade e o decoro do cargo; 
XI - Omitir-se ou negligenciar-se na aplicação 
das leis municipais. 
Art. 2(2- O processo de cassação do mandato ' 
do Prefeito pela Câmara, por infração definidas no artigo ante 
ror, obedecerá ao seguinte rito: 
I - A denuncia escrita da infraçao podera ser 
feita por eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das 
provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de võtar 
sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo , 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante ' 
for o Presidente da Camara, passara a Presidencia ao substituto' 
legal, para atos do processo, e só votará se necessário para com 
pletar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Ve - 
xeador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão' 
Processante; 
II - De posse da denuncia, o Presidente da Ca￾mara, na primeira sessao, determinara sua leitura e consultará a 
Camara sobre o seu recebimento. Decidido', o recebimento, pelo vo 
to da maioria dos presentes, na mesma sessao sera constituída a 
Comissão Processante, com tres Vereadores sorteados entre os de￾simpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o rela 
tor; 
III - Recebendo o processo, o Presidente da Co- 
- missão iniciara os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando' 
o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos 
que a instituírem, para que, no prazo de dez dias, apresente -de- 
• C C - 
as provas que pretender produ￾FONE: (0452) 35-1212 E 35-1211 CEP 85.485 
Ai 
AV. BRASIL, 972 
Prefeitura aíunicipal de g:rés Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL DO FEUÃO 
zir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente 
do municipio, a notificaçao far-se-a por Edital, publicado duas 
vezes, no orgao oficial, com intervalo de tres dias, pelo menos , 
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo, a Co - 
missão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando 
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse ca 
- 
so, ser a submetido ao Plenario. Se a Comissão opinar pelo prosse￾guimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instru￾çao, e determinara os atos, diligencias e audiencias que se fize￾rem necessarios, para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas; 
IV - O denunciado deverá ser intimada de todos' 
os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador 
A com a antecedencia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo￾lhe permitido assitir as diligencias e audiencias, bem como formu 
lar perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for 
de interesse da defesa; 
V - Concluída a instrução, será aberta vista ' 
do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cin￾co dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, ' 
pela procedéncia ou improcedéncia da acusação, e solicitará ao ' 
Presidente da Camara a convocação de sessão para julgamento. Na 
sessão de julgamento, o processo sera lido, integralmente, e, a 
seguir, os Vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se ver￾balmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao fi￾nal, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas' 
horas, para produzir sua defesa oral; 
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas 
votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na de - 
nuncia. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o de 
nunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, 
dos membros da Camara, incurso em qualquer das infrações espècifi 
riPnlinc.i a_ Cm-1c1 do o jili gamento , o Prei dento (12 Camnra 
AV. BRASIL, 972 FONE: (0452) 35-1212 E 35-1211 CEP 85.485 
Prefeitura Cilunicipal de Crés Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL DO FEIJÃO 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que con - 
signe a votação nominal sobre cada infração, e, se houver conde 
nação, expedira o competente decreto legislativo de cassado do 
mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório , 
, • 
o Presidente da Camara comunicara a Justiça Eleitoral o resulta￾do ; 
VII - O processo, a que se refere este artigo, 
deverá estar conIcIddo dentro em noventa dias contados da data ' 
em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o pra￾zo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de ' 
nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
íTULO II 
II c ss (g743 DO TO DE VERE O 1.1 I,1\1 1.1 1 \Ii 
Art. 3 2- A Camara podera cassar o mandato do' 
vereador, quando: 
I - Utilizar-se do mandato para a pratica de 
atos de corrupção ou de improbidadeadministrativa; 
• II - fixar residencia fora do municipio: 
III - Proceder de modo imcompatível com a digni￾dade da Camapa ou faltar com o decoro na sua conduta publica. 
§ 1 2- O processo de cassação de mandato de Ve 
reador e, no que couber, o estabelecido no artigo 2 2deste Decre 
to-Lei. 
2 2- O Presidente da Camara poder a afastar￾de - suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja 
recebida, pela maioria absoluta dos membros da Camara, convocan￾do o respectivo suplente, ate o julgamento final. O suplente con 
vocada.não intervirá nem votará nos atos do processo do substi;- 
tuido. 
Art. 4 2- Extingue-se o mandato do Vereador e 
assim sera declarado pelo Presidente da Camara, quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrita, 
cassação dos direitos po1ítins nu i - ni-lciennni n pnr (-rime 
AV. BRASIL, 972 FONE: (0452) 35-1212 E 35-1211 CEP 85.485 
Prefeitura cigunicipal de gCrês Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GAMAI_ DO FECJÃO 
nal ou eleitoral; 
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo acei 
^ to pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei; 
III - Deixar de comparecer a terça parte das ses - 
soes ordinarias, em cada periodo anual, salvo motivo de doença 
comprovada, licença ou missa° autorizada pelo plenario, ou ainda, 
deixar de comparecer a cinco sess3es extraordinárias, convocadas 
pelo Prefeito ou pelo Presidente da Camara, por escrito e median 
te recibo, em cada período legislativo anual, para apreciação de 
matéria urgente, assegurada em ambos os casos, ampla defesa. 
IV = Incidir nos impediffientos para o exercício do 
mandato estabelecido em lei e não desimcompatibilizar at a pos 
se, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela 
Cara. 
§ • 2 1- Ocorrido e comprovado o ato ou fato extin 
tivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao 
plenario e fara constar da ata à declaraçao de extinção do manda 
to e convocará imediatamente o respectivo suplente. 
2 2- Se o Presidnete da Câmara omitir-se nas ' 
providencias do paragrafo anterior, o suplente de vereador ou o 
Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do 
mandato, por via' judicial, e se procedente, o juiz condenará o 
Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advoga 
do que fixará de pleno, importando a decisão judicial na destit￾tuição automática do cargo da mesa e no impedimento para nova in 
vestidura,durante toda a legislatura. 
3 2- O disposto no item III não se aplicara às 
sessoes extraordinarias que forem convocadas pelo Prefeito, du 
^ 
rante os periodos de recesso das Câmaras Municipais. 
Art. 5 2- Ésta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tres Barras' do 
Paraná, aos 08 de junho de 1992. 
AV. BRASIL, 972 FONE: (0452) 35-1212 E 35-1211 CEP 85.485 
HERCILIO ORBEN, 
te feitura cigunicipal de 'Crês Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL DO FEIJÃO 
Lei ng- 132/92. 
Prefeito Municipal, 
Registre-se ublique-se. 
41' 
JO:br'CARLOS INDNER, 
Sec, Mun, Administração, 
AV. BRASIL, 972 FONE: (0452) 35-1212 E 35-1211 CEP 85.485