| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2025 |
| Date | 2025-09-28 |
| Ementa | Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ (J.,Pús arras Ït1 Paranã CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO EM: 2W0cd LEI N° 2962/2025 Jornal f.'vnf Data 23/09/2025 Página Edição 3 3 30 Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras Ass Responsável providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 05.01 Departamento de Serviços Rodoviário 267820006,2.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário 3.3.90.30 (3758)(1060) Material de consumo 180.000,00 05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 05.02 Departamento de Serviços Urbanos 154520007.2.015000 Manutenção do Dpto de Serviços Urbanos e Obras 3.3.90.30 (3759)(1060) Material de consumo 80.000,00 Total R$ 260.000,00 Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: Fonte Especificação Valor R$ 1060 Recursos não vinculados da compensação de impostos — Recursos Livres 260.000,00 Total R$ 260.000,00 Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municip de Três Barras do Paraná, em 23 de setembro de 2025. GERSO F ISCO GUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br