norma nº 2980/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 2980/2025 
Data 15/10/2025 
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral 
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
providências. 
PUBLICADO EM: 
1G /d.o 1 ,0-43-5- 
Jornal A 
Pá gi na tl 1-0 
Edição 3324 
Ass. Responsável 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral 
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 303.324,43 (trezentos e 
três mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e três c ntavos), na 
se uinte dota cão or amentária: 
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário 
267820006.1.002000 Execução de obras de infraestrutura rodoviária 
3.3.90.93 (3867)(2851) Indenizações e restituições 282.313,04 
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário 
267820006.1.002000 Execução de obras de infraestrutura rodoviária 
3.3.90.93 (3868) (851) Indenizações e restituições 121.011,39 
Total R$ 303.324,43 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial, 
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2024 o excesso de 
arrecadação, das seguintes fontes: 
Fonte Especificação Valor R$ 
2851 Termo de Convênio n° 037/2022-SEAB 282.313,04 
851 Termo de Convênio n° 037/2022-SEAB 21.011,39 
Total R$ 303.324,43 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2924, e Lei 
Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
Gabinete do Prefeito Municip e Três Barras do Paraná, em 15 de 
outubro de 2025. 
GERSO ACISCO GUS O 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br