norma nº 2824/2025

ESTADO DO PARANÁ 
Municipio h «rêo J arras bo Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO Em: 
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 AMP Jornal 
Págin c›?,(6. 
Edi o 3649B 
Ass Responsável 
LEI Ni' 2824/2025 
DATA 03/02/2025 
SÚMULA. Abre um crédito especial no Orçamento 
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE [EL. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de 
Três Barras do Paraná no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na 
se uinte dota cão or amentária: 
05 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
05.03 Departamento de Obras 
1545100071.003000 Execução de Obras de lnfraestrutura Urbana 
4.490.51 (2794)(870) Obras e Instalações 700.000,00 
Total R$ 700.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial, será utilizado o 
excesso de arrecadação da seguinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
870 Convênio 916/2024 SECID 700.000,00 
Total R$ 700.000,00 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei n° 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
([DO), Lei n° 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 2786/2024. 
Art. 40. A cada liberação de recurso relacionado a fonte especificada no 
art. 2' desta Lei, será editado Decreto de abertura do excesso de arrecadação, 
Limitando-se ao valor total desta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munick, de Três Barras do Paraná, 03 de 
fevereiro de 2025. 
GERSO FRANCISCO USSO 
Prefeito Municipal 
AV. Brasil, 242 - Fone (45) 323 
CNPJ 78.121.936/00-01.--:, ~barra.s.pr.gov.br 
..Três Barras do Paraná - PR