norma nº 2839/2025

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ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 2839/2025 
Data 25/02/2025 
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral 
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento 
Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 443.751,09 
(quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e nove 
centavos, nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.024000 Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa 
Fam. e Cad. Único 
3.3.90.14 (2946)(2940) Diárias — Pessoal Civil 5.000,00 
3.3.90.30 (2945)(2940) Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 (2947)(2940) Outros Serviços de terceiros — pessoa 
jurídica 
34.999,80 
4.4.90.52 (2948)(2940) Equipamentos e material permanente 12.702,17 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.026000 Manutenção do Bloco de Financ. Da Proteção 
Social Básica (SUAS) 
3.3.90.30 (2951)(2934) Material de Consumo 5.556,77 
3.3.90.39 (2952)(2934) Outros Serviços de terceiros — pessoa 
jurídica 
10.000,00 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082420005.2.053000 Manutenção do Bloco de Financ. de Prot. Social 
Esp. de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.30 (2953)(2941) Material de Consumo 1.418,11 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30 (2954)(2830) Material de Consumo 342,81 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
4.4.90.52 (2956)(2834) Equipamentos e material permanente 49,90 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.39 (2957)(2842) Outros Serviços de terceiros — pessoa 
jurídica 
12.663,15 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30 (2958)(2855) Material de Consumo 1.593,18 
3.3.90.93 (2959)(2855) Indenizações e Restituições 4.574,25 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.02 Fundo Munic. Da Criança e do Adolescente 
082430023.6.003000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA 
3.3.90.30 (2960)(2856) Material de Consumo 22.077,08 
3.3.90.39 (2961)(2856) Outros Serviços de terceiros — pessoa 
jurídica 
20.000,00 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.04 Fundo Municipal do Idoso 
082410009.2.085000 Fundo Municipal do Idoso 
3.3.90.30 (2962)(2863) Material de Consumo 5.466,73 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.02 Fundo Munic. Da Criança e do Adolescente 
082430023.6.003000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA 
3.3.90.32 (2965)(2859) Material, bem ou serviço pra 
distribuição gratuita 
753,55 
06 Secretaria Munic, De Assistência Social 
06.04 Fundo Municipal do Idoso 
082410009.2.085000 Fundo Municipal do Idoso 
3.3.90.30 (2963)(2860) Material de Consumo 12.699,52 
3.3.90.39 (2964)(2860) Outros Serviços de terceiros — pessoa 
jurídica 
20.000,00 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.prsov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30 Material de Consumo 7.831,32 
(2966)(21011) 
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros — pessoa 10.000,00 
(2967)(21011) jurídica 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30 (2970)(2817) Material de Consumo 16,90 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30 (2969)(2818) Material de Consumo 193,67 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30 (2972)(2846) Material de Consumo 19.961,16 
3.3.90.39 (2973)(2846) Outros Serviços de terceiros — pessoa 
jurídica 
20.000,00 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social 
082440005.2.095000 Manutenção do Fortalecimento da Rede de 
Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as 
Mulheres 
3.3.90.30 (2975)(2942) Material de Consumo 20.322,96 
3.3.90.39 (2976)(2942) Outros Serviços de terceiros — pessoa 
jurídica 
50.000,00 
06 Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.02 Fundo Munic. Da Criança e do Adolescente 
082430023.1.035000 Construção de creche destinada à educação infantil 
4.4.90.51 (2977)(2869) Obras e instalações 135.528,06 
Total R$ 443.751,09 
Art. 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial, 
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2024 das se uintes fontes: 
Fonte Especificação Valor R$ 
2940 Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Família e do 
Cadastro Único 
62.701,97 
2934 Bloco de financiamento da Proteção Social 15.556,77 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
Básica (SUAS) 
2941 Bloco de Financiamento de Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade 
1.418,11 
2830 Transf. Progr. BPC ESCOLA 342,81 
2834 Progr. Estruturação Investimento/MDS 49,90 
2842 Feas MSE Reg 12.663,15 
2855 SIGTV — Estruturação da rede de serviços do 
SUAS 
6.167,43 
2856 Programa Incentivo Primeira Infância 42.077,08 
2863 Incentivo Centro de Convivência do Idoso 5.466,73 
2859 Transf. Progr. Incentivo Higiene Intima 753,55 
2860 Transf. Progr. PR Viaja Mais 60 32.699,52 
21011 PAS Programa Único de Assistência 
Deliberação n° 59/2023 do CEAS/PR 
17.831,32 
2817 Piso Pr. Assist. Social 1— Gestão do Suas 16,90 
2818 Piso Pr. Assist. Social 111 — PAEFI/FEAS 193,67 
2846 Feas Paefi Reg 39.961,16 
2942 Progr Rede Fort Enfrent a Violência c/ mulher 70.322,96 
2869 Incentivo C reche/Delib. Num. 060/23 — 
CEDCA/PR. 
135.528,06 
Total R$ 443.751,09 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 25 de 
fevereiro de 2025. 
GERSO ACISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485 -003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001 -68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br