norma nº 3017/2025

ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL DO FEIJÃO 
arras r.cr Parattã 
PUBLICADO EM: 
/(0/./ 
Jornal 
Página 
Edição _ '3
Responsável 
REPUBLICAÇÃO 
LEI N° 301712025 
Data: 28/11/2025 
Altera a destinação de imóvel, passando de 
"construção de unidades habitacionais em programa 
social", para "área institucional", e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Deixa de ter destinação de "construção de unidades habitacionais 
em programa social" para área institucional, o imóvel abaixo especificado: 
I - Imóvel Urbano — Lote n° 61-A-1-A-B (sessenta e um-a-um-a-b), 
originário da subdivisão do lote n° 61-A-1-A, com área de 1.380,20m2 (um mil, 
trezentos e oitenta metros e vinte decímetros quadrados), situado na Gleba n° 
01 (um), do Imóvel Andrada, no perímetro urbano da cidade e Município de 
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas — Paraná, sem benfeitorias, 
com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte — confronta com o lote n° 
61-A-2, com o azimute 77°38', medindo 34,00 metros e confronta com o lote n° 
61-A-1, o azimute 77°38', medindo 14,50 metros; Ao Este — confronta com o 
lote n° 61-A-1, com o azimute 164°55' medindo 28,30 metros; Ao Sul — 
confronta com o lote n° 61-A-1-A-C, medindo 48,00 metros; Ao Oeste — 
confronta com o lote n° 01, da Quadra n° 59, do Loteamento Três Barras, com 
o azimute 164°02', medindo 29,00 metros, matricula n° 14750, do Registro de 
Imóveis Sueli Giacomel. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito M nicipal de Três Barras do Paraná, 28 de 
novembro de 2025. 
GERSs F ANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br