norma nº 3012/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 3012/2025 
Data 19111/2025 
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do 
município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral 
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 252.455,82 ( duzentos 
e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 
05.02 Departamento de Serviços Urbanos 
154520007.1.017000 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52 (3972) (876) Equipamentos e material 
permanente 
240.000,00 
4.4.90.52 (3974) (501) Equipamentos e material 
permanente 
12.455,82 
Total R$ 252.455,82 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial 
será utilizado o excesso de arrecadação, das seguintes fontes: 
Fonte Especificação Valor R$ 
876 CONVÊNIO SECID PARQUE INFANTIL 
PROTOCOLO N 23.910.730-3 
240.000,00 
501 Receita de alienação de ativos 12.455,82 
Total R$ 252.455,82 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei 
Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Muni al de Três Barras do Paraná, em 19 de 
novembro de 2025. 
GERO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO EM: 
421_1“~5- 
Jornal AiviP 
Página 5-3 
Edição LR? 
Ass Responsável 
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