norma nº 3051/2026

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
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LEI N° 305112026 
Data: 10/02/2026 
Altera a destinação de imóvel da planta urbana do 
município de Três Barras do Paraná, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Deixa de ter destinação de bem de uso 
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de 
escrituração, o seguinte imóvel: 
I - Lote N° 24 da Quadra N° 52, situado no perímetro 
urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de 
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00 ni2 (Quatrocentos e vinte 
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: 
medindo 35,00 metros, confronta com o Lote n° 26; LESTE medindo 12,00 
metros, confronta com a Rua Acre; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com 
o Lote n° 22; OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote n° 23. 
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence 
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três 
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias 
com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de 
propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula n° 
3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL 
DA COMARCA DE CASCAVEL. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do 
Paraná, 10 de fevereiro de 2026. 
GERSs R NCISCO GUSSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeituratresbarras.pr.gov.br