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norma nº 3007/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3007 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaLEI N° 3007/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso, celebrado com a empresa Tiago Alexandre Fonseca de Almeida Winter, e dá outras providências.
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