| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a Operação Verão de 2025, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ fflunicípio ttré`s arras b-o Paraná CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO EM: LEI N° 2844/2025 Data 25/02/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a Operação Verão de 2025, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a "Operação Verão 2025", para despesas de alimentação e hospedagem da Polícia Militar do Paraná. § 1° O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$ 8.000,00 (oito mil reais). § 2° As despesas serão faturadas pelas empresas fornecedoras dos materiais ou serviços diretamente ao Município. Art. 2°. As despesas serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na seguinte classificação: 03.01041220032.006 Manutenção do Depto. de Adm. Rec. Hum, Planejamento Licitação e Compras. 3.390.30 Material de Consumo 3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mês Barras do Paraná, 25 de fevereiro de 2025 Lf" GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br