norma nº 2993/2025

ESTADO DO PARANÁ 
unicípio e (Tre^s '1 arras ho paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
Jornal ,44,yle Data 28/10/2025 
Página ,Q450 
Edição 3'1'5' Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral 
 do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
Ass. Responsável providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral 
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 32.175,00 (trinta e dois 
mil, cento e setenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
07 Secretaria Munic. de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103010008.2.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em 
Saúde 
3.3.90.39 (3873) (498) Outros serviços de terceiros — 
pessoa jurídica 
8.043,00 
4.4.90.52 (3874) (498) Equipamentos e material 
permanente 
24.132,00 
Total R$ 32.175,00 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial, 
será o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
498 Assistência Farmacêutica 32.175,00 
Total R$ 32.175,00 
Art. 30 • Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei 
Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito Munic al de Três Barras do Paraná, em 28 de 
outubro de 2025. 
GERSO S O GUSSO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2993/2025 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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