norma nº 3000/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
12 I« LEI N° 300012025 
Jornal Data 11/11/2025 
Página 5i-1 
Edição-3*),5 Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral 
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
Ass Responsável providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral 
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e 
dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
07 Secretaria Munic. de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
1030200021.2.012000 Manutenção do Hospital Municipal 
3.3.90.30 (3912) (882) Material de consumo 155.000,00 
3.3.90.39 (3913) (882) Outros serviços de terceiros — 
pessoa jurídica 
155.000,00 
Total R$ 310.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial 
será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
882 INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE (MAC) - EMENDA 
PARLAMENTAR N 44400009 
310.000,00 
Total R$ 310.000,00 
Art. 3'. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei 
Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipi de Três Barras do Paraná, em 11 de 
novembro de 2025. 
GERSOURANC1SCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.1211.936/0001-68 Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br