norma nº 2963/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
02-1/0(0610 5- 
 41)1P Jornal 
 LIS9 Página 
 3330 Edição 
Ass. Responsável 
LEI N° 2963/2025 
Data 23/09/2025 
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transportar servidores da área de saúde, 
do município de Três Barras do Paraná até a cidade 
de Foz do Iguaçu/PR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
transportar servidores da área de saúde do município de Três Barras do 
Paraná até a cidade de Foz do Iguaçu/PR, para uma viagem de lazer, como 
abaixo especificamos: 
Data Local 
04/10/2025 Foz do Iguaçu /PR. 
Art. 20 . O transporte será feito por veículos da frota própria, ou 
terceirizados. 
Art. 3°. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção do veículo, 
as despesas do motorista, ou o pagamento de frete, correrão por conta do 
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão 
bancadas pelos próprios. 
Art. 40 . As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas 
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim 
especificada: 
07.01.10301008.2.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em 
Saúde. 
3.390.30 Material de Consumo 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Mu ipal de Três Barras do Paraná, 23 de 
setembro de 2025. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNP.) 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br