norma nº 2973/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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Jornal A-Ale 
Página 1-1q3 
 Edição 335 
Ass Responsável 
LEI N° 2973/2025 
DATA 14110/2025 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as 
dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes 
para a realização do baile de formatura do curso de 
dança, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder as 
dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para a realização do baile 
de formatura do curso de dança para a empresa Tradição Gaúcha, inscrita no 
CNPJ sob o n° 16.794.709/0001-46, com sede na cidade de Caseiros/RS. 
§ 1° A data da realização do evento é 08 de novembro de 2025 
§ 2° A organização do evento ficará sob a responsabilidade da empresa 
Tradição Gaúcha. 
§ 3' A empresa beneficiária com a cedência deverá deixar o local limpo 
como recebeu, sob pena de pagamento de uma taxa de 700,00 (setecentos 
reais), além de ficar impedida de usar bens públicos. 
§ 4° A entidade beneficiada com o incentivo estabelecido no caput deste 
artigo é responsável por eventuais danos causados ao patrimônio público. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipa 
de 2025. 
Três Barras do Paraná, 14 de outubro 
GERSO FR N ISCS GU SO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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