norma nº 3019/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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JornalA'nV LEI N° 3019/2025 
Página 565' Data 09/12/2025 
Edição 7'02L, SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Ass Responsável Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do 
Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissão de Uso celebrado com a 
empresa UP JEANS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 53.030.24010001-03, 
com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, no Distrito de Santo Isidoro, 
município de Três Barras do Paraná, que cedeu o seguinte bem móvel: 
1-01 Bebedouro Industrial 100 L, patrimônio n° 14940. 
Art. 20 A rescisão é amigável entre as partes, as quais dão total 
quitação das obrigações assumidas. 
Art. 30 A rescisão é feita sem pagamento de valor algum por qualquer 
das partes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Três rr s do Paraná, em 09 de dezembro de 
2025. 
GERSPC1 6 GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br