| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | LEI N° 2951/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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Fonte Especificação Valor R$ 644 Operação de Crédito/2025 (Lei n° 2.943/2025) 6.700.000,00 ESTADO DO PARANÁ Alunirffriori Jr arra w Paraná CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO tivi: 01-1/0çl /g0c25- Jornal Prilile L Página 7X-/5- 335-6- Edição LEI N° 2951/2025 Data 03/09/2025 Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras Ass. Responsável providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 05.02 Departamento de Serviços Urbanos 154520007.1.011000 Aquisição de terrenos e imóveis 4.4.90.61 (3749) (644) Aquisição de imóveis 200.000,00 10 Secret. Munic. de Agricultura e Meio Amb. 10.03 Fundo Municipal do Meio Ambiente 185410016.1.039000 Aquisição de área de terra Parque Ecológico Guarani 2 4.4.90.61 (3750) (644) Aquisição de imóveis 6.500.000,00 Total R$ 6.700.000,00 Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o excesso de arrecadação, da Liinte fonte: Total R$ 6.700.000,00 Art. 3° Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PRA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mun al de Três Barras do Paraná, em 03 de setembro de 2025. GERÕ FRACISCO GUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br