norma nº 2833/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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PUBLICADO Eivi. 
4g/. 2/25 
Jornal 
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41P 
LEI N° 283312025 
DATA 18/0212025 
Página S 
 Edi o 
LI MA SÚMULA. Abre um crédito especial no Orçamento 
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá 
outras providências. 
Ass, Responsáv , 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de 
Três Barras do Paraná no valor de R$ 943.890,00 ( novecentos e quarenta e 
três mil oitocentos e noventa reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
07 Secretaria Municipal de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103010021.2.0120000 Manutenção do Hospital Municipal 
4.490.51(2936)(21072) Obras e Instalações 200.000,00 
09 Secretaria Municipal da Educação 
09.02 Departamento de Ensino Infantil 
123650011.2.029000 Manutenção da Educação Infantil/Pré Escola 
4.490.51(2937)(21072) Obras e Instalações 84.000,00 
10 Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente 
10.01 Departamento de Agricultura 
206060015.1.027000 Execução de Obras para Implantação de Sistemas de 
abastecimento d'agua 
4.490.51(2938)(21072) Obras e Instalações 659.890,00 
Total R$ 943.890,00 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial, será utilizado o 
Superávit Financeiro do exercício de 2024 das se uintes fontes: 
Fonte Especificação Valor R$ 
21072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - 
ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA 
943.890,00 
TOTAL R$ 943.890,00 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei ri° 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
• 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNID..1 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
fflutticfpio Z:té`s arras .r13-Parattã 
CAPITAL DO FEIJÃO 
(LDO), Lei n° 2784/2024 e 2785/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei no 
2786/2024. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito M pal de Três Barras do Paraná, 18 de 
fevereiro de 2025. 
GERS FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br