norma nº 3058/2026

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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Jornal AM10 
Página L--/H5 
Edição .3`1.6 
Ass. Responsável 
LEI N° 3058/2026 
Data 24/02/2026 
Altera os artigos n°s 1° e 2° da Lei n° 1576/2017, 
combinada com as Leis n's 2212/2022, 2245/2022, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 1576/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
"Art. 1°. Fica instituído auxílio-deslocamento para os 
professores e profissionais da Educação que atuam nas Instituições de Ensino 
da Rede Municipal, que se deslocam da sede do Município para as escolas do 
campo e/ou das localidades do interior até a sede do Município desde que a 
distância entre a residência e a Instituição de Ensino seja superior a 5 km". 
Art. 2°. O artigo 2° da Lei n° 1576/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2°. O valor do auxílio-deslocamento será de R$ 687,09 
(seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) mensais, para o 
deslocamento da sede do Município para as escolas municipais de Santo Isidoro 
e Barra Bonita, ou destas localidades para as Instituições de Ensino da sede; de 
R$ 751,91 (setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) 
mensais, para deslocamento da sede do Município para a escola municipal de 
Alto Alegre ou desta localidade para as escolas da sede; e de R$ 388,92 
(trezentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) mensais entre os 
distritos de Barra Bonita e Santo Isidoro e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais) para os que residirem na zona rural e se deslocam para as Instituições de 
Ensino da sede do Município, desde que a distância entre a residência e a 
Instituição de Ensino seja superior a 5 km. 
Parágrafo único: Para os profissionais que se deslocam para dois 
distritos distintos ou dos distritos para a sede do município em dois períodos, 
serão concedidos auxílio deslocamento relativo aos dois deslocamentos. 
Art. 3°. Ratificam-se as demais disposições das Leis n° 1576/17, 
2212/2022 e 2245/2022. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
Gabinete do Prefeito de Três Ba do Paraná, em 24 de fevereiro de 
2026. 
GERSO ANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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