norma nº 3021/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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Jornal 1e 
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142 11 Edição 
As.s, Responsável 
LEI N° 3021/2025 
Data 09/12/2025 
Súmula: Abre um crédito suplementar no Orçamento 
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito suplementar no Orçamento 
Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 1.041.000,00 (um 
milhão e quarenta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 Poder Executivo Municipal 
02.03 Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 
041220002.2.005000 Manutenção do Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 
3.1.90.11 (32) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
115.000,00 
03 Secret. Munic. da Adm. e Planejamento 
03.01 Dpto Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e Compras 
041220003.2.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e 
Compras 
3.1.90.11 (47) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
189.000,00 
04 Secretaria Munic. da Fazenda 
04.01 Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 
041230004.2.007000 Manutenção do Dpto de Faz. Tesouraria e 
Contabilidade 
3.1.90.11 (76) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
30.000,00 
288460000.0.002000 Amortização e Encargos das Dívidas 
3.2.90.21 (91) (000) Juros sobre a dívida por contrato 160.000,00 
4.6.90.71 (92) (000) Principal da dívida contratual resgatado 268.500,00 
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário 
267820006.2.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário 
3.1.90.11 (111) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
107.000,00 
3.1.90.13 (112) (000) Contribuições patronais 19.000,00 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
06 Secretaria Munic. de Assistência Social 
06.01 Departamento de Promoção Social 
082430009.2.018000 Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.11 (152) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
19.000,00 
3.1.90.13 (153) (000) Contribuições patronais 2.500,00 
082440009.2.048000 Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS 
3.1.90.11 (189) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
1.000,00 
06 Secretaria Munic. de Assistência Social 
06.02 Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 
082430023.6.002000 Casa Lar Nossa Senhora de Fátima 
3.1.90.11 (212) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
7.000,00 
08 Secretaria Munic. de Esportes 
08.01 Departamento de Esportes 
278120014.2.040000 Manutenção do Desporto Amador 
3.1.90.11 (392) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
26.000,00 
10 Secret. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente 
10.01 Departamento de Agricultura 
206060015.2.041000 Manutenção do Departamento de Agricultura 
3.1.90.11 (547) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
75.000,00 
3.1.90.13 (548) (000) Contribuições patronais 11.000,00 
12 Secretaria Municipal de Cultura 
12.01 Fundo Municipal de Cultura 
133920013.2.086000 Fundo Municipal de Cultura 
3.1.90.11 (637) (000) Vencimentos e vantagens fixas — 
pessoal civil 
11.000,00 
Total R$ 1.041.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Suplementar 
será o provável excesso de arrecadação, da seguinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.041.000,00 
Total R$ 1.041.000,00 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
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Parágrafo único. A memória de cálculo do excesso de 
arrecadação é parte integrante desta Lei. 
Memória de cálculo excesso de arrecadação 
Fonte 1000 Livre 
a)Valor previsto para 2025 Receita Corrente R$ 64.929.520,00 
b)Valor arrecadado até o mês de outubro de 2025 R$ 53.432.023,34 
c)Valor arrecadado no período de novembro a dezembro de 
2024 R$ 50.007.623,94 
d) valor arrecadado até o mês de outubro de 2024 R$ 11.753.933,20 
Cálculo (índice de aumento da receita) 
Valor arrecadado janeiro a outubro de 2024 R$ 53.432.023,34 
Valor arrecadado janeiro a outubro de 2025 R$ 50.007.623,93 
Assim R$ 50.007.623,94 = 100% 
R$ 53.432.023,34 = x 
X= 6,68% (índice de aumento da receita período de janeiro a outubro de 2025 ) 
Provável Arrecadação da receita corrente fonte 1000 (livre para 2025). 
Valor arrecadado no período de janeiro a outubro de 2025 R$ 53.432.023,34 
(+) valor arrecadado no período de novembro a dezembro de 
2024 R$ 11.753.933,20 
(+) índice de aumento 6,68% 11.753.933,20 x 6,68% R$ 785.162,08 
TOTAL R$ 65.971.118,62 
RESUMO FINAL 
Valor previsto para 2025 R$ 64.929.520,00 
(-) Previsão de Arrecadação R$ 65.971.118,62 
Provável Excesso de arrecadação R$ 1.041.598,62 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 
2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas 
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 
26/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
Gabinete do Prefeito Mu ic,ipal de Três Barras do Paraná, em 09 de 
dezembro de 2025. 
GER • FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br