norma nº 2825/2025

07 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Saúde 
103040022.2.016000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.190.11(2839) (2494) Vencimentos e Vantagens Fixas P. 
Civil 
39.000,00 
07 Secretaria Municipal de Saúde 
Manutenção das Atividades de Atenção Básica em 
Saúde 
103010008.2.009000 
3.190.11(2840)(2494) Vencimentos e Vantagens Fixas P. 
Civil 
100.000,00 
3.390.30(2841)(2494) Material de Consumo 20.000,00 
3.390.32(2842)(2494) Material Bem ou Serviços de Dist. 
Gratuita 
186.688,41 
3.390.39(2843)(2494) Outros Serviços de Terceiros P 
Jurídica 
230.000,00 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura Municipal be três fflarras bo Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
a2)2/02,5 
Jornal 
Página 5- 1 
Ediç 3Q,P1 
LEI N° 282512025 
DATA 11/02/2025 
SÚMULA. Abre um crédito especial no Orçamento 
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá 
Ass Responsável outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de 
Três Barras do Paraná no valor de R$ 747.316,10 (setecentos e quarenta e 
sete mil trezentos e dezesseis reais e dez centavos) nas seguintes dotações 
or amentárias: 
07 Secretaria Municipal de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103010008.2.054 Manutenção do Bloco de Serviços Públicos de Saúde/ 
Atenção Básica 
3.190.11(2837)(21051) Vencimentos e Vantagens Fixas P. 
Civil 
127.611,69 
3.190.13(2838)(21051) Contribuições Patronais 17.400,00 
07 Secretaria Municipal de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103020021.2.012000 Manutenção do Hospital Municipal 
AV. Brasil, 242 - Fone:(45) 3235 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura4 -P.t re sbarras. pr. gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura unicipal be &és fflarrao bo Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
3.390.30(2845)(2369) Material de Consumo 26.616,00 
Total R$ 747.316,10 
Art. 20 . Para a cobertura do presente Crédito Especial, será utilizado o 
Su erávit Financeiro do exercício de 2024 das se uintes fontes: 
Fonte Especificação Valor R$ 
21051 Transferência Provenientes do Governo Federal 
destinado ao vencimento de Agentes 
Comunitários de Saúde 
145.011,69 
2494 Bloco de Custeio de Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
575.688,41 
2369 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs 26.616,00 
Total R$ 747.316,10 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei n° 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO), Lei n° 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 2786/2024. 
Art. 4°. A cada liberação de recurso relacionado a fonte especificada no 
art. 2° desta Lei, será editado Decreto de abertura do excesso de arrecadação, 
limitando-se ao valor total desta Lei. 
Art. 50 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Muniu 
fevereiro de 2025. 
1 de Três Barras do Paraná, 11 de 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
AV. Brasil, 242 - l'one: (45) 3235 1212 - CEP S5485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura@tresbarras. pr. gov. br