norma nº 3065/2026

Data 
17/05/2026 
Art. 2° O evento acontecerá da seguinte forma: 
Evento 
Matinê — Baile com o grupo "Os Serranos" 
Gabinete do Prefeito Municip 
de 2026. 
Três Barras do Paraná, em 03 de março 
GERS FRANCISCO GUSSO 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
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Jornal ibe 
Página Ll 
Edição `3 1/
2
- 
Ass. Responsável 
LEI N° 306512026 
Data 03/0312026 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar despesas com a comemoração ao aniversário 
do Município em 2026, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas com as festividades de comemoração do aniversário do Município de 
2026. 
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto pelo Município não poderá 
ultrapassar a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
Art. 3° As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas 
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim 
especificada: 
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração 
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras. 
3.390.30 Material de Consumo 
3.390.36 Outras Despesas de Terceiros P. Física 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br