norma nº 2974/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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Jornal Ame 
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 3335- Edição 
Koolic—íz￾LEI N° 2974/2025 
Data 14/10/2025 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras 
providências. Ass. Responsável 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do 
Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissão de Uso celebrado com a 
empresa LD JF Confecções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 48.849,856/0001-
62, com sede na Rua Angelo Boaretto, s/n, na cidade de Três Barras do 
Paraná, Estado do Paraná, que cedeu o seguinte bem imóvel: 
I — área institucional 02-B, com área de 321,60m 2(trezentos e vinte e um 
vírgula sessenta metros quadrados), parte ideal da matrícula n° 6360, do 
Registro de Imóvel Sueli Giacomel. 
II — barracão industrial com 188,03m 2(cento e oitenta e oito vírgulas 
zero três metros quadrados). 
Art. 2° A rescisão é amigável entre as partes, as quais dão total 
quitação das obrigações assumidas. 
Art. 3° A rescisão é feita sem pagamento de valor algum por qualquer 
das partes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Três Ba o Paraná, em 14 de outubro de 
2025. 
GERSO F A CISCOe SSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001 -68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br