norma nº 1/2015

Câmara Municipal de Três Barras do Parana
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RESOLUÇÃO nº 01/2015
Data 02.01.2015
SÚMULA. Estabelece a Programação Financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para
o exercício de 2015, e dá outras providências.
ANTONIO DEZAN, Presidente da Câmara Municipal
de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Considerando a exigência estabelecida no artigo 8º da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica estabelecido para o Exercício Financeiro
de 2015, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Legislativo, em conformidade com os valores autorizados
na LOA (Lei Orçamentária Anual) Lei nº 1.161/14, de 12.12.2014, conforme
Anexo |.
Art. 2º. O cronograma de execução mensal de
desembolso (Despesa) estará vinculado ao efetivo cumprimento da programação
financeira (Interferência Financeira Ingressos) estabelecida nesta resolução,
devendo o Poder Executivo e Legislativo promoverem a limitação de empenho,
visando à inocorrência de déficit, em caso de desempenho da arrecadação
abaixo do previsto na programação financeira.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná, 02 de Janeiro de 2015
NTONIO DEZAN
Presidente da Câmara