| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | LEI N° 3002/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências |
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ESTADO DO PARANÁ 4Iunidpiu ttriès 1 arras btr Paran,á CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO EM: 402 n 1 J205 Jornal A 4119 Página5-LIS 31105 Edição fAss Responsável LEI N° 300212025 Data 11/11/2025 Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 496.809,34 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e nove reais e trinta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria Munic. de Assistência Social 06.02 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 082430023.1.035000 Construção de creche destinada a educação infantil 4.4.90.51 (3923) (504) Obras e instalações 496.809,34 Total R$ 496.809,34 Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 03 Secret. Munic. da Adm. e Planejamento 03.01 Dpto Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e Compras 041220003.2.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e Compras 3.3.90.39 (64) (504) Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 496.809,34 Total R$ 496.809,34 Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municip Três Barras do Paraná, em 11 de novembro de 2025. GERSO ANCISCO tUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR CNRJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@utresbarras.pr.gov.br