norma nº 2830/2025

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• IQ /Q2/325 
Jornal i-imp 
Ass. Responsável 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 2830/2025 
DATA 18/02/2025 
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a ceder para a professora Elizangela da 
Silva Silveira, parte das dependências da Escola 
Municipal Carlos Gomes, para a realização de aulas 
de teatro, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
para a professora Elizangela da Silva Silveira, parte das dependências da 
Escola Municipal Carlos Gomes, para a realização de aulas de teatro, que 
serão ministradas três dias por semana, ou seja, de segundas a quarta feiras, 
no horário das 18h0Omin. as 20h0Omin., durante o exercício de 2025. 
§ 10 A cedência é a título gratuito, como forma de incentivo à cultura. 
§ 2° A beneficiada deverá cumprir o que segue, sob pena, de 
cessamento da cedência: 
I — utilizar o espaço público exclusivamente para os fins definidos no 
caput deste artigo; 
II — responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao patrimônio 
público oriundos do local utilizado; 
III — responsabiliza-se pela limpeza e conservação do local cedido; 
IV — apresentação aos alunos das redes estaduais e municipais de 
educação de peças teatrais, sem a cobrança de ingresso. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito MunicipVje Três Barras do Paraná, 18 de 
fevereiro de 2025. 
GERSO FR NCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001 - 68- Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br