norma nº 3003/2025

Gabinete do Prefeito Munici 
novembro de 2025. 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
Jornal 
Página 5-zi 
 3'105 Edição 
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LEI N° 3003/2025 
Data 11/11/2025 
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral 
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral 
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
03 Secret. Munic. da Adm. e Planejamento 
03.01 Dpto Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e Compras 
041220003.2.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. 
Licit e Compras 
3.3.90.39 (3924) (883) Outros serviços de terceiros — 
pessoa jurídica 
126.260,00 
4.4.90.52 (3925) (883) Equipamentos e material 
permanente 
173.740,00 
Total R$ 300.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial 
será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: 
Fonte Especificação 
CONVENIO SETU PROTOCOLO N 24.802.455- 
0 NATAL DE LUZES 
Valor R$ 
883 300.000,00 
Total R$ 300.000,00 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei 
Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Três Barras do Paraná, em 11 de 
GERSO RANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br