norma nº 2831/2025

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LEI N° 2831/2025 
M DATA 18102/2025 
Súmula: Altera o memorial descritivo constante no 
art. 1 0 da Lei n°2779, de 09/12/2024, que autoriza a 
regularização fundiária, da ocupação incidente em 
área pública do Município de Três Barras do 
Paraná/PR, e dá outras providências. 
ESTADO DO PARANÁ 
fflunitípin Zr,té`s arras w Paranit 
CAPITAL DO FEIJÃO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. O memorial descritivo constante no art. 10da Lei n° 2779, de 
09/12/2024, que autoriza a regularização fundiária, da ocupação incidente em 
área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, passa a ter a seguinte 
redação: 
"MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: LT 03, DA QUADRA 59, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS. 
Proprietário: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ-PR 
Endereço: PERÍMETRO URBANO 
Município: TRÊS BARRAS DO PARANÁ Estado: PR 
Comarca: Catanduvas-PR 
Área: 140,41 rn2 
Perímetro: 47,29 m 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA 
AO LESTE — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00; 
deste, segue confrontando com o LT 61-A-2 GLB 01 IM. ANDRADA, com 
azimute de 163°38'13" e a distância de 12,41 m até o vértice P-01; 
AO SUL — Deste, segue confrontando com o PATRIMÔNIO DE TRÊS 
BARRAS, MAT 3200, 1° OFICIO DE CASCAVEL, com azimute de 257°52'04" 
e a distância de 12,57 m até o vértice P-02; 
AO OESTE — Deste, segue confrontando com a RUA SOBRADINHO, 
com azimute de 355°05'33" e a distância de 12,51 m até o vértice P-03; 
AO NORTE Deste, segue, confrontando com o Lote 04, QD. 59, DO 
LOTEAMENTO TRÊS BARRAS com o azimute de 78°04'43" e a distância de 
9,80 m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição deste perímetro, 
perfazendo assim uma área de 140,41 m2 . 
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial 
descritiva". 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
fflurtirípio .w 'Três arras .rri Paranã 
CAPITAL DO FEIJÃO 
Art. 2°. Ratificam-se as demais disposições da Lei n° 2779, de 
09/12/2024. 
Art. 30 • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de/7rrês Barras do Paraná, 18 de fevereiro de 
2024. 
n 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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