norma nº 2847/2025

ESTADO DO PARANÁ 
intidpi0tr Zr'.ès arras bo 
CAPITAL DO FEIJÃO 
aranã 
PUBLICADO EM: 
26 /13=2102c' 
Jornal 
Pág,41a--A"–j-j￾Echç 
Ass. Responsável 
LEI N° 284712025 
Data 25/02/2025 
SÚMULA. Altera o inciso 1 do artigo 10 da Lei n° 
2782/2024, que autorizou o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime 
de Permissão de Uso, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. O inciso I do artigo 1° da Lei n° 2782/2024, que autorizou o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de 
Permissão de Uso, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° 
 I — Lote n° 10-A-6, Parte ideal do lote n° 10-A-1-B, originário 
da subdivisão do lote n° 10-A-1, Gleba n°01, Imóvel Andrada, do Município de 
Três Barras do Paraná/PR, Comarca de Catanduvas, Paraná, Área: 
7.722,00m2 (sete mil setecentos e vinte e dois metros quadrados), matricula n° 
11.824, do SRI desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: 
CONFRONTAÇÕES 
AO NORTE: Confronta com o Lote n° 10-Rem, medindo 65,00 metros, e com o 
Lote n° 10-A-1-B, medindo 10,00 metros; 
AO LESTE: Confronta com o Lote n °10-A-1 -B, medindo 20,00 metros; e com o 
Lote n° 10-A-1-B, medindo 67,00 metros, e com o Lote n° 10-A-1-B, medindo 
20,00 metros; 
AO SUL: Confronta com o Lote n° 10-A-1-B, com medindo 35,50 metros, e 
com o Lote n° 10-A-1-B, medindo 62,00 metros; 
AO OESTE: Confronta com o Lote n°51, medindo 107,00 metros." 
Art. 2°. Ratificam-se as demais disposições da Lei n° 2782/2024. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Muni'ipl de Três Barras do Paraná, em 25 de 
fevereiro de 2025. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br