| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Súmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ uttidgin ijTrh I arras h-n Faraná CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO EM: fio h025- LEI N° 2984/2025 Jornal /1/Y1e Data 21/10/2025 Página i-10Q1 Edição 33 Súmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras Ass Responsável providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 135.528,06 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e seis centavos), na seguinte dota cão or amentária: , 06 Secretaria Munic. de Assistência Social 06.02 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 082430023.1.035000 Construção de creche destinada a educação infantil 4.4.90.51 (3682) (869) Obras e instalações 135.528,06 Total R$ 135.528,06 Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: Fonte Especificação Valor R$ 869 INCENTIVO CEDCA/PR. CRECHE/Delib. num.060123- 135.528,06 Total R$ 135.528,06 Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 21 de outubro de 2025. GERS FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 7 8.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br