norma nº 3014/2025

ESTADO DO PARANÁ 
ffiunicípirrietr.:th arras btr Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 3014/2025 
Data 28111/2025 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
transportar pessoas do Clube de Mães de ltaguaçu, 
Ass Responsável até a cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, 
para um dia de lazer, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
transportar pessoas do Clube de Mães de ltaguaçu, inscrito no CNPJ sob o n° 
12.543.480/0001-16, com sede na Estrada da Linha Itaguaçu, município de 
Três Barras do Paraná, até a cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, 
para um dia de lazer 
1° A via em acontecerá como abaixo es ecificamos: 
Data de Saída Data de Retorno Saída Retorno Cidade 
03/01/2026 03/01/2026 6HOOmin 18H00 min. Pérola D'Oeste 
§ 2° A coordenação e seleção das pessoas ficará a cargo do Clube de 
Mães de Itaguaçu. 
Art. 2°. O transporte será feito com veículo da frota própria, ou 
terceirizado. 
Art. 3°. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção dos 
veículos, as despesas dos motoristas, ou o pagamento de fretes, correrão por 
conta do Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da 
viagem serão bancadas pelos próprios. 
Art. 4°. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas 
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes 
dotações: 
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração 
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras. 
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil. 
3.390.14 Diárias Pessoal Civil 
3.390.30 Material de Consumo 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 
PUBLICADO EM: 
(12 /1_,2, /02025 
Jornal Ain P 
Página L/53 
Edição 3'/M 
Kctn—Q￾Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78121.936/0001-68 - Emaii: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
41/ muctino Trh arrasw Parattã 
CAPITAL DO FEIJÃO 
Gabinete do Prefeito Mun 
novembro de 2025. 
GERS 
de Três Barras do Paraná, 28 de 
R ~USSO 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br