norma nº 2834/2025

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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 2834/2025 
DATA 18/0212025 
Sumula : Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de 
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei n° 2784/2024, e Lei Orçamentária Anual 
(LOA), Lei n° 2786/2024, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEFUINTE LEI. 
Art. 1° Fica incluído no o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de 
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei n° 2784/2024 e Lei Orçamentária Anual 
(LOA), Lei n° 2786/2024, a seguinte ação: 
ORGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DA ADM. E 
PLANEJAMNETO 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA: 
03.01 — DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LIC. E 
COMPRAS 
PROGRAMA: 0003 — Serviços Administrativo 
FUNÇÃO: 04 — Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
Ação n° Descrição Objetivo 
2.091 Manutenção do 
Consórcio Publ. Inter. 
p/Desenv. Sust. Da 
Região Lindeira ao 
Parque Nac. do Iguaçu 
— 
CIDELPARNA 
Exercer a gestão associada/ consorciada 
a Execução de Serviços Públicos, Obras 
e Políticas Públicas, bem como, atender 
os objetivos do consórcio, conforme 
estabelecido o Protocolo de Intenções e 
Assembleia Geral. 
Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Meta Física 
(A) Outros Produtos Outras Unid. De 
Medidas 
01 (um) 
Art. 2° Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações 
or annentárias: 
03.00 SECRETARIA MIUNIC. DA AD. E 
PLANEJAMENTO 
03.01 DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT E 
COMPRAS 
0412200032.091000 Manutenção do Consórcio Publ. Inter .p/Desenv. 
Sust. Da Região Lindeira ao Parque Nac. do Iguaçu 
— CIDELPARNA 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
3.1.71.70(2934) (000) Rateio pela participação em 
consórcio público 
R$ 4.000,00 
3.3.71.70(2935)(000) Rateio pela participação em 
consórcio público 
R$21.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
Art. 3° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o 
cancelamento parcial da seguinte Dotação orçamentária. 
03 Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento 
03.01 Dep. De Adm., Rec.hum., Planej , Licit. e compras. 
041220003.2.006000 Manutenção Dep. De Adm., Rec.hum., Planej., Licit. 
e compras. 
3.390.30(52)(000) Material de Consumo 25.000,00 
Art. 4° Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO), Lei n° 2784/2024 e 2785/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 
2786/2024. conforme Caput, do Art. 2°, desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal dJ és Barras do Paraná, 18 de fevereiro de 
2025. 
GERS NCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Errai!: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br