norma nº 2987/2025

Art. 6° Esta Lei entrará em 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munic 
de 2025. 
r na data de sua publicação, revogadas 
e Três Barras do Paraná, 21 de outubro 
ESTADO DO PARANÁ 
ffluttitípio tT.:rh arras w Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
02 /1-019.0 
Jornal 
Página 1-0 LEI N° 2987/2025 3 
Edição33O Data 21/10/2025 
Ass Responsáv Súmula: Autoriza a repassar ajuda de custo para o el 
CTG Presilhas dos Amigos, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
ajuda de custo nos exercícios de 2025, para a realização do 16° Rodeio 
Interestadual, e 2° Rodeio Nacional Cultural Campeiro, ao CTG Presilhas dos 
Amigos, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 
08.519.922/0001-11, com endereço Av. Brasil, n° 1350, no município de Três 
Barras do Paraná. 
I — O valor total não poderá ultrapassar a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
mais os troféus. 
Art. 2° O valor será pago em uma única vez mediante apresentação de 
documento fiscal hábil. 
Art. 3° A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá 
comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal, além de manter suas atividades junto à comunidade. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com 
recursos do orçamento municipal de 2025, nas seguintes dotações: 
03.01.041220032.006000 Manutenção do Departamento de Administração, 
Recursos Humanos, Planejamento e Compras. 
3.390.30 Material de Consumo 
3.390.31 Premiações Culturais, artísticas, científicas e outras. 
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 
Art. 5° O prazo para a execução deste objeto será até 31 de dezembro 
de 2025. 
GERSO ERNCISCO GSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNP...f 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br