br-locleg corpus explorer

← Três Barras do Paraná (PR)

norma nº 2984/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2984 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaSúmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
native_id755

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ 
uttidgin ijTrh I arras h-n Faraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
fio h025- LEI N° 2984/2025 
Jornal /1/Y1e Data 21/10/2025 
Página i-10Q1 
Edição 33 Súmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral 
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
Ass Responsável providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral 
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 135.528,06 (cento e 
trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e seis centavos), na seguinte 
dota cão or amentária: 
, 
06 Secretaria Munic. de Assistência Social 
06.02 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 
082430023.1.035000 Construção de creche destinada a educação infantil 
4.4.90.51 (3682) (869) Obras e instalações 135.528,06 
Total R$ 135.528,06 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial 
será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
869 INCENTIVO 
CEDCA/PR. 
CRECHE/Delib. num.060123- 135.528,06 
Total R$ 135.528,06 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei 
Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 21 de 
outubro de 2025. 
GERS FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 7
8.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 

open original →