norma nº 2846/2025

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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Jornal 
)ágina 
diçã 
Ass Responsável 
LEI N° 2846/2025 
DATA 25/02/2025 
Súmula. Altera o Plano Plurianual (PPA), Lei n°. 
2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei 
n° 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei 
n° 2786/2024, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica incluído no o Plano Plurianual (PPA), Lei n°. 2.165/21; Lei de 
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei n° 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual 
( LOA), Lei n° 2786/2024, as seguintes ações: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA: 
07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA: 0021 — Assistência à Saúde de Média Complexidade 
FUNÇÃO: 10— Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e ambulatorial 
Ação n° Descrição Objetivo 
2.096 Emenda lmpositiva 
para a realização de 
exames e cirurgias 
oftalmológicas 
Emendas realizadas na área de Saúde, 
para buscar atender as pessoas que 
sofrem com problemas oftalmológicos, 
com realização de cirurgias eletivas, bem 
como exames de média e alta 
complexidade. 
Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Meta Física 
(A) Outros Produtos Outras Unid. De 
Medidas 
93(noventa e três) 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA: 
07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA: 0021 —Assistência a Saúde de Média Complexidade 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e ambulatorial 
Ação n° Descrição Objetivo 
2.097 Emenda lmpositiva 
para a realização de 
exames e cirurgias e 
exames de Média e 
Emendas realizadas na área de Saúde, 
para buscar a situação com relação à 
realização de cirurgias eletivas, bem 
como de eames de média de alta 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.93610001 - 68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
ffiuttiripío Ir'ès arras h13- Paranã 
CAPITAL DO FEIJÃO 
Alta complexidade complexidade. 
Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Meta Física 
(A) Outros Produtos Outras Unid. De 
Medidas 
5.000 ( cinco mil) 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA 
07.01 — FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNID. MUNICIPAL DE SAÚDE 
ORÇAMENTÁRIA: 
PROGRAMA: 0008 — Atenção Básica em Saúde 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO 301 — Atenção Básica 
Ação n° Descrição Objetivo 
2.098 Emenda lmpositiva 
para a contratação de 
P.J. com 
especializações 
Emendas realizadas na área de Saúde, 
para buscar atender a população que 
necessita de tratamento com 
especialistas em áreas não atendidas ou 
com falta de profissionais, sendo: 
psicólogos, Ortopedistas e 
Ginecologistas. 
Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Meta Física 
(A) Outros Produtos Outras Unid. De 
Medidas 
10 ( dez mil) 
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA: 
06.01 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA: 0009 — Política Municipal de Assistência Social 
FUNÇÃO: 08 —Assistência Social 
SUBFUNÇÃO 
: 
244 — Atenção Assistência Comunitária 
Ação n° Descrição Objetivo 
Emendas realizadas na Assistência 
Social para ampliação do clube da 
terceira idade, eis que, o espaço da 
cozinha e da churrascaria são pequenos, 
e merecem melhoria e ampliação. 
1.036 Emenda Impositiva p/ 
ampliação cozinha e 
churrasqueira Clube 3° 
Idade. 
Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Meta Física 
(A) Outros Produtos 
I 
Outras Unid. De 
Medidas 
01 (um) 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.Pr.gov.br 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA: 
05.01 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇO 
RODOVIÁRIO 
PROGRAMA: 0006 — Serviço Rodoviário Municipal 
FUNÇÃO: 26 —Transporte 
SUBFUNÇÃO 
: 
782 — Transporte Rodoviário 
Ação n° Descrição Objetivo 
1.037 Emenda lmpositiva p/ 
calçamento Santa 
Terezinha 
Emendas realizadas para a construção 
de calçamento na serra da comunidade 
de Santa Terezinha num trecho crítico 
para a comunidade, após a sanga que 
passa antes da comunidade, sendo 
essencial para escoamento e locomoção. 
Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Meta Física 
(A) Outros Produtos Outras Unid. De 
Medidas 
01 (um) 
ÓRGÃO: 11.00 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO 
E SERVIÇOS. 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA: 
11.01 — DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA: 0017 — Apoio à Indústria e ao Comércio 
FUNÇÃO: 22 — Indústria 
SUBFUNÇÃO 661 — Promoção Industrial 
Ação n° Descrição Objetivo 
1.038 Emenda Impositiva p/ 
melhorias em 
instalações de imóveis 
públicos, 
Emendas realizadas para melhoria em 
instalações de imóveis públicos cedidos 
a terceiros, e para aquisição de 
máquinas e equipamentos para 
incentivar as empresas nos ramos em 
que atuam. 
Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Meta Física 
(A) Outros Produtos Outras Unid. De 
Medidas 
01 (um) 
Art. 20 Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001 -68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
AllutticfpíoZwri,è5 arras 111 Farattã 
CAPITAL DO FEIJÃO 
07 Secretaria Municipal de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103020021.2.096 Emenda lmpositiva para a realização de exames e 
cirurgias oftalmológicas 
3.3.72.39(2993) (303) Outros Serviços de Terceiros — 75.000,00 
Pessoa Jurídica 
07 Secretaria Municipal de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103020021.2.097 Emenda Impositiva para a realização de exames e 
cirurgias e exames de Média e Alta complexidade 
3.3.72.39(2994) (303) Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
225.000,00 
07 Secretaria Municipal de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103010008.2.098 Emenda Impositiva para a contratação de P.J. com 
especializações 
3.3.72.39 (2999) (303) Outros Serviços de Terceiros — 450.000,00 
Pessoa Jurídica 
06 Secretaria Municipal de Assistência Social 
06.01 Departamento de Promoção Social 
082440009.1.036 Emenda lmpositiva p/ ampliação cozinha e 
churrasqueira Clube 3 0 Idade. 
4.4.90.51(2996) (000) Obras e Instalações 165.000,00 
05 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços 
Urbanos. 
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário 
267820006.1.037 Emenda lmpositiva p/ calçamento Santa Terezinha 
4.4.90.51(2997) (000) Obras e Instalações 285.000,00 
11 Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Serviços 
e Turismo. 
11.01 Departamento de Indústria, Comércio e Serviço. 
226610017.1.038 Emenda Impositiva p/ melhorias em instalações de 
imóveis públicos. 
4.4.90.52(2998) (000) Equipamentos e material 
permanente 
150.000,00 
TOTAL R$ 1.350.000,00 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
2025. 
ês Barras do Paraná, 25 de fevereiro de 
ESTADO DO PARANÁ 
unitipio Irb arraz w Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
Art. 3° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o 
cancelamento total da seguinte Dotação orçamentária. 
04 Secretaria Municipal da Fazenda 
04.01 Depto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 
999990004.2.087000 Reserva Emendas Impositivas do Legislativo 
9.9.99.99(97) (000) Reserva de Contingência 1.350.000,00 
TOTAL R$ 1.350.000,00 
Art. 4° Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO), Lei n° 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 2786/2024. 
GERS FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br